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Processo nº 5049062-07.2025.8.24.0000

ID: 314847089

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049062-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DAMIANI ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALERIO SACHET

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Agravo de Instrumento Nº 5049062-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011175-26.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARLI DAMIANI ANTONIO ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5049062-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011175-26.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARLI DAMIANI ANTONIO ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO 1. Marli Damiani Antonio interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral nº 5011175-26.2025.8.24.0020 , ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos, no seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado ( evento 17, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) "é evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção dos descontos até que seja finalizado o processo piora a situação financeira da Agravante"; (ii) "a cessação dos descontos não acarretaria qualquer prejuízo ao agravado, visto que a suspensão pode ser revertida a qualquer momento"; (iii) "em momento algum a Agravante recebeu qualquer quantia a título de empréstimo que justificasse os débitos efetuados em sua conta, tampouco solicitou qualquer contratação de empréstimo"; (iv) "a Agravante é aposentada aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.326,15. Entretanto, vem sofrendo descontos mensais no montante de R$ 883,15, referente a contrato de empréstimo que jamais anuiu autorizou e recebeu"; (v) "cumpre destacar, que há ainda outro desconto mensal de R$ 981,00, também promovido pelo mesmo banco, ora Réu/Agravado, igualmente questionado em ação própria"; e (vi) "a aposentadoria da Agravante constitui sua única fonte de subsistência, sendo destinada à sua manutenção e de sua família". Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Compulsando os autos originários, noto que Marli Damiani Antonio aduz que, após entrar em contato com a sua contadora para a realização da declaração do imposto de renda, foi surpreendida com a cobrança de parcela de empréstimo consignado do banco réu ( evento 1, INIC1 , origem), operação que não teria sido contratada. O pedido de tutela de urgência pela suspensão dos descontos, porém, foi indeferido nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 , origem): [...]. Isso porque, embora a parte autora afirme não ter realizado a contratação do empréstimo impugnado, faz-se necessária a submissão do processo ao contraditório, notadamente para obter-se acesso ao instrumento contratual, a fim de verificar se de fato houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Além disso, considerando a data em que se iniciaram os descontos impugnados, presume-se a ausência de perigo de dano à parte autora em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com mais elementos de cognição. Ademais, não há que se falar em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Entretanto, no particular, em cotejo entre a argumentação apresentada na exordial e a prova documental apresentada pela demandante, resta evidenciada, em análise apriorística do processo, a verossimilhança das alegações autorais, mormente porque não se pode exigir da parte autora a apresentação de prova de fato negativo (exigindo, e.g., que comprove documentalmente a alegada ausência de relação jurídica entre as partes). Destaco, no ponto, que: a) os descontos foram incluídos recentemente na folha de pagamento da parte autora (mês de abril - evento 1, EXTR6 , p.3, origem); e b) os extratos bancários da conta em que a autora recebe o seu benefício previdenciário, referentes aos meses de janeiro a maio, revelam, em princípio, que não houve o depósito do valor correspondente ao empréstimo bancário ( evento 1, Extrato Bancário7 , origem). Ademais, no tocante ao perigo de dano ( periculum in mora ), este decorre do prejuízo material causado à agravante pelos descontos mensais de R$ 883,15 lançados em seu benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE5 , origem). Desse modo, entendo que a parte autora demonstrou a existência dos requisitos necessários para autorizar a concessão da medida liminar em seu favor, ao menos em relação à (in)existência da relação jurídica estabelecida com a instituição ré. No mais, a experiência demonstra que o envio de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais efetivo no que toca à concretização da tutela jurisdicional almejada pela parte autora, além de evitar debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu. A hipótese é cabível, na medida em que o art. 497 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Assim sendo, determino a remessa de ofício à fonte pagadora (INSS), medida a ser cumprida pelo Juízo de origem, determinando-se a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora no que toca ao empréstimo consignado nº 507011206-4. Nesse sentido, colho da lavra em aresto deste Relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA CABÍVEL PARA O CASO EM ANÁLISE. TODAVIA, EMISSÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. EXEGESE DO ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, CONTUDO, PREJUDICADA PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ÀS ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060983-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE SAQUES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ATÉ A DECISÃO AGRAVADA, QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE ESTE PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS CÉLERE E ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE. PEDIDOS REFERENTES À MULTA DIÁRIA PREJUDICADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045115-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Por esses fundamentos, a reforma integral da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo Juízo de origem , de ofício ao INSS para suspensão dos descontos reclamados na exordial.

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Daniel Ricardo Diogo Campos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 318415014

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0800397-33.2024.8.19.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800397-33.2024.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por DANIEL RICARDO DIOGO CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Alega a autora que prestou Concurso Público para o provimento de Vagas na Polícia Civil do Estado, Afirma que há questões contendo vícios insanáveis. Aduz que sua pretensão se caracteriza como exceção ao entendimento vinculante estabelecido pelo STF, uma vez que há ilegalidade e inconstitucionalidade relativamente às questões 86, 79, 97, 96, 92, 91, 68, 66, 75, 67, 95, 63, 70, 78, 88, 85 e 83, 09, 06 e 15 da PROVA OBJETIVA DO TIPO 2 – VERDE. Sustenta erro grosseiro na elaboração dos enunciados e gabaritos, apresentando mais de uma resposta correta, o que viola o Edital bem como que há questões que abordam materiais não previstas no edital. Assim, pretende a anulação das questões, atribuindo à parte autora a pontuação respectiva e determinando que possa prosseguir nas demais etapas do certame. Contestação do ERJ, id. 139068510, afirmando a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legitimidade. Acrescenta que há 200 (duzentas) vagas para a classe inicial de Investigador de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil. Que para ser aprovado, segundo as regras do Edital o candidato deve obter, pelo menos, 15 pontos em Língua Portuguesa, 30 pontos em Conhecimentos Específicos e 5 pontos em conhecimentos básicos de Informática. Que à toda evidência, pretende a parte autora discutir o mérito administrativo, impugnando os critérios fundamentados da banca examinadora. Inclusive o c. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que - diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Que foi dado tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido acabaria por contrariar os princípios da isonomia e da moralidade. Se se fizer necessário a interpretação da doutrina e livros especializados e de textos publicados na rede mundial de computadores para se avaliar o acerto ou não das questões formuladas e a correção ou não do gabarito oficial, estará o Judiciário usurpando as funções que competem, única e exclusivamente, à banca examinadora. Deste modo, a substituição da banca examinadora por entendimento de perito do juízo ou outro expert, necessariamente, importará na violação do princípio da vinculação ao edital. Que a matéria inserida nas questões impugnadas está inserida na previsão do conteúdo programático do Edital, nada havendo de ilegal. Que não demonstrada a flagrante e insofismável ilegalidade na reprovação do autor, suficiente a presunção de legalidade dos atos administrativos, esperando a improcedência dos pedidos. Contestação da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, id. 145577895, alegando, em síntese, que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora, que o que pretende a autora. Defende a correção das questões impugnadas, apresentado as respectivas fundamentações legais e constitucionais. Motivo pelo qual, espera a improcedência dos pedidos. Em provas, as partes afirmaram não haver mais o que produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO: DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Inexistem preliminares a serem analisadas. Com efeito, em atendimento à vedação estabelecida no Tema 485 do STF, não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora por perito judicial. De uma simples análise do enunciado das questões e o gabarito oficial, não evidencia qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao contrário, o gabarito apresenta-se correto e as respostas outras encontradas pela parte autora estão em verdade erradas, não havendo que se falar em duplicidade de respostas. Destaque-se que toda a justificação indicada pela FGV em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. Não resta dúvida que as questões se encerram no conteúdo programático do Edital. Na hipótese concreta, ao contrário do alegado pelo autor não se vislumbra o erro grosseiro alegado pelo autor, ao contrário como já afirmado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, as questões se inserem no tema expressamente previsto pelo Edital relativo ao Inquérito Policial, nos itens discriminados como "atribuição para presidência, sigilo (Lei n. 13.245/2016). Não se verifica, portanto, qualquer das autorizações jurisprudenciais para que o Judiciário se substitua à Banca Examinadora e refaça as questões e gabaritos do certame. Portanto, a impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrado, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital, o que não foi feito pela parte autora. Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidiável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Finalmente, a referendar a compreensão deduzida, deve-se destacar a quantidade expressiva de questões, cuja nulidade se requer. A não pontuação de tantas questões e consequente insatisfação da parte autora apenas demonstra o seu despreparo para o concurso em questão, o que não pode ser remediado por decisão judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem CASIMIRO DE ABREU, 4 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Nedilson Dos Santos Cabral Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330530069

