Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5023467-90.2023.8.13.0223"

Processo nº 5023467-98.2024.8.09.0051

ID: 329159082

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDIJUR - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Credijur - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados Ltda. x Paulo Roberto Machado Borges

ID: 260711732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDIJUR - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5023467-98.2024.8.09.0051Requerente(s): Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LtdaRequerido(s): Paulo Roberto Machado Borges DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e Dos Advogados Ltda em face de Paulo Roberto Machado Borges, ambos qualificadosCitado (evento 27), comparece o executado sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo hábil, sob o argumento que a exequente não juntou contrato referente à movimentação posterior à data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, ocorrido em 18/08/2022.Alega, ainda, ausência de demonstrativo detalhado da dívida, uma vez que os extratos bancários acostados aos autos se iniciam apenas em 31/01/2023, não contemplando a evolução do débito desde a contratação, ocorrida em 20/05/2022.Destaca ser inviável aferir a origem do valor cobrado, no montante de R$ 46.159,32, em razão da referida omissão. Com base nesses fundamentos, aduz a inépcia da inicial, nos termos do art. 320 do CPC.Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 83, e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos.Intimada para manifestar-se, a exequente argumenta que o executado se valeu de meio processual inadequado, eis que eventual impugnação deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.Defende a validade do título executivo, destacando que a CCB nº 60-8 prevê expressamente a prorrogação automática (cláusula 3.2) e o vencimento antecipado da dívida (cláusula 11ª).Quanto ao demonstrativo, sustenta que foram apresentados os valores principais, encargos, juros e respectivos períodos de incidência. Reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afirma que caberia ao executado comprovar eventual abusividade.É o relatório. Decido.Inicialmente, imperioso ressaltar que o instrumento processual adequado para o exercício do contraditório pelo executado, na execução fundada em título extrajudicial, consubstancia-se nos embargos à execução.O dispositivo insculpido no art. 914 do CPC é cristalino ao preconizar que: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos."Por conseguinte, referida via procedimental constitui o meio processual idôneo para a veiculação de toda e qualquer matéria de defesa concernente ao título executivo que embasa a execução.Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recebimento da peça apresentada no evento 28 como sucedâneo dos embargos à execução, ante a flagrante inadequação da via eleita.Ademais, é pacífico que os embargos do devedor constituem ação autônoma e devem atender as formalidades legais, isto é, além daquelas exigíveis a todas as ações, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1.º, CPC), o que também não foi feito.Nesse sentido, veja-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5233010-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/07/2023)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO A CONTENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADO EM PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA DEVEDORA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Logrando êxito a recorrente em demonstrar quais os pontos, em sua compreensão, não estão de acordo com a melhor exegese do direito, não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. 3. O ajuizamento dos Embargos à Execução por meio de petição interlocutória na própria ação executiva caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ausência de intimação poderá ensejar a nulidade dos atos processuais desde que a parte demonstre os prejuízos que experimentou em razão dessa irregularidade, uma vez que o sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5508726-64.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/02/2023)A despeito disso, esclareço que, ainda sim, as matérias de ordem pública devem ser apreciadas a qualquer tempo e por simples petição, ou até mesmo conhecidas de ofício.Nesse quadrante, impõe-se a cognição judicial acerca da alegação concernente à validade e exigibilidade do título executivo, matéria que, por se referir a pressuposto processual específico da actio executiva, configura questão de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA PARA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. A sentença que considera nulo o título de crédito, por ausência de protesto regular, não viola o princípio dispositivo e nem pode ser considerada ultra petita, pois o juízo se refere aos atributos do título (liquidez, certeza e exigibilidade), matéria esta de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, 5601706-93.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024, Publicado em 26/09/2024)Analisando os documentos que instruem a exordial, constata-se que, para amparar seu feito executório, a exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, emitida em 20/05/2022, com vencimento estipulado para 18/08/2022 (ev. 1, arq. 11).Nesse contexto, a exequente sustenta que o título contém cláusulas que preveem a prorrogação automática do prazo para pagamento, bem como o vencimento antecipado da obrigação em hipóteses de inadimplemento.A alegação do executado sobre a falta de documentos relativos à suposta movimentação contratual após o vencimento original não compromete, por si só, a força executiva do título, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial quando representa obrigação em dinheiro, líquida, certa e exigível.In casu, a obrigação representada na cártula possui determinação quanto ao valor, vencimento e encargos contratuais, sendo possível verificar, pela própria CCB, os elementos mínimos exigidos para o exercício da pretensão executiva. Ainda que a dívida tenha sido prorrogada ou antecipada, tal condição decorre de cláusulas expressas na própria cédula (ev. 1, arq. 12 - cláusula décima primeira), cuja validade e eficácia não foram, até o momento, infirmadas por qualquer prova idônea.No que tange à alegação de nulidade por ausência de demonstrativo detalhado da dívida, entendo que tal insurgência não merece acolhimento.Isso porque, verifica-se que a exequente apresentou planilha de débito com a individualização do valor principal, encargos, juros e respectivos períodos de incidência (ev. 1, arq. 24).A aprese ntação de tal demonstrativo, em conjunto com o título executivo, atende ao disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente, nesta fase, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, vício formal que autorize o reconhecimento de inépcia da petição inicial.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA REFORMADA. - Indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo locatário, com seus respectivos valores - Ausente a liquidez do título, deve ser extinta a execução. (V.V) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS NÃO ESPECIFICADOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL . O art. 798, parágrafo único, do CPC, dispõe que o demonstrativo do débito deve apontar o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada. A ausência desses elementos não acarreta, de pronto, a nulidade da execução por falta de liquidez do título, já que o art. 801 admite o suprimento do vício." (TJ-MG - Apelação Cível: 5094999-76.2022.8.13 .0024 1.0000.23.283023-2/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade. I – Inconformismo da executada. Alegada nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, além de insurgência contra os encargos contratuais e o excesso de execução. Improcedência da insurgência . II - Exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória. Situação não verificada nos autos. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débito. Ausência de nulidade de execução . Demais arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20134933920258260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 05/03/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025)Firme em tais, REJEITO a impugnação apresentada no evento 28.Ato contínuo, DEFIRO o pedido formulado no evento 30.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Tendo em vista que a parte exequente comprovou o recolhimento da guia de custas pertinente para cumprimento do ato (ev. 30, arq. 2), certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes