Resultados para "5036701-57.2023.4.04.7100" – Página 9 de 13

Processo nº 5054937-57.2023.4.04.7100

ID: 325872996

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054937-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEREIRA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS MICHELE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

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JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5054937-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : MURILO BRIÃO DA SILVA REQUERENTE : HENRIQUE PEREIRA DE MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz …

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Processo nº 5036701-23.2024.8.13.0024

ID: 277176211

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036701-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5063085-57.2023.4.04.7100

ID: 278685376

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063085-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE NUNES PERSCH MARLI FLAIBAN MOISÉS ARON NADLER VERA BEATRIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063085-57.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 200871000092426/RS) RELATOR : FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE : VERA BEATRIZ BARBOSA ADVOGADO…

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Processo nº 5036701-26.2025.4.02.5101

ID: 278773086

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA (OAB RJ142284) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 5036701-23.2024.8.13.0024

ID: 328648895

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036701-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Helio Custodio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334043203

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050572-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CUSTODIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DOS SANTOS CUSTODIO

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050572-57.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : HELIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : CLAUDIA DOS SANTOS CUSTODIO (OAB RS031646) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/…

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Zeloni De Castro Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 306997887

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009347-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZELONI DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SABEMI SEGURADORA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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JULIANO MARTINS MANSUR

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RECURSO CÍVEL Nº 5009347-57.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : ZELONI DE CASTRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RECORRIDO : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5048438-57.2023.4.04.7100

ID: 321539712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048438-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILMAR FREDERICO KLEIN

Acórdão

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5048438-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : HILMAR FREDERICO KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS0633…

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Angela Maria Da Silva e outros

ID: 325547121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036701-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VALERIO MACEDO LEITE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DA SILVA OS MESMOS

80

Advogados:

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5036701-14.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 423) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: VALERIO MACEDO LEITE (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: ANGELA MARIA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CÁTIA ELMIRA VIANA ROLANDI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DOUGLAS RAFAEL MORANDINI DE SIQUEIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MICAEL PIEPER ALBRECHT (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5020890-57.2023.4.04.7100

ID: 333632638

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020890-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5020890-57.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020890-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SANDRA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5020890-57.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020890-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SANDRA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Vale-alimentação e vale-rancho pagos em pecúnia. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação e vale-rancho em pecúnia no cálculo do salário de contribuição para revisão de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos em pecúnia a título de vale alimentação e vale rancho devem integrar o salário de contribuição para fins de revisão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos legais, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, imprescindíveis para sua admissibilidade, conforme disposto no CPC. A decisão embargada está devidamente fundamentada, analisando todos os pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o vale-alimentação e o vale-rancho pagos em pecúnia, ou creditados em conta-corrente em caráter habitual, integram o salário de contribuição, conforme precedentes do TRF4. 5. A alegada omissão refere-se a suposta divergência na interpretação jurídica da matéria, configurando error in judicando , e não omissão apta a autorizar embargos declaratórios, que demandam error in procedendo , ou seja, ausência de consideração de premissa fática essencial para o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS. Tese de julgamento: 1. Os valores pagos em pecúnia a título de vale-alimentação e vale-rancho integram o salário de contribuição para fins de revisão de benefício previdenciário, sendo inaplicável a via dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 28, CPC, arts. 1.022, 1.023 Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002965-03.2023.404.7115, Rel. H. S. da C. Júnior, 5ª Turma, 25/03/2025; TRF4, AC 5003975-06.2023.404.7108, Rel. T. S. Ferraz, 6ª Turma, 13/10/2023; TRF4, AC 5002515-81.2019.404.7121, Rel. E. P. R. Marinho, 11ª Turma, 20/06/2024; STF, RE 810482 AgR-ED/SP, Rel. Min. E. Fachin, 2ª Turma, 09/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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