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Processo nº 5002012-06.2022.8.13.0223

ID: 335660729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002012-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA ELLEN PIRES

Intimação

Advogados:

RENE FERREIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002012-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: ARIANA ELLEN PIRES CPF: 104.096.326-94 DECISÃO Vistos etc., ID10500264925. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com consequente isenção do pagamento das custas finais processuais, dizendo se tratar de parte hipossuficiente. É o relatório. Cuida-se de análise do pedido para conceder à parte executada o benefício da gratuidade da justiça de forma retroativa. No entanto, a análise deve ser técnica e imparcial e, assim sendo, o entendimento jurisprudencial no qual o juízo deve seguir de modo a permitir a uniformização e integridade, conforme previsto no artigo 926, do CPC, diz que o benefício da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo condenado. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG, veja-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA - NÃO RETROATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Seguindo orientação do C. STJ, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na decisão anteriormente proferida. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.14.146132-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Assim, por não ser útil à finalidade pretendida, indefiro o pedido. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Graziela Sielski De Araujo Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 277730927

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-37.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SIELSKI DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO GIL RIMBAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA LOBO

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JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-37.2024.8.24.0091/SC AUTOR : GRAZIELA SIELSKI DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE …

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Processo nº 5159126-65.2025.8.21.0001

ID: 323237478

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159126-65.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS

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JEFFERSON BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5159126-65.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS (OAB RS030955) ADVOGADO(A) : JEFFERSON BUENO (OAB RS0416…

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Luiz Airton Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262760991

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000947-91.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LIBRELATO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000947-91.2019.8.16.0123 Em benefícios envolvendo período rural, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é assente no sentido de haver instrução probatória pautada em indícios de prova material, a qual será corroborada por prova testemunhal. Neste espeque são as Súmulas nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Do contrário, a sentença será cassada. Este entendimento é uníssono em todos os Tribunais Regionais Federais, em especial do TRF4. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhadora rural, necessária a produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova oral. 3. A prova testemunhal é essencial para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado. (TRF-4 - AC: 50219945920194049999 5021994-59.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27 /07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. Aliás, observa-se que o e. TRF-4 anulou a sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova oral, bem como para a juntada de demais provas necessárias à conclusão da instrução processual, sendo ao final proferida nova sentença sobre o mérito do pedido. Portanto, determino que a parte cumpra o determinado na decisão de mov. 191, apresentando o rol de testemunhas. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 5021994-19.2025.8.13.0702

ID: 278470282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5021994-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR ROBERTO MARTINS

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BRUNO LEONARDO SANTOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021994-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: POLICIA CIVIL MG CPF: não informado RÉU: WILLIANA FERREIRA DA SILVA CPF: 704.470.881-14 DECISÃO Considerando os documentos apresentados pela defesa, merece parcial acolhimento o pedido de flexibilização da prisão domiciliar. As declarações escolares comprovam que a investigada é responsável pelos menores, os quais estudam nos períodos matutino e vespertino. Nesse sentido, cumpre deferir a flexibilização da prisão domiciliar para que a investigada possa levar e buscar os menores na escola. No tocante a eventuais consultas agendadas, deve a investigada formular pedido prévio nos autos, carecendo, assim, de autorização judicial. Imprescindível garantir, todavia, que a investigada possa deixar sua residência nos casos de emergência médica, fato que posteriormente deverá ser comprovado nos autos, sob pena de configurar descumprimento da medida. Por fim, há que se garantir a possibilidade de a investigada deixar a residência para realizar compras visando à manutenção do lar, inclusive para se garantir a alimentação dos menores. Ante o exposto: a) fica a investigada autorizada a ausentar de sua residências nos dias úteis (segunda a sexta), nos períodos compreendidos entre 6h e 8:30h, entre 10:30h e 14h, bem como entre 16h e 18:30h; b) aos sábados, fica a investigada autorizada a ausentar de sua residências no período compreendido entre 8h e 12h, especificamente para realizar compras, pagar contas e providenciar atendimento médico e odontológico aos filhos; c) autorizo a investigada a ausentar de sua residência no dia 04/06/2025, das 7h às 17h, considerando a consulta médica agendada para o filho Nathan Henrique Ferreira de Lima Filho. Em relação a novas consultas, deverá comprovar previamente nos autos, requerendo autorização judicial; d) fica a investigada autorizada a deixar a residência nos casos de emergência médica, para si ou para os filhos, fato que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias; e) Quanto aos demais períodos, deve a investigada cumprir rigorosamente a prisão domiciliar. Fica a investigada advertida de que o descumprimento de qualquer dessas condições poderá culminar na decretação de sua prisão preventiva. Oficie-se ao órgão responsável pelo monitoramento eletrônico, com cópia desta decisão, para ciência da alteração das condições de cumprimento da prisão domiciliar. Prejudicado o pedido subsidiário. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Nerci Santin Leal x Banco Pan S.A.

