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"0010069-52.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 90 de 99

Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732774

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732815

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732872

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

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ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732920

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SEGURANCA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733079

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Erivan Da Silva x Mentor Engenharia E Tecnologia Ltda.

ID: 330407593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-25.2019.5.15.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010069-25.2019.5.15.0021 AUTOR: ERIVAN DA SILVA RÉU: MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010069-25.2019.5.15.0021 AUTOR: ERIVAN DA SILVA RÉU: MENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa06325 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 6d35db6, atualizável até a data do efetivo pagamento. Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que o reclamante proceda à juntada do respectivo arquivo "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, a partir de 18/4/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, VIA POSTAL, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 18 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCS Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN DA SILVA

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Processo nº 1527343-52.2024.8.26.0228

ID: 296151127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527343-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SCAPATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MILTON FERNANDO TALZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527343-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ARMANDO SCAPATO JUNIOR - Vistos. I Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e certidão do distr… Processo 1527343-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ARMANDO SCAPATO JUNIOR - Vistos. I Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e certidão do distribuidor criminal atualizadas. II - Fls. 183/187 (réu ARMANDO) e fls. 257 (réu ROGÉRIO): A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não possui o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. No que tange ao pedido de fls. 184, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, que, conforme balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal exige: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais (HC no 121.906/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/08/2014. No presente caso, os objetos subtraídos não são de inexpressivo valor. Ademais, conforme certidões juntadas aos autos (fls. 34/48), os réus possuem outros registros criminais, revelando o desvalor da conduta, inserida em aparente habitualidade delitiva. II - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 01 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): ROGERIO ANDRADE DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Eletricista, RG 43815210, CPF 233.752.258-06, pai MANOEL PEDRO DA SILVA, mãe MARIA FIRMINO DA SILVA, Nascido/Nascida 14/02/1994, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua Dona Ana Neri, 1041, Casa 1, Mooca, CEP 03106-010, São Paulo - SP e ARMANDO SCAPATO JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, RG 48099037, CPF 432.827.118-08, pai ARMANDO SCAPATO, mãe MARIA MARTINS SCAPATO, Nascido/Nascida 20/03/1992, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Freire da Silva, 459, Cambuci, CEP 01523-020, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: G.V.L.M. (acusação), arrolado a fls. 69 e 130. MARCELO CORREA DE OLIVEIRA (acusação), Brasileiro, Policial Militar (2ª CIA do 11º BPM/M), RG 13039461RJ, pai JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA, mãe SELMA FATIMA DE OLIVEIRA, nascido em 09/09/1988, Rua Otto de Alencar, 230, Fone: 11 3207-1494, Liberdade - CEP 01517-000, São Paulo-SP M.M.S. (defesa do réu ARMANDO), arrolada a fls. 187. A.C.S. (defesa do réu ARMANDO), arrolada a fls. 187. T.D.S.A. (defesa do réu ARMANDO), arrolada a fls. 187. 4. Intime-se a defesa do réu ARMANDO para apresentar o telefone celular das testemunhas arroladas a fls. 187, a fim de viabilizar a participação na audiência virtual, anotando-se que não serão ouvidas caso apenas de "antecedentes". Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 10 de junho de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do CDP de Belém I (réu ROGÉRIO); A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/eHjT OU QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP)

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 278584492

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS CARDOSO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-90.2018.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar e Juiz Convocado Marcelo Ribeiro (Substituindo o Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, CONHECEU do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PROVIMENTO para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024; custas pela executada no importe de R$44,26{quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos(art. 789-A, IV, da CLT)}. "FUNDAMENTOS: Juros e correção monetária. A recorrente aduz que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução merece reforma, pois incorreu em erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Alega que, de acordo com a decisão transitada em julgado, a TR deve ser aplicada como índice de correção até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, mas os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC simples a partir da citação, e não a taxa de 1% ao mês. Destaca o decidido pelo STF na ADC 58 e pontua que "se tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora não tiverem sido fixados conjuntamente na decisão, mesmo que transitada em julgado, deve-se aplicar a decisão no julgamento da ADC 58.". Examino. Na r. sentença de ID 3ed0458 (pág. 6 - fl. 285), proferida em 13.6.2018, foi estabelecido o seguinte quanto à atualização monetária e juros de mora: "8. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200 e 381/TST e OJ 302 da SDI 1, TST). A questão relativa aos índices de correção dos débitos trabalhistas é matéria afeta à fase de liquidação, devendo ser renovada no momento processual oportuno.". No r. acórdão de ID 99c0a1b (fl. 332/337), por sua vez, em julgamento realizado em 14.8.2018, a questão foi tratada nos seguintes termos: "Índice de correção. A recorrente requer a aplicação da TR como índice de correção dos débitos monetária.trabalhistas. Muito embora o juízo de origem não tenha entrado no mérito acerca de qual índice de correção monetária seria aplicável ao caso, para evitar maiores discussões na fase de execução, esclareço a questão. Em decisão proferida em 04/ago./2015 (acórdão publicado em 14/ago./2015), nos autos do processo nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, os Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plenária, declararam inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, em substituição, determinaram a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Foram atribuídos efeitos modulatórios à decisão, que deveriam prevalecer a partir de 30 de junho de 2009. Posteriormente, em decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 Rio Grande do Sul, em 14/out./2015, o Ministro Dias Toffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Todavia, em 05/dez./2017, a referida Reclamação 22.012 foi julgada improcedente, por maioria de votos dos membros da 2ª Turma do STF, tendo sido, na mesma oportunidade, revogada a liminar anteriormente concedida. Portanto, foi restabelecido o entendimento prevalecente no TST. Nesse sentido, transcrevo a decisão do julgamento: "Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017." Assim, o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas é o IPCA-E. Considerando,entretanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4357 e levando-se em conta a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao analisar os embargos de declaração EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/jun./2017), tenho que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização, tem como marco inicial o dia 25 de março de 2015, sendo certo, pois, que até 24 de março de2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser a TRD. Neste esteio, dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da TRD até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, a observância do IPCA-E, como índice de correção monetária". A matéria não foi objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ao ID 4147587 (fls. 433 e ss) e, portanto, o trânsito em julgado quanto ao capítulo em apreço se deu em 26.9.2018, oito dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração de ID d896825 (fls. 428 e ss). Pois bem. Em 18/12/2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Cabe ainda pontuar que ao exame de embargos de declaração o e. STF sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Como visto, conforme critérios de modulação de efeitos estabelecidos pelo e. STF, a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 deve ser aplicada aos "feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", de modo que havendo menção apenas aos critérios de correção monetária, como no caso em exame, em que o título judicial é omisso quanto aos juros de mora, aplica-se integralmente os parâmetros fixados pelo e. STF. É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registre-se que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Entretanto, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (sublinhei). Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Destarte, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por conseguinte, dou provimento ao agravo para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. x Caiene Camila Reis Cardoso

