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Processo nº 5023467-36.2025.4.03.6301

ID: 326188581

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873, LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR - SP449936, MARGARETE DAVI MADUREIRA - SP85825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 09h00min - DANIEL CONSTANTINO YAZBEK - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000733-62.2025.4.03.6343

ID: 259935014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000733-62.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

BRUNA LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LIMA SANTANA REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O FLAVIO GOMES DA SILVA ajuizou ação em face da CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para postular, liminarmente: (...) revisão da nota do candidato , corrigindo os vícios apontados, mediante a atribuição da pontuação ilegalmente suprimida, valorada em 1,2 ponto, e que seja alterada a nota final no espelho de correção individual definitivo de 5,00 para 6,20 pontos, tornando-se o candidato aprovada no 37º Exame de Ordem Unificado e, por consequência, seja expedido o certificado de aprovação para que o candidato possa se inscrever nos quadros da advocacia, haja vista a obtenção de nota superior à mínima exigida no edital; 2. Alternativamente, que seja determinado liminarmente que as partes requeridas promovam nova correção dos itens questionados, nos termos do próprio gabarito divulgado e que justifiquem, de maneira personalizada, pormenorizada e com base na prova do candidato, eventual ausência de atribuição da pontuação ilegalmente suprimida É o breve relatório. Fundamento e decido. Constato, de ofício, a incompetência absoluta deste juizado para o conhecimento e julgamento da causa. A parte autora pretende, com a presente demanda, a alteração de sua nota no 37º Exame de Ordem Unificado – 2ª Fase, a partir da revisão de duas questões da prova. Alega que nos itens 3 e 6 do aludido exame, a banca atribuiu nota zero nas duas questões. Afirma que as perguntas foram corretamente respondidas, e que faz jus à pontuação de 0,6 em cada item, o que seria suficiente para sua aprovação no certame. É inegável que, para o reconhecimento de sua pretensão – aprovação no 37º Exame de Ordem Unificado – é indispensável a anulação ou cancelamento do ato administrativo, consistente na alteração da nota atribuída pela banca examinadora. Assim, resta configurado que o demandante visa a anulação de ato administrativo que obstou sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, providência expressamente excluída da competência deste juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/01. Vale destacar que o resultado do exame da OAB, com a divulgação de candidatos aprovados e reprovados, bem como a divulgação de gabarito e ulterior retificação, configura ato administrativo, e que a pretensão de sua superação, consoante expendido acima, não pode ser deduzida nos JEF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JEF RECONHECIDA. - Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara do Juizado Especial Federal em São Paulo, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível nesta Capital, em ação de rito ordinário proposta por Patrick Araújo Pereira Carvalho contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas por meio da qual pede a alteração da sua nota no XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que seja considerado aprovado. - autor quer modificar a nota que recebeu na 2ª fase do XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a que seja considerado aprovado. Em decorrência, inegável que implica a anulação da que recebeu da banca examinadora (5,70), como entendeu o suscitante. Excluída, portanto, a atribuição do JEF para processar a causa, ex vi do dispositivo legal reproduzido. - Conflito procedente. Declarada a competência do suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023467-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 19/05/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para 1ª Vara Federal de Mauá/SP. Oportunamente, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Mauá/SP. Encaminhem-se os autos, com observação da tutela requerida. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

ID: 310883776

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu com supedaneo no artigo 99 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5023467-20.2024.4.02.5001

ID: 312890310

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, em execução invertida, no evento 24. A parte exequente manifestou discordância, reportando-se aos cálculos apresentados no evento 1 (anexo PLAN9). Com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que regem o rito dos Juizados Especiais, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , para, querendo , no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida , na forma do artigo 535 , caput , do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução , no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado. Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do novel Codex , sob pena de não conhecimento da arguição. 2. Havendo impugnação ao valor executado , intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 2.1 - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Não impugnada a execução , proceda-se a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s) , com base nos cálculos da parte exequente, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1 Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao artigo 12, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4. Por fim, até que se efetivem os depósitos, suspenda-se o curso do presente feito. À Secretaria, para: Intimar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (prazo: 30 dias simples); Aguardar o decurso do prazo (com a certificação) ou a manifestação do ente público; Havendo impugnação , intimar a parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo: 15 dias). Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos sao setor de execução (EXE - IMPUGN. JEF. TRIB.); Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s) (EXE-CADASTRO-REQ); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo: 05 dias simples); Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).

