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Processo nº 5014641-27.2022.4.04.7003

ID: 329901608

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014641-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA KHATLAB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014641-27.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA FATIMA KHATLAB (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIANNI CASTILHO FRAZATTO (OAB PR033804) EMEN… Apelação Cível Nº 5014641-27.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA FATIMA KHATLAB (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIANNI CASTILHO FRAZATTO (OAB PR033804) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. prova. efeitos financeiros. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O trabalho de limpeza em geral não enseja o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, exceto quando comprovadamente exercido em condições insalubres em ambiente hospitalar. Precedentes. A exposição do segurado ao agente nocivo umidade, proveniente de fontes artificiais, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, de acordo com o enquadramento legal previsto à época da prestação laboral, ou mediante perícia técnica nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5016969-47.2022.4.03.6100

ID: 300034094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM - SP152932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-86.2023.4.03.6302

ID: 326714886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UFRASIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VICENTE - SP253491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

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Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276465214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

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AMANDA LEMOS DILL

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RENATO LIMA AMARAL

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : DAIANI VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A) : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA (OAB RS057534) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiterada oposição da parte autora, já enfrentada e refutada por esse juízo. Em suma, a parte Autora requer a aplicação da condenação em honorários de sucumbência, reconhecida em sede de recurso, à indenização material, aplicada em momento posterior à fase de conhecimento, por conversão de perdas e danos no cumprimento de sentença. Para que fique claro, diante do voto que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais: [..] Condeno a cada uma das partes recorrentes vencidas (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. [...] A condenação existente nos autos até o momento da referida decisão era tão somente dos danos morais. Considerando que o Art 55, da Lei 9.099, dispensou a condenação em honorários advocatícios às sentenças de primeiro grau, reconhecendo sua aplicação apenas em grau de recurso, é inegável que o intuito do legislador acerca da sua incidência estaria restrita às indenizações que passaram pelo duplo grau de jurisdição. A indenização por danos materiais, que tem sido objeto de insistente irresignação, não passou pelo duplo grau de jurisdição, pois foi reconhecida na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, em que não se admite, em hipótese alguma nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a condenação em Honorários advocatícios. Sendo assim, reitero o indeferimento da condenação em honorários advocatícios aplicados aos danos materiais. 1. Liberação dos valores contido nos autos Considerando as procurações juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 e evento 1, PROC4 ), requisite-se à instituição bancária a transferência dos valores, conforme indicado no formulário abaixo. Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864046102 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 38.948,17 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864058100 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 8.128,74 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) 2. Deliberações a) indefiro a aplicação de condenação em honorário advocatícios aos danos materiais; b) remetam-se os autos à DCJ para atualização da dívida em uma só conta, com a dedução dos valores pagos pela CEF, e aplicação da multa de 10%. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5009406-87.2025.8.08.0000

ID: 305956065

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009406-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLANDA MARIA STANKE TADDEI

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ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

