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Celso Vicente Carvalho Marino e outros x Angra Servicos Especiazados Ltda

ID: 278313400

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-20.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VICENTE CARVALHO MARINO DAVISON MICHELL EDUARDO

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

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CESAR JOSE RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME ALFEU DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010132-20.2025.5.03.0168 : CELSO VICENTE CARVALHO MARINO : ANGRA SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010132-20.2025.5.03.0168 : CELSO VICENTE CARVALHO MARINO : ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd9edc proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO O autor opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que a decisão embargada é portadora de vícios que devem ser sanados. Sem contraminuta. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO DOS VÍCIOS. OMISSÃO A parte embargante opôs os presentes embargos sob a alegação de vícios na decisão prolatada, especificamente, erro material. Ao exame. Nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, os embargos de declaração possuem uma função integrativa, cuja análise se restringe às situações previstas na legislação, como omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto. Não obstante a doutrina e a jurisprudência nacionais tenham ampliado esse rol, incluindo, por exemplo, o erro de premissa, é importante ressaltar que não é permitida a mera reavaliação do que já foi decidido. Nesses termos, a leitura da decisão proferida revela que, de fato, há omissão a ser sanada, visto que há pedido relativo a multa do art. 467 da CLT, que não foi devidamente apreciado. Dessa forma, passo a suprir a omissão, nos seguintes termos, que passam a integrar o teor da r. sentença proferida: "O autor requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o fundamento de que não houve o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT. Improcedente." Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação alhures, que passa a integrar o dispositivo da r. sentença. DOS VÍCIOS. CONTRADIÇÃO O autor afirma, ainda, que há contradição na decisão prolatada, pelo que devem ser providos os presentes embargos. Alega que, a despeito de haver, na fundamentação, decisão pela improcedência da multa do art. 477 da CLT, no dispositivo da sentença consta condenação da ré ao pagamento da referida sanção. Com razão. De fato, a mera leitura da sentença proferida demonstra que foi julgada improcedente a incidência da sanção constante do art. 477 da CLT, nos seguintes termos: "Conforme comprovante de transferência bancária (fls.189), o réu efetuou o pagamento das verbas rescisórias no dia 03/02/25 no valor de 640,96, ou seja, dentro do prazo do § 6º. Nesses termos, ainda que, eventualmente, o valor devido seja maior, o reconhecimento de diferenças a título de verbas rescisórias não enseja a multa mencionada. Improcedente." Não obstante, no dispositivo da referida decisão, consta condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, equivocadamente. Nesses termos, deve ser sanado referido vício apontado. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar o erro material/contradição mencionado, para excluir do dispositivo da sentença proferida no Id 5c0eb65, a expressão “e) multa do § 8º do art. 477 da CLT;”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO CONHECER Embargos de Declaração opostos por e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação alhures. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 23 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO VICENTE CARVALHO MARINO

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Celso Vicente Carvalho Marino e outros x Angra Servicos Especiazados Ltda

ID: 278313429

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-20.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VICENTE CARVALHO MARINO DAVISON MICHELL EDUARDO

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALFEU DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010132-20.2025.5.03.0168 : CELSO VICENTE CARVALHO MARINO : ANGRA SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010132-20.2025.5.03.0168 : CELSO VICENTE CARVALHO MARINO : ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd9edc proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO O autor opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que a decisão embargada é portadora de vícios que devem ser sanados. Sem contraminuta. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO DOS VÍCIOS. OMISSÃO A parte embargante opôs os presentes embargos sob a alegação de vícios na decisão prolatada, especificamente, erro material. Ao exame. Nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, os embargos de declaração possuem uma função integrativa, cuja análise se restringe às situações previstas na legislação, como omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto. Não obstante a doutrina e a jurisprudência nacionais tenham ampliado esse rol, incluindo, por exemplo, o erro de premissa, é importante ressaltar que não é permitida a mera reavaliação do que já foi decidido. Nesses termos, a leitura da decisão proferida revela que, de fato, há omissão a ser sanada, visto que há pedido relativo a multa do art. 467 da CLT, que não foi devidamente apreciado. Dessa forma, passo a suprir a omissão, nos seguintes termos, que passam a integrar o teor da r. sentença proferida: "O autor requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o fundamento de que não houve o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT. Improcedente." Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação alhures, que passa a integrar o dispositivo da r. sentença. DOS VÍCIOS. CONTRADIÇÃO O autor afirma, ainda, que há contradição na decisão prolatada, pelo que devem ser providos os presentes embargos. Alega que, a despeito de haver, na fundamentação, decisão pela improcedência da multa do art. 477 da CLT, no dispositivo da sentença consta condenação da ré ao pagamento da referida sanção. Com razão. De fato, a mera leitura da sentença proferida demonstra que foi julgada improcedente a incidência da sanção constante do art. 477 da CLT, nos seguintes termos: "Conforme comprovante de transferência bancária (fls.189), o réu efetuou o pagamento das verbas rescisórias no dia 03/02/25 no valor de 640,96, ou seja, dentro do prazo do § 6º. Nesses termos, ainda que, eventualmente, o valor devido seja maior, o reconhecimento de diferenças a título de verbas rescisórias não enseja a multa mencionada. Improcedente." Não obstante, no dispositivo da referida decisão, consta condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, equivocadamente. Nesses termos, deve ser sanado referido vício apontado. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar o erro material/contradição mencionado, para excluir do dispositivo da sentença proferida no Id 5c0eb65, a expressão “e) multa do § 8º do art. 477 da CLT;”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO CONHECER Embargos de Declaração opostos por e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação alhures. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 23 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGRA SERVICOS ESPECIAZADOS LTDA