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Processo nº 5023467-48.2022.8.24.0020

ID: 296142323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023467-48.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON BONY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN LUISA MULLER

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APEL… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA condenatória. RECURSO da defesa. 1. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 901 DO STJ. 2. mérito. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO penal. insubsistência. crime formal. testemunha e condutor da motocicleta ouvidOS em juízo, categóricOS ao afirmar que O pai DO CONDUTOR, no dia do ocorrido, tinha conhecimento de que ele estava conduzindo a motocicleta e que não possuía habilitação para conduzi-LA. Além disso, afirmou que utilizava com frequência O VEÍCULO. Ademais em declaração dada aos policiais militares na data do fato, o acusado disse " que é proprietário da motocicleta de placas MEZ-6862 e que emprestou para o seu filho Oscar que não possui CNH ." (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, TC anexo). precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO PARA CALCULAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU DANO CONCRETO. SÚMULA 575, DO STJ: CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2016, DJE 27/06/2016). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5001066-48.2022.8.24.0087, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-04-2023. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003500-60.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos do anexo único da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5023467-07.2023.4.03.6301

ID: 300117337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAKAMASA HIROSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO HABARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019393-90.2023.8.13.0223

ID: 255929126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5019393-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPP… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº 5019393-90.2023.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Registro que, conforme estabelece o enunciado nº 25 FPPC (Fórum Permanente dos Processualistas Civis), “a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.” 3. Feitas tais considerações, determino que se faça a intimação, pela via eletrônica (art. 183, §1º, do CPC), dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem se têm interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando os termos da Portaria nº 8.119/CGJ/2024, que instituiu o Projeto Piloto destinado ao aprimoramento dos processos de usucapião, com apoio das serventias de Registro de Imóveis, prática que já vinha sendo informalmente adotada por este Juízo junto aos Cartórios desta Comarca, que, durante certo período, contribuíram com a Vara para um melhor direcionamento aos feitos desta natureza; a fim de conferir maior certeza quanto ao bem usucapiendo e efetividade à sentença de mérito a ser proferida, DETERMINO, APÓS A INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL, que se proceda à intimação do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, observada a circunscrição territorial do imóvel sub judice, para se manifestar a respeito de possíveis inconsistências que possam impossibilitar o registro de uma eventual sentença declaratória de usucapião nestes autos, dizendo, especificamente, sobre a identificação do bem, bem como sobre eventual proprietário registral e se há algum óbice ou divergência que possa prejudicar o futuro registro da sentença de mérito, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Com as respectivas manifestações a que aludem o item “3”, uma vez que tem se tornado inócua a realização da audiência do art. 334, do CPC, retardando o trâmite processual, DETERMINO a citação pessoal, POR AR (MÃOS PRÓPRIA) OU POR MANDADO/PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO, daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e respectivos cônjuges, convocando-os para integrar a relação processual e para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5.1. Ressalto, por oportuno, que, a teor do disposto no art. 246, §3º, do CPC, se a pretensão usucapienda tiver por objeto imóvel em unidade autônoma de prédio em condomínio, a citação dos confiantes é dispensada. 6. Caso, eventualmente, não seja localizado algum requerido ou confrontante, autorizo, desde já, à Secretaria, que proceda à consulta aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço dele(s), mediante o recolhimento da taxa pertinente, se devida. 7. Suscitado, pela parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 7.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 7.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 8. Citem-se, por edital, os terceiros eventualmente interessados (prazo dilatório de 30 dias), convocando-os para integrar a relação processual, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8.1. Como ainda não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital no jornal oficial (parágrafo único do referido artigo). 9. Apresentada contestação, faça-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre aquela peça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 10. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Cumpridas as determinações supra, determino, então, à Secretaria que certifique: 12. se foram devidamente realizadas as citações/intimações daquele(s) em nome de quem o imóvel encontra-se registrado (se for o caso) e dos confrontantes e se estas foram pessoais, indicado local em que se encontram anexadas aos autos (IDs); 12.1. caso tenham sido realizadas pelo Correio, se foram assinadas pelos próprios destinatários (caso contrário, deverão ser realizadas por mandado. Intimar parte autora para o recolhimento da verba indenizatória ao Sr. Oficial de Justiça, salvo esteja pela gratuidade judiciária); 12.2. se foram devidamente realizadas as citações/intimações das Fazendas Públicas, através de seus representantes legais; 12.3. se houve citação editalícia e, se for o caso, se foi nomeado curador especial; 12.4. se houve apresentação de defesa, indicando as folhas, em caso afirmativo; 12.5. se foi juntada a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou comprovado, através de certidão própria do CRI, que ele não possui registro. 13. Após, intime-se a parte autora para indicar as provas que pretende produzir para demonstrar a matéria fática alegada nos autos, em especial o “lapsu tempore” e o “animus domini”, sendo que, para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 14. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 15. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5023467-75.2025.8.08.0024

ID: 311022527

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023467-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MARTINS GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5023467-75.2025.8.08.0024 REQUERENTE: EDISON MARTINS GUILHERME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edison Martins Guilherme em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, onde pugna, em sede de liminar, seja determinado ao requerido que proceda com a imediata suspensão do PSDD nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste juízo, sob o argumento de que a infração prevista no art. 230, XI do CTB, não pode compor o referido processo de suspensão do direito de dirigir, por ter natureza meramente administrativa. É breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara e evidente são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao perigo de dano, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, vislumbro que o pleito emergencial ora formulado merece acolhimento, haja vista que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a conduta infracional imputada ao(à) autor(a) através dos AIT's nº T190263725 e T184085497 (ambos do art. 230, XI do CTB) não está relacionada diretamente com o ato de conduzir veículos automotores, possuindo cunho meramente administrativo (com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante), já que não trata de comportamento que apresenta risco à coletividade ou segurança do trânsito, e, por tal razão, não devem computar o somatório de pontuação para instauração de processo administrativo. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART. 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativo não podem integrar o somatório de pontos utilizados para suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação - PSDD - Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC no caso concreto deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI nº 00791801120198219000 - Turma Recursal da Fazenda Pública - Relator: José Pedro de Oliveira Eckert - Data do Julgamento: 12/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. Entretanto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível a emissão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja relacionada com a segurança do trânsito e, tão pouco, seja capaz de verificar a capacidade do indivíduo em conduzir veículos e/ou ofereça risco à coletividade. Recurso conhecido e provido. (TJMG - AI nº 10000180629628001 - 8ª Câmara Cível - Relator: Desemb. Gilson Soares Lemes - Data do Julgamento: 14/09/2018) Assim, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir objeto dos autos não pode subsistir, eis que fora instaurado pela somatória da pontuação que totalizaram 31 (trinta e um) pontos no prontuário do requerente, sendo certo que, excluída a pontuação referente aos AIT's nº T190263725 e T184085497 (05 pontos cada), o cômputo total das demais infrações não ultrapassa o limite legal previsto no art. 261, inciso I, do CTB, devendo, portanto, ser suspenso o PSDD nº 2024-TN1F4. Desta forma, constato verossimilhança das alegações formuladas pelo(a) Requerente, bem como verifico a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a parte autora está na iminência ter o seu direito de dirigir suspenso. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar ao Requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda o processo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5009305-90.2023.8.13.0223

