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Acacia Comercio De Produtos Naturais Ltda - Epp x Itau Unibanco S.A.

ID: 318834729

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-67.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0011067-67.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ACACIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP representado(a) por CLOVIS BRUNO FILHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora argumenta manter conta corrente junto à parte ré, pleiteando a exibição dos contratos e extratos vinculados à tal conta. A parte ré apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando que a parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e que, de qualquer forma, jamais se furtou a apresentar os documentos em questão. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da peça de ingresso. É o relatório. 2. Cuida-se de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Registre-se inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da possibilidade de dedução de pretensão de exibição de documentos mediante ação autônoma, seguindo o procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao “procedimento” da “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a “produção antecipada de provas” (arts. 381 e seguintes) e a “exibição incidental de documentos e coisa” (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de garantia constitucional fundante do próprio conceito de Estado de Direito, como bem sintetiza Luiz Guilherme Marinoni: A doutrina de Marshall, ao sintetizar que um Estado cujas leis não outorgam um remédio para a violação dos direitos não pode ser qualificado como um governo de leis, teve impacto no pensamento constitucional brasileiro na vigência da primeira Constituição republicana. Rui Barbosa, em articulado apresentado ao Supremo Tribunal Federal em 1892, advertiu que, “onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça”. Essa ideia, antes de ser agasalhada pelas Constituições brasileiras, foi positivada no art. 75 do CC de 1916, que dizia que “a todo o direito corresponde uma ação que o assegura”. [CANOTILHO, J. J. Gomes, MENDES, Gilmar Ferreira, SARLET, Ingo Wolfgang, STRECK, Lênio Luiz (Coord.), Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed., São Paulo:Saraiva, 2018, p. 731] Por isso mesmo, seria inconstitucional condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento de medidas extrajudiciais de solução do conflito, como bem pondera o ilustre professor paranaense: Vale ressaltar, ainda, a vedação do estabelecimento de instância administrativa de curso forçado. Tal proibição significa que não é possível exigir o exaurimento da discussão em sede administrativa para se admitir o exercício do direito de ação. A CF de 1998 não reproduziu a segunda parte do § 4º do art. 153 da Constituição anterior – introduzida pela EC n. 7/77 –, segundo a qual “o ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão sobre o pedido”. O art. 5º, XXXV, proibiu a lei de criar órgão administrativo contencioso que tenha que ser necessariamente invocado ou em que a discussão acerca de um litígio tenha que se esgotar. Segundo o STF, a exigência do prévio exaurimento da via administrativa afronta a garantia de tutela jurisdicional. [Ob. Cit., p. 735] Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA –PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) Calha notar, ademais, que os documentos dos seqs. 1.7-1.8 demonstram que a parte autora enviou notificação extrajudicial solicitando ao requerido os mesmos documentos deduzidos na peça de ingresso, contando inclusive com assinatura de preposta do réu, o que demonstra a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Por tais motivos, AFASTO a preliminar. Passando-se ao mérito, a exibição de documento ou coisa é disciplinada pelos arts. 396 e seguintes do CPC. O art. 397 (com a redação vigente ao tempo da propositura da demanda) disciplina os requisitos do pedido, merecendo transcrição de seu teor: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Na situação em análise, houve a individuação dos documentos cuja exibição se pretende, que consistem em contratos e extratos bancários referentes a conta corrente cuja existência restou demonstrada no seq. 1.6. Por sua vez, a finalidade da exibição é a averiguação de eventuais ilegalidades durante a administração de conta bancária. Nessa toada, cabe mencionar as situações legais de não admissão de recusa, sintetizadas nos incisos do art. 399 do CPC: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Na espécie, estão presentes a situação dos incisos I e III acima transcritos. Aplicáveis ao caso as normas do CDC (enunciado nº 297 da súmula da jurisprudência do STJ), tem-se por consectário o dever legal do fornecedor bancário de guardar e fornecer a documentação necessária à informação acerca das transações realizadas, por força do que estabelece o inciso III do art. 6º do CDC. Demais disso, os extratos e contratos servem para formalizar e registrar eventos de um negócio jurídico que envolve correntista e instituição financeira, de modo que são, evidentemente, documentos comuns às partes. Portanto, a par de existir dever legal de exibição, sendo os documentos comuns, não caberia qualquer recusa da instituição financeira. Deve, assim, ser julgado procedente o pedido, condenando-se a ré também em custas e honorários, por força do princípio da causalidade, uma vez que a par de o ajuizamento da demanda decorrer do não atendimento, pela ré, da notificação constante do seq. 1.6, a requerida ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. 3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. 1. O julgamento de procedência do pedido formulado em cautelar de exibição de documentos - demanda que possui natureza de ação - enseja a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 20 do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (princípio da sucumbência). 3. Hipótese em que o pedido foi julgado procedente pelos juízos de origem, o que qualifica o recorrido, para os efeitos da norma do art. 20 CPC, como parte vencida. 4. A responsabilidade derivada de eventual aplicação do princípio da causalidade fica afastada em razão da existência de prévio requerimento administrativo. 5. A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios. Precedentes. 6. Quer se analise a matéria sob a ótica do princípio da sucumbência, quer se a examine sob a luz do princípio da causalidade, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa é medida impositiva. 7. Recurso especial provido. (REsp 1237612/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de trinta dias, exiba nos autos os documentos discriminados na peça de ingresso, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras medidas coercitivas, indutivas ou mandamentais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, que fixo, forte no § 8º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324503997

