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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332993800

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5064868-30.2022.4.04.7000

ID: 315357970

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064868-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em jul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em julgado do acórdão, o autor requereu o cumprimento de sentença em face da PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA, LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev 71.1 ). No ev73, a CEF informou o depósito/pagamento espontâneo de R$ 1.509,40 e R$ 452,82 (evs 73.2 e 73.3 ), tendo esclarecido, no ev 84.1 , que os valores se referem à sua cota parte da condenação solidária referente aos juros de obra e honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente não se manifestou (ev85). No ev87, a executada PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA promoveu o depósito de R$ 3.018,81. Decido. 2. Título judicial O julgado ( evento 46, SENT1 e evento 7, RELVOTO1 ) consiste em : a) condenar a CEF e a X16 e LYX, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela efetivamente pagos após 01/04/2022 , até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) condenar a CEF e a LYX/X16 ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; 3. Da planilha evolutiva do financiamento juntada no ev 14.3 , verifica-se que o início da fase de amortização do contrato se deu em 04/10/2022 e apenas as parcelas de juros de obra com vencimento em 04/04/2022 e 04/05/2022 foram pagas pelo exequente (código 310 - f. 18), sendo as demais quitadas pela construtora, na qualidade de fiadora do contrato (código 921 - fls. 19/20). Assim, deverá o exequente adequar o cálculo de ev 71.1 , observando, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser rateados em proporções iguais entre as executadas. Intime-se. Prazo: 15 dias. 4. Após, considerando os depósitos realizados nos autos (ev73 e 87), intimem-se as executadas desta decisão , bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias , ratificarem o pagamento, conforme cálculo da parte exequente, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação e mais 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

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Processo nº 5013943-30.2022.4.04.7000

ID: 329218622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013943-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

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HEMERSON MORAES ALVES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 5. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 6. Se, a rigor, é vedado ao Poder Judiciário revisar a sanção imposta que tenha sido fixada de forma motivada e nos limites legais, com menos razão ainda se justifica a intervenção judicial para modificar o valor de penalidade prevista no contrato, em patamar fixo, com o qual anuiu a parte autora, sendo expressão da sua manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045080-30.2022.4.04.7000

ID: 337368956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do IRRF sobre prêmios. Desistência parcial do mandado de segurança. Repetição de indébito. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da União contra sentença que concedeu segurança para suspender a exigibilidade do IRRF incidente sobre prêmios recebidos, reconhecendo imunidade constitucional e condenando a União à repetição de indébito atualizado pela SELIC, com desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição é válida, em face da apelação apresentada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A União não questiona o mérito da imunidade tributária reconhecida, mas apenas a forma de restituição, defendendo a compensação administrativa. 4. Conforme entendimento do STF no Tema 530, admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da parte contrária. A procuração conferida ao procurador da parte autoriza a desistência parcial, que foi homologada, tornando prejudicado o recurso de apelação da União. 5. A homologação da desistência parcial abrange o pedido de condenação à restituição via cumprimento de sentença dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, em conformidade com a Súmula 461 do STJ e jurisprudência consolidada do TRF4 e STF, especialmente no julgamento da ADPF 250. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Homologo a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o recurso de apelação da União, e nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir parcialmente do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora ou litisconsortes passivos, conforme entendimento do STF no Tema 530. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, c; art. 14 do CNT; CPC, art. 267, § 4º; Súmula 461 do STJ; ADPF 250. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, Súmula 461; TRF4, jurisprudência consolidada, ADPF 250. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência parcial do mandado de mandado de segurança, nos termos da fundamentação, julgar prejudicado o recurso de apelação da União e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008123-30.2022.4.04.7000

ID: 278527325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CORREIA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006,… RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC5 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp

ID: 325286259

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061283-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE DEUS PRADO

