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Processo nº 5026848-78.2025.8.13.0145

ID: 314490340

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026848-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A POTENCIA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVETE FREITAS DE OLIVEIRA

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MATHEUS OLIVEIRA DE PAULA

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ANA CAROLINA DALPRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026848-78.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Assunção de Dívida, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: A POTENCIA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME CPF: 12.080.730/0001-29 RÉU: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA CPF: 17.268.871/0001-93 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por A POTENCIA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME em face de HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, visando o recebimento da quantia indicada no ID 10468662860. Decido. Cuida-se de Ação de Execução. Inicialmente, anoto que A POTENCIA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO e distribuiu, equivocadamente, o presente feito como processo de conhecimento e, com isso, o feito foi indevidamente incluído em pauta de audiência, com a expedição da Carta de Citação de ID 10468794048, em total arrepio ao rito de execução. Assim sendo, o feito deve ser chamado à ordem. Dito isso, no curso do presente feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento do débito, consoante manifestação de ID 10482459125. Conforme estabelece o CPC, no inciso II, do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em conclusão, havendo comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação, está por findada a presente ação e, assim sendo, extingue-se o processo. Isso posto, CHAMO o feito à ordem para determinar a observância do rito de execução e o cancelamento da audiência designada nos autos, bem como como JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a inicial (ID 10468662860) e a classe cadastrada nestes autos (“CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”), procedam-se às alterações necessárias no sistema, a fim de que conferir ao mesmo veracidade e fidedignidade. Recolham-se o documento expedido no ID 10468794048. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019282-20.2023.8.13.0672

ID: 305565910

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019282-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO CPF: 414.751.196-15 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento parcial ao Recurso Inominado para determinar a restituição dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, com base na modulação de efeitos do Tema 1177 do STF. Nos termos do art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC, compete à Presidência da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento quando o acórdão recorrido estiver em consonância com jurisprudência dominante ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos para 9,5% (a partir de 2020) e 10,5% (a partir de 2021), bem como da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento do Tema 1177 (RE 1.338.750/SC), com modulação dos efeitos para reconhecer a validade dos descontos até 1º de janeiro de 2023. No julgamento do caso em análise, esta Turma Recursal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1177, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados após 1º de janeiro de 2023 e, por isso, determinou a restituição dos valores descontados após essa data. A decisão, portanto, não contrariou qualquer disposição constitucional, tampouco divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, ao contrário, seguiu fielmente o precedente vinculante. A decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1177 do STF, inclusive quanto à modulação de efeitos. O Recurso Extraordinário, por sua vez, não demonstra ofensa direta e frontal à Constituição Federal e tampouco apresenta fundamento apto a justificar a reabertura da discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Assim, não se verifica a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o Recurso Extraordinário, notadamente a existência de questão constitucional relevante e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo IPSM, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no STF no julgamento do Tema 1177, inclusive quanto à modulação de seus efeitos. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5026848-05.2025.8.24.0038

ID: 307611237

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026848-05.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA JESUS FELIX RICARDO ALEXANDRE FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026848-05.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARINA DA SILVA JESUS FELIX ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES ROSA (OAB SC025908) EXEQUENTE : RICARDO ALEXANDRE FELIX ADVOG…

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Processo nº 5020558-33.2024.8.08.0012

ID: 324854039

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020558-33.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5020558-33.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARIA DA PENHA FERREIRA FORTUNATO, SIRLENE FERREIRA FORTUNATO S E N T E N Ç A Trata-se de ação, cuja parte autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de id 66464122, em que comprova e justifica a perda superveniente de objeto, em razão do compromisso assumido pelo Requerido nos autos do processo n.º 5026848-64.2024.8.08.0012 que tramitou no 2º JECREIM de Cariacica. Sendo assim e em face do exposto, ao acolher as razões suscitadas pelo Ministério Público, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

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Processo nº 5026848-90.2025.4.02.5101

ID: 276188668

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026848-90.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ELIAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR NUNES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026848-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO ELIAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026848-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO ELIAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5026848-45.2025.8.24.0930