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MARIA HELOISA PEREIRA CANALI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960, MARIA HELOISA PEREIRA CANALI - ES32559, YOLANDA MARIA STANKE TADDEI - ES37684 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Reis dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do processo nº 5016969-27.2025.8.08.0035, que decretou sua prisão temporária. Narra o impetrante que o paciente foi detido no dia 16 de junho de 2025, por volta das 12 horas e 40 minutos, no bairro Morada do Sol, município de Vila Velha, sem que houvesse qualquer situação de flagrante delito e tampouco ordem judicial válida, que justificasse sua prisão, naquele momento. Aduz que os policiais militares responsáveis pela abordagem teriam recebido informação, via serviço reservado da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar, de que existiria um mandado de prisão em desfavor de Thiago, contudo, conforme ressaltado, tal mandado só veio a ser efetivamente expedido às 15 horas e 45 minutos do mesmo dia, após decisão judicial proferida às 15 horas e 32 minutos, ou seja, aproximadamente três horas após a abordagem e detenção do paciente. Sustenta, portanto, que a prisão é flagrantemente ilegal, porquanto não estava amparada por ordem judicial, nem se tratava de prisão em flagrante, configurando verdadeira prisão para averiguação, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e reiteradamente rechaçada pelos Tribunais Superiores. Acrescenta que, além da nulidade da prisão no momento da abordagem, há evidente ilegalidade decorrente da não realização tempestiva da audiência de custódia, a qual foi designada para ocorrer apenas no dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, ou seja, mais de 48 horas após a detenção do paciente, contrariando frontalmente o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, nos termos do artigo 1º da Lei 7.960/89, tampouco os pressupostos da prisão preventiva delineados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente não apresenta risco à ordem pública, não ameaça a instrução criminal, nem há qualquer indício de que, em liberdade, venha a se furtar à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e já colaborou com a investigação, inclusive prestando depoimento perante a autoridade policial, ocasião em que negou qualquer participação nos fatos investigados. Assim, pugna pelo relaxamento da prisão, em razão de sua nulidade desde a origem, ante a ausência de flagrante e de ordem judicial no momento da abordagem, bem como pela inobservância do prazo legal para a realização da audiência de custódia. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão temporária, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. O caso demanda, nesta fase, exame restrito à presença, ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. Pois bem. A análise detida dos autos revela, de forma preliminar, que há elementos que demandam maior aprofundamento no exame meritório, não sendo possível, neste momento, acolher a pretensão de soltura liminar do paciente. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em elementos objetivos constantes do inquérito policial. As declarações prestadas pelas vítimas indicam a participação do paciente nos fatos, como suposta tentativa de retomada do comando de tráfico de drogas na região de Vila Garrido. Além dos depoimentos das vítimas, constam dos autos relatos de testemunhas, que indicam que o paciente integra grupo criminoso local, sendo apontado como pessoa envolvida diretamente com atividades ilícitas, fato este que reforça, na ótica da autoridade policial, a necessidade da segregação temporária, para viabilizar a obtenção de provas e preservar a integridade da investigação. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito de prisão temporária, consignou, expressamente, que a existência de indícios suficientes do envolvimento do paciente na tentativa de homicídio em apuração, razão pela qual é imperiosa a prisão temporária de Thiago, para assegurar a coleta de provas em sede de inquérito policial, em especial, o depoimento de testemunhas, que diante da liberdade do paciente, poderiam esquivar-se de esclarecer os fatos por medo. Com efeito, não se pode perder de vista que o contexto fático descrito nos autos é de extrema gravidade, envolvendo a suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, em circunstâncias que indicam clara motivação relacionada a conflito entre grupos criminosos locais, sendo as vítimas alvejadas de maneira intencional, com emprego de arma de fogo e mediante tentativa de assegurar a execução do intento homicida. No tocante à alegação de que a prisão teria sido realizada antes da formalização da decisão judicial, observa-se que, embora haja referência no registro policial à abordagem às 12 horas e 40 minutos, tal circunstância, por si só, não é suficiente, neste momento, para ensejar o deferimento da medida liminar, sobretudo quando presente decisão judicial devidamente fundamentada, amparada nos elementos colhidos no inquérito, que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade da medida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que, em hipóteses nas quais a segregação cautelar encontra-se amparada em decisão judicial, devidamente fundamentada, não cabe a concessão liminar de habeas corpus, quando a análise demanda exame aprofundado do conjunto probatório, circunstância que deve ser reservada ao julgamento definitivo do mérito. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia, não se desconhece a necessidade de estrita observância ao prazo de 24 horas previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Contudo, também é pacífico na jurisprudência que, embora configure irregularidade, eventual atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não gera automática nulidade da prisão quando presentes elementos que demonstrem a sua necessidade e legalidade material, mormente quando se trata de prisão regularmente decretada em razão de crime grave, como na hipótese dos autos. Assim, a gravidade concreta da conduta investigada, aliada aos elementos que indicam a participação do paciente no delito, afasta, ao menos nesta fase, a configuração de flagrante constrangimento ilegal que autorize a imediata concessão da ordem em sede liminar. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos os autos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5016969-60.2025.8.08.0024

