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"5021994-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5021994-89.2023.8.21.0015

ID: 302204217

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021994-89.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOVANA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021994-89.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOVANA NUNES ADVOGADO(A) : ALINE BERNADELLI (OAB RS046173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alvará já expedido. Baixe-se. Grava…

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Processo nº 5021994-63.2025.8.21.0001

ID: 338277768

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021994-63.2025.8.21.0001/RS RELATOR : RAMIRO OLIVEIRA CARDOSO RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguin…

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Processo nº 5021994-63.2025.8.21.0001

ID: 316802374

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VELHO TIETBOHL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL HAMMES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021994-63.2025.8.21.0001/RS RELATOR : RAMIRO OLIVEIRA CARDOSO AUTOR : MARIA EDUARDA VELHO TIETBOHL ADVOGADO(A) : ISABEL HAMMES NASCIMENTO (OAB RJ258660) ATO ORDINATÓRIO I…

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Gerson Jose Marques & Cia Ltda x Zilmar Bastos Junior

ID: 307197241

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021994-42.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE MARQUES & CIA LTDA

Polo Passivo:

ZILMAR BASTOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO ANTONIO DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021994-42.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GERSON JOSE MARQUES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM (OAB RS046761) EXECUTADO : ZILMAR BASTOS JUNIOR ADVOGADO(…

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Processo nº 5021994-31.2024.8.21.0023

ID: 311087531

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021994-31.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021994-31.2024.8.21.0023/RS RELATOR : REGIS DA SILVA CONRADO EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada n…

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Processo nº 5021994-19.2024.8.21.0027

ID: 314638690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-19.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021994-19.2024.8.21.0027/RS RELATOR : MARCELA PEREIRA DA SILVA AUTOR : IVAN DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AU…

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Processo nº 5159126-65.2025.8.21.0001

ID: 323237478

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159126-65.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS

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JEFFERSON BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5159126-65.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS (OAB RS030955) ADVOGADO(A) : JEFFERSON BUENO (OAB RS0416…

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Nerci Santin Leal x Banco Pan S.A.

ID: 295736881

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021994-42.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERCI SANTIN LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA TEIXEIRA SZULZEVSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021994-42.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : NERCI SANTIN LEAL ADVOGADO(A) : SOLANGE DE FATIMA TEIXEIRA SZULZEVSKI (OAB RS122198) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 5021994-26.2022.8.21.0015

ID: 338583928

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional do Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021994-26.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA KOLING MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA CORUJA BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021994-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : CELIA KOLING MACIEL ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021994-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : CELIA KOLING MACIEL ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELIA KOLING MACIEL opôs Embargos Declaratórios , alegando omissão e contradição na sentença ( evento 87, SENT1 ), pois prolatada após a contestação, sem a sua anuência, em desacordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustentou a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, caput , do CPC. Postulou o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para correção das omissões e contradições apontadas ( evento 92, EMBDECL1 ). Intimado nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC 1 , o Município de Gravataí/RS não apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão parcial à embargante. Com relação à alegada ofensa ao art. 485, §4º, do CPC 2 , não verifico vício na sentença. Isso porque, não se tratou de desistência da ação pelo autor, mas de reconhecimento da ilegitimidade passiva, acolhido pelo Juízo com base na impugnação expressa da ré em contestação. Nessas hipóteses, o consentimento da parte adversa não é exigido, pois a extinção decorre da constatação de vício processual objetivo, reconhecido pelo autor e já arguido pela ré, não havendo óbice legal ao acolhimento da preliminar em tais circunstâncias. Entretanto, no tocante à verba sucumbencial, tenho que houve omissão. A extinção do feito decorreu de reconhecimento do pedido pelo autor após a apresentação de contestação, circunstância que atrai a aplicação do art. 90, caput , do CPC 3 , que prevê a responsabilidade da parte que reconhece o pedido pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo transação em sentido contrário - o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos por CELIA KOLING MACIEL para suprir a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, arbitrando-os, por equidade, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC 4 , diante da baixa complexidade da causa e da fase em que prolatada a sentença. Reabra-se o prazo recursal. Intimações agendadas eletronicamente. Cumpram-se as diligências necessárias. 1. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

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Processo nº 5021994-97.2025.8.21.0022