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011475-47.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 RECORRENTE: VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36ebac proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id c764795: A reclamante, em cumprimento ao despacho de Id 819bfe9, não concordou com o requerimento de chamamento ao processo do BANESPREV. Considerando a discordância apresentada e a fase processual na qual se encontra o presente feito, inoportuno o requerimento apresentado (art. 131 do CPC), razão pela qual indefiro o pedido. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 38a9d2d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id af29929). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "O C. TST pacificou entendimento de que, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou do advogado com poderes específicos para tanto, inclusive no caso dos trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A contraprova cabe à parte contrária (artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei n.º 7.115/1983; Súmula 463, I/TST e tese firmada pelo TRT/15 no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000). No caso, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e inexiste prova em sentido contrário. Nesse contexto, prevalece o reconhecimento da insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "A discussão não se amolda àquela que deu origem ao Tema 190 do E. STF, tampouco se assemelha à decisão proferida no RE 1.332.252/SP, pois não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de pagamento de participação nos lucros oriunda do contrato de trabalho havido entre a autora e o Banco réu. Eventual condenação do reclamado não se relaciona com regras contratuais concernentes à previdência privada, sendo irrelevante a forma como ocorreria o pagamento dos inativos. A PLR está vinculada às operações do próprio Banco, e não à BANESPREV. Ressalte-se que as normas regulamentares que tratam do tema estabelecem a obrigação do empregador sobre o pagamento da referida parcela, e não do órgão de previdência. Acolhe-se o pedido para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "Ainda que o reclamado tenha revogado a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral, em 2001, a parcela foi substituída por outra verba de idêntica natureza, a PLR, também relacionada à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. A hipótese é distinta da tratada no Tema 1046 do STF, pois o direito da autors aposentads à parcela estava previsto em norma regulamentar e não em normas coletivas. Logo, a reclamante faz jus ao pagamento da PLR do exercício de 2022, conforme regras previstas nas convenções coletivas aplicáveis, observando-se como base de cálculo os valores recebidos a título de aposentadoria (INSS) e de complementação de aposentadoria, diante da inexistência de previsão de critério diverso para o pagamento da parcela aos aposentados e considerando, ainda, que o objetivo é preservar a paridade entre o salário recebido pelos empregados em atividade e os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "O C. TST pacificou entendimento de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal (primeira parte da Súmula 327). Conforme a fundamentação acima, a reclamante trabalhou para o banco reclamado, foi dispensada em 11/05/2005 e, a partir de então, passou a receber complementação de aposentadoria. Em 2001, o banco promoveu alterações nos regulamentos e estatutos sociais com relação à gratificação semestral, prejudicando o recebimento da parcela destinada aos empregados ativos e inativos. Em contrapartida, passou a conceder a Participação nos Lucros ou Resultados por meio de instrumentos coletivos. Ao suprimir o pagamento da verba trabalhista anteriormente prevista no regulamento interno, a instituição violou o direito da reclamante, lesão contínua e periodicamente renovada, contexto que enseja a aplicação da diretriz constante da Súmula nº 327 do TST." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324504013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011475-47.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 RECORRENTE: VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36ebac proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id c764795: A reclamante, em cumprimento ao despacho de Id 819bfe9, não concordou com o requerimento de chamamento ao processo do BANESPREV. Considerando a discordância apresentada e a fase processual na qual se encontra o presente feito, inoportuno o requerimento apresentado (art. 131 do CPC), razão pela qual indefiro o pedido. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 38a9d2d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id af29929). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "O C. TST pacificou entendimento de que, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou do advogado com poderes específicos para tanto, inclusive no caso dos trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A contraprova cabe à parte contrária (artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei n.º 7.115/1983; Súmula 463, I/TST e tese firmada pelo TRT/15 no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000). No caso, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e inexiste prova em sentido contrário. Nesse contexto, prevalece o reconhecimento da insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "A discussão não se amolda àquela que deu origem ao Tema 190 do E. STF, tampouco se assemelha à decisão proferida no RE 1.332.252/SP, pois não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de pagamento de participação nos lucros oriunda do contrato de trabalho havido entre a autora e o Banco réu. Eventual condenação do reclamado não se relaciona com regras contratuais concernentes à previdência privada, sendo irrelevante a forma como ocorreria o pagamento dos inativos. A PLR está vinculada às operações do próprio Banco, e não à BANESPREV. Ressalte-se que as normas regulamentares que tratam do tema estabelecem a obrigação do empregador sobre o pagamento da referida parcela, e não do órgão de previdência. Acolhe-se o pedido para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "Ainda que o reclamado tenha revogado a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral, em 2001, a parcela foi substituída por outra verba de idêntica natureza, a PLR, também relacionada à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. A hipótese é distinta da tratada no Tema 1046 do STF, pois o direito da autors aposentads à parcela estava previsto em norma regulamentar e não em normas coletivas. Logo, a reclamante faz jus ao pagamento da PLR do exercício de 2022, conforme regras previstas nas convenções coletivas aplicáveis, observando-se como base de cálculo os valores recebidos a título de aposentadoria (INSS) e de complementação de aposentadoria, diante da inexistência de previsão de critério diverso para o pagamento da parcela aos aposentados e considerando, ainda, que o objetivo é preservar a paridade entre o salário recebido pelos empregados em atividade e os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "O C. TST pacificou entendimento de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal (primeira parte da Súmula 327). Conforme a fundamentação acima, a reclamante trabalhou para o banco reclamado, foi dispensada em 11/05/2005 e, a partir de então, passou a receber complementação de aposentadoria. Em 2001, o banco promoveu alterações nos regulamentos e estatutos sociais com relação à gratificação semestral, prejudicando o recebimento da parcela destinada aos empregados ativos e inativos. Em contrapartida, passou a conceder a Participação nos Lucros ou Resultados por meio de instrumentos coletivos. Ao suprimir o pagamento da verba trabalhista anteriormente prevista no regulamento interno, a instituição violou o direito da reclamante, lesão contínua e periodicamente renovada, contexto que enseja a aplicação da diretriz constante da Súmula nº 327 do TST." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VILMA SUELY CAMPOS RIBEIRO