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802144-52.2023.8.19.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0802144-52.2023.8.19.0017 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por NEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS. Alega a autora que prestou Concurso Público para o provimento de Vagas no Corpo de Bombeiros do Estado. Afirma que há questões contendo vícios insanáveis. Aduz que sua pretensão se caracteriza como exceção ao entendimento vinculante estabelecido pelo STF, uma vez que há ilegalidade e inconstitucionalidade relativamente às questões 10, 20, 39, 56, 59 E 60 de seu caderno de provas. Sustenta erro grosseiro na elaboração dos enunciados e gabaritos, apresentando mais de uma resposta correta, o que viola o Edital bem como que há questões que abordam materiais não previstas no edital. Assim, pretende a anulação das questões, atribuindo à parte autora a pontuação respectiva e determinando que possa prosseguir nas demais etapas do certame. Contestação do ERJ, id. 86319359, afirmando a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legitimidade. Acrescenta que há 800 (oitocentas) vagas para a soldado BM e 3º Sargento BM. Que para ser aprovado, segundo as regras do Edital o candidato deve obter, pelo menos, 15 pontos em Língua Portuguesa, 30 pontos em Conhecimentos Específicos e 5 pontos em conhecimentos básicos de Informática. Que à toda evidência, pretende a parte autora discutir o mérito administrativo, impugnando os critérios fundamentados da banca examinadora. Inclusive o c. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que - diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Que foi dado tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido acabaria por contrariar os princípios da isonomia e da moralidade. Se se fizer necessário a interpretação da doutrina e livros especializados e de textos publicados na rede mundial de computadores para se avaliar o acerto ou não das questões formuladas e a correção ou não do gabarito oficial, estará o Judiciário usurpando as funções que competem, única e exclusivamente, à banca examinadora. Deste modo, a substituição da banca examinadora por entendimento de perito do juízo ou outro expert, necessariamente, importará na violação do princípio da vinculação ao edital. Que a matéria inserida nas questões impugnadas está inserida na previsão do conteúdo programático do Edital, nada havendo de ilegal. Que não demonstrada a flagrante e insofismável ilegalidade na reprovação do autor, suficiente a presunção de legalidade dos atos administrativos, esperando a improcedência dos pedidos. Contestação da IUDS em id. 119422356, alegando, em síntese, que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora, que o que pretende a autora. Defende a correção das questões impugnadas, apresentado as respectivas fundamentações legais e constitucionais. Motivo pelo qual, espera a improcedência dos pedidos. Réplica em id 134751272. Em provas, as partes afirmaram não haver mais o que produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO: DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Inexistem preliminares a serem analisadas. Com efeito, em atendimento à vedação estabelecida no Tema 485 do STF, não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora por perito judicial. De uma simples análise do enunciado das questões e o gabarito oficial, não evidencia qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao contrário, o gabarito apresenta-se correto e as respostas outras encontradas pela parte autora estão em verdade erradas, não havendo que se falar em duplicidade de respostas. Destaque-se que toda a justificação indicada pela IUDS em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. Não resta dúvida que as questões se encerram no conteúdo programático do Edital. Não se verifica, portanto, qualquer das autorizações jurisprudenciais para que o Judiciário se substitua à Banca Examinadora e refaça as questões e gabaritos do certame. Portanto, a impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrado, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital, o que não foi feito pela parte autora. Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidiável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Finalmente, a referendar a compreensão deduzida, deve-se destacar a quantidade expressiva de questões, cuja nulidade se requer. A não pontuação de tantas questões e consequente insatisfação da parte autora apenas demonstra o seu despreparo para o concurso em questão, o que não pode ser remediado por decisão judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CASIMIRO DE ABREU, 15 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Gabriel Carvalho Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312162525

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875042-77.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO BARBOSA FERNANDES

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DARIO ROSA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0875042-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CARVALHO BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Declaro sem efeito a sentença retro ante a ausência de relatório. Segue sentença GABRIEL CARVALHO BARBOSA propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS pleiteando seja declarada nula a reprovação do autor na prova de conhecimento da 1ª fase do Concurso Público para provimento de cargos vagos no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia sejam anuladas questões da prova objetiva, atribuindo-lhe a pontuação respectiva, e o reclassificando, de modo a permitir que participe das demais etapas do certame, sob o argumento que os critérios utilizados na correção não se enquadram dentro dos previstos no edital. Decisão de id. 127376708 em que foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Contestação do ERJ no index 128710262, arguiu em preliminar impugnação ao valor da causa e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por sustentar, em síntese, a legitimidade do ato administrativo de reprovação do autor, uma vez que pautado no edital. Aduziu, ainda, que os critérios adotados pela banca examinadora estão situados no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo, por isso, incabíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, à vista da separação de poderes. Ressaltou, ademais, a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário e, de revisão judicial dos atos de natureza discricionária. Contestação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS no id. 134349362 no qual aduziu impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora em certames públicos e que não houve demonstração de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do judiciário no caso em exame. Réplica no index 173256804. Instadas as partes em provas, no id. 165734203, o ERJ manifestou-se no id. 187412388, informando não haver mais provas a produzir. A parte autora se manifestou no id. 173256847, requerendo a prova pericial. Parecer do Ministério Público id. 196730320 opinando pelo indeferimento da prova pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito à impugnação ao valor da causa, pois o autor considerou dozes vezes o valor de R$ 8.759,78 nos termos do art. 292 do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, eis que desnecessária ao deslinde do feito, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, uma vez, como bem colocado pelo culto parquet, o deferimento da prova técnica em si só, representaria a substituição da banca examinadora, e, consequentemente a violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. (art. 2º, CF). O concurso público é um procedimento destinado à seleção de pessoas para participarem da Administração Pública como servidores - civis ou militares. Tal exigência decorre da Constituição da República (artigo 37, II), e vem se consolidando como uma escolha meritória que potencializa os princípios da isonomia e da impessoalidade. Como procedimento que é, o concurso público é composto por uma série encadeada de atos, conhecidos como etapas ou fases, os quais podem ser internos (antecedentes ao edital, em sua maioria) e externos, todos voltados para uma decisão final. Conforme já asseverado, o concurso público materializa a isonomia e a impessoalidade, sendo que a obediência estrita de suas regras legais e editalícias constitui exigência para que todos os candidatos sejam tratados da mesma forma e possam concorrer em igualdade de condições. A Administração Pública, ao fixar os critérios para acesso aos concursos públicos, deve atender ao princípio da razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções e estabelecendo livremente seus requisitos, da forma que melhor convenha ao interesse público. Cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade dosatos públicos, não podendo imiscuir-se em questões que envolvam omérito administrativo. Isto ocorre em respeito ao princípio da separaçãodos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência eoportunidade, que integram o mérito administrativo, foge ao controlejurisdicionaldo Estado. Destaque-se que toda a justificação indicada pela FGV, em sua contestação, foi comprovadamente amparada pelas disposições constitucionais, legais e interpretação jurisprudencial, nos exatos limites do Edital. Reitere-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Ademais, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões relativamente à previsão do conteúdo programático previsto no Edital e sua pertinência com o cargo almejado. A impertinência com o conteúdo programático não restou minimamente demonstrada, o que independeria de qualquer prova, senão o cuidado do confronto com os termos do Edital e a questão impugnada, no entanto, o que pretende o autor é descontextualizar o enunciado da questão, para sugerir seu erro e a existência de mais de uma resposta possível. O Poder Judiciário há de se ater ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) " ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Igualmente, a jurisprudência deste E. TJRJ, justamente sobre a questão aqui enfrentada: 0178132-08.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL 6ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TEMA 485 DO STF. Candidata que não logrou êxito em conseguir a nota mínima na prova de conhecimentos de informática e busca anulação de questão 94, prova amarela. Sentença julga liminarmente improcedente o pedido. Apelação autoral. O presente mandamus visa à anulação de questão. Impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo de correção de questão que compete à banca examinadora. Entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853 - tema 485. Tese fixada: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Sentença que se coaduna com entendimento fixado em sede de repetitivo. Artigo 332, II do CPC. Recurso desprovido. 0052074-60.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/09/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão denegatória da tutela provisória na ação proposta em face do ente público e de banca examinadora de concurso público, pleiteando a anulação de questões no certame voltado para o preenchimento de cargo de Inspetor de Polícia 6ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-lhe a participação nas etapas posteriores à prova escrita 2. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Os documentos colacionados permitem concluir que a eliminação do candidato se deu ante o insucesso em obter o mínimo de acertos exigidos na disciplina Conhecimentos Básicos de Informática 3. Sob uma primeira análise dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se a inexistência de equívoco grosseiro no gabarito que constitua a excepcionalíssima hipótese de revisão por parte do Poder Judiciário DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0036951-22.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL 2021. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. A parte agravante almeja a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de que lhe sejam atribuídos os pontos das questões impugnadas, permitindo seu prosseguimento nas demais etapas do concurso. 2. Como todos sabem, o STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos. (RE 632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015). 3. Outrossim, a ¿jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admite-se a possibilidade de controle de legalidade.¿ (AgInt no AREsp n. 1.827.101/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2021.) 4. Nada obstante o alegado, não se verifica, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, visto que, ao que parece, as questões 36 (supostamente fora do edital, que prevê o tópico ¿súmulas vinculantes¿ em direito constitucional) e 85 (interpretação quanto à Súmula Vinculante nº 11 ) não apresentam a aduzida teratologia. 5. Além do mais, mostra-se razoável a oitiva dos réus em prestígio ao princípio do contraditório. 6. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica, por conseguinte, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insidicável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Caso este Juízo acolhesse o pedido formulado nesta demanda, seria flagrantemente violado o princípio da impessoalidade, desdobramento do princípio da isonomia, e segundo o qual deve a Administração Pública voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, por conseguinte, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Ademais, comprometeria a observância estrita das regras editalícias, a que estão vinculadas previamente todos os candidatos. Ao fim, vale destacar o princípio da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de formulação e correção das questões das provas, ressalvada a possibilidade de afronta a normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, nem tampouco se deve admitir tentativas de modificação da interpretação da administração sobre o conteúdo do edital. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Thiago Motta Meneses x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330629320