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0061283-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LILIAN DOBRUSKI MACHADO Juscelino Francisco de Lima Agravado(s): ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte contrária (mov. 211 .1 dos autos de origem). Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o processo de origem se trata de uma reintegração de posse de um imóvel obtido por meio de venda realizada pela Caixa Econômica Federal, e atualmente se encontra suspenso aguardando o trânsito em julgado dos autos que tramitam perante a justiça federal sob nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR; b) o agravado ajuizou a presente ação em 2021 e somente em 2025 requereu ao juízo de origem à benesse da justiça gratuita, pois teve pedido julgado improcedente no âmbito federal, ou seja, aparentemente utiliza de manobras para não arcar com eventual sucumbência em caso de condenação na esfera estadual; c) a parte agravada alega que esta inativa desde 2017, contudo em consulta ao site da Receita Federal, vislumbra-se que a empresa encontra-se ativa desde 2012; d) o capital social da empresa é de R$200.000,00, o que a torna uma empresa de grande porte com alta capacidade financeira; e) na justiça federal o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte agravada foi negado; f) a requerida comprou a vista o imóvel objeto da ação no valor de R$ 495.416,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), fato incompatível com a hipossuficiência alegada; e g) a obtenção do benefício da gratuidade da justiça com base em falsidade ou omissão dolosa atenta diretamente contra o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC), violando o devido processo legal e causando prejuízo direto à parte adversa, que arca com os encargos do processo injustamente. Ao final, pugnou pela condenação da parte agravada por litigância de má-fé com aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC, no patamar de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios bem como encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, a fim de averiguar as informações e documentos prestados pela empresa para que seja apurada a prática, em tese, de eventual crime de sonegação fiscal, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes termos estabelecidos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita realizado pela parte agravada, sob fundamento de que a parte requerida estaria ocultando patrimônio. Ocorre que não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória pela qual se defere pedido de justiça gratuita à parte contrária, limitando-se o cabimento deste recurso às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita. Tampouco é o caso de ser aplicada a tese consolidada pelo STJ no sentido da mitigação da taxatividade das hipóteses legais de agravo de instrumento (tema 988), uma vez que possível ao agravante suscitar essa questão em futuro e eventual apelo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 30523-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática recursal do Código de Processo Civil determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. Não sendo a decisão que rejeita a impugnação da justiça gratuita deferida ao autor/réu hipótese prevista no art. 1.015, do CPC, impossível é conhecer do recurso interposto diante da taxatividade recursal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 61841- 09.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Cabe aos recorrentes impugnar o deferimento na origem (art. 100, CPC) e, se rejeitado, reiterar a pretensão em eventual apelo ou contrarrazões. Desse modo, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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Processo nº 5020854-04.2025.4.04.0000

ID: 321270895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020854-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SUCHEK NENEVE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIANE NEVES DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida em Execução Fiscal que determinou que o agravante proceda ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito ( evento 34, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " O ajuizamento da execução se deu em 10.05.22, em data posterior ao falecimento da executada que ocorreu em 02.03.22. Houve o depósito, nos autos, do valor devido, realizado pelo espólio da devedora. Concluída a conversão em renda, foi extinta a execução e o espólio compareceu aos autos para pleitear a devolução do valor pago. A decisão proferida, entendendo ser indevido o pagamento, determinou que a quantia depositada fosse devolvida ao espólio do devedor. No entanto, a presente decisão carrega evidente contradição, tendo em vista que o valor pago era devido, e o espólio passou a ser o devedor após a morte da executada. De fato, o falecimento da executada antes da citação impede o redirecionamento do feito, mas não impede que uma nova execução seja proposta em face do espólio. Assim, uma vez paga a execução, ainda que pelo espólio, não há que se falar em devolução, pois o débito não deixou de existir. " Aduz que " o valor cobrado na presente execução já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, não sendo plausível a devolução de tal quantia - mediante todo um procedimento burocrático para desfazer a conversão em renda - para posteriormente promover uma nova execução contra o espólio para cobrar o mesmo valor já adimplido " Requer a atribuição do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5026941-30.2022.4.04.7000/PR, evento 34, DESPADEC1 : " Trata-se de execução fiscal já extinta, na qual o espólio de Rosa Suchek Neneve requer a devolução dos valores convertidos em renda em favor do exequente, uma vez que o falecimento da executada ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente execução. O exequente, inclusive, já havia requerido a desistência da presente execução no evento 10, PET1 , que, por equívoco, prosseguiu. Assiste, portanto, razão à peticionante. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se pode ver pela ementa a seguir transcrita, a título de mero exemplo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (DE EXISTÊNCIA ) SUBJETIVO DA PARTE: CAPACIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 267, IV DO CPC. (...).3. Verificando-se que se encontrava a autora já falecida quando do ajuizamento deste feito, configurada está a ausência de um pressuposto processual (de existência ) subjetivo da parte , qual seja, a capacidade jurídica. Este pressuposto é conhecido como a capacidade de ser parte: é a personalidade judiciária, ou seja, é a aptidão para ser em tese sujeito de uma relação jurídica processual, o que um de cujus, alguém que não mais vive, não possui.4. Não tendo exercido sua pretensão judicialmente - porquanto já falecida na data do ajuizamento -, não há o que se suceder/"substituir", pois tecnicamente o processo é inexistente . Assim, estando ausente pressuposto de constituição do processo, conclui-se pela necessidade de sua extinção, sem julgamento de mérito.(...).(Apelação Cível nº 2006.70.99.002812-8/PR, Relatora Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein. Turma Suplementar. DE de 09-05-2008, sem grifos no original). Assim, deve ser devolvida ao espólio da parte autora a quantia depositada no evento 11. Tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que para a CEF, diferentemente do que ocorre nos casos de transformação em pagamento definitivo, não é possível o estorno das conversões em renda, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito. Cumprida a determinação supra, oficie-se à CEF a fim de que os valores depositados pelo exequente sejam devolvidos à parte executada, para a conta já indicada na petição do evento 32, PET1 . Tudo cumprido, arquive-se. " Considerando que há necessidade de as questões trazidas pela parte agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente quanto à alegação de que o valor cobrado já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar a suspensão da decisão agravada. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Capitale Consultoria Tributaria Ltda x Supermercado Julio De Castilhos Ltda e outros

