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Jose Roberto Justino Cunha e outros x Gsbru Administracao De Condominios, Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 276801572

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-69.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA PLINIO ZACCARO FRUGERI

Polo Passivo:

GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS

Notificação

Advogados:

HELY FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011027-69.2024.5.15.0042 : JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA : GSBRU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f28f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011027-69.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA RECLAMADA: GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA RECLAMADA: VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA VITTA O não comparecimento da reclamada VITTA na audiência (Id 26f76cd) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 6dd9544), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. No entanto, havendo litisconsortes passivos, a contestação feita por um dos réus a todos aproveita, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA VITTA O reclamante alega que durante o período em que foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviços em benefício da reclamada VITTA e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. A reclamada VITTA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato. Diante da condição processual da reclamada VITTA, tem-se como verídica a alegação do reclamante no sentido de que, durante o período em que o autor foi empregado da reclamada GSBRU prestou serviço em benefício da reclamada VITTA. Cumpre registrar, ainda, que é igualmente incontroverso nos autos que as integrantes mantiveram contrato de prestação de serviços, Ora, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Restou comprovado pelo teor da prova oral produzida em Juízo que Assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST. Nem se cogite, portanto, que a tomadora permaneceu vigilante relativamente à execução do contrato em relação ao reclamante, pois é evidente que se há créditos trabalhistas não quitados e que precisaram ser reclamados em Juízo, deixou de fiscalizar a contento, devendo, em razão de haver sido a real beneficiária dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas eventuais obrigações advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada GSBRU, empregadora do reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA é declarada por todas as eventuais obrigações advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. Diante da fundamentação supra, ficam rejeitados todos os argumentos no sentido de afastar a responsabilidade da reclamada VITTA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Alega o reclamante que, admitido para a função de auxiliar de manutenção, pela reclamada GSBRU em 29/12/2022, passou a desempenhar a atividade de zelador a partir de 28/10/2023, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada GSBRU impugna as alegações da inicial e afirma que “em dezembro/2023 o obreiro passou a realizar algumas atividades de ‘Zelador’, em substituição ao trabalhador que havia sido dispensado, ocasião em que a Contestante passou a efetuar o pagamento de diferenças salariais” (fl. 125). Nos termos do que dispõe o art. 141 do CPC, o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. De acordo com os princípios da adstrição e da congruência, previstos pelo art. 141 do CPC, ‘o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-03.2024.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ART. 141 E 492 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A teor do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. E o art. 492 do mesmo Diploma Processual, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, preconiza que é vedado ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como em objeto diverso do que foi demandado” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010661-44.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 19/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Com efeito, o reclamante afirma que desempenhou atividade de zelador a partir do final do mês de outubro de 2023. Assim, para deferimento do postulado, incumbia-lhe provar o exercício da função aludida, encargo do qual não se desvencilhou, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Registre-se não apenas que o preposto da reclamada, em depoimento pessoal (fl. 247), não faz menção no sentido de que o autor desenvolveu atividade de zelador, mas apenas “que o reclamante substituía o porteiro em férias”. Sendo assim, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, bem como porque a análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dade2fa) comprova o pagamento de diferenças salariais, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘DIF SALARIAL’ e ‘Adicional de Acumulo de Funca’ nos períodos mencionados na contestação, e ainda considerando que o reclamante não logrou apontar diferenças em réplica, não há como deferir a pretensão do obreiro, neste particular. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos deduzido no item 2 do rol das pretensões da inicial. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id de88fa7) foi categórico no sentido de que “as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram como insalubres de acordo com os preceitos da NR- 15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do trabalho” (fl. 223). Diante do teor da prova pericial técnica e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, indevida a pretensão do obreiro. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos (item 6 do rol das pretensões da inicial). 4. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS O reclamante afirma que até 27/10/2023 cumpria jornada das 08h00 as 17h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 12h00, aos sábados, e que, a partir de 28/10/2023, seguiu trabalhando das 08h00 as 17h00 horas, com intervalo de 30 minutos, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 as 12h00 aos sábados, mas também “cobria folgas dos colegas, das 19h00 as 07h00, sem intervalo, em média isto ocorria 03 a 05 dias no mês, inclusive em domingos e feriados” (sic fl. 08). A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que o adicional noturno foi corretamente pago. A despeito do fato de que os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações invariáveis, demonstrando, portanto, não se tratarem de anotações verossímeis, certo é que os horários constantes em referidos documentos são os mesmos mencionados pelo autor em sua inicial. Assim, a controvérsia ficou restrita apenas ao período a partir de 28/10/2023, quando o reclamante afirma que excedia a jornada em razão da substituição de colegas de trabalho. Com efeito, o preposto da reclamada (fl. 247) confirmou “que o reclamante chegou a substituir empregados que estavam em férias (20 ou 30 dias”, e muito embora tenha afirmado “que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos cartões de ponto, inclusive quando havia substituição de férias”, afirmou “que quando o reclamante substituiu o porteiro em férias, trabalhou das 19h às 7h em escala 12x36” e “que, nos períodos em que o reclamante substituía o porteiro em férias, não havia intervalo intrajornada”. Ocorre que a análise dos controles de ponto, contrariando as declarações do preposto, não contém anotação de labor das 19h00 as 07h00, jornada que a reclamada confessou que o autor desempenhava. Sendo assim, diante da prova oral produzida, pela aplicação do princípio da razoabilidade e haja vista o que dispõe o art. 818 da CLT acerca do ônus da prova, arbitra-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - até 27/10/2023: conforme anotação em controles de ponto; - a partir de 28/10/2023: das 19h00 as 07h00 do dia seguinte, com 10 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, sem labor aos domingos. A análise dos controles de ponto e da jornada arbitrada revela que o reclamante não recebeu corretamente as horas extras prestadas, sendo devida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT. O trabalho realizado entre 22:00 e 05:00 sofrerá a repercussão do respectivo adicional noturno de 20% (art. 73 da CLT), independente do adicional de horas extras. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT, nos termos Súmula 60 do C. TST. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento do cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras e do adicional noturno todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir de 28/10/2023, o reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão do obreiro. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (50 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento de cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho do reclamante a partir de 28/10/2023. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, a partir da data aludida, o reclamante trabalhava em feriados, sem folga compensatória. O trabalho em feriados, sem a concessão de folgas compensatórias, deve ser pago em dobro, consoante com o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Destarte, defere-se o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e, por habituais e diante da natureza salarial, dos reflexos em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 7. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno. A reclamada impugna a pretensão do obreiro. Conforme fundamentação supra, houve descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo devida a multa pretendida. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas referentes às horas extras e ao adicional noturno, no valor total de R$ 353,36. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 22). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta o reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada GSBRU e responsável subsidiária a reclamada VITTA), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada GSBRU, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 14. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 15. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: horas extras, adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários; feriados em dobro e reflexos em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ ROBERTO JUSTINO CUNHA em face de GSBRU ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e VITTA JARDIM DOS FLAMBOYANTS para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada VITTA pelas obrigações advindas da presente ação trabalhista e condenar a reclamada GSBRU: a) ao pagamento de horas extras, de adicional de noturno e reflexos; b) ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos; c) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; d) ao pagamento de multa normativa (R$ 353,36). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1ºdo art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), em favor do perito PLINIO ZACCARO FRUGERI, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isenta, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO JUSTINO CUNHA

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Federacao Dos Serv Publicos Feder Estad E Munic Do Ees x Municipio De Vitoria

ID: 256073320

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040386-84.2012.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Sentença

Advogados:

PAULO SEVERINO DE FREITAS

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HERCULES DOS SANTOS BELLATO

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NEILIANE SCALSER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0040386-84.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada "Ação de Cobrança, com pedido de tutela antecipada", movida pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUFEMES em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES, estando as partes já qualificadas. Explica a FESPUFEMES, ora requerente, que o Município de Vitória deveria realizar o desconto compulsório da Contribuição Sindical na remuneração dos servidores públicos de seus quadros, no importe de 15% (proporção do rateio devido à federação representante da categoria), referente ao mês de março de 2012, transferindo essa valor em seu favor. Com base nisso, como a municipalidade não efetuou o repasse da contribuição sindical relativa ao período mencionado, buscou ao Poder Judiciário para compelir a Administração Pública Municipal a fazê-lo. Em face desse quadro fático, ajuizou a presente demanda, onde requereu, em sede de tutela antecipada, determinação judicial para que o Município de Vitória efetuasse a retenção da contribuição sindical referente ao mês de março de 2012 e que transferisse à Federação requerente ou, alternativamente, que a quantia fosse depositada judicialmente. No mérito, requer a parte autora a condenação do Município de Vitória para efetuar o desconto da contribuição sindical referente ao mês de março de 2012, no importe de 15% (proporção do rateio devido à federação representante da categoria), e que transfira à requerente, acrescida dos demais consectários legais. Com a petição inicial, vieram documentos de fls. 02-58. Custas processuais iniciais quitadas às fls. 59-60. A demanda foi distribuída inicialmente à Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que declinou de sua competência em favor da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória/ES, conforme decisão de fls. 62, dos autos físicos digitalizados. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada às fls. 64-65, dos autos físicos virtualizados. O Município de Vitória/ES apresentou contestação às fls. 72-77/verso, dos autos físicos digitalizados, argumentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litispendência entre a presente ação judicial e aquelas de nºs 024120110275 (0011027-89.2012.8.08.0024) e 024070125554 (0012555-37.2007.8.08.0024). No mérito, defendeu que a contribuição sindical não poderia ser exigida compulsoriamente de servidor público estatutário, apenas de empregado celetista. Via de consequência, pugnou pela rejeição de pretensão autoral. Foi apresentada réplica às fls. 112-115, dos autos físicos digitalizados. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais do Município de Vitória e da parte autora às fls. 132-134 e 138-139, dos autos físicos digitalizados, respectivamente. Às fls. 141, dos autos físicos digitalizados, foi determinado o apensamento da presente demanda àquela de nº 0036097-74.2013.8.08.0024. Às fls. 143-144, o MPES informou não ter interesse em intervir na presente demanda. Às fls. 147, foi ventilada a possível competência da Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, o que foi afastado posteriormente pelo julgamento do Tema nº 994 das Repercussões Gerais do STF, que decidiu ser a apreciação da temática dos autos de competência da Justiça Comum. Convertidos os autos físicos em eletrônicos, a parte autora ratificou no ID 52798635 suas alegações finais, sendo que o Município de Vitória reapresentou suas razões finais no ID 53623716. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o cerne da demanda, passo a enfrentar as preliminares arguidas pelo Município de Vitória em contestação, isto é, a sua possível ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litispendência. Inicialmente, verifico a pertinência jurídica do Município de Vitória no polo passivo da demanda, pois embora o ônus do custeio das contribuições sindicais recaia sobre os servidores públicos municipais, a glosa dessa quantia compete à Administração Pública Municipal, diretamente no ato de pagamento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Por conseguinte, também entendo não ser o caso de litispendência entre a presente ação judicial e aquelas de nºs 024120110275 (0011027-89.2012.8.08.0024) e 024070125554 (0012555-37.2007.8.08.0024), pois ajuizadas pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA - SINDISMUVI e pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, respectivamente, não havendo identidade de partes, o que, por si só, afasta a repetição de ações, na forma do art. 337, § 2º, CPC. Via de consequência, REJEITO a preliminar de litispendência suscitada pela municipalidade. Ultrapassadas essas questões preambulares, nota-se que o cerne da questão posta em julgamento consiste em perquirir se a federação sindical requerente faz jus ao recebimento da Contribuição Sindical referente ao mês de março de 2012, a ser retida compulsoriamente da remuneração dos servidores públicos do Município de Vitória, na forma como alega na peça vestibular. Pois bem. Adentrando o mérito do litígio, saliento que a Contribuição Sindical (popularmente conhecida como "imposto sindical") é a prestação pecuniária de natureza tributária, prevista nos artigos 578 a 610 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), descontada anualmente dos trabalhadores, filiados ou não, da entidade sindical representativa da categoria profissional, possuindo caráter compulsório até o advento da Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a partir de quando passou a estar condicionada à autorização prévia e expressa dos empregados, perdendo a sua obrigatoriedade. Contudo, conforme se vê da inicial, a parte requerente pugna pela contribuição sindical compulsória de período anterior a Reforma Trabalhista supracitada, eis que referente ao mês de março de 2012, razão pela qual passo a analisar tal pedido com base na legislação da época, referente à compulsoriedade da contribuição sindical em questão. Operacionalmente, conforme preconizam os artigos 586 e 589 da CLT, a Contribuição Sindical é decotada da remuneração pelo empregador e repassada a fundo próprio administrado pela Caixa Econômica Federal, competindo a esta instituição financeira o rateio da verba entre os sindicatos de primeiro grau e as entidades sindicais de grau superior, cada qual em sua proporção, sendo que às federações, como a parte requerente, é devido o percentual de 15% (quinze por cento). Vejamos (grifei): “Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) [...] Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: [...] II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente b) 10% (dez por cento) para a central sindical c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário” Em continuação, embora a Contribuição Sindical possua previsão expressa na legislação trabalhista, o que poderia sugerir ser aplicável apenas aos trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos sob regime de contratação celetista, a Suprema Corte já decidiu que a compulsoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 e possui aplicabilidade imediata, inclusive, aos Servidores Públicos Civis, sem a necessidade de regulamentação específica, por ter amparo em norma constitucional de eficácia plena (art. 8º, IV, parte final, da CF/88). Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. O fundamento constitucional para essa contribuição sindical (art. 8º, IV, in fine, da Constituição) é norma de eficácia plena, não dependendo de lei integrativa para ser exigível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1428886 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023)” Curvando-se ao entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, segue, no mesmo sentido, a jurisprudência remansosa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (grifei): “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. RECONHECIMENTO. 1. A contribuição sindical compulsória, prevista na antiga redação do art. 578 e ss. da CLT, posteriormente modificada com o advento da Reforma Trabalhista de 2017, foi recepcionada pela CF/88, em seu art. 8º, inciso IV, sendo devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, observada a unicidade sindical, independentemente da existência de lei específica sobre a matéria. Precedentes do STF, STJ e TJES. (TJES, Data: 14/Sep/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0001559-15.2011.8.08.0064, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL, JUNIOR, Classe: Remessa Necessária Cível, Assunto: Contribuição Sindical)” À luz desses esclarecimentos gerais quanto ao âmbito de incidência e metodologia de cobrança da Contribuição Sindical, é essencial ao deslinde do feito registrar que, com o escopo de evitar o cruzamento de interesses nas representações sindicais das categoriais profissionais, a Constituição Federal, no seu artigo 8º, inciso II, previu também o que se denominou de Princípio da Unicidade Sindical, por meio do qual vedou a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, em uma mesma base territorial. Em vista disso, o meio hábil para a verificação da observância do mandamento constitucional que prevê o Princípio da Unicidade Sindical é o registro no órgão competente da entidade sindical perante Ministério do Trabalho, conforme o verbete da Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.” Portanto, o registro do sindicato no órgão competente do Ministério do Trabalho é imprescindível à demonstração do cumprimento do Princípio da Unicidade Sindical, sendo certo, ainda, que tal registro confere existência legal da entidade sindical, conferindo-lhe as prerrogativas legais inerentes à representatividade da categoria. Contudo, convém salientar que há um embaraço prático na aplicação do Princípio da Unicidade Sindical, pois, haja vista a existência de uma enorme quantidade de categorias e sub-categorias profissionais, com reflexo direto na efetividade das representações sindicais desses segmentos econômicos ou laborais, é possível a ocorrência de desmembramento ou ramificação de determinada categoria profissional para a criação de sindicato de representação profissional ainda mais específica. Desse modo, havendo sindicato de representação específica, este se sobrepõe ao sindicato de representação genérica, ainda que possua base territorial mais ampla, uma vez que o critério da representatividade sindical é o de categoria profissional em base territorial única, não o de base territorial em categoria profissional múltipla ("Princípio da Especificidade"). Assim sendo, o sindicato criado ou desmembrado com o objetivo de representação profissional específica se sobrepõe ao de representação multiprofissional, possuindo aquele a legitimidade para o recebimento e cobrança das Contribuições Sindicais. Senão, vejamos novamente a jurisprudência desta Colenda Corte Estadual de Justiça (grifei): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REPASSE DE VALORES REFERENTES A MÉDICOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Cariacica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo, determinando o repasse de contribuições sindicais referentes aos médicos servidores públicos municipais de Cariacica entre 2006 e 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Sindicato dos Médicos possui legitimidade ativa para a cobrança das contribuições sindicais obrigatórias dos médicos servidores públicos municipais; e (ii) estabelecer se há direito ao repasse dos valores ao referido sindicato, à luz dos princípios da unicidade e da especificidade sindicais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa deve ser analisada in status assertionis, conforme os termos da relação jurídica deduzida na causa de pedir. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II) impede a coexistência de mais de um sindicato representando a mesma categoria em uma mesma base territorial. Em casos de coexistência de sindicatos com âmbitos de atuação que possam se sobrepor, a jurisprudência tem reconhecido que o princípio da especificidade é critério válido para a solução da controvérsia. A representação sindical do Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo se limita aos profissionais liberais, não abrangendo os médicos servidores públicos, cuja representatividade cabe ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica. O princípio da especificidade determina que a titularidade para a cobrança de contribuições sindicais cabe ao sindicato especializado na categoria dos servidores públicos, dado o regime jurídico diferenciado desses profissionais, pautado por normas de direito público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. (TJES, Data: 20/fev/2025, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0119982-90.2011.8.08.0012, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL)” Em face dessa possibilidade de constituição ou desmembramento de entidades sindicais representativas de determinada categoria profissional coexistindo numa mesma base territorial, o que possui o condão de causar divergência quanto ao representante específico da categoria e ao legítimo credor da Contribuição Sindical, assume especial relevo a prévia notificação do empregador (seja ente de direito público ou estabelecimento privado), a fim de que possa saber a qual entidade sindical, de grau inferior ou superior (federações, as confederações e as centrais sindicais) direcionar as respectivas contribuições decotadas de remuneração de seus empregados/servidores, como, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba em julgados paradigmas cujas ementas transcrevo abaixo, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ESPECÍFICA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA 677 DO STF. NATUREZA COMPULSÓRIA. FATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRO SINDICATO DE ABRANGÊNCIA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a exigir prévia e expressa autorização de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, o que o Pretório Excelso já considerou compatível com a Constituição da República (ADI 5794). 2. Até então, a contribuição sindical era devida por todos os trabalhadores que se enquadravam na hipótese de incidência prevista na CLT (lei específica que disciplina a questão), inclusive servidores públicos estatutários, independentemente de filiação ao sindicato representante da sua respectiva categoria. 3. O registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego habilita o sindicato para a representação da categoria específica e assegura justamente a observância da unicidade sindical, em conformidade com o enunciado da súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal. 4. A normatização regente, no período de 2013 a 2017, quando descontadas as contribuições sindicais pleiteadas na inicial, impunha à municipalidade proceder ao desconto em folha de pagamento das contribuições e repassá-las ao sindicato, e, na ausência, efetuar o pagamento ao Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 590, §3º, da CLT). 6. O sindicato requerente/apelado não comprovou o fato constitutivo do seu direito, de que, para além do registro da entidade sindical específica, também notificou o município sobre sua representatividade, a fim de que este lhe repassasse as contribuições sindicais obrigatórias, ou mesmo adotasse as providências que entendesse devidas para o caso de dúvida, ou ainda se responsabilizasse por eventual pagamento indevido ao outro sindicato, de maior abrangência. 7. Uma vez efetuado o repasse para outro sindicato, diante da ausência de comunicação acerca da representatividade do requerente/apelado, eventuais repasses a que este faria jus não são de responsabilidade da municipalidade. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 08/maio/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000104-81.2021.8.08.0058, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Contribuição Sindical)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ESPECÍFICA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – UNICIDADE SINDICAL – SÚMULA 677 DO STF – NATUREZA COMPULSÓRIA – FATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRO SINDICATO DE ABRANGÊNCIA MAIOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a exigir prévia e expressa autorização de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, o que o Pretório Excelso já considerou compatível com a Constituição da República (ADI 5794). 2. Até então, a contribuição sindical era devida por todos os trabalhadores que se enquadravam na hipótese de incidência prevista na CLT (lei específica que disciplina a questão), inclusive servidores públicos estatutários, independentemente de filiação ao sindicato representante da sua respectiva categoria. 3. O registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego habilita o sindicato para a representação da categoria específica e assegura justamente a observância da unicidade sindical, em conformidade com o enunciado da súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal. 4. A normatização regente, no período de 2013 a 2017, quando descontadas as contribuições sindicais pleiteadas na inicial, impunha à municipalidade proceder ao desconto em folha de pagamento das contribuições e repassá-las ao sindicato, e, na ausência, efetuar o pagamento ao Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 590, §3º, da CLT). 5. O sindicato recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito de que, para além do registro da entidade sindical específica, também notificou o município sobre sua representatividade, a fim de que este lhe repassasse as contribuições sindicais obrigatórias, ou mesmo adotasse as providências que entendesse devidas para o caso de dúvida, ou ainda se responsabilizasse por eventual pagamento indevido ao outro sindicato, de maior abrangência. 6. Uma vez efetuado o repasse para outro sindicato, diante da ausência de comunicação acerca da representatividade do apelante, eventuais repasses a que este faria jus não são de responsabilidade da municipalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Data: 26/fevereiro/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0002426-85.2014.8.08.0069, Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Provas em geral)” Arrematando todo esse esquadro jurídico ao caso concreto, no período que antecedeu a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vê-se que não basta a mera existência formal de entidade sindical para que seja decotada compulsoriamente e vertida em seu favor essa parcela da remuneração dos empregados ou servidores públicos, devendo haver, concomitantemente, a comprovação dos seguintes requisitos: (a) habilitação do sindicato, federação, central sindical ou confederação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para a representação da categoria específica de trabalhadores, assegurando a observância do Princípio da Unicidade Sindical, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, (b) a prevalência da entidade sindical com representação profissional mais específica, ainda que com base territorial menor, e (c) a prévia notificação do empregador (seja ente de direito público ou estabelecimento privado) acerca do caráter representativo do ente sindical em questão em prol de uma parcela específica/diferenciada de seus empregados/servidores, a fim de que as Contribuições Sindicais lhe sejam direcionadas ou mesmo sejam adotadas as providências adequadas pelo empregador em caso de dúvida quanto ao destinatário legal da verba. Pois bem. Cotejando as provas carreadas aos autos à luz dessas considerações, vejo às fls. 33, dos autos físicos virtualizados, certidão de que o Ministério do Trabalho e Emprego conferiu à Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do Estado do Espírito Santo - FESPUFEMES, ora requerente, o registro sindical de nº 24000.007993/92-46, possuindo legitimidade para representar os servidores públicos federais, estaduais e municipais, com abrangência estadual e base territorial nesta Unidade da Federação. Consequentemente, nota-se que a FESPUFEMES é uma entidade sindical de grau superior legalmente constituída, sob o espectro formal. A despeito dessa condição, sob o enfoque dos requisitos legais supracitados, não verifico nos autos qualquer documento comprobatório de que a FESPUFEMES tenha notificado previamente o Município de Vitória de que representaria, em grau superior, os interesses dos servidores públicos da municipalidade, requisito essencial para que o ente federativo municipal passasse a reconhecer tal condição de representatividade sindical e procedesse eventualmente com a glosa da Contribuição Sindical em seu favor. Por derradeiro, reforça-se a imprescindibilidade dessa notificação na própria defesa da municipalidade, especialmente aquela encartada nas alegações finais, no sentido de que não apenas não reconhece o dever de repasse da contribuição sindical à parte requerente, como também há diversas outras entidades sindicais ajuizando ações de cobrança da referida contribuição, incluindo outra federação com mesma base territorial da ora requerente e representação profissional ainda mais específica, a Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Espírito Santo - FESPUMEES. Como consequência disso, vislumbro que a parte requerente não apenas deixou de cumprir com o requisito da prévia notificação do Município de Vitória-ES, como também não é a federação sindical com representação profissional mais específica na base territorial desta Unidade Federativa. Nesse esquadro fático-jurídico, já em sede de cognição plena, não vislumbro prova robusta de que a FESPUFEMES, ora requerente, faça jus ao recebimento da contribuição sindical referente ao mês de março de 2012, devendo ser integralmente rechaçada a pretensão autoral, pois qualquer determinação judicial no sentido pretendido na exordial, sem que esse direito restasse incontroverso, poderia causar desconto indevido ou até mesmo em duplicidade (caso já tenha sido feito anteriormente em favor de outra federação sindical) na remuneração do servidores públicos municipais. Com arrimo em toda a fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Amparando-me no Princípio da Causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 3º, inciso I e 4º, inciso III, ambos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Tudo feito, DILIGENCIE-SE com a cobrança das custas processuais remanescentes, conforme o Provimento nº 10/2024 da CGJ-TJES, e por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 07 de abril de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Eunice Grigorio De Souza Cadei x Banco Bmg S/A