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0927115-60.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOTTA MENESES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927115-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO MOTTA MENESES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar antecedente proposta por THIAGO MOTTA MENESES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual alega em síntese, que prestou Concurso Público para o provimento , para provimento do cargo de Inspetor Policial de 6ª Classe, porém foi reprovado na prova objetiva, afirmando que se deparou com questões contendo fragrantes ilegalidades à luz da lei estadual Nº 5.427/09, eis que fora impedida pela parte ré em ter acesso às respostas ao seu cartão resposta, o que impossibilita o seu exercício de seu direito à publicidade e à motivação dos atos administrativos, bem como o direito de revisão, previsto no edital, pois simplesmente não consegue ter acesso ao espelho do cartão resposta, inclusive para ter ciência de sua prova e se suas notas foram devidamente computadas de acordo com suas respostas. Aduz que o objeto desta ação é a discussão acerca da ausência de adequada apreciação e fundamentação das decisões na fase recursal concomitante à ofensa à cláusulas editalícias de questões do certame. Afirma que a questão 94, da prova tipo 3, amarela contém vício insanável, pois segundo alega, possui duplo gabarito. Requereu a concessão da tutela cautelar antecedente para se determinar a participação do autor no teste de aptidão física que seria realizado no mês de novembro de 2023, até o julgamento do mérito da demanda, e alternativamente a suspensão da questão 94, da prova tipo 3 – amarela, sendo-lhe ainda garantido o acesso ao seu direito de certidão(espelho de notas/cartão resposta), até então desconhecido. Decisão deferindo a JG e indeferindo o pedido de tutela antecedente– Id 78808116. Embargos de declaração no id. 78942138, rejeitados na decisão proferida no id. 79419213. Aditamento à inicial – id. 83836989. Contestação da Fundação Getúlio Vargas no id. 90194485, com a juntada de documentos, na qual alega em síntese a impossibilidade de substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário. Afirma que o autor alega que vinte questões da prova objetiva não seguiram as regras do edital, e que se acaso invalidadas alcançaria pontuação suficiente para prosseguir nas demais etapas do certame. Alega ainda que a parte autora não teve acesso ao cartão resposta porque não o acessou no prazo de 4 dias previsto no edital. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – id. 91788701. No index. 96999189, foi proferida decisão de declínio de competência para os Juizados Fazendários, a qual foi objeto de agravo de instrumento provido, conforme acórdão acostado no id. 131549556. Manifestação do Ministério Público no id. 116584703, pugnando pela improcedência do pedido. Contestação do ERJ, com juntada de documentos no id 124158342, alegando que por meio do edital de abertura nº 02 de 23/09/2021 foi tornada pública a abertura de inscrições e foram estabelecidas as normas relativas ao concurso público destinado ao “provimento de 200 (duzentas) vagas na classe inicial da carreira de Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo que a 1ª etapa da 1ª fase consistiu de uma Prova de Conhecimento dividida em 3 módulos: Língua Portuguesa, Noções de Direito (Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional) e Conhecimentos Básicos de Informática (item 10.1 do edital), sendo considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente, e no caso em foco o autor não comprovou ter obtido pontuação suficiente para se classificar dentro do número de convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF). Aduz que o candidato aprovado ou classificado em determinada fase do concurso não detém direito à convocação para a fase subsequente, quando não se habilitar dentro do número de vagas fixadas pela Administração Pública para a submissão a essa fase superveniente, não podendo o autor pretender lhe seja garantida a sua continuidade no concurso, se não atendeu às regras previstas no edital, e ainda no que toca ao pedido de exibição do cartão de resposta do(a) autor(a), importa esclarecer que o Edital do concurso previu de modo expresso que o referido documento ficaria disponível para acesso por tempo limitado, conforme alínea “a”, do item 17.2.2. No mais afirma a legalidade dos atos administrativos, invocando a sua presunção de legalidade. Inclusive o C. STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral, reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, diga-se de passagem - não se observa no presente caso. Aduz que no exame dos atos administrativos, limita-se a afastar do ato praticado qualquer ilegalidade cometida, sendo-lhe vedado adentrar no que se convencionou chamar de mérito do ato administrativo, cuja manifestação é expressa pelo juízo discricionário do Administrador Público, pois a aferição das notas de provas de concurso público, dos critérios utilizados e das atribuições de pontos constituem questões referentes à seara exclusiva do mérito administrativo, encontrando-se, repise-se, ao abrigo de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes (artigo 2o da CRFB/88). Por fim, alega que em atenção às regras editalícias, a Administração confere tratamento equitativo a todos os concorrentes, de modo que o pedido deduzido por meio desta ação acaba por contrariar os princípios da igualdade e da moralidade, consagrados no caput dos artigos 5º e 37 da CF/88. Réplica com a juntada de documentos no id. 129272483. Reiteração do autor do pleito de antecipação de tutela no id. 137274156. Em provas, a ré FGV se manifestou no id. 168466259, informando não possuir outras a produzir, o ERJ, igualmente no id. 168714783, assim como o autor, no id. 172469387. É O RELATÓRIO, DECIDO: Pretende o Autor, com a propositura desta demanda, sejam declaradas nulas as questões da prova de conhecimentos do Concurso Público Investigador Policial de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob a alegação de que as mesmas foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, requerendo também a condenação do réu a efetivar a convocação do autor para que prossiga nas demais etapas do certame, até eventual e futura matrícula, na hipótese de aprovação. Não merece acolhimento o pleito autoral. No caso dos autos, não restou caracterizado que as questões elaboradas pelos integrantes da banca do concurso eram estranhas à limitação temática do edital e do regulamento ou apresentavam mais de uma resposta correta, além do que de uma leitura atenta do instrumento convocatório, verifica-se que o conteúdo programático das disciplinas é posto de forma abrangente e genérica, estando todas as questões cobradas no exame intelectual inseridas dentro de algum dos tópicos estabelecidos. É de conhecimento que a correção de provas em concurso público possui natureza de ato administrativo e como tal goza de presunção de legalidade. Sendo assim, não se afigura lícito ao Judiciário atribuir ao candidato os pontos que alega fazer jus, questão afeta à própria Comissão do Concurso, isto porque, em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão, e, o exame de questões das provas, suas respostas e formulações, bem como as notas atribuídas são matérias de responsabilidade exclusiva da banca examinadora, sendo certo que a bibliografia sugerida em edital de concurso serve como orientação ao candidato, não havendo obrigatoriedade na elaboração de questões com base exclusivamente nos livros e textos indicados. O edital, como ato normativo que rege o certame, está submetido aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, devendo ser observado tanto pela Administração, como pelos candidatos. Estes, por sua vez, ao realizar a inscrição no concurso, concordam e devem obedecer às regras ali previstas. Sendo assim, elaborado o edital do concurso na forma da lei, cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade dos atos públicos, não podendo imiscuir-se em questões que envolvam o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência e oportunidade foge ao controle jurisdicional do Estado. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal de Justiça é no sentido da excepcionalidade da anulação de questões objetivas de prova de concurso público. Isso porque o edital é lei entre as partes e a todos vincula, igualmente, os seus efeitos. No âmbito de atuação do Poder Judiciário, no que se refere ao ato administrativo do concurso em questão, esta deve se limitar à análise da observância do edital e das prescrições legais relativas à competência, motivos, objeto, finalidade e forma do ato. Não encontrando, sob tais parâmetros, um que o invalide, descabe qualquer outra consideração, do que resulta a inviabilidade do acolhimento do pedido que implique a substituição do administrador pelo juiz, por ser vedado invasão na esfera de atribuições de outro poder. Portanto, a análise a ser feita pelo magistrado deve se ater ao aspecto da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame. Assim, não compete ao Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo ao magistrado aferir, tão somente, os aspectos da legalidade do ato. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora apreciando critérios de formulação das questões, correção de prova e atribuição de nota, sendo-lhe consentido apenas, repita-se, afastar flagrante ilegalidade existente em ato administrativo. Destaque-se, outrossim, a orientação do STF em tese de repercussão geral: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Recurso Extraordinário (RE) 632853. Sendo assim, não cabe ao Judiciário reavaliar os critérios de seleção da Administração, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, adentrando o mérito do ato. Acrescente-se que a orientação firmada pela Suprema Corte é categórica em considerar a impossibilidade de se adentrar na controvérsia atinente a critérios de correção de questões. Veja-se o ACO 1936/Agr/DF de Relatoria do Ministro Fux: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como INSIDICÁVEL JUDICIALMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÕES (destacamos), sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. 2. O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição. 3. Inexiste interesse de agir quando não caracterizada a necessidade de controle jurisdicional do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho Superior do Ministério Público. Precedente: AO 1.814-QO, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014. 5. In casu, cuida-se de ação originariamente proposta pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público. A propositura de ação não mandamental em face do Conselho Nacional do Ministério Público tem o condão de situar no polo passivo a União, ente a quem se atribui o ato que se pretende combater, situação que caracteriza a confusão entre os polos ativo e passivo, atraindo a incidência do art. 267, IX, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/04/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015). O controle possível ao Judiciário, portanto, se restringe à legalidade das questões. Nesse sentido, intuitivo que o Judiciário em tese não deve substituir a Banca Examinadora por perito, sob pena de se concretizar a vedação estabelecida no Tema 485 do STF. In verbis: "Tema: 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Ementa: REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida". Ora, é preciso que o Poder Judiciário se atenha ao seu papel restrito ao controle da legalidade, não se arvorando o detentor de toda e qualquer avaliação, pois cediço que o mérito administrativo compete ao poder legitimado para tanto, isto é, aqueles que são eleitos democraticamente para exercerem as escolhas discricionárias próprias da atividade administrativa. Nesse sentido, a correta compreensão dos Tribunais Regionais Federais: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital". (TRF-4, AC 5003947-08.2022.4.04.7000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2022, Publicado em: 15/08/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 485 fixou a tese no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão para aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. 2. Assim, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF-4, AG 5023821-27.2022.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/07/2022, Publicado em: 05/07/2022)" No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, ?já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Forçoso, portanto, dar ao Tema 485 a correta compreensão, de tal sorte a apenas admitir ao Judiciário TÃO-SÓ o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no Edital. Assim, a jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. FINALIDADE. REAVALIAÇÃO DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 54.556/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 15/9/2017.)" Não se verifica, portanto, a alegada desconformidade com o Edital, de tal sorte que a revisão do gabarito ou da formulação da questão compreende mérito da banca examinadora, insindicável pelo Judiciário, conforme orientação da jurisprudência deste TJRJ. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto

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Processo nº 5060983-20.2025.8.09.0019

ID: 301331596

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060983-20.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSYKA INACIO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5060983-20.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5060983-20.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Antonio De BritoRequerido(a): Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antônio De Brito em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Aposentados Brasileiros do INSS e Fundos De Pensão, partes qualificadas na inicial.Narra o autor que é aposentado pela seguridade social e percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), realizados pela requerida desde abril de 2024.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, requer seja declarada a inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Junta documentos (evento 1).Decisão de evento 4, recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça e a liminar.Devidamente citada (evento 8), a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de evento 9.Intimada, em petição no evento 11, a parte autora requer a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide.Em seguida, no evento 13 foi decretada a revelida da demandada.Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 15).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não houve o requerimento de prova a qual alude o art. 349 do Código de Processo Civil, visto que, inobstante devidamente intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu foi revel.FUNDAMENTAÇÃODa reveliaConforme estabelecido no art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. A requerida foi devidamente citada (ev. 8), entretanto, não apresentou defesa no prazo estabelecido (ev. 9), sendo decretada a revelia.Operada a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações dos fatos narrados na petição inicial.No entanto, a revelia não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito e da legitimidade das partes, (art. 373, inc. I, do CPC).Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.Do méritoA questão controvertida cinge-se à verificação da legalidade dos descontos decorrentes de suposta associação à requerida, já que, segundo alegações da autora, esta não realizou contratação com a ré.Em proêmio, destaco que a ação será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de relação de consumo entre as partes, por força do art. 2º e art. 3º da legislação consumerista, ao qual se enquadra o caso em apreço diante da presenta das figuras de fornecedor e consumidor.Destaca-se, também, que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê o consumidor por equiparação, garantindo proteção legal às vítimas de evento danoso.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I (...). II - A relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 17, a figura do consumidor por equiparação, ampliando o alcance das normas consumeristas no intuito de proteger outras pessoas suscetíveis de serem atingidas pelas atividades dos fornecedores, não obstante não sejam consideradas consumidores stricto sensu. (...) §11º do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020).” *Grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na hipótese, a matéria em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo que ela se enquadre como uma associação sem fins lucrativos, haja vista a caracterização da relação como de consumo, pois, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. (…) (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637708-41.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISACPINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).” *Grifei.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados aos autos, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO AAPB”.In casu, trata-se da contribuição associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação.Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não contestou a ação, tampouco apresentou contrato, autorização ou qualquer outro ato/negócio jurídico capaz de demonstrar a regular associação e anuência da parte autora, tornando hígidos e lícitos os descontos efetuados diretamente em seus proventos.Ressalto que a requerida não apresentou nos autos qualquer documentação probatória da contratação, tais como a gravação de ligação telefônica ou chamada de vídeo em que a parte autora anui expressamente com a associação, contrato assinado digitalmente ou manuscrito ou, ainda, qualquer outro meio hábil para comprovar a contratação. Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.Da Repetição de IndébitoAdemais disso, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que os pressupostos para a sanção de repetição do indébito são: (a) cobrança extrajudicial; (b) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; (c) efetivo pagamento a maior pelo consumidor; (d) que não haja erro justificável.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente tese firmada no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS, assentou que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo, estando fundamentada na ausência de boa-fé objetiva.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da sua decisão, determinou a aplicação do seu novo posicionamento às cobranças posteriores ao julgamento (30/03/2021).Portanto, vislumbro que a restituição em dobro deverá ser aplicada apenas as parcelas/ cobranças efetivadas após a data da modulação dos feitos da referida decisão supramencionada, (30/03/2021).Em casos similares, a jurisprudência:“Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)” *GrifeiDos Danos MoraisPor fim, quanto ao dano moral, tem-se como incontroversa a ocorrência do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade, ficando caracterizado o direito da autora a ser indenizada pelos danos morais.No caso em tela, a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário, sendo crível que a dívida cobrada compromete a verba alimentar do consumidor, causando séria repercussão em sua vida econômica, ato que se distancia do mero dissabor cotidiano.Portanto, entendo que faz jus ao dano moral requerido.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (...). 3. A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5573896-32.2021.8.09.0143, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022,DJe de 12/09/2022).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ÍLICITA. COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 3 A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517769-74.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em23/05/2022, DJe de 23/05/2022)”.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO (RESP 1846649/MA, TEMA 1061). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 5.Tem-se por razoável o montante arbitrado na sentença a título de danos morais, R$ 5.000,00(cinco mil reais), porquanto condizente com a situação concreta e alinhado com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, a devolução de valores é devida, porém, na forma simples, haja vista a não demonstração de má-fé do banco. 7.O critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais é uma exceção, sendo que as hipóteses do §2º do art. 85 do CPC são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior. 8. Provido parcialmente o recurso, não tem aplicação o disposto no art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319628-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022)”Destarte, analisando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Observa-se que o entendimento adotado encontra respaldo, ainda, no Enunciado n. 32 da Súmula desta Corte de Justiça, a qual estabelece que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência de débito;CONFIRMAR a tutela de urgência concedida;CONDENAR a parte promovida na restituição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021, e a restituição na forma simples das parcelas descontadas anteriormente a data retromencionada (30/03/2021), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ);CONDENAR a promovida a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de hoje (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente GabL

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Vania Jara Tavares Sigal x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276766797

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021232-38.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA JARA TAVARES SIGAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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DAISSON FLACH

