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Advaldo Crisostomo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298312301

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013157-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVALDO CRISOSTOMO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013157-83.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ADVALDO CRISOSTOMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080…

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Processo nº 5008607-18.2022.4.04.7009

ID: 334934837

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008607-18.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5008607-18.2022.4.04.7009/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770…

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Processo nº 5004709-04.2024.4.04.0000

ID: 278156735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004709-04.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO MARCO

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Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ( evento 17, DESPADEC1 ). Negado provimento ao agravo de instrumento ( evento 14, RELVOTO1 ), a parte agravante interpôs recursos especial e extraordinário ( evento 33, RECESPEC1 e evento 32, RECEXTRA1 ), os quais não foram admitidos ( evento 40, DECREXT1 e evento 41, DECRESP1 ). Foram interpostos agravos de decisão denegatória ( evento 48, AGR_DEC_DEN_REXT1 e evento 49, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Perante o STJ, o agravo foi negado ( evento 55, DESPADEC19 ). Após, ainda na Corte Superior, a recorrente informou que os débitos da Execução Fiscal de origem são objeto de requerimento de adesão à transação extraordinária prevista no Edital nº 01/2024/PGF/AGU, e que " em atendimento aos itens 6.11 e 8.1, b do Edital de Transação, de forma condicionada ao deferimento da transação, a Requerente renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, relacionadas aos processos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, incluindo as alegações nos respectivos Recursos relacionados, requerendo sejam os referidos processos extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em especial, o presente recurso, tal qual dispõe o art. 998, do CPC " ( evento 55, DOC28 ). O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal ( evento 55, DESPADEC31 ), os quais foram conclusos a esta Vice-Presidência para decisão. Decido. Verifico, nos autos da ação originária, que a ANTT informou que é necessário aguardar o processamento da transação requerida, razão pela qual requereu a suspensão daquele feito por 90 dias ( processo 5053703-83.2022.4.04.7000/PR, evento 31, PET1 ). Desse modo, por cautela, suspendo o presente feito nos termos formulados pela ANTT, por 90 (noventa) dias. Intimem-se as partes. Findo o prazo de suspensão, intimem-se novamente as partes, independentemente de nova determinação judicial, para manifestação sobre a manutenção do interesse no processamento do feito.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 273053564

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 272923585

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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Processo nº 5066507-83.2022.4.04.7000

ID: 319656088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066507-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE MORAIS LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO peticiona requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.017, ao argumento de que o bem não se caracteriza como de família, uma vez que o executado declarou residir em endereço diverso e não apresentou qualquer documentação comprobatória da alegação. O executado juntou cópia de cadastro imobiliário com a finalidade de demonstrar tratar-se de bem impenhorável. Intimada, a UNIÃO reiterou sua manifestação (evento 116), sustentando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o uso residencial do imóvel, destacando que o cadastro imobiliário, por si só, não comprova a condição de bem de família. Juntou, inclusive, precedente deste Tribunal nesse sentido. Concedida nova oportunidade, o executado foi intimado a apresentar outros documentos que comprovassem, de forma robusta, a utilização do imóvel como sua residência ou, se locado, que os valores recebidos são indispensáveis à sua subsistência. Contudo, manteve-se silente, não trazendo nenhum novo elemento aos autos. Dessa forma, não encontra-se nos autos prova suficiente a amparar o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. 2. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 7.017 , cadastrado no Serviço de Registro de Imóveis de Antonina/PR. Ao oficial de justiça para que nomeie depositário e intime-se a executada da penhora. 3. Não sendo encontrada a parte executada para intimação da penhora, intime-se por advogado constituído nos autos ou, na falta deste, pessoalmente por via postal, em consonância com artigo 841, § 2º do CPC. 4. Lavrado o auto de penhora e juntado este nos autos, intime-se a CEF para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, em cumprimento ao disposto no artigo 844 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Michelle Schlesner Rohde x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294894613

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051763-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SCHLESNER ROHDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051763-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MICHELLE SCHLESNER ROHDE ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051763-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MICHELLE SCHLESNER ROHDE ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1)A indisponibilidade "online" foi realizada, conforme detalhamento da ordem do 32.1 , com a liberação do excedente. 2)Diante da manifestação da executada ( 31.1 ), concordando com o bloqueio da quantia de R$ 316,68, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para levantamento da quantia bloqueada ( 32.1 ), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 3)Fica a exequente intimada a dizer sobre a satisfação do seu crédito ou sobre o prosseguimento do feito. Em caso de silêncio sobre a satisfação de seu crédito, essa será presumida. 4)Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5012575-83.2022.4.04.7000

ID: 309385792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012575-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE FREITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/12/1988 a 02/08/1989, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 18/03/1991 a 10/05/1994, de 01/09/1994 a 09/08/1995, de 02/12/1996 a 30/09/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 02/01/2001 a 07/08/2008, de 01/08/2008 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 14/04/2014, de 10/06/2014 a 07/05/2015 e de 09/05/2015 a 16/03/2021 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/195.261.382-2 ), com DIB em 16/03/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 195.261.382-2 ESPÉCIE 46 TIPO CONCESSÃO DIB 16/03/2021 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5059523-83.2022.4.04.7000

ID: 292447500

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059523-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BERNARDI CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5039832-83.2022.4.04.7000

ID: 332296231

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039832-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora embargos de declaração no EVENTO 147 a pretexto do erro material na fixação da verba sucumbencial, que foi arbitrada em desarmonia com o art. 85 do Código de Processo Civil, no que foi contra-arrazoada pela ré na petição do EVENTO 151. Revisitada a sentença, justificada a aplicação do percentual de 5% ante a consideração do princípio da causalidade, reitor e reconhecidamente decisivo na fixação da honorária, vejo que a sentença é declaratória, e não condenatória, sendo então pertinentes as razões da União ao dizer que "... a fixação em percentual sobre o valor da causa, atende ao comando do artigo 85, §2º, do CPC, já que não há condenação em valores e o proveito econômico não é de fácil mensuração." Se é verdade que nas ações declaratórias é necessária a observação da eqüidade na fixação da verba honorária (Claudio Lamachia e Estefânia Viveiros, Honorários Advocatícios no CPC. Lei 13.105/2015, 2ª ed. p. 57), sendo também lugar comum que tal fixação não deverá descurar do trabalho profissional realizado no caso concreto, como se extrai do AgRg no REsp 1.345.124/RS, rel. Min. Napoleão Nunes, DJU de 23/09/15, quando adverte que "... o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. O valor, no caso, encontra-se em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.287.890/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 3.12.2013..." , para o caso a pretensão veiculada em embargos de declaração é ordinariamente infringente, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração do EVENTO 147. Intimem-se.

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