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Processo nº 0010132-88.2020.8.06.0094

ID: 317174566

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-88.2020.8.06.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0010132-88.2020.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0010132-88.2020.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de id. 115445670 determinando a citação do requerido, no entanto a Fazenda Pública quedou inerte, conforme certidão de decurso de prazo no id. 140588337. É o breve RELATO. DECIDO. Considerando que a parte executada apesar de intimada não apresentou manifestação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 158065519), reputando como correto o valor total atualizado de R$ 6.628,74 (Seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e EXTINGO a presente execução. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes (autor e advogado) deverão juntar aos autos cópia dos respectivos comprovante de dados bancários e documentos pessoais (acaso ainda não realizado), conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE para pagamento do valor atualizado da condenação, na quantia de R$ 4.218,30 (Quatro mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos), em prol de ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA (CPF n°. 469.813.813-20), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE para pagamento do valor atualizado dos honorários (honorários Sucumbenciais e contratuais), na quantia de R$ 2.410,44 (Dois mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), em prol de Francisco Wellgton Ribeiro (CPF: 171.683.683-20), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor a ser informada (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal e-SAJ (art. 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Fica autorizada a assinatura de eventuais expedientes pelo Diretor de Gabinete. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0010132-88.2020.8.06.0094

ID: 317174645

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-88.2020.8.06.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WELLGTON RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0010132-88.2020.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0010132-88.2020.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de id. 115445670 determinando a citação do requerido, no entanto a Fazenda Pública quedou inerte, conforme certidão de decurso de prazo no id. 140588337. É o breve RELATO. DECIDO. Considerando que a parte executada apesar de intimada não apresentou manifestação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 158065519), reputando como correto o valor total atualizado de R$ 6.628,74 (Seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) e EXTINGO a presente execução. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes (autor e advogado) deverão juntar aos autos cópia dos respectivos comprovante de dados bancários e documentos pessoais (acaso ainda não realizado), conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE para pagamento do valor atualizado da condenação, na quantia de R$ 4.218,30 (Quatro mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos), em prol de ELIVAN CRISPIM DE OLIVEIRA (CPF n°. 469.813.813-20), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE para pagamento do valor atualizado dos honorários (honorários Sucumbenciais e contratuais), na quantia de R$ 2.410,44 (Dois mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), em prol de Francisco Wellgton Ribeiro (CPF: 171.683.683-20), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor a ser informada (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal e-SAJ (art. 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Fica autorizada a assinatura de eventuais expedientes pelo Diretor de Gabinete. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

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Sabrina Aparecida Moreira x Bundy Refrigeracao Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 257768161

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-57.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVITA ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010132-57.2024.5.15.0059 : SABRINA APARECIDA MOREIRA : EVITA ALIMENTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010132-57.2024.5.15.0059 : SABRINA APARECIDA MOREIRA : EVITA ALIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6483ad6 proferido nos autos. DESPACHO 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do Sr. Perito para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo da intimação por e-mail; 9 - Observe o Sr. perito que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente, fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 15 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA APARECIDA MOREIRA

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Sabrina Aparecida Moreira x Bundy Refrigeracao Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 257768173

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-57.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EVITA ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010132-57.2024.5.15.0059 : SABRINA APARECIDA MOREIRA : EVITA ALIMENTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010132-57.2024.5.15.0059 : SABRINA APARECIDA MOREIRA : EVITA ALIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6483ad6 proferido nos autos. DESPACHO 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do Sr. Perito para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo da intimação por e-mail; 9 - Observe o Sr. perito que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente, fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 15 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EVITA ALIMENTACAO LTDA - ME

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Paulo Andre Martins x Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda

ID: 258246265

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-23.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE MARTINS

Polo Passivo:

REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010132-23.2024.5.18.0011 : PAULO ANDRE MARTINS : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010132-23.2024.5.18.0011 : PAULO ANDRE MARTINS : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa627 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (ID. 556c60c), alegando que não foram observados os parâmetros de liquidação fixados pelo v. acórdão. O reclamante não se manifestou quanto à impugnação oferecida pelo reclamante. A Contadoria apresenta esclarecimentos (ID. 1d481d3) e novos cálculos (ID. 7718cc8). É o relatório. DECIDO A reclamada assevera que "nada obstante o provimento recursal para condenar a Reclamada ao pagamento de Ajuda de Custo mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) tem-se que a decisão turmária fixou expressamente que o referido montante seria devido “por mês laborado". Afirma que "conforme documentos sob id nº 217aba7 e 28d626e usufruiu de férias entre 05/04/2021 à 04/05/2021, e, 04/04/2022 à 03/05/2022, sendo certo que não houve labor neste interregno" - fato que, aduz, não foi observado pela i. Contadoria, posto que o cálculos observado integrou tal período no cômputo dos valores devidos a título de Ajuda de Custo. Acrescenta que "o setor de cálculos também não observou que a decisão primígena conferiu eficácia liberatória as parcelas consignadas por ocasião da celebração do termo de quitação de anual", de modo que "não há que se falar em condenação da Reclamada entre 01/01/2020 à 31/12/2020, e, 01/01/2021 à 31/12/2021, eis que, o Reclamante conferiu eficácia liberatória desta parcela (Ajuda de Custo), a qual integra despesas com combustível e manutenção da motocicleta, consoante infere-se do termos de quitação celebrado (doc. sob id nº 08e6cca e 0645699)". Em esclarecimentos, aduz a Contadoria, verbis: Cumpre-nos esclarecer que a parcela da indenização por utilização do veículo foi apurada sem a inclusão dos períodos de férias, que foram usufruídos pelo reclamante, ID. b35f624, Fls.618, sendo assim, razão assiste à reclamada e os cálculos serão retificados no item em questão e os períodos serão deduzidos da planilha de apuração. Logo, considerando à divergência suscitada, canta será corrigida. Considerando-se que, em esclarecimentos (ID. 1d481d3), a Contadoria admitiu o equívoco apontado, apresentando cálculos devidamente retificados (ID. 7718cc8), acolho a impugnação oferecida pela reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ID. 556c60c), nos termos da fundamentação supra. Homologo a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 7718cc8), para fixar o valor da execução em R$ 2.613,11, sem prejuízo de atualizações posteriores. Pontua-se ser devido pelo reclamante o valor de R$ 6.129,35 a título de honorários sucumbenciais - sujeito à condição suspensiva de exigibilidade (vide v. acórdão, ID. 3dd45a9 - Pág. 19). Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, caput e inciso VII, CLT), as quais deverão ser acrescidas ao valor acima homologado. Cite-se a executada para pagar ou garantirem a execução, no prazo de 48 horas, observando-se a dedução dos valores constantes em contas judiciais. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. GOIANIA/GO, 16 de abril de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Paulo Andre Martins x Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda

ID: 258246269

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-23.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE MARTINS

Polo Passivo:

REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010132-23.2024.5.18.0011 : PAULO ANDRE MARTINS : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010132-23.2024.5.18.0011 : PAULO ANDRE MARTINS : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa627 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (ID. 556c60c), alegando que não foram observados os parâmetros de liquidação fixados pelo v. acórdão. O reclamante não se manifestou quanto à impugnação oferecida pelo reclamante. A Contadoria apresenta esclarecimentos (ID. 1d481d3) e novos cálculos (ID. 7718cc8). É o relatório. DECIDO A reclamada assevera que "nada obstante o provimento recursal para condenar a Reclamada ao pagamento de Ajuda de Custo mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) tem-se que a decisão turmária fixou expressamente que o referido montante seria devido “por mês laborado". Afirma que "conforme documentos sob id nº 217aba7 e 28d626e usufruiu de férias entre 05/04/2021 à 04/05/2021, e, 04/04/2022 à 03/05/2022, sendo certo que não houve labor neste interregno" - fato que, aduz, não foi observado pela i. Contadoria, posto que o cálculos observado integrou tal período no cômputo dos valores devidos a título de Ajuda de Custo. Acrescenta que "o setor de cálculos também não observou que a decisão primígena conferiu eficácia liberatória as parcelas consignadas por ocasião da celebração do termo de quitação de anual", de modo que "não há que se falar em condenação da Reclamada entre 01/01/2020 à 31/12/2020, e, 01/01/2021 à 31/12/2021, eis que, o Reclamante conferiu eficácia liberatória desta parcela (Ajuda de Custo), a qual integra despesas com combustível e manutenção da motocicleta, consoante infere-se do termos de quitação celebrado (doc. sob id nº 08e6cca e 0645699)". Em esclarecimentos, aduz a Contadoria, verbis: Cumpre-nos esclarecer que a parcela da indenização por utilização do veículo foi apurada sem a inclusão dos períodos de férias, que foram usufruídos pelo reclamante, ID. b35f624, Fls.618, sendo assim, razão assiste à reclamada e os cálculos serão retificados no item em questão e os períodos serão deduzidos da planilha de apuração. Logo, considerando à divergência suscitada, canta será corrigida. Considerando-se que, em esclarecimentos (ID. 1d481d3), a Contadoria admitiu o equívoco apontado, apresentando cálculos devidamente retificados (ID. 7718cc8), acolho a impugnação oferecida pela reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ID. 556c60c), nos termos da fundamentação supra. Homologo a retificação dos cálculos de liquidação (ID. 7718cc8), para fixar o valor da execução em R$ 2.613,11, sem prejuízo de atualizações posteriores. Pontua-se ser devido pelo reclamante o valor de R$ 6.129,35 a título de honorários sucumbenciais - sujeito à condição suspensiva de exigibilidade (vide v. acórdão, ID. 3dd45a9 - Pág. 19). Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, caput e inciso VII, CLT), as quais deverão ser acrescidas ao valor acima homologado. Cite-se a executada para pagar ou garantirem a execução, no prazo de 48 horas, observando-se a dedução dos valores constantes em contas judiciais. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. GOIANIA/GO, 16 de abril de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRE MARTINS

