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"5023467-90.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "5023467-90.2023.8.13.0223"

Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

ID: 310883776

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu com supedaneo no artigo 99 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5023467-20.2024.4.02.5001

ID: 312890310

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, em execução invertida, no evento 24. A parte exequente manifestou discordância, reportando-se aos cálculos apresentados no evento 1 (anexo PLAN9). Com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que regem o rito dos Juizados Especiais, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , para, querendo , no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida , na forma do artigo 535 , caput , do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução , no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado. Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do novel Codex , sob pena de não conhecimento da arguição. 2. Havendo impugnação ao valor executado , intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 2.1 - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Não impugnada a execução , proceda-se a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s) , com base nos cálculos da parte exequente, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1 Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao artigo 12, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4. Por fim, até que se efetivem os depósitos, suspenda-se o curso do presente feito. À Secretaria, para: Intimar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (prazo: 30 dias simples); Aguardar o decurso do prazo (com a certificação) ou a manifestação do ente público; Havendo impugnação , intimar a parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo: 15 dias). Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos sao setor de execução (EXE - IMPUGN. JEF. TRIB.); Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s) (EXE-CADASTRO-REQ); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo: 05 dias simples); Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5023467-90.2023.8.13.0223"

Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

Processo nº 5023467-20.2024.4.02.5001