ID: 256021755

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009305-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO N.º: 5009305-90.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO N.º: 5009305-90.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MICHELLE GONÇALVES FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MARCOS ROBERTO DE LIRA (nome fantasia MakeUp Store), ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em apertada síntese, que no dia 28/01/2023 realizou a compra de vários itens de maquiagem por meio do Instagram e WhatsApp da requerida, totalizando o compra o valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos); que a requerida prometeu a entrega dos produtos dentro do prazo de 15 a 30 dias úteis, conforme recibo de compras; que embora tenha decorrido o prazo de entrega, as mercadorias não foram entregues; que após longa espera e vários contatos realizados, não obteve retorno da empresa requerida, permanecendo em nítida desvantagem e prejuízo financeiro; que sofreu danos morais devidamente comprovados pela perda do seu tempo útil. Pleiteia a condenação da requerida ao reembolso da quantia dispendida, com acréscimos dos juros e correção monetária, que até a data da propositura da demanda perfazia o montante de R$836,59 (oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos psicológicos e abalo sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) – ID 9812199573. Apresentou documentos. Designada a audiência de conciliação, a empresa requerida não se fez regularmente presente (ID 10306194875), momento em que foi requerida a decretação da revelia dela, posto que, apesar de devidamente citada e intimada, conforme certidão positiva de ID 10298901476 – Pág. 97, não compareceu ao ato. Foi decretada a revelia da empresa requerida, nos moldes do artigo 20, da Lei 9.099/95 – ID 10306376643. A autora requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10336585270. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação autoral de compra online sem que fosse feita a entrega das mercadorias adquiridas ou devolvidos os valores pagos. Ante o reconhecimento da revelia da parte ré, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, não se esquecendo, entretanto, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, senão vejamos: “Art. 20, da Lei nº 9.099/95 – Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou a Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ademais, cumpre esclarecer que o presente caso será analisado segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não está liberada a requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo do seu direito. É de se dizer, ainda, que a Lei 8.078 de 1990 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Do conjunto probatório nos autos, restou demonstrado que no dia 28/01/2023 a autora realizou a compra online de itens de maquiagem diversos na loja “MakeUp Store”, no valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), cujo pagamento foi realizado por meio de transferência bancária via pix, sendo que após expirado o prazo para a entrega dos produtos, nenhuma mercadoria lhe foi entregue. Desse modo, por toda a documentação trazida ao feito, aliado aos efeitos da revelia, imperiosa a condenação da empresa requerida a reembolsar o valor de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dispendido pela demandante, que deve ser acrescido de correção monetária e dos juros legais. Caracterizada a responsabilidade civil da requerida quanto aos danos materiais provocados, passo à análise do dever de indenizar a título de danos morais. Em se tratando do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, cabe neste momento ponderar, que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a este título. Neste diapasão, entendo que o fato retratado pela parte autora não teve o condão de acarretar efetivo prejuízo moral indenizável, mormente quando não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas, que qualquer pessoa que vive em sociedade está sujeita a se deparar. Assim, embora realmente tenha ocorrido falha na prestação dos serviços demandada, quanto à não entrega dos produtos adquiridos ou reembolso dos valores pagos, a parte autora não conseguiu comprovar desdobramentos ensejadores do dever de indenizar por ato ilícito. Ademais, verifica-se que os fatos narrados na inicial não passaram de mero