ID: 296142141

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804217-81.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE GRIGORIO DE SOUZA CADEI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA

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MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0804217-81.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE GRIGORIO DE SOUZA CADEI RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de demanda ajuizada por EUNICE GRIGÓRIO DE SOUZA CADEI em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados, na qual pretende o cancelamento dos descontos efetuados pelo réu a título de empréstimo sobre RMC – Reserva de Margem Consignável, sob a alegação de não haver contratado, bem como restituição em dobro dos descontos considerados indevidos e danos morais pelos constrangimentos experimentados. A inicial veio com os documentos de IDs 123953303/123953315. Em ID 125054220, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Contestação do réu (ID 133426188), alega preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos, cuja contratação se deu através do contrato de cartão de crédito consignado, sob o nº de adesão 46823618, cartão nº 5259.xxxx.xxxx.1684, na qual, originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 12580725, por meio de contrato assinado pela parte, tendo o autor recebido todas as informações acerca da contratação, havendo expressa autorização para reservar a margem e efetuar descontos para garantia do pagamento do valor mínimo da fatura e que o autor se utilizou dos valores em seu proveito, através de saques. Afirma que o contrato foi pactuado entre as partes nos termos do princípio da autonomia da vontade, devendo o mesmo ser cumprido, agindo o banco no exercício regular do direito, não incorrendo em qualquer ato ilícito que pudesse incorrer no dever de indenizar, tampouco restituir valores já descontados, rogando pela improcedência dos pedidos.. Na assentada de ID 140085147, tentada a conciliação, esta não foi alcançada. Réplica do autor (ID 158286220). Em provas, apenas a autora se manifestou, no ID 159493714, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no ID 178609150. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada entre as partes acima identificadas. O feito está pronto para julgamento, com apresentação de documentos pelas partes, estando suficientemente demonstrada a questão fática controversa posta para análise. Inicialmente, a respeito da ocorrência da decadência, razão não assiste à ré, isso porque, a parte autora se insurge contra o valor que lhe está sendo descontado em contrato de cartão de crédito consignado, que alega não haver contratado. Assim, o que se discute é a responsabilidade pelo fato do serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos, na forma do art. 27, do CDC, sendo certo que até os dias atuais ainda existem descontos. Em razão disso, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares, visto que já enfrentadas na decisão saneadora. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. A hipótese dos autos é de uma típica relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim, a questão versada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nos termos do § 1º, I, do art. 14, do CODECON, o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento. O autor alega que vem sofrendo descontos em seus vencimentos de forma infinita, relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, pedindo cancelamento, devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, analisando a prova dos autos, verifico que não assiste razão à autora, porquanto o contrato celebrado entre as partes prevê o descontos das parcelas do cartão de crédito consignado e do empréstimo, conforme se verifica pelo “TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO”, (ID 133426193), o que vem sendo observado pelo réu desde a data da celebração do negócio. Insta salientar que a alegação da autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de autorização para desconto em folha de pagamento, onde se observa (ID 133426193), o próprio nome do contrato, de forma clara e destaca, inclusive em razão de sua utilização, mencionando em letras grandes "CARCTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", o que demonstra estar a autora ciente do contrato, inclusive por constar nele no item VII, as “CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO” e no item 6.3, a forma e condições de pagamento, assim como a declaração de que a autora estava ciente de estar contratando um cartão de crédito consignado. Ademais, também não restou demonstrado que a autora, em momento algum, tenha solicitado o cancelamento do cartão de crédito que já havia recebido, inclusive confessa o repasse dos créditos que foram efetuados pelo réu e dele usufruiu por anos, restando clara a sua anuência com os termos do negócio celebrado. Some-se a isso, que juntamente com o contrato, foram apresentados os documentos pessoais da autora, faturas (ID 133426200) e ainda os comprovantes de saque, que se encontram no ID 133429209, não tendo a autora impugnado tais documentos, tampouco suas assinaturas no referido instrumento, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato. Destarte, considerando a apresentação de provas robustas pelo réu, inclusive que demonstram ter a parte autora contratado conscientemente os serviços do réu, não vislumbro qualquer vício de manifestação de vontade, que pudesse ensejar na ocorrência de nulidade do contrato, devendo produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato, tampouco a devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como a autora faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ela efetuar o pagamento da respectiva remuneração. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado, conquanto restou demonstrado que o banco réu agiu no exercício regular do direito. A propósito, em situação análoga, o E. TJRJ assim decidiu: 0011027-41.2018.8.19.0067- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Recorre o banco réu da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, que a contratação foi comprovada mediante termo de adesão vinculado ao cartão de crédito, que o valor mínimo é descontado mensalmente no contracheque, conforme a utilização do cartão, e que o restante do saldo devedor é cobrado mediante fatura emitida ao cliente, deduzindo-se o valor do mínimo que teve desconto em folha. Aduz, ainda, que as diversas compras realizadas por meio do cartão demonstram que o autor tinha ciência acerca do contrato; 2. No caso concreto, em que pese o autor afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu para desconto de valor mínimo em Folha de Pagamento, o banco apresentou o termo de adesão assinado pelo autor, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito BMG CARD; 3. Parte autora que sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas que a modalidade contratada era diversa da constante no contrato. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos autos, que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de cessação dos descontos em Folha de Pagamento, tampouco de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. | | Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEos pedidos da autora em face do réu, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte JULGO EXTINTOo processo com resolução de mérito. Condeno autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Claudinéia Aparecida De Souza Alcântara x Mariely Fernanda Aranha Dos Santos

ID: 313811124

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004607-47.2021.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA APARECIDA DE SOUZA ALCâNTARA

Polo Passivo:

MARIELY FERNANDA ARANHA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004607-47.2021.8.16.0148 Processo: 0004607-47.2021.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.293,35 Exequente(s): CLAUDINÉIA APARECIDA DE SOUZA ALCÂNTARA (RG: 107080350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.684.169-70) Rua José Gomes Júnior, 44 - Conjunto Habitacional San Fernando - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-648 Executado(s): MARIELY FERNANDA ARANHA DOS SANTOS (RG: 150462150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.494.508-80) Rua Otacílio Francisco, 55 - Jardim Rosângelo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-378 DECISÃO Vistos, etc... 1. No que tange à pretensão de consulta ao sistema Sniper, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao programa Nota Paraná, verifica-se que referidos pleitos já foram analisados nos autos (movs. 147.1, 163.1 e 169.1), motivo pelo qual os INDEFIRO. 2. Com relação ao acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor, tal pedido não merece prosperar. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Conforme as certidões do oficial de Justiça de movs. 120.1 e 141.1, não foram encontrados bens imóveis de propriedade da Executada. Além disso, a parte Exequente não juntou aos autos qualquer prova de que a Executada possua algum bem imóvel desembaraçado. Dessa forma, em razão do princípio da utilidade da execução, que determina que o processo de execução deve ser útil à pretensão do exequente, qual seja o recebimento de seu crédito, tenho que a indisponibilidade através do sistema CNIB não se mostra útil ao presente processo, uma vez que não há qualquer informação de que a Executada possua bens imóveis. Além disso, ainda que a Executada seja proprietário de algum imóvel, não é possível afirmar que tal bem seja útil à presente execução, já que não se sabe se tal bem possui débitos e garantias que preferem a outros credores. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora dos bens do Executado, devendo tal constrição se dar da forma menos onerosa para o devedor. Assim: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre Dessa forma, tendo em vista a ordem de bens, ainda há diligências a serem realizadas pelo Exequente a fim de obter seu crédito, se mostrando o CNIB medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – A princípio, sistema restrito – Possibilidade em hipóteses de repercussão social ou pública – Para a pretensão de satisfação individual, excepcionalidade da medida – Execução que deve prosseguir no interesse do credor, mas de forma menos gravosa para o devedor – Realizada uma única tentativa de bloqueio de ativos – Necessidade esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de expropriação – Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Indeferimento mantido – Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD – Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Integração – Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22228783720198260000 SP 2222878-37.2019.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) Por fim, o exequente não demonstrou que a Executada esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens da Executada através do sistema CNIB. 3. No mais, quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja apurado eventual saldo de FGTS em nome da Executada, indefiro. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores, destinando-se, fundamentalmente, a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Objetiva FGTS, a formação de patrimônio, que pode ser sacado em situações especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em emergenciais, como a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves, e ainda, excepcionalmente, em situações de catástrofe. Exceto nos casos previsto em lei não é possível a movimentação do saldo de FGTS, para que seja garantida a sua finalidade. Também por este motivo lhe foi conferida a impenhorabilidade nos exatos termos do art. 2º, § 2º da Lei 8036/90 . Deste modo, nos termos da fundamentação supra, é impenhorável o saldo referente a FGTS, consoante pacífica e atualizada jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE FGTS E PIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015859-45.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 10.07.2020, destaquei). “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. 1. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PIS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETÉM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. 2. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011027-61.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020, destaquei). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de busca através do SIMBA, pois a utilização de tal sistema exigiria a quebra do sigilo bancário, situação excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. CONJUNTO DE PROCESSOS, MÓDULOS E NORMAS PARA O FLUXO DE DADOS BANCÁRIOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. SISTEMA RELACIONADO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0059969-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) Mera dívida, por mais antiga que seja, sem que existam indícios de ocultação de patrimônio, não é motivo suficiente para se decretar a quebra do sigilo bancário, pelo que rejeito a aplicação de tal medida. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Claudinei Lemes Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 318067019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-55.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0011027-55.2022.5.03.0048 RECORRENTE: CLAUDINEI L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0011027-55.2022.5.03.0048 RECORRENTE: CLAUDINEI LEMES DA ROCHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9da44 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 22a7dce; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f85b117). Regular a representação processual (Id b6a15b2, c898386). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f9fd199 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f9fd199 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abd0e29, 515b120 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc0f31eb, 4fd7267 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da Constituição da República; 489, §1º, IV do CPC; 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre confissão do reclamante em relação à verba de representação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Id 50918b1): (...)Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo reclamado (ID. 5897929), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. O v. acórdão ID. f9fd199 - Pág. 2-5 encerra decisão fundamentada sobre o tema - verba de representação, considerando a violação ao princípio da isonomia. Calha registrar que a tese de "confissão" obreira ventilada pelo embargante é irrelevante, pois não se trata de exame de requisitos de equiparação salarial. Consoante registrado no julgado, "Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. O pagamento de parcela a apenas alguns empregados do banco, sob o título de verba de representação, desvinculado do cumprimento de critérios objetivos previstos em normativo interno, viola o princípio da isonomia assegurado em foro constitucional. Nesse contexto, é mesmo devido o pagamento da verba de representação a fim de assegurar o mesmo tratamento às situações iguais." (ID. f9fd199 - Pág. 5). Não há julgamento ultra petita, porquanto o autor apresentou pedido de "diferenças salariais decorrentes da sonegação da verba de representação, observando o critério de cálculo, sendo que ditas diferenças deverá ser integrada para todos os fins do contrato de trabalho, com os reflexos: (...)" (inicial ID. 6053b4f - Pág. 10). Lado outro, cumpre esclarecer que, nos períodos em que o reclamante recebeu valores a título de verba de representação, deverá ser deduzido o valor pago do valor devido, conforme se apurar em de liquidação, considerando que a dedução é sempre autorizada, pois vedado o enriquecimento sem causa. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXX, XXXI da Constituição da República; 461 e 818, I da CLT; 112 e 114 do CC; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.f9fd199 ): (...)Data venia do entendimento de origem, diante da falta de critérios para pagamento da verba de representação, cumpre inferir que empregados ocupantes do mesmo cargo fazem jus ao recebimento das mesmas verbas, incluindo a verba de representação, que não possui natureza de cunho personalíssimo. Inconteste que o reclamante ocupou cargo de gerente de agência no período imprescrito (defesa ID. 3136446 - Pág. 13; contracheques ID. 5b8395d), sendo demonstrado que o reclamado pagou verba de representação a empregado que ocupou tal cargo, como se nota nos documentos ID. 0068fa7 e seguintes (contracheques paradigmas). Demonstrado, pois, o pagamento da denominada "verba de representação" a empregado de mesmo cargo do autor, incumbia ao reclamado o ônus de demonstrar os requisitos objetivos para o implemento da parcela, no intuito de justificar o pagamento apenas a determinado grupo de empregados, em detrimento dos demais, encargo do qual não se desincumbiu a contento, ausente prova de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito obreiro. O reclamado, portanto, não demonstrou o motivo pelo qual distinguia os empregados, inexistindo documentos sobre correlação de cargos, tempo de serviço ou admissão para a percepção da rubrica. Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. O pagamento de parcela a apenas alguns empregados do banco, sob o título de verba de representação, desvinculado do cumprimento de critérios objetivos previstos em normativo interno, viola o princípio da isonomia assegurado em foro constitucional. Nesse contexto, é mesmo devido o pagamento da verba de representação a fim de assegurar o mesmo tratamento às situações iguais. O reclamante faz jus ao recebimento da verba de representação no período imprescrito. O valor da rubrica observará a mesma proporção entre o ordenado e a verba de representação recebida pelos empregados que ocuparam os mesmos cargos (gerente de agência). Devidos reflexos sobre horas extras, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40% e aviso prévio indenizado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XXX, XXXI da Constituição da República; 461 e 818, I da CLT; 112 e 114 do CC; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...Demonstrado, pois, o pagamento da denominada "verba de representação" a empregado de mesmo cargo do autor, incumbia ao reclamado o ônus de demonstrar os requisitos objetivos para o implemento da parcela, no intuito de justificar o pagamento apenas a determinado grupo de empregados, em detrimento dos demais, encargo do qual não se desincumbiu a contento, ausente prova de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito obreiro. O reclamado, portanto, não demonstrou o motivo pelo qual distinguia os empregados, inexistindo documentos sobre correlação de cargos, tempo de serviço ou admissão para a percepção da rubrica. Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5, XXXV e LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §§3º e 4 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9fd199 ): (...)Invertidos os ônus de sucumbência, fica excluída a condenação do autor de pagar honorários advocatícios. Por conseguinte, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o que resultar em liquidação, observadas a OJ 348 SDI1/TST e TJP n. 4/TRT3. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Claudinei Lemes Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 318067027

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-55.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0011027-55.2022.5.03.0048 RECORRENTE: CLAUDINEI L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0011027-55.2022.5.03.0048 RECORRENTE: CLAUDINEI LEMES DA ROCHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9da44 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 22a7dce; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f85b117). Regular a representação processual (Id b6a15b2, c898386). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f9fd199 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f9fd199 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abd0e29, 515b120 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc0f31eb, 4fd7267 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da Constituição da República; 489, §1º, IV do CPC; 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre confissão do reclamante em relação à verba de representação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho (Id 50918b1): (...)Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo reclamado (ID. 5897929), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. O v. acórdão ID. f9fd199 - Pág. 2-5 encerra decisão fundamentada sobre o tema - verba de representação, considerando a violação ao princípio da isonomia. Calha registrar que a tese de "confissão" obreira ventilada pelo embargante é irrelevante, pois não se trata de exame de requisitos de equiparação salarial. Consoante registrado no julgado, "Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. O pagamento de parcela a apenas alguns empregados do banco, sob o título de verba de representação, desvinculado do cumprimento de critérios objetivos previstos em normativo interno, viola o princípio da isonomia assegurado em foro constitucional. Nesse contexto, é mesmo devido o pagamento da verba de representação a fim de assegurar o mesmo tratamento às situações iguais." (ID. f9fd199 - Pág. 5). Não há julgamento ultra petita, porquanto o autor apresentou pedido de "diferenças salariais decorrentes da sonegação da verba de representação, observando o critério de cálculo, sendo que ditas diferenças deverá ser integrada para todos os fins do contrato de trabalho, com os reflexos: (...)" (inicial ID. 6053b4f - Pág. 10). Lado outro, cumpre esclarecer que, nos períodos em que o reclamante recebeu valores a título de verba de representação, deverá ser deduzido o valor pago do valor devido, conforme se apurar em de liquidação, considerando que a dedução é sempre autorizada, pois vedado o enriquecimento sem causa. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXX, XXXI da Constituição da República; 461 e 818, I da CLT; 112 e 114 do CC; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.f9fd199 ): (...)Data venia do entendimento de origem, diante da falta de critérios para pagamento da verba de representação, cumpre inferir que empregados ocupantes do mesmo cargo fazem jus ao recebimento das mesmas verbas, incluindo a verba de representação, que não possui natureza de cunho personalíssimo. Inconteste que o reclamante ocupou cargo de gerente de agência no período imprescrito (defesa ID. 3136446 - Pág. 13; contracheques ID. 5b8395d), sendo demonstrado que o reclamado pagou verba de representação a empregado que ocupou tal cargo, como se nota nos documentos ID. 0068fa7 e seguintes (contracheques paradigmas). Demonstrado, pois, o pagamento da denominada "verba de representação" a empregado de mesmo cargo do autor, incumbia ao reclamado o ônus de demonstrar os requisitos objetivos para o implemento da parcela, no intuito de justificar o pagamento apenas a determinado grupo de empregados, em detrimento dos demais, encargo do qual não se desincumbiu a contento, ausente prova de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito obreiro. O reclamado, portanto, não demonstrou o motivo pelo qual distinguia os empregados, inexistindo documentos sobre correlação de cargos, tempo de serviço ou admissão para a percepção da rubrica. Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. O pagamento de parcela a apenas alguns empregados do banco, sob o título de verba de representação, desvinculado do cumprimento de critérios objetivos previstos em normativo interno, viola o princípio da isonomia assegurado em foro constitucional. Nesse contexto, é mesmo devido o pagamento da verba de representação a fim de assegurar o mesmo tratamento às situações iguais. O reclamante faz jus ao recebimento da verba de representação no período imprescrito. O valor da rubrica observará a mesma proporção entre o ordenado e a verba de representação recebida pelos empregados que ocuparam os mesmos cargos (gerente de agência). Devidos reflexos sobre horas extras, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40% e aviso prévio indenizado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XXX, XXXI da Constituição da República; 461 e 818, I da CLT; 112 e 114 do CC; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...Demonstrado, pois, o pagamento da denominada "verba de representação" a empregado de mesmo cargo do autor, incumbia ao reclamado o ônus de demonstrar os requisitos objetivos para o implemento da parcela, no intuito de justificar o pagamento apenas a determinado grupo de empregados, em detrimento dos demais, encargo do qual não se desincumbiu a contento, ausente prova de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito obreiro. O reclamado, portanto, não demonstrou o motivo pelo qual distinguia os empregados, inexistindo documentos sobre correlação de cargos, tempo de serviço ou admissão para a percepção da rubrica. Assim, a situação é de ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados recebam e outros não. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5, XXXV e LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §§3º e 4 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9fd199 ): (...)Invertidos os ônus de sucumbência, fica excluída a condenação do autor de pagar honorários advocatícios. Por conseguinte, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o que resultar em liquidação, observadas a OJ 348 SDI1/TST e TJP n. 4/TRT3. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI LEMES DA ROCHA

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Banco Bradesco S/A x Maria Helena Correa Benção

ID: 319781598

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000893-57.2022.8.16.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA CORREA BENçãO

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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AGUINALDO ELIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA NÉIA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000893-57.2022.8.16.0144 AP, DA COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO – VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000893-57.2022.8.16.0144 AP, DA COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO – VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA HELENA CORREA BENÇÃO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO . PRETENSÃO GENÉRICA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. ARGUIÇÃO DE TESE, ADEMAIS, SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR . ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VISTOS , estes autos de apelação cível nº 0000893- 57.2022.8.16.0144 Ap, da Comarca de Ribeirão Claro – Vara Cível, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A e é apelada MARIA HELENA CORREA BENÇÃO. 1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a r. sentença (mov. 124.1) proferida nos autos nº 0000893-57.2022.8.16.0144, de açãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar nulos os contratos de empréstimos questionados; ii) condenar o demandado à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo INPC/IGP- DI desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic; iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a contratação indevida, até a vigência da lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 131.1), Banco Bradesco S/A sustentou, em síntese, a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente . Afirmou que os contratos de empréstimo decorrem do refinanciamento de operações bancárias celebradas anteriormente com um correspondente. Aduziu que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, ao argumento de que “em momento algum a autora foi inscrita nos órgãos de proteção” (sic – p. 04). Discorreu sobre a convalidação dos negócios jurídicos. Pleiteou a redução do quantum indenizatório, alegando que “a decisão a quo condenou o ora apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária” (sic – p. 12). Com base no exposto, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 136.1). Nesta instância, o apelante foi intimado para manifestação sobre possível violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal (mov. 9.1-TJ), tendo apresentado petição (mov. 12.1-TJ). Em síntese, é o relatório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que o apelo não pode ser conhecido, ante a violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque a r. sentença foi assim fundamentada (mov. 124.1, p. 03): (...) É válido frisar que, em ações com o objeto em análise, necessária se faz a produção da prova pericial, maneira técnica e científica para esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada e o Laudo Pericial juntado no mov. 80.2. O referido Laudo Pericial confrontou as assinaturas lançadas pela parte autora nos seus documentos e nos contratos questionados. Respondendo ao quesito formulado pelo Juízo, no que se refere às assinaturas apostas nos instrumentos contratuais aos movs. 30.2 e 30.3, a expert concluiu que: Não pertence, MM. Juiz. A assinatura lançada nos instrumentos contratuais, não partiram do punho da Requerente, conforme análises apontadas, descritas e fundamentadas no item XI – ANÁLISE GRAFOSCÓPICA do Laudo Pericial. A comprovação da falsidade da assinatura da autora nos contratos impugnados nos autos demonstra que os mecanismos de controle do requerido mostraram-se falhos, culpa, aliás, que só a ele há de ser atribuída. Desta forma, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face da autora, diante da ausência de sua declaração de vontade, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade do débito no presente caso, em relação à requerente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR Portanto, inexistindo nos autos comprovação de que houve a contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, não cumpriu o requerido quanto ao seu ônus da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, de modo que o pedido declaratório de inexistência de relação contratual deve ser julgado procedente. Como se denota, o MM. Juiz concluiu pela procedência da pretensão inaugural , ao fundamento de que restou devidamente comprovado, por meio da prova pericial, que a requerente não celebrou os contratos de empréstimo consignado que ensejaram os descontos no benefício previdenciário dela. Em consequência, o douto Magistrado a quo entendeu que houve falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Apesar disso, as razões recursais não atacaram especificamente estes fundamentos, limitando-se a reproduzir trechos da contestação, sem fazer menção às conclusões adotadas no laudo pericial. Não fosse o suficiente, o recorrente pleiteou a redução do quantum indenizatório, alegando que “a decisão a quo condenou o ora apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária” (sic – mov. 131.1, p. 12), sendo que os danos morais foram arbitrados em R$ 5.000,00 (mov. 124.1, p. 06). Ou seja, não há correspondência entre os argumentos apresentados nas razões recursais e os fundamentos constantes da r. sentença, de modo que o recurso não se ateve ao caso concreto, deixando de impugnar especificamente o comando sentencial. Sobre o tema, a lição de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (...). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. (Manual dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 GABINETE DE DESEMBARGADOR recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 133-178) Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011027-26.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.06.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA E DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005061-59.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 07.05.2025) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 GABINETE DE DESEMBARGADOR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO (CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001144-58.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 07.04.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE AVERIGUADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE AS TESES E FUNDAMENTOS EMPREGADOS (RATIO DECIDENDI) PELO D. JUÍZO SINGULAR. APELO EM QUE SE BUSCA SOMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ DEFERIDA NA ORIGEM ANTERIORMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002187-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.03.2025) (grifei) Registre -se que era ônus processual da parte recorrente ater-se ao caso concreto, bem como impugnar o fundamento principal utilizado na sentença, de modo que, não o tendo feito, o recurso não atende ao pressuposto da regularidade formal, revelando ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 GABINETE DE DESEMBARGADOR Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2305) Ademais, o réu alegou a inexistência de danos morais indenizáveis, porquanto “em momento algum a autora foi inscrita nos órgãos de proteção” (sic – mov. 136.1, p. 04), o que, no entanto, não foi suscitado anteriormente, configurando flagrante inovação recursal. Assim sendo, não deve ser conhecido o recurso. Honorários recursais Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 20% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 GABINETE DE DESEMBARGADOR 4. DECISÃO. Do exposto, NÃO CONHEÇO a apelação cível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento e fixando honorários recursais, conforme fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Neusa Maria Resende De Aguiar x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 262251789