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Alexandre Rosa Pereira e outros x Alexandre Rosa Pereira e outros

ID: 324503762

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011067-88.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSA PEREIRA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROSA PEREIRA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO RECORRIDO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI RECORRENTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. DIFERENÇAS A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...) (fls. 1.481/1.483) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) TEMPO DE ESPERA Requer o reclamante seja declarado o tempo de espera como inconstitucional, determinando a sua integração na jornada efetiva de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das horas extras conforme requerido na inicial. Pois bem. O STF, na ADI 5322 que, dentre outros tópicos, analisava a exclusão do tempo de espera, decidiu, em 30.06.2023, ser inconstitucional "(...) (b) a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento(...)". Assim, todo o tempo de espera do empregador durante o carregamento e descarregamento ou fiscalização das mercadorias passa a ser considerado como jornada de trabalho do motorista. É necessário destacar que o acórdão proferido pelo E. STF, na ADI 5322, foi regularmente publicado em 30.08.2023. Contudo, é importante notar que houve oposição de embargos de declaração em 05.09.2023, e conclusão ao relator em 15.09.2023, não havendo, até o momento, definição quanto à eventual modulação de efeitos. De fato, a inexistência de modulação dos efeitos da v. decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade atrai a aplicação da regra geral - com efeitos ex tunc. Assim sendo, diante da recente decisão do C. STF na ADI 5322 que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, reputo que as horas do tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição. Desse modo, o tempo de espera passa a ser computado como parte integrante da jornada de trabalho do motorista, devendo ser remunerado como horas extras, se ultrapassados os limites legais da jornada diária e semanal. Confirmado o tempo à disposição da empregadora, faz jus o autor ao recebimento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes de 8 diárias e 44 semanais, relativas ao tempo de espera já efetivamente pago sob tal rubrica, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre as demais verbas contratuais, nos termos do pedido, observando-se a evolução salarial. Para que se evite "bis in idem", ou seja, duplo pagamento pela mesma hora, autorizo a dedução do percentual de 30% pago pela reclamada a título de hora de espera, quando da apuração dos valores devidos a título de horas extras, agora computado o tempo de espera como jornada de trabalho. Reformo. (...) (fls. 1.410/1.411) Ao julgar embargos de declaração, assim decidiu o Regional: (...) Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação à modulação dos efeitos da decisão do STF no tocante ao tempo de espera. Não há omissão a ser sanada. No caso, o v. acórdão foi expresso ao decidir que a inexistência de modulação dos efeitos da v. decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade atrai a aplicação da regra geral - com efeitos ex tunc; razão pela qual se reputou que as horas do tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e se determinou a dedução do percentual de 30% pago pela reclamada a título de hora de espera. Ademais, não se pode olvidar que o Juiz não está obrigado a responder todas as questões postas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar a decisão. Incabível, ainda, a via eleita com finalidade de mero prequestionamento de matéria, porque limitada unicamente à hipótese de não adoção de tese explícita (Súmula 297 do C. TST), o que, à evidência, não ocorre no caso. A embargante pretende o reexame da questão, o que não está autorizado pelas vias estreitas dos embargos declaratórios, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 1.022 do NCPC, razão pela qual decido não acolher os presentes embargos. (...) (fls. 1.431/1.432) A Reclamada sustenta que o tempo de espera do motorista profissional deve ser indenizado com base no artigo 235-C, §§ 8º e 9º da CLT, mediante pagamento de 30% sobre o salário-hora normal, conforme já vinha sendo feito corretamente durante o contrato de trabalho, não havendo diferenças a serem pagas. Argumenta que a decisão do STF que declarou inconstitucionais dispositivos que excluíam o tempo de espera da jornada de trabalho não pode retroagir para alterar relações já consolidadas, pois isso violaria a segurança jurídica, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Dessa forma, requer a reforma do acórdão para excluir a condenação ao pagamento de horas extras sobre o tempo de espera. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 927, § 3º, do CPC, 769 da CLT e 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1.439); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, declarou inconstitucional a exclusão do tempo de espera do motorista profissional como parte da jornada de trabalho. Consignou que o tempo de espera durante carregamento, descarregamento ou fiscalização deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrado à jornada de trabalho, com direito ao pagamento de horas extras quando ultrapassados os limites legais. Concluiu, assim, que o Autor faz jus à remuneração das horas extras sobre o tempo de espera, com adicional de 50% e reflexos, autorizando a dedução dos 30% já pagos pela Reclamada para evitar bis in idem. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF, em 3 de julho de 2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do artigo 235 da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. É certo ainda que o STF, ao julgar os embargos de declaração opostos, modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 5322/DF, atribuindo eficácia prospectiva ou “ex nunc”, como forma de se resguardar a segurança jurídica: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, para casos em que o tempo de espera se deu antes da data de publicação da ata do julgamento de mérito, pelo STF, não se aplicam os efeitos da decisão proferida da ADI 5322/DF. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido" (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. INSTITUTO DO “TEMPO DE ESPERA”. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 15/09/2022 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011341-41.2022.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADI 5.322 - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.322, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Constatada a necessidade de análise da matéria à luz da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 5.322, dá-se provimento aos embargos de declaração da parte ré para reexaminar o recurso de revista da parte autora. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ”, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta . A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 30/08/2023 e, no caso concreto , foi consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 01/07/2016 a 18/01/2018 (fl. 2.295). Ante a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, não merece reforma decisão do Tribunal Regional que não considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista não conhecido" (EDCiv-RRAg-21436-68.2018.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). No caso ora em análise, considerando o contrato de emprego vigente de 01/08/2016 a 09/11/2020, constata-se que os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322/DF (12/07/2023), razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 235-C, § 9º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 235-C, § 9º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera. Diante do julgamento improcedente da ação, inverte-se o ônus de sucumbência. Custas pelo Autor, no valor de R$ 12.591,74 (doze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da Súmula 457/TST. Fica excluída a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROSA PEREIRA