ID: 323224521

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021994-97.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PINHEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021994-97.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVAN PINHEIRO DAS NEVES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021994-97.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVAN PINHEIRO DAS NEVES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Não obstante a justificativa apresentada pelos réus, impõe-se o parcial deferimento da tutela antecipatória. O rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública permite ao juízo deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, visando a evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009. No caso concreto, consoante salientado na decisão anterior ( 3.1 ), a parte autora teve uma drástica redução em seus vencimentos, acarretando o recebimento líquido de apenas R$ 243,01 no mês de março de 2025. Isso, embora decorra de procedimento perante o Tribunal de Contas do Estado, se deu à revelia de qualquer contraditório em relação ao servidor, o qual necessariamente deveria ter ciência desta alteração antes de sua efetivação, sob pena de lhe ocasionar graves prejuízos. Além disso, ainda que não haja espaço para a manifestação do servidor no procedimento de homologação de sua aposentadoria, verifica-se que há vício nos ajustes realizados pela autarquia municipal ao comunicar os valores da gratificação ao Tribunal de Contas do Estado. É verdade que a Lei Municipal n. 3.008/1986 determina a incorporação da gratificação de menor valor quando, no período necessário para tanto, o servidor exercer diferentes funções: Art. 93. Gratificação de função é a retribuição mensal pelo desempenho de cargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar. § 2º Se o funcionário, dentro dos períodos mencionados parágrafo anterior, perceber gratificações por funções diferentes, fará à incorporação daquela de menor valor. Essa situação justifica a incorporação da gratificação pelo exercício da função de chefe de divisão em detrimento daquela recebida por último como chefe de departamento , mas não autoriza a utilização do valor histórico recebido pelo servidor quando a Lei Municipal n. 6.273/2015, muito antes da aposentadoria do servidor e da própria incorporação da função, alterou os valores devidos. Essa situação vem sendo reconhecida neste Juizado Especial da Fazenda Pública em diversas demandas movidas por servidores ainda em atividade, sendo inclusive mantida pela Turma Recursal Fazendária: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "CHEFE DE SERVIÇO" AOS VENCIMENTOS / REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008/86. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PELA LEI MUNICIPAL N. 6.273/2015 . EQUIVALÊNCIA DAS FUNÇÕES, HAVENDO APENAS ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA. EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES POR MAIS DE 6 ANOS ININTERRUPTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50126584020238210022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 13-12-2024) Conclui-se, assim, que a revisão realizada pelos réus, ainda que provocados por diligência do TCE, está parcialmente eivada de ilegalidade. Por isso, considerando que (i) a parte autora passou pouco mais de 3 anos recebendo valores mais elevados por conduta da própria autarquia municipal, (ii) a redução inviabiliza a sua subsistência, (iii) não foi previamente notificada das alterações que seriam realizadas em seus vencimentos e, em juízo perfunctório, ( iv ) faz jus ao valor atual da gratificação de chefe de divisão em decorrência da alteração promovida pela Lei Municipal n. 6.273/2015 (GF-3 transformada em FG-D), DEFIRO, em parte, o pedido 1 de tutela de urgência cautelar para determinar aos réus que alterem os proventos de aposentadoria da parte autora a fim de que a gratificação de função incorporada represente o valor atual da função chefe de divisão 2 , nos termos da fundamentação precedente. A retificação deverá ocorrer no contracheque do mês de julho, a ser alcançado até o quinto dia útil do mês de agosto, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00. 2. Intimem-se. Oficie-se aos réus, servindo a presente decisão como ofício. 3 . Conforme o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, as ações que tramitam no Juizado Especial são isentas de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição, o que torna desnecessário formular pedido de AJG a este Juízo. No caso de interposição de recurso inominado, a parte interessada deverá requerer a concessão do benefício à Turma Recursal. 4 . Em face da matéria debatida nos autos e do notório desinteresse do ente público, está prejudicada a designação de audiência prévia de conciliação. 5 . Citem-se. 6 . Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, oportunidade em que deverá especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de julgamento antecipado. 7 . Ao final, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais. 1. "O deferimento de medida cautelar de urgência, determinando o retorno imediato do pagamento dos proventos de aposentadoria conforme o Decreto 162/2021 até o final do processo." 2. Valor vigente ao tempo em que realizado o cálculo dos proventos de aposentadoria, acrescido das recomposições anuais concedidas aos servidores.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5021994-06.2022.8.13.0223" – Página 1 de 2

Processo nº 5021994-89.2023.8.21.0015

Processo nº 5021994-63.2025.8.21.0001

Processo nº 5021994-63.2025.8.21.0001

Gerson Jose Marques & Cia Ltda x Zilmar Bastos Junior

Processo nº 5021994-31.2024.8.21.0023

Processo nº 5021994-19.2024.8.21.0027

Processo nº 5159126-65.2025.8.21.0001

Nerci Santin Leal x Banco Pan S.A.

Processo nº 5021994-26.2022.8.21.0015

Processo nº 5021994-97.2025.8.21.0022