ID: 295736881

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021994-42.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERCI SANTIN LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA TEIXEIRA SZULZEVSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021994-42.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : NERCI SANTIN LEAL ADVOGADO(A) : SOLANGE DE FATIMA TEIXEIRA SZULZEVSKI (OAB RS122198) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 5021994-49.2024.4.03.6301

ID: 315546437

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-49.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA DO NASCIMENTO ALENCAR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021994-49.2024.4.03.6301 AUTOR: ENEIDA APARECIDA DO NASCIMENTO ALENCAR ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Atendendo à determinação retro (ID 350256791), o INSS reconstituiu a contagem de tempo de contribuição referente ao requerimento administrativo de NB 41/207.653.358-8, que totalizou 7 anos, 8 meses e 13 dias de tempo (vide fls. 1 e 2 - ID 358324354). Pela simulação feita pela autora, ela contaria com mais de 15 anos de tempo de contribuição (vide fls. 5 - ID 327834075). No entanto, considerando inicialmente que o processo administrativo não continha contagem de tempo (ID 352627733), sendo que até então a autora não tinha conhecimento de quais períodos o INSS havia computado, já que a demandante elencou indiscriminadamente vários períodos no pedido (vide fls. 4 e 18/19 - ID 327834075), sendo que muitos deles foram computados administrativamente pelo réu. Assim sendo, caberá ao autor delimitar o pedido, especificando os períodos controvertidos na inicial, de forma clara e objetiva, referentes àqueles não computados pelo INSS que resultaram na diferença entre ambas as contagens de tempo (autora e réu). A correta especificação da causa de pedir e do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito, além de permitir o exercício do contraditório. As medidas acima, ao contrário do que sugerem, não visam apenas facilitar a compreensão do feito pelo Poder Judiciário, mas, principalmente, criar um ambiente cooperativo, leal e capaz de oferecer aos litigantes uma resposta jurídica adequada. Do contrário, a se considerar a expressiva quantidade de processos em tramitação, muitos igualmente urgentes, é intuitivo o retardo da marcha processual. Nesse sentido, o Enunciado nº 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)." Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo a não ser utilizado como um mero órgão de consulta. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, para que a parte autora emende a inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido e, em sendo averbação de períodos, deverá precisar quais sejam, excluindo-se os já considerados na contagem de tempo feita pelo INSS (vide fls. 1 e 2 - ID 358324354). Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5021994-77.2023.4.03.6303