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Alexandre Rosa Pereira e outros x Alexandre Rosa Pereira e outros

ID: 324503787

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011067-88.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSA PEREIRA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROSA PEREIRA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011067-88.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO RECORRIDO: ALEXANDRE ROSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI RECORRENTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO GMDAR/IHR D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ALEXANDRE ROSA PEREIRA Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. DIFERENÇAS A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...) (fls. 1.481/1.483) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) TEMPO DE ESPERA Requer o reclamante seja declarado o tempo de espera como inconstitucional, determinando a sua integração na jornada efetiva de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das horas extras conforme requerido na inicial. Pois bem. O STF, na ADI 5322 que, dentre outros tópicos, analisava a exclusão do tempo de espera, decidiu, em 30.06.2023, ser inconstitucional "(...) (b) a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento(...)". Assim, todo o tempo de espera do empregador durante o carregamento e descarregamento ou fiscalização das mercadorias passa a ser considerado como jornada de trabalho do motorista. É necessário destacar que o acórdão proferido pelo E. STF, na ADI 5322, foi regularmente publicado em 30.08.2023. Contudo, é importante notar que houve oposição de embargos de declaração em 05.09.2023, e conclusão ao relator em 15.09.2023, não havendo, até o momento, definição quanto à eventual modulação de efeitos. De fato, a inexistência de modulação dos efeitos da v. decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade atrai a aplicação da regra geral - com efeitos ex tunc. Assim sendo, diante da recente decisão do C. STF na ADI 5322 que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, reputo que as horas do tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição. Desse modo, o tempo de espera passa a ser computado como parte integrante da jornada de trabalho do motorista, devendo ser remunerado como horas extras, se ultrapassados os limites legais da jornada diária e semanal. Confirmado o tempo à disposição da empregadora, faz jus o autor ao recebimento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes de 8 diárias e 44 semanais, relativas ao tempo de espera já efetivamente pago sob tal rubrica, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos sobre as demais verbas contratuais, nos termos do pedido, observando-se a evolução salarial. Para que se evite "bis in idem", ou seja, duplo pagamento pela mesma hora, autorizo a dedução do percentual de 30% pago pela reclamada a título de hora de espera, quando da apuração dos valores devidos a título de horas extras, agora computado o tempo de espera como jornada de trabalho. Reformo. (...) (fls. 1.410/1.411) Ao julgar embargos de declaração, assim decidiu o Regional: (...) Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação à modulação dos efeitos da decisão do STF no tocante ao tempo de espera. Não há omissão a ser sanada. No caso, o v. acórdão foi expresso ao decidir que a inexistência de modulação dos efeitos da v. decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade atrai a aplicação da regra geral - com efeitos ex tunc; razão pela qual se reputou que as horas do tempo de espera devem ser consideradas como tempo à disposição e se determinou a dedução do percentual de 30% pago pela reclamada a título de hora de espera. Ademais, não se pode olvidar que o Juiz não está obrigado a responder todas as questões postas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar a decisão. Incabível, ainda, a via eleita com finalidade de mero prequestionamento de matéria, porque limitada unicamente à hipótese de não adoção de tese explícita (Súmula 297 do C. TST), o que, à evidência, não ocorre no caso. A embargante pretende o reexame da questão, o que não está autorizado pelas vias estreitas dos embargos declaratórios, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 1.022 do NCPC, razão pela qual decido não acolher os presentes embargos. (...) (fls. 1.431/1.432) A Reclamada sustenta que o tempo de espera do motorista profissional deve ser indenizado com base no artigo 235-C, §§ 8º e 9º da CLT, mediante pagamento de 30% sobre o salário-hora normal, conforme já vinha sendo feito corretamente durante o contrato de trabalho, não havendo diferenças a serem pagas. Argumenta que a decisão do STF que declarou inconstitucionais dispositivos que excluíam o tempo de espera da jornada de trabalho não pode retroagir para alterar relações já consolidadas, pois isso violaria a segurança jurídica, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Dessa forma, requer a reforma do acórdão para excluir a condenação ao pagamento de horas extras sobre o tempo de espera. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 927, § 3º, do CPC, 769 da CLT e 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1.439); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, declarou inconstitucional a exclusão do tempo de espera do motorista profissional como parte da jornada de trabalho. Consignou que o tempo de espera durante carregamento, descarregamento ou fiscalização deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrado à jornada de trabalho, com direito ao pagamento de horas extras quando ultrapassados os limites legais. Concluiu, assim, que o Autor faz jus à remuneração das horas extras sobre o tempo de espera, com adicional de 50% e reflexos, autorizando a dedução dos 30% já pagos pela Reclamada para evitar bis in idem. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF, em 3 de julho de 2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do artigo 235 da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. É certo ainda que o STF, ao julgar os embargos de declaração opostos, modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 5322/DF, atribuindo eficácia prospectiva ou “ex nunc”, como forma de se resguardar a segurança jurídica: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Portanto, para casos em que o tempo de espera se deu antes da data de publicação da ata do julgamento de mérito, pelo STF, não se aplicam os efeitos da decisão proferida da ADI 5322/DF. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido" (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (JBS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. INSTITUTO DO “TEMPO DE ESPERA”. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 15/09/2022 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011341-41.2022.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADI 5.322 - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.322, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Constatada a necessidade de análise da matéria à luz da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 5.322, dá-se provimento aos embargos de declaração da parte ré para reexaminar o recurso de revista da parte autora. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Instado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ”, prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, após oposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal conforme publicado no DJE de 16/10/2024, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta . A mencionada ata de julgamento foi publicada no DJE de 30/08/2023 e, no caso concreto , foi consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho se desenvolveu pelo período de 01/07/2016 a 18/01/2018 (fl. 2.295). Ante a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.322/DF, não merece reforma decisão do Tribunal Regional que não considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista não conhecido" (EDCiv-RRAg-21436-68.2018.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). No caso ora em análise, considerando o contrato de emprego vigente de 01/08/2016 a 09/11/2020, constata-se que os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322/DF (12/07/2023), razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 235-C, § 9º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 235-C, § 9º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo de espera. Diante do julgamento improcedente da ação, inverte-se o ônus de sucumbência. Custas pelo Autor, no valor de R$ 12.591,74 (doze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da Súmula 457/TST. Fica excluída a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

