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Processo nº 5035623-71.2022.4.04.7000

ID: 307402561

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035623-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 22/09/1997 a 16/04/1998, 21/04/1998 a 04/01/1999, 15/08/2001 a 02/09/2010, 13/04/2014 a 30/06/2016, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/09/1987 a 09/02/1989, 13/02/1989 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 28/02/1995, 24/03/2011 a 10/06/2014, 01/07/2016 a 23/08/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 185.188.943-1, DER: 08/02/2021), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessãodo benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046139-53.2022.4.04.7000

ID: 309929877

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5046139-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no … Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no evento 106.1 , transcorreu prazo superior a 2 anos desde o início do cumprimento da medida cautelar de apresentação bimestral em Juízo imposta a D. C. D. O. . O MPF se manifestou pela manutenção do comparecimento bimestral até a sentença final dos autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000 e 071244-95.2023.4.04.7000. Ressaltou que o requerido é acusado de ser o líder da organização criminosa e atuar diretamente nos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro ( evento 110, MANIF_MPF1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A prisão preventiva de DIEGO CESAR DE OLIVEIRA foi revogada por ordem proferida por este Juízo em 27/01/2023, mediante fixação das seguintes medidas cautelares ( evento 67, DESPADEC1 ): a) Fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. b) comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. A medida cautelar indicada no item "b" supra vigorará por 1 ano, contado do primeiro comparecimento em Juízo. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Modo Avião, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. Após recolhimento da fiança imposta ( evento 75, OUT2 ), o alvará de soltura foi cumprido em 31/01/2023 ( evento 87, ALVSOLTURA2 ). Quanto ao comparecimento bimestral, a certidão anexada ao evento 106, CERT1 evidencia que D. C. D. O. cumpriu regularmente a medida: primeiro comparecimento em 03/03/2023 e último em 02/06/2025. Além do decurso de cerca de 2 anos desde que cumprido o alvará de soltura, há considerar a atual situação das duas ações penais em trâmite neste Juízo em que D. C. D. O. foi denunciado. Tratam-se dos autos nº 5071244-95.2023.4.04.7000, em que imputada a prática dos crimes previstos no artigo 334, caput , § 1º, incisos III e IV do Código Penal e autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000, nos quais imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 2º, caput , c/c § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, caput , c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98. Em ambos os feitos os réus já foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os autos seguirão com a realização de audiência de instrução. Assim, a princípio não persistiria a necessidade de manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando o regular cumprimento pelo requerido. Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de comparecimento em Juízo imposta a D. C. D. O. , devendo permanecer vigentes as demais. 3. Intimem-se. 4. Nada sendo requerido, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5046293-71.2022.4.04.7000

ID: 273004263

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046293-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046293-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 14, DESPA…

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Processo nº 5034750-71.2022.4.04.7000

ID: 277682738

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034750-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORAILDO SPROGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034750-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORAILDO SPROGER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS04… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034750-71.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORAILDO SPROGER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Artigo 12 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no(s) demonstrativo(s) de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio da "Pedido de TED automático" , nova ferramenta disponível no e-Proc, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo . Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, devendo ser anexada, se for o caso, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 30.05.2025 . Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pagamento, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.

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Processo nº 5058515-71.2022.4.04.7000

ID: 308843564

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058515-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058515-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA LOURENCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058515-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELENA LOURENCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5000703-71.2022.4.04.7000

ID: 277959099

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000703-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON SALVADOR DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000703-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000703-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5021461-71.2022.4.04.7000

ID: 275325779

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021461-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021461-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021461-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5020103-71.2022.4.04.7000

ID: 306379089

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020103-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MARCELO LUIZ DREHER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (OAB PR024801) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5002740-71.2022.4.04.7000

ID: 334715560

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002740-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDO GOVASKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora ajuizou a presente ação perante o INSS objetivando o reconhecimento da sua condição de segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 (DER) para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 192.676.926-8, DER: 11.12.2019). Requereu, ainda, a segurada a complementação das contribuições de 5% (cinco por cento) para 11% (onze por cento) em caso de não comprovação nos autos da sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 8, RÉPLICA1 e evento 14, PET1 ). Considerando que, instada pelo Juízo a comprovar nos autos sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora limitou-se a apresentar o CadÚnico no qual consta renda pessoal informada no cadastro, aparecendo no CNIS recolhimentos como contribuinte individual ( evento 1, PROCADM9 , páginas 45/46 e 58) e que o próprio INSS já havia emitido na via administrativa guia de complementação das contribuições dos períodos suprarreferidos ( evento 1, PROCADM9 , páginas 50/52), oportunizo a parte autora o pagamento de tal complementação a fim de que sejam validados para fins de obtenção do benefício pretendido nos autos. 3. Ante o exposto, requisite-se à CEAB-DJ-III, por meio do evento "Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS", a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa às competências de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019, a fim de permitir à parte autora a complementação das contribuições, nos termos do parágrafo 3° do art. 21 da Lei 8.212/91, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada d a GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 05 dias. Na mesma oportunidade, a autarquia previdenciária deverá se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora ao cômputo dos períodos complementados pela segurada de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência bem como à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 6. Por fim, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5057642-71.2022.4.04.7000

ID: 308855543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057642-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inviável a contagem do aviso prévio não trabalhado como tempo de serviço para fins previdenciários, dado o seu caráter indenizatório e à ausência de previsão legal que o ampare, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação entre o custeio e as prestações previsto no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. 2. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao da parte autora, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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