ID: 324364858

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021994-77.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI QUEIROZ MAYER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021994-77.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021994-77.2023.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDINEI QUEIROZ MAYER Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN - SP200072-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021994-77.2023.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDINEI QUEIROZ MAYER Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN - SP200072-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora VALDINEI QUEIROZ MAYER em face de sentença que julgou improcedente no processo no qual se pleiteia a concessão de benefício auxílio-acidente em face do INSS. Recorre a parte autora aduzindo que: “Denota-se que o MM. Juiz “a quo”, data máxima vênia, considerou a “OSTEOMIELITE” como doença principal para o proferimento da r. decisão, o que não é o caso destes autos. A redução de capacidade do autor, ora apelante, é de origem traumática, sendo ocasionada por FRATURA, lesão já reconhecida pela autarquia em processo de reabilitação e devidamente identificada por meio de exame pericial. Durante a análise pericial, restou-se esclarecido pelo Sr. Perito, profissional de confiança deste juízo, que a OSTEOMIELITE pode ser desencadeada por diversos fatores (...)Isto posto é a presente para requerer ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, que se digne prolatar seu voto no sentido de acolhimento da invocação de REFORMA DA R. SENTENÇA em razão do preenchimento de requisitos, vez que comprovado por meio de exame pericial a ocorrência de TRAUMA, o qual ocasionou a FRATURA do punho direito com redução da capacidade para o labor habitual e reabilitação profissional na empregadora TOYOTA DO BRASIL LTDA e, secundariamente, o quadro de OSTEOMIELITE”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021994-77.2023.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: VALDINEI QUEIROZ MAYER Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN - SP200072-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No mérito propriamente dito, benefício de auxílio-acidente reclama o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Referida prestação, de cunho indenizatório, não se destina a substituir, integralmente, a renda do segurado, uma vez que o surgimento do evento danoso não impossibilita o segurado de desempenhar atividade laborativa para dela extrair o seu sustento. Em verdade, o risco social causa-lhe uma maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho em razão da diminuição da capacidade laborativa, decorrente das sequelas advindas de lesão consolidada. Daí reside a finalidade da prestação indenizatória, qual seja, compensar a redução da capacidade de labor, e não substituir o rendimento do trabalho do segurado. Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: qualidade de segurado; superveniência de acidente de qualquer natureza; redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. A prova há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação do quadro patológico da parte autora, bem como visa apurar a pertinência da negativa administrativa da concessão do auxílio por incapacidade temporária. No caso concreto, o laudo médico pericial anexado aos autos (ID 336329153), realizados por expert nomeado por este juízo, atestou que o autor apresenta osteomielite em punho direito, tendo concluído pela incapacidade total e temporária, desde 07/04/2022. Pois bem. Pretende a parte autora a caracterização da doença apresentada (osteomielite), com a consequente realização de procedimento cirúrgico, como acidente de qualquer natureza. Ressalte-se que, conforme anteriormente mencionado, que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo. A TNU fixou a seguinte tese: “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” - Tema 269. Destarte, não se torna possível caracterizar a doença apresentada ou a própria realização de procedimento cirúrgico, como acidente de qualquer natureza, motivo pelo qual, não sendo comprovada a ocorrência de evento acidentário, incabível a concessão do auxílio-acidente”. O recurso não prospera. Realizada perícia médica judicial, restou consignado (autor com 33 anos de idade, ensino médio, operador multifuncional): “O autor relata que em 2019 foi diagnosticado com osteomielite, e detectou tumor ósseo no rádio direito, realizou 3 procedimentos cirúrgicos em punho direito. 14. DOCUMENTOS ANALISADOS. Documentos Médicos anexados aos Autos. Vide documentação anexada no item 23 do laudo pericial. 15. TRATAMENTO ATUAL. O Autor relata que está realizando tratamento médico. Trouxe documentos comprovando tratamento continuado. 16. EXAME FÍSICO. Exame Físico Geral: O autor tem noção a que se destina a presente Perícia. Apresenta-se a perícia adequadamente vestido, em boas condições de Higiene, consciente (lúcida – segundo parâmetros neurológicos e orientados, de forma proporcional ao seu padrão intelectual), hidratada, nutrida, corada, anictérica, acianótica, afebril, atento, fala e pensamento flui normalmente, cognição preservado. Ausculta cardíaca com bulhas rítmicas, ritmo sinusal normal. Ausculta pulmonar com murmúrio vesicular normal, ausência de ruídos adventícios. Inspeção do abdômen normotenso, com ausência de visceromegalias ou hernias, ruídos hidroaéreos normais e percussão digito digital normal Sem edema de extremidades Exame Físico Específico: Punho Direito: No exame físico apresenta as seguintes alterações funcionais: Quando solicitado, no momento da avaliação, apresenta nos movimentos ativos alteração da mobilidade em Punho sendo que o mesmo consegue realizar movimentos ativos de flexão que chega até 45 graus de (90 graus), extensão 45 graus de (90 graus), desvio ulnar 20 graus de (45 graus) e desvio radial 10 graus de (25 graus). Há ganho de mobilidade nos movimentos passivos, porém com alteração da normalidade e dores. Não há atrofia muscular. Não há deformidade anatômica. Há presença de cicatriz cirúrgica, sem retrações Não há alteração da aponeurose palmar. Na palpação apresenta dores nas musculaturas flexoras e extensoras de antebraço Graduação de dor Autor apresenta dores de grau moderado (5) em punho direito segundo escala EVA A Escala Visual Analógica – EVA consiste em auxiliar na aferição da intensidade da dor no paciente, é um instrumento importante para verificarmos a evolução do paciente durante o tratamento e mesmo a cada atendimento, de maneira mais fidedigna. 17. DIAGNÓSTICO. De posse dos elementos de histórico e exame clínico, correlacionados com os exames complementares e documentos médicos, podemos afirmar os diagnósticos: Osteomielite em punho direito. CID: M86 18. CONCEITOS, NOTAS TÉCNICAS E CIENTÍFICAS APLICÁVEIS AO CASO. Osteomielite é o nome que se dá à infecção do osso, geralmente causada por bactérias, mas que também pode ser provocada por fungos ou vírus. Esta infecção acontece tanto por contaminação direta do osso, através de um corte profundo, uma fratura ou implante de uma prótese, mas também pode atingir o osso através da circulação sanguínea, durante o curso de uma doença infecciosa, como um abscesso, endocardite ou tuberculose, por exemplo” ( grifei) Portanto, o autor não faz jus ao auxílio-acidente, por decorrer de doença. Consoante definição no parágrafo único do artigo 30 do Decreto 3.048/1999, entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Também trago à colação- Tema 269/TNU: “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.”. Por todo o exposto, mantenho a improcedência do pedido, negando provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE- NÃO OCORREU ACIDENTE- SEQUELAS DE TUMOR ÓSSEO NO PUNHO - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5021994-94.2023.4.02.5110