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FABIO RADIN

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021232-38.2024.5.04.0019 : VANIA JARA TAVARES SIGAL : FUNCEF E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021232-38.2024.5.04.0019 : VANIA JARA TAVARES SIGAL : FUNCEF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a99c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VANIA JARA TAVARES SIGAL ajuíza Ação Trabalhista em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 9/10/2018 na Justiça Federal alegando que foi contratada em 4/10/1982 e pediu aposentadoria em 27/5/2015. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas alíneas a a d do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 58.625,32. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (fls. 845-9). A parte autora emenda a petição inicial (fls. 827-39). As rés apresentam defesas escritas, em separado (fls. 236-936, 601-30, 855-74 e 940-67). Em preliminar, impugnam o valor atribuído à causa e suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Em prejudicial ao exame do mérito, defendem a prescrição. No mérito, refutam os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. É declarada a revelia e confissão da primeira demandada (fl. 968). Aduzem-se razões finais remissivas. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Emenda da petição inicial. Ao contrário do que alega a primeira ré (fl. 942), a parte autora pode realizar a emenda da inicial sem o consentimento da parte contrária até a apresentação da defesa, a qual, no processo trabalhista, ocorre na audiência inicial (art. 847 da CLT). Logo, regular a emenda da petição inicial das fls. 827-39, feita em 3/2/2025, uma vez que a audiência inicial ocorreu em 11/2/2025 (fl. 968), o que afasta a alegação de que devem ser consideradas as defesas apresentadas no processo 5060983-38.2018.4.04.7100/RS para fins de prazo processual. Acresço que as rés foram devidamente intimadas da emenda e apresentaram defesas amplas (fls. 855-74 e 940-67). Rejeito o pedido. PRELIMINARES. Incompetência material da Justiça do Trabalho. O Excelso STF, apreciando dois Recursos Extraordinários (um interposto pela Petrobrás e outro pelo Banco Santander - REs 586.453 e 583.050), entendeu que a Justiça laboral é incompetente para julgar e processar ações que veiculam pretensão de complementação de aposentadoria e questões correlatas em relação aos planos instituídos pelos empregadores e administrados por entidades privadas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 190 e 1.166, fixou as seguintes teses: Tema 190 - Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. (grifei em negrito) Tema 1.166 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (grifei em negrito) Lado outro, o E. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.740.397/RS, com trânsito em julgado em 28/3/2019, que culminou no Tema 1.021/STJ, ampliou a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.312.736/RS e Tema 955/STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.” b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.” c) “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” d) “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.” 2. Caso concreto a) O acórdão recorrido, ao proibir a inclusão do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, no benefício da parte autora, decidiu em conformidade com a orientação ora firmada. b) Circunstância em que se constata a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, existe previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, de forma a possibilitar a aplicação do entendimento firmado na tese de modulação. 3. Recurso especial provido. (grifei em negrito) Em resumo, a Justiça Comum tem competência para o julgamento das ações contra entidades privadas de previdência envolvendo complementação de proventos de aposentadoria regulamentada e paga por essas entidades com decisão de mérito proferida após 20/3/2013 (Tema 190/STF) e a Justiça do Trabalho possui competência para a análise de ações contra entidades privadas de previdência envolvendo complementação de proventos de aposentadoria regulamentada e paga por essas entidades com decisão de mérito proferida até 20/3/2013 (Tema 190/STF); ações contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166/STF); e ações de indenização contra o empregador por danos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial pela não inclusão, na época própria, da totalidade das verbas remuneratórias da parte trabalhadora na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao plano de previdência privada (Temas 955 e 1.021 do STJ). Na hipótese em apreço, a parte autora, nos itens 1 e 2 da emenda da petição inicial (fl. 837), requer que a primeira ré (entidade privada de previdência complementar) proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, o que foge da competência da Justiça do Trabalho, ante os termos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050 e Temas 190 e 1.166/STF. Nesse contexto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a primeira ré (FUNCEF) proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, estes pleitos (alíneas a e b da fl. 19 e itens 1 e 2 da fl. 837), com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Saliento que a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria (fls. 845-9), não vincula esse Magistrado. Ainda, não é caso de suscitar conflito negativo de competência, pois há pretensão plenamente inerente à competência material da Justiça do Trabalho, sem óbice, portanto, ao prosseguimento do feito, conforme infra. Por consequência, determino a exclusão da primeira ré (FUNCEF) do polo passivo da lide, uma vez que as pretensões deduzidas nos itens 3 e 4 são em face da primeira ré, exclusivamente. Diante da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos deduzidos nos itens 1 e 2 da fl. 837, prejudicada a análise dos pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8 (“Condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício ou, sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, ordenar à CEF que entregue à reclamante os valores correspondentes a tal recomposição, a título de reparação”), pois esses pleitos decorrem diretamente dos pedidos articulados itens 1 e 2, os quais escapam da competência da Justiça do Trabalho. Vale dizer, a alínea c da fl. 19 e o item 3 das fls. 837-8 são pedidos sucessivos, decorrentes dos pedidos das alíneas a e b e dos itens 1 e 2 e, não sendo possível julgá-los por conta da incompetência desta Justiça Especializada para analisar os pedidos principais deduzidos nas alíneas a e b da fl. 19 e nos itens 1 e 2 das fls. 837-8 (recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria). Assim, extingo, sem resolução de mérito, os pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Lado outro, a responsabilização do empregador em virtude da suposta prática de ato ilícito (indenização pela não inclusão, na época própria, da totalidade das verbas remuneratórias da parte trabalhadora na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao plano de previdência privada – item 4, fl. 838) está plenamente inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CRFB, e teses fixadas pelo STJ nos Temas 955 e 1.021, pois a pretensão é direcionada contra o empregador e o dano alegado se desenvolveu no âmbito de uma relação de emprego. Rejeito a preliminar, neste ponto. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa. Entretanto, determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 117.250,64, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fls. 837-8). Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor, não havendo prejuízo para a ré, tanto que apresenta defesa ampla. Mais, basta a parte autora indicar valor aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. Por fim, eventual condenação será fixada pelo Juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Quanto as demais alegações da ré, trata-se de matérias afetas ao mérito e, como tal, serão apreciadas. Rejeito a preliminar, portanto. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. Rejeito as preliminares suscitadas, porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte demandante afirma ter prestado serviços em benefício da segunda ré, empregadora da parte autora, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, sob o enfoque do Novo CPC (art. 485, IV), na esteira da Teoria Eclética, a qual foi reformulada pelo seu próprio idealizador, Liebman, a possibilidade jurídica está inserida no interesse de agir. No caso, a pretensão da parte autora está embasada na legislação e jurisprudência trabalhistas (art. 8º da CLT), inexistindo vedação legal, o que revela o seu interesse de agir, notadamente diante da pretensão resistida. Além disso, em tópico supra, reconheci estar prejudicada a análise dos pedidos do item 3 das fls. 837-8 (“Condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício ou, sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, ordenar à CEF que entregue à reclamante os valores correspondentes a tal recomposição, a título de reparação”). Por fim, as questões pertinentes à existência ou não de responsabilidade da segunda demandada são afetas ao mérito e, como tal, serão apreciadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição total e quinquenal. Não há prescrição total a ser pronunciada, na medida em que a lesão noticiada na inicial (indenização por danos materiais correspondentes as diferenças de complementação de aposentadoria), se reconhecida, renova-se mês a mês, não se tratando de ato único do empregador, ante o trato sucessivo inerente ao contrato de emprego. Igual entendimento se extrai das Súmulas 291 e 427 do STJ e Súmula 452 do TST, por analogia. Ademais, por adotar a teoria da actio nata consubstanciada no art. 189 do CCB, tenho que a ciência inequívoca da lesão, nos presentes autos, apenas se concretizou com a liquidação dos valores devidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, o que ocorreu em 4/6/2018, data da decisão que homologou os cálculos apresentados e julgou líquida a condenação, conforme pesquisa processual no sistema PJe. Acolho, contudo, a alegação suscitada na defesa e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 9/10/2013, pois ajuizada a presente demanda em 9/10/2018 (fl. 5), a teor do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Saliento que somente são devidos os reflexos das parcelas deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 não abrangidas pela prescrição quinquenal e que a prescrição fulmina a pretensão a contar da exigibilidade da parcela, não se vinculando ao mês de competência da verba, conforme OJ 73 da SEEx deste E. TRT4, sendo, portanto, irrelevante ter ou não ocorrido pagamento no processo 0113500-27.2009.5.04.0023. Quanto ao requerimento para pronúncia da prescrição trienal arguida com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, rejeito o pedido, uma vez que a regra prescricional aplicável às ações de indenização por danos materiais oriundos de atos praticados no âmbito do contrato de trabalho é aquela prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. MÉRITO. Indenização por danos materiais. Diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão proferido no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 (fls. 101-17) condenou a ré no pagamento de parcelas remuneratórias (diferenças salariais decorrentes da não observância do piso mínimo de mercado e de horas extras pela violação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por exemplo). Posto isso, o item 3.1.1 do regulamento empresarial RH115031 estipula que o salário-padrão é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes no Plano de Cargos e Salários (fl. 498). Já o art. 13 do Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN estabelece que “As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF” (fl. 172). Por fim, o item 4.1 da Circular Normativa 018/98 dispõe que o salário-padrão compõe o salário de contribuição da FUNCEF (fl. 206). Logo, em virtude do ato ilícito do empregador, a parte autora sofreu prejuízos financeiros, pois não foram incluídas, na época própria, todas as parcelas salariais devidas na base de cálculo do salário de contribuição, o que, por consequência, acarretou a redução do benefício inicial da complementação de aposentadoria da parte demandante. Assim, existindo conduta ilícita (condenação no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 ao pagamento de parcelas remuneratórias e, por consequência, descumprimento das normas supracitadas), culpa (pois a conduta da ré violou direito trabalhista da demandante) e dano material, com nexo causal entre o ato ilícito praticado e o prejuízo, cabe o dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB. No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vinculado ao processo 0021253-76.2021.504.0000, fixou a seguinte tese: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16 do TRT4: Ato ilícito. Indenização correspondente à diferença entre o valor que vem sendo percebido pelos substituídos a título de complementação de aposentadoria e o valor da complementação a que fariam jus, caso houvessem sido consideradas as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos de reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021253-76.2021.5.04.0000 IRDR, em 28/02/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização no valor equivalente às diferenças líquidas de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas salarias e remuneratórias reconhecidas e seus reflexos deferidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 na base de cálculo do benefício inicial, correspondente ao período a contar da data em que a autora passou a receber o referido benefício da FUNCEF (observada a prescrição pronunciada) até a data em que a parte autora atingir 77 anos de idade, conforme critérios fixados, observado o Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN para a verificação das parcelas que integram o salário de contribuição, em parcela única, o que afasta a incidência de reajustes e alterações futuras. O limite da indenização até a parte autora atingir 77 anos de idade se justifica, pois esta é a expectativa de vida média atual da população e a indenização deve ser certa e determinada, representando a extensão do dano (art. 944 do CCB). A indenização não corresponde à pensão mensal, nem complementação de aposentadoria propriamente dita ou parcela de trato sucessivo a justificar o pagamento de parcelas vincendas do valor equivalente a indenização. O deferimento da indenização no valor equivalente às diferenças líquidas se justifica, pois o dano experimentado pela parte autora é a quantia líquida efetivamente suprimida de sua complementação de aposentadoria, observando-se que sobre a indenização deferida não incide Imposto de Renda. Inócua a discussão travada quanto à responsabilidade da parte autora por sua cota previdenciária e os tetos estipulados nos planos de benefícios da FUNCEF, pois não foram deferidas parcelas salariais nesta sentença, mas tão somente verbas indenizatórias. Não se aplica ao caso o art. 202, § 3º, da CRFB, que proíbe o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, pois deferi o pagamento de indenização a título de danos materiais e não o repasse de contribuições à FUNCEF. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Ademais, havia controvérsia fundada entre as partes quanto ao pedido de recomposição da reserva matemática por conta do recálculo do valor benefício de complementação de aposentadoria, o que sequer foi resolvido nesta sentença, ante a prejudicialidade reconhecida em tópico supra. Nesse passo, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita à primeira demandada. Indefiro, de plano, pois a primeira ré não demonstra a sua precariedade econômica ou, tampouco, que o pagamento das custas pode inviabilizar a sua atividade. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois embora a prova cabal de que o valor da sua remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como se vê nos demonstrativos de pagamento das fls. 382-424, há declaração de hipossuficiência na fl. 841. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela segunda ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores das partes rés no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor retificado da causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, § 1º, do CPC. Não se nega que a primeira ré foi totalmente vencedora, mas por medida de equidade entendo que a decisão ora estabelecida é razoável e proporcional, observado o poder econômico das partes e a sucumbência da parte autora. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. As parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória. Logo, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar, nos termos do art. 368 e seguintes do CCB, ou a deduzir do crédito da parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a primeira ré proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, os pleitos (itens 1 e 2, fl. 837), com fundamento no art. 485, IV, do CPC; extingo, sem resolução de mérito, os pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8, nos termos do art. 485, IV, do CPC; rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação arguidas em defesa; pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 9/10/2013; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por VANIA JARA TAVARES SIGAL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenar a segunda ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, indenização no valor equivalente às diferenças líquidas de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas salarias e remuneratórias reconhecidas e seus reflexos deferidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 na base de cálculo do benefício inicial, correspondente ao período a contar da data em que a autora passou a receber o referido benefício da FUNCEF (observada a prescrição pronunciada) até a data em que a parte autora atingir 77 anos de idade, conforme critérios fixados, observado o Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN para a verificação das parcelas que integram o salário de contribuição, em parcela única, o que afasta a incidência de reajustes e alterações futuras. Determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 117.250,64, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fls. 837-8). Determino a exclusão da primeira ré, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, do polo passivo da lide, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios definidos na fundamentação e a prescrição pronunciada. Não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza das parcelas deferidas nesta sentença. Condeno a segunda ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 58.625,32 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora deverá ser dividido entre os procuradores na forma determinada na fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 1.172,51, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 58.625,32, pela segunda demandada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Vania Jara Tavares Sigal x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276766830

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021232-38.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA JARA TAVARES SIGAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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DAISSON FLACH