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-39.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001111-39.2024.5.22.0002 : NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0001111-39.2024.5.22.0002 : NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9638292 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001111-39.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. NEUSA MARIA RESENDE DE AGUIAR Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 28c8c78; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 825aa1e). Representação processual regular (Id 3719f8a)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; artigo 37; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que, dando provimento ao recurso do reclamante, deferiu a este o pagamento do auxílio alimentação em valor igual ao paradigma indicado nos autos, apontando violação aos dispositivos legais mencionados. Aduz que o acórdão considerou irrelevante que os empregados possuem origens distintas, histórico funcional diverso e regimes contratuais próprios, estando submetidos a Planos de Cargos e Salários diferenciados, o que evidencia a ausência de conduta arbitrária ou discriminatória. Alega que não é aplicável a Súmula 6, VI, do TST, uma vez que o acórdão desconsiderou os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a equiparação, criando uma obrigação que não encontra respaldo legal ou contratual. Diz que é impossível a equiparação quando reclamante e paradigma exercerem suas funções em locais diversos e também pelo fato do empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira. Assegura, por fim, que o direito à equiparação é vedado entre empregados egressos de empresas distintas, antes da incorporação e que o direito ao auxílio alimentação não é automático para todos os empregados, após a unificação, especialmente quando há diferenças substanciais de regime jurídico e estrutura remuneratória. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com a exclusão da condenação e inversão do ônus da sucumbência, Colaciona arestos para o confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão impugnado (Id. ddc0947): [...] Posta a sentença, incontroverso que o autor e paradigma são empregados da EMGERPI, oriundos de órgãos distintos, estando a reclamante atualmente lotada na Secretaria de Governo, no setor de Coordenação de Material e Patrimônio, enquanto a paradigma está cedida para a ETIPI. No entanto, a pretensão não é de equiparação, mas de isonomia, de modo a garantir o pagamento de valor igual do auxílio-alimentação para os empregados da mesma empresa. Tratando-se de pedido de isonomia, são inexigíveis os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST, aplicáveis exclusivamente à hipótese de equiparação salarial. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) foi criada por meio da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, com a natureza de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Administração e Previdência do Piauí (SEADPREV). A EMGERPI, por meio de variadas leis estaduais, incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, sucedendo-os em direitos e obrigações e transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. Operou-se a plena sucessão de direitos e obrigações pelo novo titular, que passa a responder, como sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes. No caso, os empregados, que antes estavam distribuídos em diversos quadros de pessoal, foram reunidos e vinculados à mesma empregadora. A empresa sucessora preservou a diversidade de tratamento então existente, pagando auxílio-alimentação com valores diferenciados, apenas atualizando-os. A disparidade não se justifica pelo argumento de que se trata de empregados oriundos de empresas e órgãos distintos, haja vista que os mesmos foram extintos e absorvidos pela EMGERPI, sendo atualmente a única empregadora. Incidem os princípios da isonomia e da não discriminação, dispostos no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º da Constituição, assegurando-se o mesmo valor do auxílio-alimentação para os empregados, independente do cargo ocupado e da antiga vinculação às empresas e órgãos sucedidos. Ademais, o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, estabelece que o empregador deve pagar o mesmo valor do auxílio-alimentação para todos os trabalhadores. Esta a determinação contida no parágrafo único do art. 172 do citado decreto, que dispõe sobre a regulamentação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei nº 6.321/1976, cujo dispositivo estabelece que "o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores". Inaplicável o óbice da Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Isso porque o verbete sumular aplica-se apenas a servidores públicos estrito senso, submetidos a regime jurídico próprio, com fixação da remuneração por lei. É o que se extrai do seguinte trecho, quando o Supremo se referiu aos precedentes que deram ensejo à fixação da súmula: "A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na sessão plenária de 13-12-1963, foi aprovado o Enunciado 339 da Súmula desta Corte (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente." [RE 592.317, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-8-2014, DJE 220 de 10-11-2014, Tema 315.] Os empregados da EMGERPI, independente das empresas e dos órgãos públicos de que são egressos, submetem-se ao regime geral da CLT (DL nº 5.452/1943), uma decorrência do comando contido no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição, que prevê "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão. Logo, defere-se o pedido de isonomia em relação ao valor do auxílio-alimentação, com a implantação imediata do novo valor, nos limites contidos na inicial, inclusive quanto ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Relator: Des. ARNALDO BOSON PAES O acórdão firmou a premissa de que "A alteração subjetiva, com a EMGERPI tornando-se sucessora das empresas e órgãos públicos estaduais extintos, não implica, por certo, em alteração objetiva dos contratos de trabalho, pois em regra ficam preservadas as condições até então vigentes." e estabeleceu: "Em conclusão, ao incorporar e suceder várias empresas e órgãos públicos estaduais, afigura-se ilícito o tratamento desigual aos seus empregados em relação aos valores do auxílio-alimentação, o que enseja a procedência da pretensão." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentes nos presentes autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no arestos paradigmas (Súmula 296, I, TST). Os acórdãos paradigmas, por seu turno, são inservíveis para a demonstração do conflito de teses, pois tantos os oriundos do TST quanto aqueles dos Regionais sequer indicam a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foram publicados. Também não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, I e II; art. 7º, e art. 37, caput). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Helio Rubem De Oliveira E Silva x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 259668619