ID: 278584513

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-90.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA BORBA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010069-90.2018.5.03.0054 : CSN MINERACAO S.A. : CAIENE CAMILA REIS CARDOSO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-90.2018.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar e Juiz Convocado Marcelo Ribeiro (Substituindo o Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, CONHECEU do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PROVIMENTO para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024; custas pela executada no importe de R$44,26{quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos(art. 789-A, IV, da CLT)}. "FUNDAMENTOS: Juros e correção monetária. A recorrente aduz que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução merece reforma, pois incorreu em erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Alega que, de acordo com a decisão transitada em julgado, a TR deve ser aplicada como índice de correção até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, mas os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC simples a partir da citação, e não a taxa de 1% ao mês. Destaca o decidido pelo STF na ADC 58 e pontua que "se tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora não tiverem sido fixados conjuntamente na decisão, mesmo que transitada em julgado, deve-se aplicar a decisão no julgamento da ADC 58.". Examino. Na r. sentença de ID 3ed0458 (pág. 6 - fl. 285), proferida em 13.6.2018, foi estabelecido o seguinte quanto à atualização monetária e juros de mora: "8. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200 e 381/TST e OJ 302 da SDI 1, TST). A questão relativa aos índices de correção dos débitos trabalhistas é matéria afeta à fase de liquidação, devendo ser renovada no momento processual oportuno.". No r. acórdão de ID 99c0a1b (fl. 332/337), por sua vez, em julgamento realizado em 14.8.2018, a questão foi tratada nos seguintes termos: "Índice de correção. A recorrente requer a aplicação da TR como índice de correção dos débitos monetária.trabalhistas. Muito embora o juízo de origem não tenha entrado no mérito acerca de qual índice de correção monetária seria aplicável ao caso, para evitar maiores discussões na fase de execução, esclareço a questão. Em decisão proferida em 04/ago./2015 (acórdão publicado em 14/ago./2015), nos autos do processo nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, os Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plenária, declararam inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, em substituição, determinaram a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Foram atribuídos efeitos modulatórios à decisão, que deveriam prevalecer a partir de 30 de junho de 2009. Posteriormente, em decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 Rio Grande do Sul, em 14/out./2015, o Ministro Dias Toffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Todavia, em 05/dez./2017, a referida Reclamação 22.012 foi julgada improcedente, por maioria de votos dos membros da 2ª Turma do STF, tendo sido, na mesma oportunidade, revogada a liminar anteriormente concedida. Portanto, foi restabelecido o entendimento prevalecente no TST. Nesse sentido, transcrevo a decisão do julgamento: "Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017." Assim, o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas é o IPCA-E. Considerando,entretanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4357 e levando-se em conta a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao analisar os embargos de declaração EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/jun./2017), tenho que a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização, tem como marco inicial o dia 25 de março de 2015, sendo certo, pois, que até 24 de março de2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser a TRD. Neste esteio, dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da TRD até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, a observância do IPCA-E, como índice de correção monetária". A matéria não foi objeto do recurso de revista interposto pela reclamada ao ID 4147587 (fls. 433 e ss) e, portanto, o trânsito em julgado quanto ao capítulo em apreço se deu em 26.9.2018, oito dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração de ID d896825 (fls. 428 e ss). Pois bem. Em 18/12/2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Cabe ainda pontuar que ao exame de embargos de declaração o e. STF sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Como visto, conforme critérios de modulação de efeitos estabelecidos pelo e. STF, a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 deve ser aplicada aos "feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", de modo que havendo menção apenas aos critérios de correção monetária, como no caso em exame, em que o título judicial é omisso quanto aos juros de mora, aplica-se integralmente os parâmetros fixados pelo e. STF. É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registre-se que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Entretanto, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (sublinhei). Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Destarte, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por conseguinte, dou provimento ao agravo para determinar a intimação do i. perito para retificar os cálculos de liquidação de modo a observar os seguintes parâmetros de atualização e juros de mora: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e III) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CAIENE CAMILA REIS CARDOSO

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