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FABIO RADIN

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021232-38.2024.5.04.0019 : VANIA JARA TAVARES SIGAL : FUNCEF E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021232-38.2024.5.04.0019 : VANIA JARA TAVARES SIGAL : FUNCEF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a99c11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VANIA JARA TAVARES SIGAL ajuíza Ação Trabalhista em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 9/10/2018 na Justiça Federal alegando que foi contratada em 4/10/1982 e pediu aposentadoria em 27/5/2015. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas alíneas a a d do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 58.625,32. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (fls. 845-9). A parte autora emenda a petição inicial (fls. 827-39). As rés apresentam defesas escritas, em separado (fls. 236-936, 601-30, 855-74 e 940-67). Em preliminar, impugnam o valor atribuído à causa e suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Em prejudicial ao exame do mérito, defendem a prescrição. No mérito, refutam os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. É declarada a revelia e confissão da primeira demandada (fl. 968). Aduzem-se razões finais remissivas. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Emenda da petição inicial. Ao contrário do que alega a primeira ré (fl. 942), a parte autora pode realizar a emenda da inicial sem o consentimento da parte contrária até a apresentação da defesa, a qual, no processo trabalhista, ocorre na audiência inicial (art. 847 da CLT). Logo, regular a emenda da petição inicial das fls. 827-39, feita em 3/2/2025, uma vez que a audiência inicial ocorreu em 11/2/2025 (fl. 968), o que afasta a alegação de que devem ser consideradas as defesas apresentadas no processo 5060983-38.2018.4.04.7100/RS para fins de prazo processual. Acresço que as rés foram devidamente intimadas da emenda e apresentaram defesas amplas (fls. 855-74 e 940-67). Rejeito o pedido. PRELIMINARES. Incompetência material da Justiça do Trabalho. O Excelso STF, apreciando dois Recursos Extraordinários (um interposto pela Petrobrás e outro pelo Banco Santander - REs 586.453 e 583.050), entendeu que a Justiça laboral é incompetente para julgar e processar ações que veiculam pretensão de complementação de aposentadoria e questões correlatas em relação aos planos instituídos pelos empregadores e administrados por entidades privadas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 190 e 1.166, fixou as seguintes teses: Tema 190 - Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. (grifei em negrito) Tema 1.166 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (grifei em negrito) Lado outro, o E. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.740.397/RS, com trânsito em julgado em 28/3/2019, que culminou no Tema 1.021/STJ, ampliou a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.312.736/RS e Tema 955/STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.” b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.” c) “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” d) “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.” 2. Caso concreto a) O acórdão recorrido, ao proibir a inclusão do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, no benefício da parte autora, decidiu em conformidade com a orientação ora firmada. b) Circunstância em que se constata a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, existe previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, de forma a possibilitar a aplicação do entendimento firmado na tese de modulação. 3. Recurso especial provido. (grifei em negrito) Em resumo, a Justiça Comum tem competência para o julgamento das ações contra entidades privadas de previdência envolvendo complementação de proventos de aposentadoria regulamentada e paga por essas entidades com decisão de mérito proferida após 20/3/2013 (Tema 190/STF) e a Justiça do Trabalho possui competência para a análise de ações contra entidades privadas de previdência envolvendo complementação de proventos de aposentadoria regulamentada e paga por essas entidades com decisão de mérito proferida até 20/3/2013 (Tema 190/STF); ações contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166/STF); e ações de indenização contra o empregador por danos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial pela não inclusão, na época própria, da totalidade das verbas remuneratórias da parte trabalhadora na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao plano de previdência privada (Temas 955 e 1.021 do STJ). Na hipótese em apreço, a parte autora, nos itens 1 e 2 da emenda da petição inicial (fl. 837), requer que a primeira ré (entidade privada de previdência complementar) proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, o que foge da competência da Justiça do Trabalho, ante os termos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050 e Temas 190 e 1.166/STF. Nesse contexto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a primeira ré (FUNCEF) proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, estes pleitos (alíneas a e b da fl. 19 e itens 1 e 2 da fl. 837), com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Saliento que a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria (fls. 845-9), não vincula esse Magistrado. Ainda, não é caso de suscitar conflito negativo de competência, pois há pretensão plenamente inerente à competência material da Justiça do Trabalho, sem óbice, portanto, ao prosseguimento do feito, conforme infra. Por consequência, determino a exclusão da primeira ré (FUNCEF) do polo passivo da lide, uma vez que as pretensões deduzidas nos itens 3 e 4 são em face da primeira ré, exclusivamente. Diante da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos deduzidos nos itens 1 e 2 da fl. 837, prejudicada a análise dos pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8 (“Condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício ou, sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, ordenar à CEF que entregue à reclamante os valores correspondentes a tal recomposição, a título de reparação”), pois esses pleitos decorrem diretamente dos pedidos articulados itens 1 e 2, os quais escapam da competência da Justiça do Trabalho. Vale dizer, a alínea c da fl. 19 e o item 3 das fls. 837-8 são pedidos sucessivos, decorrentes dos pedidos das alíneas a e b e dos itens 1 e 2 e, não sendo possível julgá-los por conta da incompetência desta Justiça Especializada para analisar os pedidos principais deduzidos nas alíneas a e b da fl. 19 e nos itens 1 e 2 das fls. 837-8 (recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria). Assim, extingo, sem resolução de mérito, os pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Lado outro, a responsabilização do empregador em virtude da suposta prática de ato ilícito (indenização pela não inclusão, na época própria, da totalidade das verbas remuneratórias da parte trabalhadora na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao plano de previdência privada – item 4, fl. 838) está plenamente inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CRFB, e teses fixadas pelo STJ nos Temas 955 e 1.021, pois a pretensão é direcionada contra o empregador e o dano alegado se desenvolveu no âmbito de uma relação de emprego. Rejeito a preliminar, neste ponto. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa. Entretanto, determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 117.250,64, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fls. 837-8). Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor, não havendo prejuízo para a ré, tanto que apresenta defesa ampla. Mais, basta a parte autora indicar valor aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. Por fim, eventual condenação será fixada pelo Juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Quanto as demais alegações da ré, trata-se de matérias afetas ao mérito e, como tal, serão apreciadas. Rejeito a preliminar, portanto. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. Rejeito as preliminares suscitadas, porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte demandante afirma ter prestado serviços em benefício da segunda ré, empregadora da parte autora, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, sob o enfoque do Novo CPC (art. 485, IV), na esteira da Teoria Eclética, a qual foi reformulada pelo seu próprio idealizador, Liebman, a possibilidade jurídica está inserida no interesse de agir. No caso, a pretensão da parte autora está embasada na legislação e jurisprudência trabalhistas (art. 8º da CLT), inexistindo vedação legal, o que revela o seu interesse de agir, notadamente diante da pretensão resistida. Além disso, em tópico supra, reconheci estar prejudicada a análise dos pedidos do item 3 das fls. 837-8 (“Condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício ou, sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, ordenar à CEF que entregue à reclamante os valores correspondentes a tal recomposição, a título de reparação”). Por fim, as questões pertinentes à existência ou não de responsabilidade da segunda demandada são afetas ao mérito e, como tal, serão apreciadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição total e quinquenal. Não há prescrição total a ser pronunciada, na medida em que a lesão noticiada na inicial (indenização por danos materiais correspondentes as diferenças de complementação de aposentadoria), se reconhecida, renova-se mês a mês, não se tratando de ato único do empregador, ante o trato sucessivo inerente ao contrato de emprego. Igual entendimento se extrai das Súmulas 291 e 427 do STJ e Súmula 452 do TST, por analogia. Ademais, por adotar a teoria da actio nata consubstanciada no art. 189 do CCB, tenho que a ciência inequívoca da lesão, nos presentes autos, apenas se concretizou com a liquidação dos valores devidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, o que ocorreu em 4/6/2018, data da decisão que homologou os cálculos apresentados e julgou líquida a condenação, conforme pesquisa processual no sistema PJe. Acolho, contudo, a alegação suscitada na defesa e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 9/10/2013, pois ajuizada a presente demanda em 9/10/2018 (fl. 5), a teor do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Saliento que somente são devidos os reflexos das parcelas deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 não abrangidas pela prescrição quinquenal e que a prescrição fulmina a pretensão a contar da exigibilidade da parcela, não se vinculando ao mês de competência da verba, conforme OJ 73 da SEEx deste E. TRT4, sendo, portanto, irrelevante ter ou não ocorrido pagamento no processo 0113500-27.2009.5.04.0023. Quanto ao requerimento para pronúncia da prescrição trienal arguida com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, rejeito o pedido, uma vez que a regra prescricional aplicável às ações de indenização por danos materiais oriundos de atos praticados no âmbito do contrato de trabalho é aquela prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. MÉRITO. Indenização por danos materiais. Diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão proferido no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 (fls. 101-17) condenou a ré no pagamento de parcelas remuneratórias (diferenças salariais decorrentes da não observância do piso mínimo de mercado e de horas extras pela violação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por exemplo). Posto isso, o item 3.1.1 do regulamento empresarial RH115031 estipula que o salário-padrão é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes no Plano de Cargos e Salários (fl. 498). Já o art. 13 do Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN estabelece que “As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF” (fl. 172). Por fim, o item 4.1 da Circular Normativa 018/98 dispõe que o salário-padrão compõe o salário de contribuição da FUNCEF (fl. 206). Logo, em virtude do ato ilícito do empregador, a parte autora sofreu prejuízos financeiros, pois não foram incluídas, na época própria, todas as parcelas salariais devidas na base de cálculo do salário de contribuição, o que, por consequência, acarretou a redução do benefício inicial da complementação de aposentadoria da parte demandante. Assim, existindo conduta ilícita (condenação no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 ao pagamento de parcelas remuneratórias e, por consequência, descumprimento das normas supracitadas), culpa (pois a conduta da ré violou direito trabalhista da demandante) e dano material, com nexo causal entre o ato ilícito praticado e o prejuízo, cabe o dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB. No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vinculado ao processo 0021253-76.2021.504.0000, fixou a seguinte tese: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16 do TRT4: Ato ilícito. Indenização correspondente à diferença entre o valor que vem sendo percebido pelos substituídos a título de complementação de aposentadoria e o valor da complementação a que fariam jus, caso houvessem sido consideradas as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos de reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021253-76.2021.5.04.0000 IRDR, em 28/02/2023, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização no valor equivalente às diferenças líquidas de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas salarias e remuneratórias reconhecidas e seus reflexos deferidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 na base de cálculo do benefício inicial, correspondente ao período a contar da data em que a autora passou a receber o referido benefício da FUNCEF (observada a prescrição pronunciada) até a data em que a parte autora atingir 77 anos de idade, conforme critérios fixados, observado o Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN para a verificação das parcelas que integram o salário de contribuição, em parcela única, o que afasta a incidência de reajustes e alterações futuras. O limite da indenização até a parte autora atingir 77 anos de idade se justifica, pois esta é a expectativa de vida média atual da população e a indenização deve ser certa e determinada, representando a extensão do dano (art. 944 do CCB). A indenização não corresponde à pensão mensal, nem complementação de aposentadoria propriamente dita ou parcela de trato sucessivo a justificar o pagamento de parcelas vincendas do valor equivalente a indenização. O deferimento da indenização no valor equivalente às diferenças líquidas se justifica, pois o dano experimentado pela parte autora é a quantia líquida efetivamente suprimida de sua complementação de aposentadoria, observando-se que sobre a indenização deferida não incide Imposto de Renda. Inócua a discussão travada quanto à responsabilidade da parte autora por sua cota previdenciária e os tetos estipulados nos planos de benefícios da FUNCEF, pois não foram deferidas parcelas salariais nesta sentença, mas tão somente verbas indenizatórias. Não se aplica ao caso o art. 202, § 3º, da CRFB, que proíbe o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, pois deferi o pagamento de indenização a título de danos materiais e não o repasse de contribuições à FUNCEF. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Ademais, havia controvérsia fundada entre as partes quanto ao pedido de recomposição da reserva matemática por conta do recálculo do valor benefício de complementação de aposentadoria, o que sequer foi resolvido nesta sentença, ante a prejudicialidade reconhecida em tópico supra. Nesse passo, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita à primeira demandada. Indefiro, de plano, pois a primeira ré não demonstra a sua precariedade econômica ou, tampouco, que o pagamento das custas pode inviabilizar a sua atividade. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois embora a prova cabal de que o valor da sua remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como se vê nos demonstrativos de pagamento das fls. 382-424, há declaração de hipossuficiência na fl. 841. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela segunda ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores das partes rés no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor retificado da causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, § 1º, do CPC. Não se nega que a primeira ré foi totalmente vencedora, mas por medida de equidade entendo que a decisão ora estabelecida é razoável e proporcional, observado o poder econômico das partes e a sucumbência da parte autora. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. As parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória. Logo, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar, nos termos do art. 368 e seguintes do CCB, ou a deduzir do crédito da parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a primeira ré proceda ao recálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria pela inclusão da totalidade das parcelas salariais deferidas no processo 0113500-27.2009.5.04.0023, em parcelas vencidas e vincendas, e, via de consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, os pleitos (itens 1 e 2, fl. 837), com fundamento no art. 485, IV, do CPC; extingo, sem resolução de mérito, os pedidos da alínea c da fl. 19 e do item 3 das fls. 837-8, nos termos do art. 485, IV, do CPC; rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação arguidas em defesa; pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 9/10/2013; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por VANIA JARA TAVARES SIGAL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenar a segunda ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, indenização no valor equivalente às diferenças líquidas de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas salarias e remuneratórias reconhecidas e seus reflexos deferidos no processo 0113500-27.2009.5.04.0023 na base de cálculo do benefício inicial, correspondente ao período a contar da data em que a autora passou a receber o referido benefício da FUNCEF (observada a prescrição pronunciada) até a data em que a parte autora atingir 77 anos de idade, conforme critérios fixados, observado o Regulamento do Plano de Benefício – REG/REPLAN para a verificação das parcelas que integram o salário de contribuição, em parcela única, o que afasta a incidência de reajustes e alterações futuras. Determino a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 117.250,64, quantia esta correspondente à soma dos valores atribuídos aos pedidos após a emenda da inicial (fls. 837-8). Determino a exclusão da primeira ré, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, do polo passivo da lide, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios definidos na fundamentação e a prescrição pronunciada. Não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza das parcelas deferidas nesta sentença. Condeno a segunda ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-I/TST. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 58.625,32 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora deverá ser dividido entre os procuradores na forma determinada na fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 1.172,51, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 58.625,32, pela segunda demandada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANIA JARA TAVARES SIGAL

