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"5023467-90.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 5023467-38.2017.4.03.6100

ID: 317694811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023467-38.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIOMAR PRATES PEREIRA

Despacho

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5023467-38.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO …

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Processo nº 5023467-05.2025.4.03.6182

ID: 319042041

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023467-05.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023467-05.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRI MATARASSO FILH…

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Processo nº 5023467-91.2024.4.03.6100

ID: 338491345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023467-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MORETI RUSSAFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023467-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: EDUARDA MORETI RUSSAFA Advogad…

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Processo nº 5023467-36.2025.4.03.6301

ID: 306529937

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES…

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Processo nº 5023467-36.2025.4.03.6301

ID: 326188581

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSMAEL GAUDENCIO MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873, LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR - SP449936, MARGARETE DAVI MADUREIRA - SP85825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 09h00min - DANIEL CONSTANTINO YAZBEK - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000733-62.2025.4.03.6343

ID: 259935014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000733-62.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

BRUNA LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000733-62.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: FLAVIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LIMA SANTANA REU: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O FLAVIO GOMES DA SILVA ajuizou ação em face da CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para postular, liminarmente: (...) revisão da nota do candidato , corrigindo os vícios apontados, mediante a atribuição da pontuação ilegalmente suprimida, valorada em 1,2 ponto, e que seja alterada a nota final no espelho de correção individual definitivo de 5,00 para 6,20 pontos, tornando-se o candidato aprovada no 37º Exame de Ordem Unificado e, por consequência, seja expedido o certificado de aprovação para que o candidato possa se inscrever nos quadros da advocacia, haja vista a obtenção de nota superior à mínima exigida no edital; 2. Alternativamente, que seja determinado liminarmente que as partes requeridas promovam nova correção dos itens questionados, nos termos do próprio gabarito divulgado e que justifiquem, de maneira personalizada, pormenorizada e com base na prova do candidato, eventual ausência de atribuição da pontuação ilegalmente suprimida É o breve relatório. Fundamento e decido. Constato, de ofício, a incompetência absoluta deste juizado para o conhecimento e julgamento da causa. A parte autora pretende, com a presente demanda, a alteração de sua nota no 37º Exame de Ordem Unificado – 2ª Fase, a partir da revisão de duas questões da prova. Alega que nos itens 3 e 6 do aludido exame, a banca atribuiu nota zero nas duas questões. Afirma que as perguntas foram corretamente respondidas, e que faz jus à pontuação de 0,6 em cada item, o que seria suficiente para sua aprovação no certame. É inegável que, para o reconhecimento de sua pretensão – aprovação no 37º Exame de Ordem Unificado – é indispensável a anulação ou cancelamento do ato administrativo, consistente na alteração da nota atribuída pela banca examinadora. Assim, resta configurado que o demandante visa a anulação de ato administrativo que obstou sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, providência expressamente excluída da competência deste juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/01. Vale destacar que o resultado do exame da OAB, com a divulgação de candidatos aprovados e reprovados, bem como a divulgação de gabarito e ulterior retificação, configura ato administrativo, e que a pretensão de sua superação, consoante expendido acima, não pode ser deduzida nos JEF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JEF RECONHECIDA. - Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara do Juizado Especial Federal em São Paulo, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível nesta Capital, em ação de rito ordinário proposta por Patrick Araújo Pereira Carvalho contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas por meio da qual pede a alteração da sua nota no XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que seja considerado aprovado. - autor quer modificar a nota que recebeu na 2ª fase do XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a que seja considerado aprovado. Em decorrência, inegável que implica a anulação da que recebeu da banca examinadora (5,70), como entendeu o suscitante. Excluída, portanto, a atribuição do JEF para processar a causa, ex vi do dispositivo legal reproduzido. - Conflito procedente. Declarada a competência do suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023467-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 19/05/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para 1ª Vara Federal de Mauá/SP. Oportunamente, redistribua-se o feito para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Mauá/SP. Encaminhem-se os autos, com observação da tutela requerida. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5023467-07.2023.4.03.6301

ID: 300117337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAKAMASA HIROSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO HABARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5023467-90.2023.8.13.0223"

Processo nº 5023467-38.2017.4.03.6100

Processo nº 5023467-05.2025.4.03.6182

Processo nº 5023467-91.2024.4.03.6100

Processo nº 5023467-36.2025.4.03.6301

Processo nº 5023467-36.2025.4.03.6301

Processo nº 5000733-62.2025.4.03.6343

Processo nº 5023467-07.2023.4.03.6301