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"5018331-26.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 14

Processo nº 5018331-23.2025.8.09.0072

ID: 257824430

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018331-23.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESDRA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5018331-23.2025.8.09.0072NATUREZA: Embargos à ExecuçãoPROMOVENTE: Esdra Pinto Da SilvaPROMOVIDO (A): Banc…

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Processo nº 5007370-26.2023.8.13.0672

ID: 294135954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GUILHERME FERNANDES VIBE - VIAGENS, TURISMO E INTERCAMBIOS NO BRASIL E EXTERIOR LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007370-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS DINIZ COSTA CPF: 070.646.426-54 e outros RÉU: SIMONE GUILHERME FERNANDES CPF: 032.658.226-64 e outros DESPACHO Vistos etc, Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverão as partes rés apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; E II – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Apresentado algum documento, dê-se vista à parte autora, por igual prazo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018331-43.2025.8.21.0022

ID: 325817553

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018331-43.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALESCA PRIMO DIAS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018331-43.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : VALESCA PRIMO DIAS LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCH…

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Processo nº 5004252-70.2024.8.24.0035

ID: 323670045

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004252-70.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDE AMARANTE

Acórdão

Advogados:

VALÉRIO ERNESTINO SENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004252-70.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ALCIDE AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (OAB SC009070) EMENTA RECU…

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Edimar De Paula Santos x Mp Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 262842110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025897-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025897-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDIMAR DE PAULA SANTOS CPF: 075.652.746-58 RÉU: MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.629.936/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDIMAR DE PAULA SANTOS, qualificado, contra MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificado. Em sua causa de pedir, o autor alega que, em 2009, adquiriu junto à ré um lote. Sustenta que, em meados de 2014, foi informado pela ré que o seu imóvel não poderia alienado, porque hipotecado/caucionado. Afirma que, ao questionar a ré de que o imóvel era seu, a ré tentou lhe coagir a assinar um novo contrato. Destaca que em decorrência da impossibilidade da venda, perdeu dois projetos, um em 2014 e outro em 2015. Com esses argumentos, requer a condenação da ré ao pagamento de “de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização pelo dano causado ao autor ao impedi-lo de vender o lote e ao tentar coagir o autor a assinar novo contrato dando ciência do caucionamento do lote e a consequente impossibilidade de venda”. Citada, as ré apresentou contestação, sustentando prejudicial de prescrição. Impugnação acostada. As partes especificaram as provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A pretensão autoral encontra-se prescrita. Nos termos do art. 206, §3º, V, do CC, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Em se tratando de defeito, de um fato do produto ou do serviço, com repercussão nas esferas material e imaterial do consumidor, tem lugar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. No caso, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais repousa no fato de que a ré impediu a venda do imóvel, tentou coagir o autor a assinar um novo contrato e a efetiva impossibilidade de venda. Tais fatos, porém, ocorreram em meados de 2014, de modo que, ajuizada a ação em 2023, deve ser reconhecida a prescrição. Acrescente-se, por pertinente, que, ainda que se considerem os anos de 2014 e 2015, quando o autor supostamente perdeu a chance, dado o lapso temporal transcorrido até o ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição também é inafastável. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para, reconhecendo a prescrição, JULGAR extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade está suspensa, pois o autor está amparado pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018331-23.2023.4.03.6303

ID: 331799285

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018331-23.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIGIA COTRIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA SEGARRA ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018331-23.2023.4.03.6303 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018331-23.2023.4.03.6303 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCIA LIGIA COTRIM RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA SEGARRA ARCA - SP223685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Diogo Medrado Torquato

ID: 259017860

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023181-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DIOGO MEDRADO TORQUATO

Intimação

Advogados:

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023181-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: DIOGO MEDRADO TORQUATO CPF: 15.013.694/0001-79 e outros DECISÃO Vistos etc., DIOGO MEDRADO TORQUATO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.016.694/0001-79 e DIOGO MEDRADO TORQUATO, inscrito no CPF sob o n° 407.147.088-79, requerem o parcelamento do débito com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. O artigo 916 do Código de Processo Civil estabelece que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Entretanto, verifico que a parte devedora não cumpriu os requisitos legais para que se realize o parcelamento do débito. Isso porque, o valor de R$ 9.785,21 depositado nos autos (ID 10196745675) não corresponde ao valor integral do depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, conforme determina o artigo 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, “tendo em vista que a parte executada não comprimiu com todos os requisitos legais, não é possível conceder o parcelamento pleiteado” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.104212-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 01/09/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO CPC - POSSIBILIDADE. - É cabível o deferimento do parcelamento do crédito, desde que preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC, com o depósito de 30% do débito e o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.213499-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) . Diante disso, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, hei por bem indeferir, como de fato indefiro o pedido de parcelamento do valor em execução, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais. Em consequência, com fulcro no artigo 916, § 4° do Código de Processo Civil, converto os depósitos realizados nos autos em penhora, e, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte credora para levantamento dos valores após o trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, decotando-se a quantia já levantada, requerendo o que for de direito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Providencie a Secretaria o expediente necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 308692354

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Considerando que o endereço indicado pela parte autora encontra-se em local não abarcado pelas diligências dos peritos de confiança deste Juízo, expeça-se carta precatória para a Comarca de Adamantina - SP, para a produção da seguinte perícia técnica: BRANCO PERES AGRO S/A, a fim de se determinar se o autor exerceu atividade especial nos períodos de 27/04/1998 a 15/12/1998, de 21/07/1999 a 13/12/1999, de 29/06/2000 a 17/11/2000, de 04/06/2001 a 19/12/2001, de 14/05/2002 a 13/12/2002, de 13/05/2003 a 08/12/2003, de 10/05/2004 a 26/12/2004, de 13/04/2005 a 13/12/20122, de 01/04/2013 a 17/12/2014 e de 05/03/2015 a 13/11/2019. Endereço para cumprimento da diligência: Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 19,6, s/nº, Bairro Lagoa Seca – Adamantina/SP, CEP: 17.800-000, Tel: (18) 3502-2500. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Informe-se ao Juízo Deprecado que o demandante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 308693830

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

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THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Considerando que o endereço indicado pela parte autora encontra-se em local não abarcado pelas diligências dos peritos de confiança deste Juízo, expeça-se carta precatória para a Comarca de Adamantina - SP, para a produção da seguinte perícia técnica: BRANCO PERES AGRO S/A, a fim de se determinar se o autor exerceu atividade especial nos períodos de 27/04/1998 a 15/12/1998, de 21/07/1999 a 13/12/1999, de 29/06/2000 a 17/11/2000, de 04/06/2001 a 19/12/2001, de 14/05/2002 a 13/12/2002, de 13/05/2003 a 08/12/2003, de 10/05/2004 a 26/12/2004, de 13/04/2005 a 13/12/20122, de 01/04/2013 a 17/12/2014 e de 05/03/2015 a 13/11/2019. Endereço para cumprimento da diligência: Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 19,6, s/nº, Bairro Lagoa Seca – Adamantina/SP, CEP: 17.800-000, Tel: (18) 3502-2500. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Informe-se ao Juízo Deprecado que o demandante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018331-23.2025.8.09.0072

ID: 282323482

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018331-23.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESDRA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5018331-23.2025.8.09.0072NATUREZA: Embargos à ExecuçãoPROMOVENTE: Esdra Pinto Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5018331-23.2025.8.09.0072NATUREZA: Embargos à ExecuçãoPROMOVENTE: Esdra Pinto Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco Bradesco S.a. D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AESDRA PINTO DA SILVA, em face da sentença proferida ao movimento n. 17, no bojo da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO.Sustentou o embargante, em suma, omissão do Juízo ao não conceder o benefício da gratuidade da justiça.Ao fim da fundamentação jurídica apresentada, pediu a concessão do benefício.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Diante da tempestividade dos embargos, conforme certificado à movimentação 174, hei de conhecê-lo.No mérito, os embargos devem ser rejeitados, porque o embargante não demonstrou tratar-se de caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Em verdade, pretende, o embargante o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, pretensão processual que não é possível via embargos de declaração.Note-se que ele discorda da extinção do processo pelo cancelamento da distribuição, reiterando que é carecedor da gratuidade da justiça, todavia, antes da extinção do processo, o pedido foi devidamente analisado e indeferido, havendo a concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, ainda que de forma parcelada, e ele não o fez.Com efeito, os embargos de declaração, conforme dito, não é via processual adequada para reexame de ato judicial.Dessarte, não havendo o alegado vício, impõe-se a rejeição dos embargos.Em face do exposto, nos termos do artigo 1.022, II c/c artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

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