dissabor, sobretudo quando se sabe que o dever de indenizar a este título decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e boa fama, e, para o caso, à integridade psicológica, devendo ser reputado como a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa pontifica o seguinte: “O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, que não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral insere-se no amplo campo da teoria dos valores (...). Acrescentemos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação de personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, bloqueios Etc. Evidente que estes danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa.” (Direito civil: Responsabilidade Civil - 3ª Ed. - São Paulo: Saraiva - P. 35). Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos. Corroborando o entendimento acima exarado, seguem jurisprudências do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USUÁRIA DA CONTA HACKEADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Os danos morais não se configuram quando a situação enfrentada, como o tempo despendido para resolução da fraude, constitui mero aborrecimento cotidiano, especialmente na ausência de comprovação de prejuízo que ultrapasse os limites da normalidade. - A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige a demonstração de perda significativa de tempo útil ou inércia do fornecedor, circunstância não constatada no caso. (...) - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529566-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), 18ª Câmara Cível, Data do julgamento: 04/02/2025, Data da publicação da súmula: 06/02/2025). (Transcrição no que interessa). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao reembolso do valor pago, pelo autor, por produto adquirido em compra online e não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar o cabimento, ou não, de indenização por danos morais; (ii) analisar adequação da verba honorária e dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As contrarrazões são o meio adequado para se buscar a manutenção da sentença e, não, a sua reforma. Nesse sentido, quisesse a parte ré ver examinadas as preliminares (ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual) por esta instância revisora, deveria ter interposto o competente recurso, o que, todavia, não o fez. 2. O mero inadimplemento contratual, quando não demonstrada a ofensa aos direitos de personalidade, não constitui causa suficiente para a indenização por danos morais. 3. A parte autora não trouxe aos autos provas de que o descumprimento contratual causou-lhe abalo psicológico ou lesão à honra que justifique a reparação moral. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual sem prova de lesão a direitos de personalidade não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.14.071716-7/001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0105.12.024059-0/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.338839-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, Data do julgamento: 04/12/2024, Data da publicação da súmula: 04/12/2024) (Transcrição no que interessa – Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.238392-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, Data do julgamento: 22/11/2022, Data da publicação da súmula: 24/11/2022). (Grifo nosso). Desta feita, por tudo o que nos autos consta, entendo que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Consigno, por fim, que a correção monetária e juros a serem aplicáveis ao presente caso observará à nova redação do art. 406 c/c com art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como o REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024 do STJ, que reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373, incisos I e II, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida a ressarcir à autora a quantia de R$785,40 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser devidamente corrigida pela variação do IPCA até citação, momento a partir do qual aplicar-se-á apenas a correção e os juros e correção monetária pela taxa SELIC, atendendo ao disposto no art. 406, do CC, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não acerca do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Sicoob Credijur - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados Ltda. x Paulo Roberto Machado Borges

