Resultados para o tribunal: TRF4

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Ministério Público Federal x Luiz Fernando Ungeheuer

ID: 297463113

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5021994-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO UNGEHEUER

Outros

Processo 5021994-07.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS na data de 11/06/2025.

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Adilson Leichter x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364960

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LEICHTER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021994-25.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 05/05/2025.

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Joseane Flavineia Da Silva Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258815680

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021994-16.2025.4.04.7100 distribuido para 21ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 21/04/2025.

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Elio Lumertz Rolim e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 327267108

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021994-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIO LUMERTZ ROLIM ENIO PIRAJA TOSCA DE FREITAS FRANCISCO DE PAULA ROCHA VALENTE GERALDO D ELIA GALLICCHIO GERSON PETRILLO NUNES SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 5021994-73.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5021994-36.2013.4.04.7100

ID: 294521858

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021994-36.2013.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA FRAINER MACHADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021994-36.2013.4.04.7100/RS INTERESSADO : LIGIA MARIA FRAINER MACHADO ADVOGADO(A) : Adriana Frainer Machado DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação do evento 188, PET1 , salie…

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Processo nº 5021994-59.2024.4.04.7000

ID: 278183605

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021994-59.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUERREIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE CAROLINE ANDREATTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021994-59.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIANA GUERREIRO ADVOGADO(A) : ANNE CAROLINE ANDREATTA (OAB PR070493) ATO ORDINATÓRIO Intimação da …

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Processo nº 5021994-16.2025.4.04.7100

ID: 330415040

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-16.2025.4.04.7100/RS RELATOR : GUILHERME BELTRAMI AUTOR : JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA (OAB RS135…

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Processo nº 5021994-73.2025.4.04.0000

ID: 330392734

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021994-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIO LUMERTZ ROLIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021994-73.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50630896020244047100/RS) RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : ELIO LUMERTZ ROLIM (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(…

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Processo nº 5021994-84.2023.4.04.7003

ID: 317219729

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-84.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA BRAGANCA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-84.2023.4.04.7003/PR AUTOR : GENILDA BRAGANCA CARDOSO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora …

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Processo nº 5021994-16.2025.4.04.7100

ID: 280607115

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA (OAB RS135087) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSEANE FLAVINEIA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : DANIELA DOS PASSOS FONSECA COSTA (OAB RS135087) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora postula a concessão de salário-maternidade mediante o reconhecimento de atividade rural, na condição de segurada especial. Este Juízo, em regra, determinava a realização de Justificação Administrativa (JA) ou audiência, considerando que, até então, a comprovação do trabalho no campo dava-se por início de prova material ratificada por prova testemunhal (art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91). Sucede que, com as alterações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, passou-se a admitir, nos termos do disposto no art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material suficiente e/ou consulta às bases governamentais , na forma do art. 106 da LBPS, dispensando-se a produção de prova oral . Em face dessas alterações, o INSS, nos requerimentos apresentados com DER a partir de 18 de janeiro de 2019 , passou a dispensar a realização de Justificação Administrativa para corroborar o início de prova material, admitindo a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , nos termos do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Verifico que a parte autora apresentou a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural nos moldes do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 ( 1.6 , fls. 6/8). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte (20) dias , apresente outros documentos que entender pertinentes a fim de comprovar o tempo rural pleiteado , mesmo que não constem do rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 (exemplificativamente, notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical, comprovante de pagamento de mensalidade sindical, certidão do Registro de Imóveis ou matrícula da propriedade, certidão do INCRA, comprovante de ITR/cadastro no INCRA, comprovantes de pagamento imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração do sindicato ou de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, dentre outros). Fica facultado à parte autora a juntada de até 03 (três) declarações escritas, subscritas sob as penas da lei, relacionadas ao alegado desempenho exercício de atividade rural . Neste caso, a parte autora deverá anexar cópia da identidade dos depoentes, que deverão especificar se apresentam grau de parentesco ou amizade íntimo com o(a) autor(a). Deverá a parte demandante listar, em ordem cronológica, os documentos contemporâneos ao período rural pretendido, indicando sua localização nos autos (evento, documento, folhas). Após a manifestação da parte autora, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para responder à ação, nos termos da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como para que se manifeste sobre a legalidade da autodeclaração e possibilidade de reconhecimento do período de segurado especial pretendido, parcial ou total. Transcorrido o prazo da Procuradoria Federal, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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