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"5021994-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "5021994-06.2022.8.13.0223"

Luiz Airton Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262760991

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000947-91.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LIBRELATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000947-91.2019.8.16.0123 Em benefícios envolvendo período rural, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é assente no sentido de haver instrução probatória pautada em indícios de prova material, a qual será corroborada por prova testemunhal. Neste espeque são as Súmulas nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Do contrário, a sentença será cassada. Este entendimento é uníssono em todos os Tribunais Regionais Federais, em especial do TRF4. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhadora rural, necessária a produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova oral. 3. A prova testemunhal é essencial para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado. (TRF-4 - AC: 50219945920194049999 5021994-59.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27 /07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. Aliás, observa-se que o e. TRF-4 anulou a sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova oral, bem como para a juntada de demais provas necessárias à conclusão da instrução processual, sendo ao final proferida nova sentença sobre o mérito do pedido. Portanto, determino que a parte cumpra o determinado na decisão de mov. 191, apresentando o rol de testemunhas. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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