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Acy Helena Singh e outros x Acy Helena Singh e outros

ID: 277667490

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-10.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d27248 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ACY HELENA SINGH Recorrido(a)(s): 1. ACY HELENA SINGH 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 1f46216; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 85ea129). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025." Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou: "A reclamante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 43). Nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural. Neste sentido, ainda, as Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, asseverando: Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ACY HELENA SINGH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 41d5dd1; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c56d743). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/04/2025." Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Afirmou o v. julgado: "O MM. Juízo de origem determinou que a "base de cálculo da PLR deverá corresponder à REGRA BÁSICA prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho" (fl. 2585). O recorrente insiste no pedido constante do item "b" da exordial (fl. 22627). Tem razão em parte. As normas coletivas acostadas aos autos estabelecem que a PLR será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, descrevendo, em detalhes, como serão calculadas. Vide, por exemplo, a cláusula 1ª da CCT 2022/2023 (fl. 198 e seguintes). Reforma-se para determinar que na base de cálculo da PLR também seja incluída a "parcela adicional", conforme previsto em norma coletiva, a ser apurada em regular liquidação de sentença." A reclamante pugna que seja aplicado o critério mais benéfico para cálculo do PLR, que deve corresponder a 2,2 salários da reclamante (aposentadoria + complementação + parcela adicional). Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ACY HELENA SINGH

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Acy Helena Singh e outros x Acy Helena Singh e outros

ID: 277667504

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-10.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d27248 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ACY HELENA SINGH Recorrido(a)(s): 1. ACY HELENA SINGH 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 1f46216; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 85ea129). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025." Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou: "A reclamante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 43). Nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural. Neste sentido, ainda, as Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, asseverando: Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ACY HELENA SINGH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 41d5dd1; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c56d743). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/04/2025." Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Afirmou o v. julgado: "O MM. Juízo de origem determinou que a "base de cálculo da PLR deverá corresponder à REGRA BÁSICA prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho" (fl. 2585). O recorrente insiste no pedido constante do item "b" da exordial (fl. 22627). Tem razão em parte. As normas coletivas acostadas aos autos estabelecem que a PLR será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, descrevendo, em detalhes, como serão calculadas. Vide, por exemplo, a cláusula 1ª da CCT 2022/2023 (fl. 198 e seguintes). Reforma-se para determinar que na base de cálculo da PLR também seja incluída a "parcela adicional", conforme previsto em norma coletiva, a ser apurada em regular liquidação de sentença." A reclamante pugna que seja aplicado o critério mais benéfico para cálculo do PLR, que deve corresponder a 2,2 salários da reclamante (aposentadoria + complementação + parcela adicional). Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ACY HELENA SINGH