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Processo nº 5003559-08.2022.4.04.7000

ID: 291927052

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003559-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 27/01/2022, CLARA FERREIRA DOS SANTOS deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados Especiais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos à complementação do benefício da pensão de ex-ferroviário da RFFSA, por ela auferido, a fim de que promovam o pagamento da diferença entre os valores por ela hauridos e aqueles valores percebidos pelos ferroviários da ativa, com fundamento da lei n.º 8.186/91. Para tanto, a requerente disse ter ficado viúva do ex-ferroviário Nilo Ferreira dos Santos e ter postulado junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual lhe teria sido concedido a partir de 17/11/2021, no valor de R$ 2.080,77/mês. Por se cuidar de benefício decorrente de aposentadoria de ex-ferroviário, integrante do quadro de pessoal da extinta RFFSA, o tema seria regido pela lei nº 8.186/91. A pensão seria paga pelo INSS, cabendo à União Federal promover a aludida complementação, de modo a assegurar paridade com os funcionários da ativa, no âmbito da empresa sucessora da RFFSA. A União não estaria observando, porém, os princípios da integralidade e da paridade/isonomia. A requerente disse que a pensão em causa deveria ser equivalente ao valor do cargo no qual o seu esposo teria se aposentado ou ao valor que ele receberia, caso estivesse na ativa. Ela juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 31.788,45. 1.2. Reposta do INSS: O INSS apresentou contestação no evento 7, invocando a sua ilegitimidade para a demanda, uma vez que não lhe teria sido imputada a prática de ato ilícito. Ademais, a pretensão da autora estaria prescrita, no que lhe tocaria. Não haveria previsão na lei 8.186/91 do pagamento de pensão no percentual de 100% da aposentadoria. Aplicar-se-ia ao caso o art. 5º da lei n.º 8.186/91, dispositivo que teria ressalvado a observância das normas da legislação previdenciária. Não caberia ao INSS o repasse do valor da complementação, devendo ser condenado ao pagamento apenas a União Federal. 1.3. Resposta da União Federal: Citada, a União Federal contestou a pretensão no movimento8, sustentando que a autora não estaria cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP. Assim, ela não faria jus ao benefício da complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991 pago pela União. Por seu turno, o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, encontrar-se-ia cadastrado no SICAP, tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de assistente administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da lei nº 10.233/2001, com a redação da lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), tendo falecido em 17/11/2021. Segundo a União, a remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 teria correspondido a R$ 4.116,23. O benefício de complementação de pensão não teria sido estendido, contudo, à pensionista em razão da ausência de requerimento administrativo. A Lei 8.186/1991 teria assegurado apenas a complementação no caso das pensões e não a sua integralização, posto que teria submetido referido benefício às normas do Regime Geral de Previdência Social, então vigente, conforme se depreenderia da leitura do art. 5º da referida Lei. Pagar integralmente a complementação de pensão violaria as regras da aposentação prevista em Lei e na Constituição, já que a beneficiária é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Disse que a pretensão da autora seria improcedente. Ela juntou cópia dos autos de processo administrativo - evento 8. 1.4. Réplica da parte autora e sentença prolatada: A autora apresentou réplica, repisando os argumentos da peça inicial e reportando-se ao precedente RESP 1.211.676/RN. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." 1.5. Acórdão da Turma Recursal: A Turma Recursal manteve a sentença de 1. instância: "Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS." A Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do aludido acórdão e a decisão transitou em julgado. 1.6. Manifestação da Contadoria Judicial - evento 75: No movimento 75, a Contadoria enfatizou o seguinte: "No evento 8, CONTEST1, União informou que: o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, Matrícula nº 50.019.677/X-A (doc. 22196193), encontra-se cadastrado no SICAP (doc. 22196200), tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC (doc. 22196091), acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), em razão do óbito em 17/11/2021, conforme está atestado na ficha cadastral SICAP anexa. A remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 correspondia ao valor de R$ 4.116,23. Para confecção de cálculo de liquidação do julgado imprescindível que a parte ré junte documento contendo evolução da tabela salarial correspondente ao instituidor da pensão desde o óbito até a data presente." 1.7. Cálculo elaborado no evento 80: No movimento 80, anexou-se planilha de cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, como segue: 1.8. Manifestação das partes sobre o cálculo: O INSS alegou que "a intimação em questão deve ser apreciada pela União Federal, responsável pela análise do cálculo e demais decisões de mérito (E13, SENT1, 3.10)." No movimento 87, a União concordou com aludidos cálculos. De sua parte, a autora sustentou que " Conforme histórico de crédito de evento 80, a Exequente recebeu na competência 12/2023 o valor de R$ 2.428,10, sem qualquer complementação por parte da União . O valor é inferior ao indicado na Declaração de Salários apresentada no Evento 78/OUT6, no importe de R$ 4.322,03. 6. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, requerendo a intimação das Executada União e do INSS para que cumpram o comando estabelecido no título exequendo, comprovando nos autos a correção do benefício da autora, a fim de que passe a receber 100% da remuneração devida aos ferroviários em atividade." Acrescentou que "ainda que o INSS não tenha sido condenado em obrigação de fazer, sua intimação é indispensável para o cumprimento da sentença, visto que a autarquia deverá retirar restrição sistêmica a fim de permitir a complementação da pensão por morte por parte da União." 1.9. Intimação para cumprimento de sentença: Seguiu-se despacho judicial com o seguinte conteúdo: "Intimem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovarem o cumprimento da sentença, isto é, que implementaram em folha de pagamento a diferença mensal existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA. Prazo: 30 dias sob pena de multa diária que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A União também deverá apresentar a evolução da Tabela salarial correspondente ao instituidor, NILO FERREIRA DOS SANTOS, do óbito até a da efetiva implantação em folha de pagamento do valor determinado na sentença." 1.10. Manifestação das partes: A União Federal enfatizou que "o cumprimento da obrigação de fazer depende exclusivamente do INSS retirar a restrição sistêmica da complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário. Basta isto para que o pagamento integral da remuneração correspondente ao cargo da ativa seja observado." No evento 99, a autora postulou prioridade na tramitação, por conta da sua idade. Enquanto que o INSS sustentou não ter sido condenado na sentença transitada em julgado. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença ratificada pela Turma Recursal do Paraná. 2.5. Legitimidade da demandada: A União está legitimada para o cumprimento de sentença, enquanto requerida, diante do alcance do título executivo transitado em julgado. O INSS está legitimado apenas quanto à questão alusiva à retirada de restrição no sistema, para fins de assegurar a complementação da aposentação. 2.6. Interesse processual: A autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença com o seguinte alcance: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." A Turma Recursal ratificou aludida deliberação. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas à União Federal prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.11. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.12. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.13. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de implantar a complementação do benefício, o que consiste em obrigação de fazer. Também está em causa a obrigação de diferenças vencidas, o que enseja cumprimento de obrigação de pagar quantia cerrta. 2.14. Intimação do INSS: Deve-se intimar o INSS para viabilizar a complementação do benefício, a ser promovida pela União, promovendo o levantamenot da restrição sistemêtica, como requerido pela autora e pelo ente federativo. Estipulo o prazo ao final. 2.15. Intimação da União - obrigação de fazer: Impõe-se também a intimação da União para comprovar nos autos a implentação da complementação do benefício previdenciário devido à autora, na forma da sentença transitada em julgado, conforme prazo que estipulo abaixo. 2.16. Intimação da parte autora - cálculos de liquidação: Cabe à parte autora indicar o valor que pretende a título de diferenças vencidas para subsequente intimação da União Federal, na forma dos arts. 534 e ss., Código de Processo Civil. Anoto que os critérios de correção monetária e juros moratórios forma detalhados na sentença transitada em julgado. 2.17. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, a parte parte demanda/executada haverá de suportar o pagamento de honorários sucumbenciais, contanto que tenha sucumbido na aludida fase do processo. No caso em exame, isso não se coloca, de todo modo, por ser cumprimento de sentença em face de empresa. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Por outro lado, não raro, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.18. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.19. Verbas sucumbenciais - exame provisório: Anoto que as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). 2.20. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.21. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.22. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.23. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a União Federal restou condenada a complementar o benefício previdenciário auferido pela autora. 3.4. INTIME-SE o INSS para levantar a restrição sistêmica noticiada pela parte autora, de modo a viabilizar aludida complementação. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação. 3.5. DEIXO de cominar multa ao INSS, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.6. INTIME-SE a União Federal a comprovar os autos a complementação do benefício previdenciário da parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.7. DEIXO de cominar multa à União Federal, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.8. INTIME-SE a parte autora para que indique o valor que reputa ter a receber a título de diferenças vencidas e não pagas, com atenção ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.9. INTIME-SE a União Federal, na pessoa dos seus procuradores, tão logo a parte autora apresente cálculo indicando seu alegado crédito, para que, querendo promova sua impugnação, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. ELABORE-SE minuta de RPV e intimem-se as partes a respeito do seu conteúdo, caso a União Federal manifeste concordância com o valor postulado pela parte autora. 3.11. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifeste-se a respeito da impugnação porventura promovida pela parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para apreciação de eventual impugnação das partes em face da RPV, ou em face do cálculo da parte autora. 3.13. DESTACO ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentenças, no rito dos Juizados. 3.14. ENCAMINHE-SE a minuta para transmissão, no sistema pertinente, caso não sobrevenham impugnações no aludido prazo. 3.15. INTIME-SE a parte autora, tão logo o pagamento seja efetuado, a fim de que se manifeste a respeito da outorga de quitação das obrigações pertinentes, na forma do art. 319, Código Civil, e art. 924, II, Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.16. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham impugnações ou pedido, no que toca à questão alusiva à suficiência de pagamentos. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, do contrário, reputando-se então ter havido outorga de quitação das obrigações em execução.