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-08.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000292-08.2024.5.22.0001 : HELIO RUBEM DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000292-08.2024.5.22.0001 : HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 344417c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000292-08.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO, OAB: 0016602 FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: HELIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 6f6eb88; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34e30c8). Representação processual regular (Id 9ac87bc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o v. acórdão regional incorreu em grave violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), ao lhe imputar o ônus de demonstrar fato que competiria à empresa, contrariando o regramento processual estabelecido nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Afirma que, ao exigir que o trabalhador comprove a origem normativa do benefício de auxílio-alimentação concedido a outro empregado-paradigma, a Corte Regional invertou indevidamente o ônus da prova, uma vez que a empresa, por deter os documentos e informações sobre seus empregados, teria a aptidão probatória para demonstrar eventual fato impeditivo ou diferenciador. Aduz, ainda, que a decisão falhou na aplicação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da não discriminação, ao indeferir a equiparação do auxílio-alimentação entre empregados da mesma empresa sob o argumento da diferença de origem funcional (COMDEPI x PRODEPI), desconsiderando a unificação institucional promovida pela EMGERPI e o regime jurídico único celetista aplicável a todos os trabalhadores. Assegura que a diferenciação no valor do auxílio, sem justificativa plausível, afronta os fundamentos constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como o próprio comando do Decreto nº 10.854/2021, que veda tratamento desigual entre empregados quanto ao auxílio-alimentação. Por fim, o recorrente aponta divergência jurisprudencial, trazendo acórdão da 3ª Região (TRT-3) que reconhece violação ao princípio da isonomia em caso de pagamento diferenciado de auxílio-alimentação entre empregados que exercem funções similares, o que reforça a plausibilidade do dissenso interpretativo e a admissibilidade do recurso. O r. Acórdão (Id. f4c1af9) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO RECURSAL EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O reclamante é empregado da reclamada, sendo que, dentre seus ganhos, consta o auxílio alimentação mensal, no importe de R$ 632,66 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), como faz prova com a juntada do seu contracheque aos autos (ID 666208e). Aduz a parte reclamante que há empregados da reclamada que recebem a mesma rubrica com valor maior (R$ 1.100,06), como se infere do contracheque da empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS (ID 27f5855). A parte reclamante, portanto, busca a equiparação dos valores a título de vale-alimentação. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pleitos formulados pela parte reclamante, concedendo, tão somente, os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamante/recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau argumentando que o pedido não se refere à equiparação salarial estabelecida no art. 461 da CLT, mas à aplicação dos princípios da isonomia e da não discriminação, conforme previsto nos artigos. 5º e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988. Incontroverso que os empregados citados nesta demanda são egressos de empresas governamentais distintas, o autor é empregado oriundo da COMDEPI, com admissão em 03/08/1987, ocupando a função de Auxiliar Administrativo, atualmente prestando serviços para a EMGERPI, percebendo R$ 632,66 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de auxílio-alimentação. Já a empregada citada como paradigma é oriunda da PRODEPI, com admissão em 07/04/1986, Auxiliar Administrativo, estando atualmente cedido para a ETIPI, percebendo R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) a título de auxílio-alimentação. A equiparação está prevista no art. 461 da CLT que dispõe sobre os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: identidade de funções, identidade de empregador e identidade de localidade. Além desses, doutrina e jurisprudência citam outro requisito, que é a simultaneidade no exercício funcional. O mencionado art. 461 da CLT, nos seus parágrafos, lista fatos que obstaculizam o reconhecimento ao direito de equiparação, funcionando como autênticos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, cujo ônus da prova é da parte reclamada no pedido. São eles: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço e existência de quadro de carreira e paradigma em readaptação funcional. Incumbindo ainda ao Juízo ater-se à jurisprudência sumulada do C. TST para fins de aferição do direito à equiparação. O juízo primário indeferiu o pleito inicial com o entendimento de que os quadros de carreira são distintos, sendo incorporados e administrados pela empresa EMGERPI, e que não há comprovação de que a parte autora e o paradigma exerçam atividades de mesma natureza, complexidade técnica e produtividade, de forma simultânea e na mesma unidade. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 83, de 12.04.2007, a EMGERPI incorporou diversas empresas e órgãos vinculados à estrutura do Estado do Piauí, passando a integrar o quadro de pessoal da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI, para fins de redistribuição ou cessão, todos os empregados das entidades e órgãos sucedidos, transformando-se em empregadora única dos empregados que integravam o quadro de pessoal das empresas e órgãos sucedidos. É o que se verifica do art. 68-B da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, que alterou os dispositivos da Lei Complementar nº 28 de 09 de junho de 2003, e deu outras providências (ID 4abad2a), in verbis: Art. 68-B. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cisão, transformação e a fusão, por incorporação à Empresa de Gestão de Recursos do Estado Piauí S/A - EMGERPI, das entidades abaixo listadas: I - Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI; II - Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA; III - Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI; IV - Companhia de Habitação do Piauí - COHAB; V - Companhia Editora do Piauí - COMEPI. § 1º Passam a integrar o quadro de pessoal da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI, para fins de redistribuição ou cessão, todos os empregados das entidades referidas, quando adotadas quaisquer das providências determinadas neste artigo, mantido o mesmo regime jurídico, atribuições e remuneração do emprego de origem. (...) Desse modo, verifica-se que a EMGERPI foi criada como gerenciadora dos recursos humanos, preservando-se os direitos adquiridos dos empregados relativamente às empresas de origem, como no caso da parte reclamante, relativamente à COMDEPI, e assim, não há ofensa ao princípio da isonomia quanto ao auxílio-alimentação relacionado ao paradigma, vez que esse é originário da PRODEPI. Frise-se que a própria lei regulamentadora da EMGERPI resguardou os direitos já alcançados nas empresas originárias. Cabe destacar que os dissídios coletivos que advêm de tais categorias no âmbito de suas empresas de origem e ora integrantes da EMGERPI, que já tramitaram nesse Regional, são específicos, seja quanto aos reajustes salariais, seja quanto às verbas contratuais, dentre elas, o auxílio-alimentação, e tomam como base o histórico de valores já pagos aos empregados, o que reforça o entendimento de que não há embasamento legal para a equiparação salarial e nem afronta ao princípio da isonomia. Assim, considerando a preservação dos direitos adquiridos pelos empregados, na forma do art. 68-B da LC 83/2007, dentre eles a remuneração do emprego de origem, e não constando dos autos qualquer pactuação coletiva, dissídio ou mesmo sentença normativa que abranja as entidades de origem da reclamante e do paradigma regulamentando de forma equivalente o auxílio-alimentação, não há amparo legal ou normativo a embasar o pleito exordial. Isso posto, nega-se provimento ao apelo. Indevida a majoração de honorários, eis que mantida a improcedência da demanda." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) O recurso não merece seguimento. Não ficou demonstrado eventual ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional, exigida pelo art. 896, §9º, da CLT, uma vez que a controvérsia foi dirimida com base em interpretação da Lei Complementar Estadual nº 83/2007, que resguarda os direitos remuneratórios adquiridos conforme a origem institucional dos empregados incorporados à EMGERPI, afastando a tese de equiparação com base em identidade funcional atual. O aresto regional registrou expressamente que não se trata de hipótese típica de equiparação salarial (art. 461 da CLT), tampouco há identidade de base normativa coletiva para os benefícios, pois os históricos salariais e as convenções aplicáveis aos empregados da COMDEPI e da PRODEPI são distintos. Não há demonstração de cotejo analítico válido nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Os paradigmas apresentados decorrem de jurisprudência genérica, desprovida de identidade fática com o caso concreto, ou oriundos de Turmas do TST, não se prestando à configuração da divergência nos moldes legais. A tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, especialmente quanto às atribuições dos cargos, origem contratual e eventuais instrumentos coletivos aplicáveis, o que é vedado em sede de revista (Súmula 126/TST). Diante do exposto, com fundamento no art. 896, §§1º-A e 9º da CLT e Súmula 126 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por HÉLIO RUBEM DE OLIVEIRA E SILVA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Andre Luiz Tavares Diogo e outros x Andre Luiz Tavares Diogo e outros

ID: 316609113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-93.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbae5de proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 33d5696; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 03712a9). Regular a representação processual (Id dd84902 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a591e39 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id a591e39 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd394d6, bfacc1e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 08bda2f, ddbc057 ; Condenação no acórdão, id 7407f8d : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 7407f8d : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99a34c6, 702c94c : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema PLR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) PLR 2017 A reclamada não se conforma com a condenação referente à PLR 2017. Requer, sucessivamente, "que da condenação a 2,5 salários seja determinada a compensação ou desconto do que foi pago a título de PPR com base no Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, sob pena de enriquecimento ilícito". Examino. A decisão recorrida é nos seguintes termos: "O autor alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois que cumpridos os mesmos requisitos. Inicialmente, reitero a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, com a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Todavia, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Sobre o acordo, não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o termo aditivo de pp. 370/374, o que passo a apreciar. Pois bem. Observados os termos originalmente fixados, em 15/12/2016 (pp. 356/361), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão "pelas partes" em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30/04/2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o aditivo foi firmado em 21/05/2018 não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Explico. A uma, o aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. A duas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original, observando-se a equiparação salarial deferida. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 11/12) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PLR 2017 (...) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 respaldam que o descanso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de repouso). Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST: "Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Os preceitos (constitucional e legais) retro elencados são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de caráter irrenunciável / não negociável, indispensáveis para a prevenção de acidentes laborais e a manutenção da saúde física e mental do empregado, proporcionando-lhe pausa fundamental à recomposição da energia. Não prospera a argumentação recursal no sentido de que o reclamante "usufruía de várias folgas no mês, além da quantidade mínima exigida por lei", que "compensavam o labor em 7 dias corridos na semana seguinte ou na anterior"- pois, sem dúvida, a concessão de folgas antes / depois de trabalhados sete dias consecutivos não denota compensação eficaz, já que o descanso semanal terá sido frustrado. Diversamente do que sugere a empresa, a OJ 410 da SDI-1 do TST é sim aplicável à hipótese de "atividades em que se exige disponibilidade dos serviços 24hs por dia, sete dias por semana". Logo, correta a decisão recorrida, que condenou a ré a quitar em dobro o "labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, (...) conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados", com reflexos (ID a591e39 - Pág. 11). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do § 2º do Art. 4º da CLT Consta do acórdão: ... É importante registrar, de início, que os minutos residuais deferidos ao autor se referem a tempo registrado nos cartões de ponto adunados pela própria empresa. Conforme consignado na r. sentença: "O reclamante sustenta a presença de minutos excedentes, antes e após a jornada contratual, sem o pagamento das horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada assevera que toda a jornada laborada encontra-se consignada no controle de ponto, sendo pagas as horas extras pertinentes. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. A ré apresentou os espelhos de ponto (pp. 610 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída. À míngua de prova em sentido contrário, tais documentos são plenamente válidos para a análise dos pedidos formulados. Com base no controle de jornada, o reclamante apontou a existência de minutos excedentes no dia 14/09/2018 (p. 1282), os quais se encontram registrados no cartão de ponto de p. 702, e não foram computados para fins de pagamento ou compensação. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, deferem-se à parte autora as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 70%, 13º salários, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 5/6) A fundamentação da sentença alusiva à amostragem obreira sequer foi atacada de forma específica (com cálculos pormenorizados a rebater as ponderações do Juízo a quo). Logo, não há motivo para a reforma da condenação empresária a pagar "minutos residuais" extras conforme for apurado pelos "cartões de ponto" adunados ao feito - sendo certo que a determinação de que sejam "deduzidos os valores" já "pagos a idêntico título" e excluídos "os minutos" já "objeto de compensação" resguarda a recorrente de qualquer prejuízo. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO - CSN MINERACAO S.A.

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