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744585

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012255-54.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GERSON SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GERSON SALES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012255-54.2023.5.15.0094 : GERSON SALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012255-54.2023.5.15.0094 : GERSON SALES DE SOUZA E OUTROS (1) : GERSON SALES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b188be6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. GERSON SALES DE SOUZA Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente requer a n. causídica que subscreve o apelo que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI,, OAB/SC 15.909, ora constituída, e RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO, OAB/DF 12.324, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF 15.553 e PRISCILA RODRIGUES BRANDT BILACCHI, OAB/DF 26.156, estes últimos como patronos do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários. Comprovada a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimentos de Id's. 2eacb06 e 3927fdb ), defiro o quanto requerido da n. causídica - Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI. No tocante aos outros causídicos - Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO, Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES e Dra. PRISCILA RODRIGUES BRANDT BILACCHI - indefiro o requerimento tendo em vista a ausência de comprovação da outorga de poderes aos nobres advogados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 3da1b1f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2bc26ed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a74021c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a74021c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 751ede9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3df334f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 57baf3e: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECORRENTE - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO VIOLAÇÃO ARTIGOS - 5º, II E XXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 791-A, § 3º DA CLT DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DA PROCEDÊNCIA PARCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO AO TEMA 190 DO STF Asseverou o v. julgado: "(...)A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que se trata de lide previdenciária, conforme definido no Tema nº 190 de Repercussão Geral do STF. Em que pese a indicação de tese jurídica fixada pelo Excelso Pretório no Tema nº 190 de Repercussão Geral, entendo que não se pode falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pleito inicial. A pretensão da parte autora é direcionada ao banco reclamado, responsável pelos pagamentos respectivos e não à entidade de previdência privada. Por outro lado, não tem como fundamento a complementação de aposentadoria recebida. Logo, não se trata de lide previdenciária a atrair a competência da Justiça Comum (STF, RE 586453 e 583050), mas de controvérsia a respeito de direito trabalhista não pago pelo banco reclamado, o que a insere no disposto no art. 114 da Constituição Federal. Vide julgado transcrito em sentença, proferido pelo C. TST no RR-1582-21.2013.5.03.0018: (...)" Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Se isso não bastasse, oportuno frisar que, quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Também, sob este aspecto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PLR - PARIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS VERBAS INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO SE CONFUNDE COM PLR PLR PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA EMPREGADOS ATIVOS Quanto ao reconhecimento da paridade entre as parcelas PLR e gratificação semestral e consequente condenação ao pagamento da verba PLR- considerando-se como base de cálculo a soma dos valores pagos pelo INSS e da complementação de aposentadoria, sendo os demais critérios os previstos em norma coletiva para o cálculo do PLR dos empregados da ativa (parcela deve ser apurada com base em 2,2 salários) -cumpre destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, sob esse aspecto, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL/TOTAL DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX DA CF - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 326 DO TST O acórdão confirmou a decisão originária, a qual rejeitou a prescrição total, acolhendo, apenas, a prescrição parcial quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 19/12/2018, em face da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A reclamada pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 840, §1º, DA CLT - 141E 492, DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)A recorrente sustenta que os valores condenatórios devem ficar limitados aos pedidos da inicial, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Pugna, dessa forma, a reforma da sentença que não limitou a condenação aos valores pleiteados na exordial. Inexiste lei que estabeleça limitações ao valor do crédito que será apurado na fase de liquidação de sentença (art. 292, inciso VI, do CPC/2015). Neste sentido entendimento desta E. 1ª Câmara:Processo 0001367-67.2013.5.15.0032 e Processo 0000377-06.2012.5.15.0002 - Relatora Desembargadora Tereza Asta Gemignani. No caso, discute-se a limitação dos valores da ação em liquidação de sentença, nos termos do art. 840, §§1º e 2º da CLT. Entendo que mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, apenas cabe limitação dos valores da prefacial na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de valores exatos ou líquidos, e não por mera estimativa. A ação foi ajuizada após 11/11/2017. Não se questiona que o C. TST tem jurisprudência no sentido de que, em certos casos, é cabível a referida limitação, em processos ajuizados após 11/11/2017:Processo 12131-83.2016.5.18.0013, relator Ministro Douglas Alencar, data de 04/10/2019 e Processo 10043-29.2015.5.03.0109 - Relatora Ministra Delaíde Arantes, data de 16/08/2019. Entende, porém, esta E.1ª.Câmara que, até conforme o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, pode-se apenas ESTIMAR os valores dos pedidos da exordial: "...§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Corolário do exposto: se o valor apresentado pelo autor foi ESTIMADO, não se pode limitar os valores da execução, os quais não são exatos. Não se pode limitar o que não existe. Assim entendeu este relator no julgamento do processo 0010762-21.2018.0093 - cujo relator originário foi o Exmo. Desembargador Fabio Bueno de Aguiar. Esclareço que o entendimento desta E. 1ª Câmara acompanha o entendimento do C. TST. Isto porque, uma coisa é o pedido apresentado de forma líquida, na qual torna-se fácil o cálculo dos valores devidos. Se for inobservado tal limite, tem-se julgamento "extra" ou "ultra petita". Neste sentido processo 0010747-91.2018.0080, em Acórdão de lavra do Exmo. Juiz Hélio Grasseli. Então, não havendo menção a valores exatos, mas apenas por mera estimativa, não há limitação, e é precisamente a hipótese fática dos autos. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GERSON SALES DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744587