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Processo nº 5003559-08.2022.4.04.7000

ID: 321741427

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003559-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 27/01/2022, CLARA FERREIRA DOS SANTOS deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados Especiais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos à complementação do benefício da pensão de ex-ferroviário da RFFSA, por ela auferido, a fim de que promovam o pagamento da diferença entre os valores por ela hauridos e aqueles valores percebidos pelos ferroviários da ativa, com fundamento da lei n.º 8.186/91. Para tanto, a requerente disse ter ficado viúva do ex-ferroviário Nilo Ferreira dos Santos e ter postulado junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual lhe teria sido concedido a partir de 17/11/2021, no valor de R$ 2.080,77/mês. Por se cuidar de benefício decorrente de aposentadoria de ex-ferroviário, integrante do quadro de pessoal da extinta RFFSA, o tema seria regido pela lei nº 8.186/91. A pensão seria paga pelo INSS, cabendo à União Federal promover a aludida complementação, de modo a assegurar paridade com os funcionários da ativa, no âmbito da empresa sucessora da RFFSA. A União não estaria observando, porém, os princípios da integralidade e da paridade/isonomia. A requerente disse que a pensão em causa deveria ser equivalente ao valor do cargo no qual o seu esposo teria se aposentado ou ao valor que ele receberia, caso estivesse na ativa. Ela juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 31.788,45. 1.2. Reposta do INSS: O INSS apresentou contestação no evento 7, invocando a sua ilegitimidade para a demanda, uma vez que não lhe teria sido imputada a prática de ato ilícito. Ademais, a pretensão da autora estaria prescrita, no que lhe tocaria. Não haveria previsão na lei 8.186/91 do pagamento de pensão no percentual de 100% da aposentadoria. Aplicar-se-ia ao caso o art. 5º da lei n.º 8.186/91, dispositivo que teria ressalvado a observância das normas da legislação previdenciária. Não caberia ao INSS o repasse do valor da complementação, devendo ser condenado ao pagamento apenas a União Federal. 1.3. Resposta da União Federal: Citada, a União Federal contestou a pretensão no movimento8, sustentando que a autora não estaria cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP. Assim, ela não faria jus ao benefício da complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991 pago pela União. Por seu turno, o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, encontrar-se-ia cadastrado no SICAP, tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de assistente administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da lei nº 10.233/2001, com a redação da lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), tendo falecido em 17/11/2021. Segundo a União, a remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 teria correspondido a R$ 4.116,23. O benefício de complementação de pensão não teria sido estendido, contudo, à pensionista em razão da ausência de requerimento administrativo. A Lei 8.186/1991 teria assegurado apenas a complementação no caso das pensões e não a sua integralização, posto que teria submetido referido benefício às normas do Regime Geral de Previdência Social, então vigente, conforme se depreenderia da leitura do art. 5º da referida Lei. Pagar integralmente a complementação de pensão violaria as regras da aposentação prevista em Lei e na Constituição, já que a beneficiária é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Disse que a pretensão da autora seria improcedente. Ela juntou cópia dos autos de processo administrativo - evento 8. 1.4. Réplica da parte autora e sentença prolatada: A autora apresentou réplica, repisando os argumentos da peça inicial e reportando-se ao precedente RESP 1.211.676/RN. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." 1.5. Acórdão da Turma Recursal: A Turma Recursal manteve a sentença de 1. instância: "Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS." A Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do aludido acórdão e a decisão transitou em julgado. 1.6. Manifestação da Contadoria Judicial - evento 75: No movimento 75, a Contadoria enfatizou o seguinte: "No evento 8, CONTEST1, União informou que: o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, Matrícula nº 50.019.677/X-A (doc. 22196193), encontra-se cadastrado no SICAP (doc. 22196200), tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC (doc. 22196091), acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), em razão do óbito em 17/11/2021, conforme está atestado na ficha cadastral SICAP anexa. A remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 correspondia ao valor de R$ 4.116,23. Para confecção de cálculo de liquidação do julgado imprescindível que a parte ré junte documento contendo evolução da tabela salarial correspondente ao instituidor da pensão desde o óbito até a data presente." 1.7. Cálculo elaborado no evento 80: No movimento 80, anexou-se planilha de cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, como segue: 1.8. Manifestação das partes sobre o cálculo: O INSS alegou que "a intimação em questão deve ser apreciada pela União Federal, responsável pela análise do cálculo e demais decisões de mérito (E13, SENT1, 3.10)." No movimento 87, a União concordou com aludidos cálculos. De sua parte, a autora sustentou que " Conforme histórico de crédito de evento 80, a Exequente recebeu na competência 12/2023 o valor de R$ 2.428,10, sem qualquer complementação por parte da União . O valor é inferior ao indicado na Declaração de Salários apresentada no Evento 78/OUT6, no importe de R$ 4.322,03. 6. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, requerendo a intimação das Executada União e do INSS para que cumpram o comando estabelecido no título exequendo, comprovando nos autos a correção do benefício da autora, a fim de que passe a receber 100% da remuneração devida aos ferroviários em atividade." Acrescentou que "ainda que o INSS não tenha sido condenado em obrigação de fazer, sua intimação é indispensável para o cumprimento da sentença, visto que a autarquia deverá retirar restrição sistêmica a fim de permitir a complementação da pensão por morte por parte da União." 1.9. Intimação para cumprimento de sentença: Seguiu-se despacho judicial com o seguinte conteúdo: "Intimem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovarem o cumprimento da sentença, isto é, que implementaram em folha de pagamento a diferença mensal existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA. Prazo: 30 dias sob pena de multa diária que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A União também deverá apresentar a evolução da Tabela salarial correspondente ao instituidor, NILO FERREIRA DOS SANTOS, do óbito até a da efetiva implantação em folha de pagamento do valor determinado na sentença." 1.10. Manifestação das partes: A União Federal enfatizou que "o cumprimento da obrigação de fazer depende exclusivamente do INSS retirar a restrição sistêmica da complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário. Basta isto para que o pagamento integral da remuneração correspondente ao cargo da ativa seja observado." No evento 99, a autora postulou prioridade na tramitação, por conta da sua idade. Enquanto que o INSS sustentou não ter sido condenado na sentença transitada em julgado. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença ratificada pela Turma Recursal do Paraná. 2.5. Legitimidade da demandada: A União está legitimada para o cumprimento de sentença, enquanto requerida, diante do alcance do título executivo transitado em julgado. O INSS está legitimado apenas quanto à questão alusiva à retirada de restrição no sistema, para fins de assegurar a complementação da aposentação. 2.6. Interesse processual: A autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença com o seguinte alcance: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." A Turma Recursal ratificou aludida deliberação. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas à União Federal prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.11. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.12. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.13. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de implantar a complementação do benefício, o que consiste em obrigação de fazer. Também está em causa a obrigação de diferenças vencidas, o que enseja cumprimento de obrigação de pagar quantia cerrta. 2.14. Intimação do INSS: Deve-se intimar o INSS para viabilizar a complementação do benefício, a ser promovida pela União, promovendo o levantamenot da restrição sistemêtica, como requerido pela autora e pelo ente federativo. Estipulo o prazo ao final. 2.15. Intimação da União - obrigação de fazer: Impõe-se também a intimação da União para comprovar nos autos a implentação da complementação do benefício previdenciário devido à autora, na forma da sentença transitada em julgado, conforme prazo que estipulo abaixo. 2.16. Intimação da parte autora - cálculos de liquidação: Cabe à parte autora indicar o valor que pretende a título de diferenças vencidas para subsequente intimação da União Federal, na forma dos arts. 534 e ss., Código de Processo Civil. Anoto que os critérios de correção monetária e juros moratórios forma detalhados na sentença transitada em julgado. 2.17. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, a parte parte demanda/executada haverá de suportar o pagamento de honorários sucumbenciais, contanto que tenha sucumbido na aludida fase do processo. No caso em exame, isso não se coloca, de todo modo, por ser cumprimento de sentença em face de empresa. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Por outro lado, não raro, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.18. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.19. Verbas sucumbenciais - exame provisório: Anoto que as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). 2.20. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.21. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.22. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.23. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a União Federal restou condenada a complementar o benefício previdenciário auferido pela autora. 3.4. INTIME-SE o INSS para levantar a restrição sistêmica noticiada pela parte autora, de modo a viabilizar aludida complementação. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação. 3.5. DEIXO de cominar multa ao INSS, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.6. INTIME-SE a União Federal a comprovar os autos a complementação do benefício previdenciário da parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.7. DEIXO de cominar multa à União Federal, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.8. INTIME-SE a parte autora para que indique o valor que reputa ter a receber a título de diferenças vencidas e não pagas, com atenção ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.9. INTIME-SE a União Federal, na pessoa dos seus procuradores, tão logo a parte autora apresente cálculo indicando seu alegado crédito, para que, querendo promova sua impugnação, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. ELABORE-SE minuta de RPV e intimem-se as partes a respeito do seu conteúdo, caso a União Federal manifeste concordância com o valor postulado pela parte autora. 3.11. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifeste-se a respeito da impugnação porventura promovida pela parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para apreciação de eventual impugnação das partes em face da RPV, ou em face do cálculo da parte autora. 3.13. DESTACO ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentenças, no rito dos Juizados. 3.14. ENCAMINHE-SE a minuta para transmissão, no sistema pertinente, caso não sobrevenham impugnações no aludido prazo. 3.15. INTIME-SE a parte autora, tão logo o pagamento seja efetuado, a fim de que se manifeste a respeito da outorga de quitação das obrigações pertinentes, na forma do art. 319, Código Civil, e art. 924, II, Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.16. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham impugnações ou pedido, no que toca à questão alusiva à suficiência de pagamentos. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, do contrário, reputando-se então ter havido outorga de quitação das obrigações em execução.

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