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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 330769690

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-12.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbe1e27 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao se afirmar titular de um direito material, inclusive em face do 1º e 3º reclamados, indicados como devedores dessa relação jurídica por terem se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, tendo como principais funções a realização de todas as etapas de pinturas realizadas em uma construção, desde a parte inicial até a parte de acabamento e entrega da obra. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além do pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. A reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. nega a existência do vínculo empregatício. Diz não houve nenhum vínculo de trabalho com o reclamante, desconhecendo-o. Acrescenta, ainda, que todos os prestadores de serviços da obra de Santos Dumont eram autônomos e eventuais (diaristas), uma vez que se trata de obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. O reclamado Giovane Couto Badaró se alinha à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada por meio de contrato de empreitada (para a execução de serviços de pintura e reboco na referida obra). Acrescenta que o reclamante, empreiteiro, inclusive, contratou um pedreiro para lhe ajudar a realizar o serviço. Por fim, a reclamada DROGARIA PACHECO argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Pois bem. O reclamante não juntou aos autos nenhuma prova documental que indique a relação de emprego pretendida na inicial. Não há, por exemplo, comprovantes dos pagamentos mensais alegados, nem nenhum outro documento que ateste a natureza empregatícia do vínculo com os reclamados. No que toca à prova oral, o depoimento do reclamado Giovane Couto Badaró (prestado nos autos do PJe 0011208-27.2024.5.03.0132 e utilizado como prova emprestada nestes autos) seguiu, corretamente, a tese já explanada em sua contestação. Já o depoimento pessoal do reclamante foi direto e esclarecedor, encerrando a discussão processual e deixando clara a tese defensiva de que o reclamante não era empregado celetista, mas sim, empreiteiro, na obra da Drogaria Pacheco em Santos Dumont/MG. Destaco que, por mais de uma vez, o reclamante deixou bastante claro que ele foi contratado por empreitada, dizendo expressamente, inclusive, que ele, de forma autônoma, contratou um pedreiro, um profissional seu amigo, de nome João Carlos, para lhe ajudar na realização da tarefa assumida. Veja: “(…) que foi contratado para realizar a empreitada do serviço de pintura e reboco na farmácia; que contratou um pedreiro para realizar o serviço de reboco, um amigo para ajudar o depoente pois não dava para fazer tudo de uma vez; que o nome dele é João Carlos, mas o conhecia como Carlos; (…)” (ID 4a02a6a). Diante do exposto, uma vez assente que o reclamante foi contratado por empreitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, bem como os demais pedidos da inicial, meros corolários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO. PESSOA FÍSICA Ante a declaração no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos aviados por ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO em face de ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., GIOVANE COUTO BADARO e DROGARIAS PACHECO S/A. Concedo ao reclamante e ao 2º reclamado a gratuidade de justiça. Custas processuais no importe de R$792,48, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 39.624,00, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. md BARBACENA/MG, 21 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE COUTO BADARO - DROGARIAS PACHECO S/A - ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 330769701

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-12.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbe1e27 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao se afirmar titular de um direito material, inclusive em face do 1º e 3º reclamados, indicados como devedores dessa relação jurídica por terem se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, tendo como principais funções a realização de todas as etapas de pinturas realizadas em uma construção, desde a parte inicial até a parte de acabamento e entrega da obra. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além do pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. A reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. nega a existência do vínculo empregatício. Diz não houve nenhum vínculo de trabalho com o reclamante, desconhecendo-o. Acrescenta, ainda, que todos os prestadores de serviços da obra de Santos Dumont eram autônomos e eventuais (diaristas), uma vez que se trata de obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. O reclamado Giovane Couto Badaró se alinha à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada por meio de contrato de empreitada (para a execução de serviços de pintura e reboco na referida obra). Acrescenta que o reclamante, empreiteiro, inclusive, contratou um pedreiro para lhe ajudar a realizar o serviço. Por fim, a reclamada DROGARIA PACHECO argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Pois bem. O reclamante não juntou aos autos nenhuma prova documental que indique a relação de emprego pretendida na inicial. Não há, por exemplo, comprovantes dos pagamentos mensais alegados, nem nenhum outro documento que ateste a natureza empregatícia do vínculo com os reclamados. No que toca à prova oral, o depoimento do reclamado Giovane Couto Badaró (prestado nos autos do PJe 0011208-27.2024.5.03.0132 e utilizado como prova emprestada nestes autos) seguiu, corretamente, a tese já explanada em sua contestação. Já o depoimento pessoal do reclamante foi direto e esclarecedor, encerrando a discussão processual e deixando clara a tese defensiva de que o reclamante não era empregado celetista, mas sim, empreiteiro, na obra da Drogaria Pacheco em Santos Dumont/MG. Destaco que, por mais de uma vez, o reclamante deixou bastante claro que ele foi contratado por empreitada, dizendo expressamente, inclusive, que ele, de forma autônoma, contratou um pedreiro, um profissional seu amigo, de nome João Carlos, para lhe ajudar na realização da tarefa assumida. Veja: “(…) que foi contratado para realizar a empreitada do serviço de pintura e reboco na farmácia; que contratou um pedreiro para realizar o serviço de reboco, um amigo para ajudar o depoente pois não dava para fazer tudo de uma vez; que o nome dele é João Carlos, mas o conhecia como Carlos; (…)” (ID 4a02a6a). Diante do exposto, uma vez assente que o reclamante foi contratado por empreitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, bem como os demais pedidos da inicial, meros corolários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO. PESSOA FÍSICA Ante a declaração no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos aviados por ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO em face de ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., GIOVANE COUTO BADARO e DROGARIAS PACHECO S/A. Concedo ao reclamante e ao 2º reclamado a gratuidade de justiça. Custas processuais no importe de R$792,48, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 39.624,00, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. md BARBACENA/MG, 21 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