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012255-54.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GERSON SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GERSON SALES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012255-54.2023.5.15.0094 : GERSON SALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012255-54.2023.5.15.0094 : GERSON SALES DE SOUZA E OUTROS (1) : GERSON SALES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b188be6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. GERSON SALES DE SOUZA Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente requer a n. causídica que subscreve o apelo que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI,, OAB/SC 15.909, ora constituída, e RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO, OAB/DF 12.324, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF 15.553 e PRISCILA RODRIGUES BRANDT BILACCHI, OAB/DF 26.156, estes últimos como patronos do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários. Comprovada a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimentos de Id's. 2eacb06 e 3927fdb ), defiro o quanto requerido da n. causídica - Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI. No tocante aos outros causídicos - Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO, Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES e Dra. PRISCILA RODRIGUES BRANDT BILACCHI - indefiro o requerimento tendo em vista a ausência de comprovação da outorga de poderes aos nobres advogados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 3da1b1f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2bc26ed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a74021c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a74021c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 751ede9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3df334f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 57baf3e: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECORRENTE - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO VIOLAÇÃO ARTIGOS - 5º, II E XXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 791-A, § 3º DA CLT DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DA PROCEDÊNCIA PARCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO AO TEMA 190 DO STF Asseverou o v. julgado: "(...)A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que se trata de lide previdenciária, conforme definido no Tema nº 190 de Repercussão Geral do STF. Em que pese a indicação de tese jurídica fixada pelo Excelso Pretório no Tema nº 190 de Repercussão Geral, entendo que não se pode falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pleito inicial. A pretensão da parte autora é direcionada ao banco reclamado, responsável pelos pagamentos respectivos e não à entidade de previdência privada. Por outro lado, não tem como fundamento a complementação de aposentadoria recebida. Logo, não se trata de lide previdenciária a atrair a competência da Justiça Comum (STF, RE 586453 e 583050), mas de controvérsia a respeito de direito trabalhista não pago pelo banco reclamado, o que a insere no disposto no art. 114 da Constituição Federal. Vide julgado transcrito em sentença, proferido pelo C. TST no RR-1582-21.2013.5.03.0018: (...)" Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Se isso não bastasse, oportuno frisar que, quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Também, sob este aspecto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PLR - PARIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS VERBAS INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO SE CONFUNDE COM PLR PLR PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA EMPREGADOS ATIVOS Quanto ao reconhecimento da paridade entre as parcelas PLR e gratificação semestral e consequente condenação ao pagamento da verba PLR- considerando-se como base de cálculo a soma dos valores pagos pelo INSS e da complementação de aposentadoria, sendo os demais critérios os previstos em norma coletiva para o cálculo do PLR dos empregados da ativa (parcela deve ser apurada com base em 2,2 salários) -cumpre destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, sob esse aspecto, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL/TOTAL DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX DA CF - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 326 DO TST O acórdão confirmou a decisão originária, a qual rejeitou a prescrição total, acolhendo, apenas, a prescrição parcial quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 19/12/2018, em face da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A reclamada pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 840, §1º, DA CLT - 141E 492, DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)A recorrente sustenta que os valores condenatórios devem ficar limitados aos pedidos da inicial, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Pugna, dessa forma, a reforma da sentença que não limitou a condenação aos valores pleiteados na exordial. Inexiste lei que estabeleça limitações ao valor do crédito que será apurado na fase de liquidação de sentença (art. 292, inciso VI, do CPC/2015). Neste sentido entendimento desta E. 1ª Câmara:Processo 0001367-67.2013.5.15.0032 e Processo 0000377-06.2012.5.15.0002 - Relatora Desembargadora Tereza Asta Gemignani. No caso, discute-se a limitação dos valores da ação em liquidação de sentença, nos termos do art. 840, §§1º e 2º da CLT. Entendo que mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, apenas cabe limitação dos valores da prefacial na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de valores exatos ou líquidos, e não por mera estimativa. A ação foi ajuizada após 11/11/2017. Não se questiona que o C. TST tem jurisprudência no sentido de que, em certos casos, é cabível a referida limitação, em processos ajuizados após 11/11/2017:Processo 12131-83.2016.5.18.0013, relator Ministro Douglas Alencar, data de 04/10/2019 e Processo 10043-29.2015.5.03.0109 - Relatora Ministra Delaíde Arantes, data de 16/08/2019. Entende, porém, esta E.1ª.Câmara que, até conforme o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, pode-se apenas ESTIMAR os valores dos pedidos da exordial: "...§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Corolário do exposto: se o valor apresentado pelo autor foi ESTIMADO, não se pode limitar os valores da execução, os quais não são exatos. Não se pode limitar o que não existe. Assim entendeu este relator no julgamento do processo 0010762-21.2018.0093 - cujo relator originário foi o Exmo. Desembargador Fabio Bueno de Aguiar. Esclareço que o entendimento desta E. 1ª Câmara acompanha o entendimento do C. TST. Isto porque, uma coisa é o pedido apresentado de forma líquida, na qual torna-se fácil o cálculo dos valores devidos. Se for inobservado tal limite, tem-se julgamento "extra" ou "ultra petita". Neste sentido processo 0010747-91.2018.0080, em Acórdão de lavra do Exmo. Juiz Hélio Grasseli. Então, não havendo menção a valores exatos, mas apenas por mera estimativa, não há limitação, e é precisamente a hipótese fática dos autos. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GERSON SALES DE SOUZA

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Monica Luiza Loureiro Salomao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260162787