ID: 282330821

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026848-45.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-45.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-45.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Rosane Brum Conceicao x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 318845321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026848-08.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BRUM CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PATRICIA ANGELICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026848-08.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ROSANE BRUM CONCEICAO ADVOGADO(A) : PATRICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB RS042321) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026848-08.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ROSANE BRUM CONCEICAO ADVOGADO(A) : PATRICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB RS042321) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestações da parte ré, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D ( evento 89, DOC1 ), e da parte autora, ROSANE BRUM CONCEIÇÃO ( evento 93, DOC1 ), acerca da proposta de honorários periciais apresentada no evento 82, DOC1 . A ré impugna o valor proposto pelo Sr. Perito, R$ 3.932,50, considerando-o elevado. Argumenta que a perícia seria singela, baseada principalmente nos documentos já acostados, visto que a suposta irregularidade ("ponte") já teria sido retirada do imóvel. Requer, assim, a intimação do perito para que ofereça nova proposta de honorários. A autora, por sua vez, reitera o pedido de realização da perícia técnica no local, afirmando ser esta a única forma de comprovar que não cometeu as irregularidades imputadas. A produção de prova pericial foi deferida no evento 33, DOC1 , a requerimento da parte autora, ficando estabelecido que os custos seriam por ela suportados, nos termos do art. 95 do CPC. O perito nomeado, em sua proposta de honorários ( evento 82, DOC1 ), justificou detalhadamente a necessidade de majoração do valor da tabela do TJRS. Fundamentou seu pedido na complexidade do caso, que envolve a análise de seis unidades consumidoras distintas, no lapso temporal de quase dois anos desde os fatos, no deslocamento total de 600km para a realização da vistoria in loco , e no fato de ser o quarto perito nomeado no feito, após a recusa ou inércia dos anteriores. A alegação da ré de que a perícia seria meramente documental não se sustenta, uma vez que a controvérsia reside exatamente na verificação in loco da existência ou não das irregularidades que deram origem ao débito. A autora, em sua petição de evento 93, DOC1 , reforça a imprescindibilidade da perícia no local para o deslinde da causa. Dessa forma, considero que a proposta de honorários apresentada pelo perito no evento 82, DOC1 está devidamente fundamentada e é compatível com a complexidade e as particularidades do trabalho a ser realizado. Ante o exposto: Homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento 82, DOC1 , no valor de R$ 3.932,50 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito de 50% do valor dos honorários, conforme solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, cumpra-se o restante do despacho do evento 33, DOC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5019961-20.2023.8.13.0672

ID: 306940897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019961-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MARCOS GERALDO SOARES CPF: 146.266.916-68 RÉU: VERA MARIA SOARES CPF: 146.266.836-49 SENTENÇA Vistos etc. MARCO GERALDO SOARES, qualificado nos autos, requereu a interdição de sua irmã VERA MARIA SOARES, alegando que a interditanda apresenta transtorno neurológico degenerativo Doença de Alzheimer (CID G-30), encontrando-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9871268577 e seguintes. Decisão liminar, ID nº 9874957698, restou deferida a curatela provisória em favor da autora. A interditanda foi regularmente citada, não contestou o feito. Termo de audiência de ID nº ,10300885093 oportunidade em que foi a interditanta foi interrogada, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da interditanda. Laudo pericial juntado no ID nº 10374880627. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473189347, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência do outro legitimado, bem como comprovado o óbito dos genitores. A parte autora alega que a interditanda encontra-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10374880627, indica que a interditanda sofre de “doença mental classificada cientificamente no grupo das DEMÊNCIAS e a enfermidade compromete a capacidade de discernimento, atenção, memórias e capacidades executivas”, impedindo-a de forma parcial, porém, permanente de praticar conscientemente os atos da vida civil. Assim, conclui-se que a interditanda é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade interditanda, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção da incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do autor como seu curador. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de VERA MARIA SOARES,, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o autor, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à interditanda, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 23 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Aelcio Alves Dos Santos

ID: 276032492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005799-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

AELCIO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA COLARES

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005799-20.2023.8.13.0672 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: AELCIO ALVES DOS SANTOS CPF: 056.787.466-42 DECISÃO Vistos, etc Em reanálise do tema, penhora de parte dos rendimentos do devedor oriundos de salários, proventos de aposentadoria, pensões etc, tenho, forte no entendimento do STJ, que é possível atingir tais verbas em prol da satisfação do crédito, ainda que ele não detenha natureza alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Nesse sentido, o mencionado entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em ver satisfeito o seu crédito, em que pese ter diligenciado nesse sentido. Não obstante, a executada não aufere elevada remuneração, conforme documentos juntados, pelo que ela a penhora de seu salário, ainda que de forma não integral, pode, na atual conjuntura social, comprometer a sua subsistência digna. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003090-13.2024.4.04.7122

ID: 323980850

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003090-13.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5003090-13.2024.4.04.7122/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : EDIMAR DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EMENTA Direito previdenciário. … Apelação Cível Nº 5003090-13.2024.4.04.7122/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : EDIMAR DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EMENTA Direito previdenciário. Apelação. Benefício por incapacidade. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual. Provimento DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, buscando a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (19/01/2022) ou, alternativamente, a anulação da sentença para complementação da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. 4. Para avaliações de moléstias de cunho psiquiátrico, a jurisprudência deste Tribunal indica a necessidade de que o perito ostente a especialidade de psiquiatria. 5. Verificada a necessidade de reabertura da instrução processual, visando à obtenção de dados seguros e conclusivos para a solução da lide. 6. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a produção de perícia psiquiátrica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelo da parte autora provido para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria. Tese de julgamento: 1. Em casos de benefícios por incapacidade decorrentes de moléstias de cunho psiquiátrico, em que o quadro clínico do segurado exige uma análise mais aprofundada e com conhecimentos específicos, é imprescindível a realização de perícia médica por especialista em psiquiatria. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 480; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5047488-91.2017.4.04.9999; TRF4, AC 5003770-02.2017.4.04.7200; TRF4, AC 5021594-12.2019.4.04.7100; TRF4, AC 5026848-62.2020.4.04.9999; TRF4, AC 5003161-89.2017.4.04.7112; TRF4, AC 5023810-42.2020.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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