ID: 291542827

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021994-94.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-94.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TAMIRES ANTONIO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ173265) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.2 - Ci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-94.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TAMIRES ANTONIO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ173265) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.2 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença JEF". Intime-se a União e a CEF a cumprir a obrigação determinada em sentença/acordão juntando aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar o benefício de Bolsa Família referente as parcelas de novembro e dezembro/2023, ressalvada a efetiva comprovação do pagamento na esfera administrativa, cabendo a CEF o pagamento das verbas honorárias de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão do evento 52.2 . Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista a autora por 5 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. Havendo concordância com o valor depositado pela CEF fica a exequente autorizada a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial, mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará. Quanto a obrigação de pagar imposta a União, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Comprovada o levantamento dos valores depositados, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5021994-21.2025.8.08.0035

ID: 312037269

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA DE JESUS FASSARELLA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021994-21.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDMILLA DE JESUS FASSARELLA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301 Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 623, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: LUDMILLA DE JESUS FASSARELLA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO E INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO REQUERIDO de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para fins de apresentação de Proposta de Acordo e/ou Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da carta. 3) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/REQUERENTE de todos os termos do Despacho retro: DESPACHO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda-se à CITAÇÃO da parte Requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. Citem-se/Intimem-se as partes para ciência deste despacho. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento do AR. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) INTIMAÇÕES: As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). d) ENDEREÇO: Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. VILA VELHA, 27/06/2025 INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061709122418300000063124945 2 PROCURACAO - LUDMILLA DE JESUS FASSARELLA - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061709122440800000063124946 4 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25061709122470200000063124947 4.1 - COMP. DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25061709122492400000063124948 4.2 - COMP.RESIDENCIA - NUBANK Documento de Identificação 25061709122507800000063124949 endereço Documento de Identificação 25061709122526500000063124951 5 TODOS DOCUMENTOS PROCESSO Documento de comprovação 25061709122548900000063124952 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062712500701500000063587667

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