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Municipio De Sertaozinho x Directa Transportes Ltda e outros

ID: 259454457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-82.2018.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

DIRECTA TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO DE ASSIS XAVIER SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS

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EDSON GONCALVES DOS SANTOS

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010132-82.2018.5.15.0054 : MUNICIPIO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010132-82.2018.5.15.0054 : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO : SEBASTIAO DE ASSIS XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88899f0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SERTAOZINHO Recorrido(a)(s): 1. DIRECTA TRANSPORTES LTDA 2. SEBASTIAO DE ASSIS XAVIER 3. SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. Advogado(a)(s): DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS, OAB: 346483 EDSON GONCALVES DOS SANTOS, OAB: 0116832 FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS, OAB: 353569 DIOGO SAKAMOTO PONTES, OAB: 226537 GILBERTO LOPES THEODORO, OAB: 0139970 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id cc578ad; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id e58bfcd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA IRRESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO A ACORDO CELEBRADO POR TERCEIROS E PELA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO EQUIVOCADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM CASO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE ASSIS XAVIER - SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. - DIRECTA TRANSPORTES LTDA

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Fabiano Da Silva x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 255637196

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-86.2020.5.15.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. GUARDARE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME MGP9 LTDA VITORIA SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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DANNY TAVORA

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010132-86.2020.5.15.0030 : FABIANO DA SILVA : GUARDARE SEGURANCA PRIVADA LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010132-86.2020.5.15.0030 : FABIANO DA SILVA : GUARDARE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e8c803 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Baixa dos autos com trânsito em julgado, com reforma parcial da sentença de origem. Considerando o trânsito em julgado da sentença e do acórdão que reconheceram a improcedência do pedido em face das segunda e terceiras reclamadas e, tendo em vista a desnecessidade de novas intimações, determino que a Secretaria retifique o cadastro das partes no PJe para inativá-las. 1. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Considerando-se as verbas da condenação fixadas em sentença, concede-se às partes o prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contas PREFERENCIALMENTE, no PJeCalc nos termos do art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, com a redação dada pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados, em princípio, os critérios estabelecidos no título judicial. Caso este não seja específico a correção monetária e os juros moratórios deverão observar, conforme estipulado nas ADC 58 e 59, os mesmos critérios adotados para as condenações cíveis: IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC pura e simples, que já se encontra embutida de juros. 2. INTIMAÇÃO Apresentados os cálculos, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017), bem como gerar e encaminhar o arquivo exportado do PJECALC, extensão .PJC, para o e-mail: saj.vt.ourinhos@trt15.jus.br, a fim de possibilitar futuras atualizações. No mesmo prazo, os credores deverão dizer se têm interesse na execução dos créditos e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto, Ainda no mesmo prazo, a executada deverá depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), estando autorizada a liberação do incontroverso a quem de direito. Também no mesmo prazo, a parte reclamante deverá informar os dados bancários para transferência de crédito, nos termos do §1º do art. 5º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de 24/03/2020. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Após o pagamento dos valores liquidados, determina-se o respectivo arquivamento (definitivo), com espeque no artigo 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.9.2024. Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Intimem-se. OURINHOS/SP, 10 de abril de 2025 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA

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