ID: 260711732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDIJUR - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5023467-98.2024.8.09.0051Requerente(s): Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LtdaRequerido(s): Paulo Roberto Machado Borges DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e Dos Advogados Ltda em face de Paulo Roberto Machado Borges, ambos qualificadosCitado (evento 27), comparece o executado sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo hábil, sob o argumento que a exequente não juntou contrato referente à movimentação posterior à data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, ocorrido em 18/08/2022.Alega, ainda, ausência de demonstrativo detalhado da dívida, uma vez que os extratos bancários acostados aos autos se iniciam apenas em 31/01/2023, não contemplando a evolução do débito desde a contratação, ocorrida em 20/05/2022.Destaca ser inviável aferir a origem do valor cobrado, no montante de R$ 46.159,32, em razão da referida omissão. Com base nesses fundamentos, aduz a inépcia da inicial, nos termos do art. 320 do CPC.Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 83, e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos.Intimada para manifestar-se, a exequente argumenta que o executado se valeu de meio processual inadequado, eis que eventual impugnação deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.Defende a validade do título executivo, destacando que a CCB nº 60-8 prevê expressamente a prorrogação automática (cláusula 3.2) e o vencimento antecipado da dívida (cláusula 11ª).Quanto ao demonstrativo, sustenta que foram apresentados os valores principais, encargos, juros e respectivos períodos de incidência. Reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afirma que caberia ao executado comprovar eventual abusividade.É o relatório. Decido.Inicialmente, imperioso ressaltar que o instrumento processual adequado para o exercício do contraditório pelo executado, na execução fundada em título extrajudicial, consubstancia-se nos embargos à execução.O dispositivo insculpido no art. 914 do CPC é cristalino ao preconizar que: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos."Por conseguinte, referida via procedimental constitui o meio processual idôneo para a veiculação de toda e qualquer matéria de defesa concernente ao título executivo que embasa a execução.Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recebimento da peça apresentada no evento 28 como sucedâneo dos embargos à execução, ante a flagrante inadequação da via eleita.Ademais, é pacífico que os embargos do devedor constituem ação autônoma e devem atender as formalidades legais, isto é, além daquelas exigíveis a todas as ações, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1.º, CPC), o que também não foi feito.Nesse sentido, veja-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5233010-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/07/2023)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO A CONTENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADO EM PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA DEVEDORA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Logrando êxito a recorrente em demonstrar quais os pontos, em sua compreensão, não estão de acordo com a melhor exegese do direito, não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. 3. O ajuizamento dos Embargos à Execução por meio de petição interlocutória na própria ação executiva caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ausência de intimação poderá ensejar a nulidade dos atos processuais desde que a parte demonstre os prejuízos que experimentou em razão dessa irregularidade, uma vez que o sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5508726-64.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/02/2023)A despeito disso, esclareço que, ainda sim, as matérias de ordem pública devem ser apreciadas a qualquer tempo e por simples petição, ou até mesmo conhecidas de ofício.Nesse quadrante, impõe-se a cognição judicial acerca da alegação concernente à validade e exigibilidade do título executivo, matéria que, por se referir a pressuposto processual específico da actio executiva, configura questão de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA PARA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. A sentença que considera nulo o título de crédito, por ausência de protesto regular, não viola o princípio dispositivo e nem pode ser considerada ultra petita, pois o juízo se refere aos atributos do título (liquidez, certeza e exigibilidade), matéria esta de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, 5601706-93.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024, Publicado em 26/09/2024)Analisando os documentos que instruem a exordial, constata-se que, para amparar seu feito executório, a exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, emitida em 20/05/2022, com vencimento estipulado para 18/08/2022 (ev. 1, arq. 11).Nesse contexto, a exequente sustenta que o título contém cláusulas que preveem a prorrogação automática do prazo para pagamento, bem como o vencimento antecipado da obrigação em hipóteses de inadimplemento.A alegação do executado sobre a falta de documentos relativos à suposta movimentação contratual após o vencimento original não compromete, por si só, a força executiva do título, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial quando representa obrigação em dinheiro, líquida, certa e exigível.In casu, a obrigação representada na cártula possui determinação quanto ao valor, vencimento e encargos contratuais, sendo possível verificar, pela própria CCB, os elementos mínimos exigidos para o exercício da pretensão executiva. Ainda que a dívida tenha sido prorrogada ou antecipada, tal condição decorre de cláusulas expressas na própria cédula (ev. 1, arq. 12 - cláusula décima primeira), cuja validade e eficácia não foram, até o momento, infirmadas por qualquer prova idônea.No que tange à alegação de nulidade por ausência de demonstrativo detalhado da dívida, entendo que tal insurgência não merece acolhimento.Isso porque, verifica-se que a exequente apresentou planilha de débito com a individualização do valor principal, encargos, juros e respectivos períodos de incidência (ev. 1, arq. 24).A aprese ntação de tal demonstrativo, em conjunto com o título executivo, atende ao disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente, nesta fase, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, vício formal que autorize o reconhecimento de inépcia da petição inicial.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA REFORMADA. - Indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo locatário, com seus respectivos valores - Ausente a liquidez do título, deve ser extinta a execução. (V.V) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS NÃO ESPECIFICADOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL . O art. 798, parágrafo único, do CPC, dispõe que o demonstrativo do débito deve apontar o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada. A ausência desses elementos não acarreta, de pronto, a nulidade da execução por falta de liquidez do título, já que o art. 801 admite o suprimento do vício." (TJ-MG - Apelação Cível: 5094999-76.2022.8.13 .0024 1.0000.23.283023-2/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade. I – Inconformismo da executada. Alegada nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, além de insurgência contra os encargos contratuais e o excesso de execução. Improcedência da insurgência . II - Exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória. Situação não verificada nos autos. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débito. Ausência de nulidade de execução . Demais arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20134933920258260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 05/03/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025)Firme em tais, REJEITO a impugnação apresentada no evento 28.Ato contínuo, DEFIRO o pedido formulado no evento 30.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Tendo em vista que a parte exequente comprovou o recolhimento da guia de custas pertinente para cumprimento do ato (ev. 30, arq. 2), certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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