ID: 294736860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057399-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAPITALE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JULIO DE CASTILHOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA SALLES DOS SANTOS

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LUCIANE LOVATO FARACO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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LAURO JACÓ BACH

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5057399-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CAPITALE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5057399-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CAPITALE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) AGRAVADO : SUPERMERCADO JULIO DE CASTILHOS LTDA ADVOGADO(A) : LAURO JACÓ BACH (OAB RS066106) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por C. C. T. LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos apresentados para comprovar a incapacidade financeira da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão monocrática ao desconsiderar documentos apresentados pela embargante que, segundo alega, comprovariam sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática não apresenta omissão, pois analisou adequadamente a situação financeira da embargante, considerando o balancete contábil e a movimentação bancária, que demonstram capacidade financeira para custear as despesas processuais. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados, pois a decisão embargada está devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA CAPITALE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA opõe embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. Execução extrajudicial. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE de JUSTIÇA. Insuficiência de recursos NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO agravada mantida. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a concessão do benefício à pessoa jurídica inativa, desde que comprovada de maneira efetiva e inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no presente caso. A ausência dos documentos solicitados, mesmo diante da justificativa apresentada, impede a aferição objetiva da real situação financeira da parte requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões , argumenta que, embora tenha apresentado documentos relevantes como extratos bancários, relatórios financeiros e outros documentos solicitados, tais documentos foram desconsiderados na análise do recurso, sem uma manifestação expressa a respeito. A empresa solicita, portanto, que a decisão seja revista, com a devida consideração desses documentos na análise, para que seja reconhecida a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso em exame, não se verifica a omissão apontada pelo embargante. O balancete ⁣ contábil da empresa, em 2023, refuta a alegação de falta de recursos. O Ativo Circulante de R$ 113.850,65 e o Patrimônio Líquido de R$ 90.226,26, com R$ 80.226,26 em lucros acumulados, demonstram notável solidez financeira e capacidade para custear despesas processuais. Ao analisar a movimentação bancária mais recente, o extrato da conta Cora é o que apresenta maior atividade. Para o período de 20 de março a 10 de abril de 2025 (somente 22 dias), esta conta registrou entradas e saídas, evidenciando sua relevância operacional. No entanto, é fundamental salientar que este extrato, apesar de ser o mais movimentado, sequer abrange um mês inteiro. Ademais, a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional em 31/12/2023, embora altere sua estrutura tributária a partir de 2024, não pode ser interpretada como um sinal de deterioração financeira. Empresas podem ser excluídas do Simples por diversos motivos, incluindo o crescimento de faturamento que as impede de permanecer no regime ou por opção estratégica. O fato de os débitos em Dívida Ativa serem referentes a 2025 ressalta a existência de obrigações fiscais passadas é uma realidade comum a muitas empresas e não se traduz automaticamente em crise financeira. Diante do exposto, mantenho inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese , infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência da alegada contradição no acórdão, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50606562220238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. 2. O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, APENAS OS CAPAZES DE, EM TESE , INFIRMAREM A CONCLUSÃO EXARADA NA DECISÃO, O QUE SE MOSTROU ATENDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, TRATANDO-SE O RECURSO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 4. NÃO HÁ MENÇÃO NO ARTIGO 1.022 DO CPC ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, O QUE IMPÕE O SEU NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE, PELOS DITAMES DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50836072620218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) Do exposto, desacolho os embargos de declaração, em decisão monocrática.

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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JANICE ANA PIENIAK

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

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HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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MIRON BIAZUS LEAL

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ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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GILCEO JAIR KLEIN

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JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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KELI RACHEL BERGAMO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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GILBERTO FIOR

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KELLY CRISTINA RIBEIRO

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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