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-98.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EROS CONSTANCIO GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-98.2024.5.03.0005 : MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-98.2024.5.03.0005 : MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c073445 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MÔNICA LUíZA LOUREIRO SALOMÃO move ação trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também qualificada Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de Id 446e326. Atribui à causa o valor de R$57.500,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada sob o Id f6c9810, com documentos anexos. Impugnação à defesa no Id 5eb8ded. Na audiência de instrução (Id 6ec294d), ausentes as partes e sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicadas as razões finais orais das partes e a proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Afasto a prescrição total suscitada pela reclamada. Ora, tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios inseridos em plano de cargos e salários, situação em que a lesão se renova mês a mês, a prescrição é parcial, conforme Súmula nº 452 do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nada a deferir. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e publicada em 12/06/2020, a ordenar em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Entretanto, considero que a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020 é direcionada às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/1988 e pela CLT. Nada a deferir. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2019, considerada a data de ajuizamento da ação em 11/11/2024 e o estabelecido na Súmula 308, I do TST, mais o disposto no art. 7º, XXIX da CRFB/1988, a abranger, inclusive, eventuais reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST ), a impor que o processo seja extinto, com resolução do mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO VERTICAL. PCCS 2008 A autora alega que, embora tenha cumprido todos os requisitos para a progressão de cargo (incluindo tempo de serviço, cursos e avaliações de desempenho), a ré tem impedido sua ascensão profissional para os estágios Pleno, Sênior e Master do cargo de Analista de Correios, não disponibilizando cursos necessários e não promovendo recrutamento interno. Requer o reconhecimento do direito aos acréscimos remuneratórios não concedidos pelo ente empregador. Em contrapartida, a reclamada aduz que, conforme PCCS 2008, a promoção vertical não é automática e depende de requisitos como a existência de vaga e a aprovação em recrutamento interno. Aduz, ainda, que a reclamante não atendeu a todos os requisitos exigidos para a promoção almejada. Sustenta que a progressão vertical só ocorre após o cumprimento de condições objetivas e subjetivas, como tempo de serviço, capacitação e desempenho satisfatório. Analiso. Nos termos do PCCS/2008 a progressão vertical do empregado está condicionada não somente pelo critério tempo, como também pela existência de vaga e pela aprovação em recrutamento interno. O PCCS instituído em 2008 no subitem 5.2.1.3.2, assim define a referida progressão para o cargo da autora: “5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).” (fl. 1563). Já o subitem 5.2.1.3.4 do referido PCCS estabelece os requisitos necessários para a promoção vertical em análise: “5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.” (fl. 1564). Por fim, o subitem 5.4.3 do PCCS prevê que os candidatos à promoção devem atender também aos seguintes critérios: “5.4.3 (...) a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno.” (fl. 120). Desse modo, para que o empregado tenha jus a progressão vertical por desenvolvimento são levandos em conta alguns critérios, objetivos e subjetivos, quais sejam: tempo mínimo no cargo, a existência de vaga, a aprovação em recrutamento interno, a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e a obtenção de conceito mínimo nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho. Quanto ao tempo mínimo no cargo, ficou demonstrado que a autora preencheu o referido critério. Por outro lado, incontroverso que a autora não realizou todos os cursos necessários para a conclusão da matriz de desenvolvimento exigida para o seu cargo (Analista de Correios), tampouco participou de recrutamento interno para vagas disponíveis. Em relação à tese da reclamante de que os critérios necessários para a promoção vertical não foram preenchidos devido à omissão da empresa em oferecer os cursos mencionados e por não realizar o recrutamento interno, mesmo com vagas disponíveis, importante ressaltar que tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência atual. Não se pode aceitar que a omissão da empresa no tocante ao recrutamento interno e aos cursos leve à aplicação do art. 129 do CC/2002, de modo a autorizar automaticamente as promoções pleiteadas pela autora. A jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que a inércia da empresa não implica promoção automática, eis que necessário observar os critérios do PCCS, como desempenho, capacitação e os procedimentos de recrutamento interno. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, esclarece as razões desse entendimento, vejamos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - PROGRESSÃO VERTICAL - PCCS 2008 - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - INÉRCIA DA EMPRESA EM OFERTAR OS CURSOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. Discute-se nos autos a possibilidade de se considerarem satisfeitas as condições inerentes à promoção vertical por merecimento, quando não preenchidos integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários por omissão da reclamada. Sobre o tema, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ainda que a empresa não proceda ao recrutamento interno e à realização dos cursos previstos no PCCS, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia, seguindo-se a mesma linha do entendimento pacificado pela SDI-1 deste Tribunal no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1384-96.2015.5.19.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). “I. (...) II. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. 1. Conforme registrado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia dos seguintes critérios para ser concretizada: a existência de vaga, a aprovação em recrutamento interno, três anos de efetivo exercício no estágio Júnior ou Pleno, ou cinco anos no estágio Sênior, a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa e a obtenção, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, do conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. 2. O que se constata é que a promoção vertical não é feito de forma automática pela ECT, condicionando o empregado ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regramento empresarial. 4. A promoção vertical se assemelha à promoção por mérito, pois dependente de critérios subjetivos, a critério da empresa. 5. Considerando que o Reclamante não preencheu integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece” (RRAg-109-59.2020.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/04/2023). “(...) PROGRESSÃO VERTICAL - AUSÊNCIA DE CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DE PROCESSO DE RECRUTAMENTO INTERNO. Discute-se, in caso, a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador. A omissão em realizar cursos de desenvolvimento profissional, processo de recrutamento interno e avalições de desempenho, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno, não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Segue-se o mesmo entendimento pacificado pela SDI-1 no sentido de que a eventual omissão da empresa quanto ao procedimento de avaliação por desempenho para concessão da promoção por merecimento não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1723-32.2017.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO VERTICAL. PCCS/2008.A promoção vertical, prevista no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não é automática, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos estabelecidos no regulamento empresarial e inserida na esfera de discricionariedade do ente público. Assim, a omissão do empregador em disponibilizar cursos e realizar o recrutamento interno não resulta em considerar automaticamente implementadas as condições para a promoção vertical, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas.” (PJe: 0010574-41.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 06/03/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence). Assim, diferente do que entende a autora, eventual omissão da ECT quanto ao recrutamento interno e aos cursos de desenvolvimento profissional não lhe garante automaticamente direito à diferença salarial pretendida, como já dito. O recrutamento interno ocorre apenas quando há vagas disponíveis e a demanda do setor responsável, o que não foi comprovado no caso dos autos. O processo não depende apenas da vontade do empregador, mas de fatores externos, como a necessidade real de preenchimento de vagas. Assim, não há prova de vagas ou necessidade de preenchê-las, o que impede o recrutamento interno, conforme o PCCS de 2008. A alegação de condição potestativa não se sustenta, pois depende de fatores externos ao empregador. Nesse contexto, a hipótese diverge daquela compreendida pela OJ transitória nº 71 SDI-1 do TST, que trata da progressão automática por antiguidade, a qual, diferente da promoção por méirito aqui tratada, não depende de avaliações de desempenho e outros requisitos. Por todo o exposto, concluo que a autora não preencheu os requisitos inscritos no PCCS/2008, ainda que por omissão da reclamada, a afastar o direito à progressão vertical que pleiteia. Assim, julgo improcedentes todos os pedidos da inicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de Id 03bf743. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, isento-a do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme recente julgado do STF, na ADI 5766, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA Os privilégios processuais aplicáveis à Fazenda Pública estendem-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio, como é o caso dos Correios (OJ 247 da SDI-1 do TST e art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69). Assim, a reclamada tem direito à isenção de custas, à dispensa de realização do depósito recursal, ao prazo em dobro para recorrer e à execução por meio de precatório ou RPV. EMBARGOS PROTELATÓRIOS Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MÔNICA LUÍZA LOUREIRO SALOMÃO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, declaro a prescrição relativamente a eventuais créditos anteriores a 11/11/2019 e, no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$ 1.150,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.500,00, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO

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