ID: 308338762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE ROCHA MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5016969-60.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA MACHADO INTERESSADO: S. M. M. REQUERIDO: CARLOS STEFANE MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE ROCHA MEDEIROS - ES42189 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por LUCINEIA MACHADO, por si e representando a menor, S. M. M., em face de CARLOS STEFANI MOREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 68578139). É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 68578145, pág. 5) – recai sobre os pais a obrigação de assistir aos filhos, especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a parte autora informou que o Requerido labora com vínculo empregatício em um restaurante e que as partes firmaram acordo, o qual considera precário, de pagamento de valores entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), todavia, o genitor não o faz há mais de 02 (dois) anos. Pleiteou, portanto, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, ou, na hipótese de desemprego, o importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse sentido, considerando que a genitora já reside com a menor, evidente que é a responsável pela maior parte de suas despesas e que delas tem ciência, logo, postula valor que considera adequado, ao passo que o quantum pleiteado é razoável, não onerando excessivamente o genitor. Assim, passível o deferimento do pleito autoral. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 15h00min, que realizar-se-á na sala 03 do 12º Cejusc, situada localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, CARLOS STEFANI MOREIRA, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Gilson Mendonça, n° 510, Gurigica, Vitória/ES, CEP: 29045-520. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, Restaurante Chico Bento, situado em Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1540, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-670, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5016969-86.2025.8.24.0033

ID: 314710429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TEIXEIRA SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP3… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) EXEQUENTE : JAIME TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Exequente. Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 11.877,75) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ) 4 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5016969-32.2021.8.24.0064

ID: 304976334

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Tra… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CLEUNICE ECCO em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: (...) Na hipótese, observa-se que o acórdão impugnado foi assim ementado (Evento 55): "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifo nosso). Ou seja, evidentemente o pleito recursal faz referência à sentença proferida em sede de cumprimento de sentença . Em contrapartida, o acórdão paradigma prestou-se à análise do mérito da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória e Condenatória n. 0307138-45.2016.8.24.0064. Embora se trate de matéria similar, o pedido de uniformização formulado em fase execucional [título executivo judicial - pronunciamento judicial exequível] carece de respaldo jurídico. Há, portanto, clara diferença que merece ser levada em consideração. Por essas razões, com fundamento nos arts. 21, inciso XVI, c/c art. 66-C, e art. 66-F, § 8°, inciso III, todos do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. (...) Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, eis que o acórdão apontado como paradigma (autos nº 0307138-45.2016.8.24.0064) refere-se à fase de conhecimento, tendo o recurso sido provido para julgar procedente a Ação Declaratória e Condenatória. Veja-se: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ARTIGO 2º DA LEI 13.763/06 QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI 1.139/92, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVO NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PÓS GRADUAÇÃO NO TEMPO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CATARINENSE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0327299-39.2015.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARGANI DE MELLO, OITAVA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 27-09-2018). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0307138-45.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-07-2022). Já o caso objeto, trata-se de acórdão que manteve sentença que julgou extinta a fase de cumprimento, sob o fundamento de efetivação da obrigação exigida no título judicial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, entendo a decisão do(a) relator(a) originário(a), que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5020444-93.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ante o exposto, mantenho a rejeição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Intimem-se.

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Processo nº 5016969-27.2025.8.21.0015

ID: 303163564

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-27.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de empréstimo pessoal. Sustentou a existência de abusividades nas avenças. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros mensal utilizada na operação são superiores ao dobro da taxa média de mercado informada para o período, sendo a taxa anual praticada (778,33%) ao passo que a taxa média anual divulgada para o período era de (92,61%), sendo este o parâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, não devendo a parte autora ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Condiciono, entretanto, os pedidos liminares, à realização de pagamentos mensais e sucessivos, levando em consideração a taxa média do mercado para o período da contratação. Para tanto, deverá a parte ré disponibilizar guias mensais, que deverão ser encaminhadas diretamente para endereço eletrônico a ser informado pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar , entretanto, ao pagamento regular das parcelas do empréstimo , conforme os valores tidos como incontroversos (R$ 213,52), cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar endereço eletrônico para a expedição de guias de pagamento conforme os valores determinados, caso já não o tenha informado à inicial, do que fica intimada a parte ré. Consigno ainda que a parte ré deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua respectiva citação, disponibilizar as guias acima referidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por semana de atraso, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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