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Sandra Donizete De Freitas Amancio x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336620492

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-04.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANANDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011208-04.2025.5.15.0085 AUTOR: SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO RÉU: PRIME F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011208-04.2025.5.15.0085 AUTOR: SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15484f2 proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência, para expedição de alvarás judiciais para saque integral do FGTS depositado durante o contrato de trabalho e habilitação no seguro-desemprego, bem como anotação da data de saída na CTPS digital da Autora. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, visto que, não demonstrada a modalidade da dispensa operada (conforme CTPS digital de id ced7d18 – Fls. 51), existe a possibilidade, ainda que remota, da dispensa por justa causa ou por iniciativa da obreira. Pelo exposto, e dada a controvérsia que poderá advir sobre a matéria, indefere-se integralmente a tutela de urgência requerida. Intime-se a Autora. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência inicial para o dia 21/10/2025 14:00, observada a disciplina legal (CLT, arts. 843 e seguintes), bem como as orientações e procedimentos a seguir elencados: 1. As partes deverão estar presentes. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação. O não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão. Em se tratando de pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social), preferencialmente juntada aos autos de forma eletrônica. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). 2. Diante da opção pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, e com amparo nas disposições do Provimento GP-CR nº 001/2023, do TRT da 15ª Região, será observada a modalidade telepresencial de audiência, mediante a utilização da plataforma “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e para computador (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020). 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88512074479?pwd=ZUdBVit2Mk84bkkrRnBWbFNPOUdtQT09 As partes deverão observar o link transcrito acima, em caso de dificuldades com a leitura da descrição da notificação. ou ID da Reunião: 88512074479 Senha de acesso: 337666 Caso o acesso seja feito através do clicar no referido link, será pedido que se insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”; nesse caso não será necessário inserir a senha. Na utilização de computador ou smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 05 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e nessa hipótese poderão ser criadas salas simultâneas para que as partes e advogados interajam entre si enquanto isso. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supracitado, na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal, desde que o participante esteja devidamente identificado. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico (presencial) à unidade judiciária de qualquer das partes e advogados que devam participar da audiência, para integração ao ato através dos meios disponibilizados pelo Juízo, observadas as orientações sanitárias vigentes na oportunidade. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente físico ou virtual da audiência. 12. Está dispensada a participação de testemunhas neste ato (audiência inicial). 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 do TRT 15ªRegião. 14. Faz-se necessário um melhor aproveitamento dos elementos probatórios pré-constituídos. Particularmente, denotando-se postulação que envolva apuração ambiental e ocupacional (CF, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 193 e 195), a demandada/empregadora deverá trazer aos autos todos os ordinários elementos correlacionados por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, o acervo documental contemporâneo ao contrato laboral exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP; comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC, arts. 339, 340, III, 355, 358, I). 15. As partes são instadas a carrear aos autos, possíveis atas de audiência com provas orais colhidas em outros processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, podendo juntar aos autos cópia de laudo pericial produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts. 370 e 372). 16. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). 17. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando à colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES para os participantes do ato através de acesso virtual de ambiente externo à Unidade Judiciária: I – Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e § 3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios, acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.vt.salto@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “ZOOM” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual estará sendo gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Resolução CSJT Nº 313/21), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43; Resolução Nº 354/20, CNJ, art. 7º; Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Todos os participantes deverão atentar para a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se. SALTO/SP, 28 de julho de 2025. ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta BLPM Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO

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Jamile Heloise De Freitas x Samuel Henrique Da Silva Portes Esquadrias

ID: 330301019

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-11.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE HELOISE DE FREITAS

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE DA SILVA PORTES ESQUADRIAS

Notificação

Advogados:

ADALBERTO LUIS VERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011208-11.2025.5.15.0115 AUTOR: JAMILE HELOISE DE FREITAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011208-11.2025.5.15.0115 AUTOR: JAMILE HELOISE DE FREITAS RÉU: SAMUEL HENRIQUE DA SILVA PORTES ESQUADRIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7fe3e proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Quanto aos mais, o contexto da pandemia mostrou a todos o benefício do emprego da tecnologia para a solução dos litígios de maneira mais ágil e efetiva. As ferramentas digitais esbatem barreiras e otimizam a realização de diversos atos processuais. Destaca-se, nessa senda, a ampliação do Juízo 100%, já implantado em diversas Varas do Trabalho deste Regional, e que está em franca expansão, tendo como objetivo fazer com que os atos processuais passem a ser realizados, preferencialmente, por meio de usos telemáticos, restringindo-se as atividades presenciais àquelas que sejam externas e necessárias ao cumprimento dos atos processuais. No caso em questão, a audiência ora designada tem como finalidade maior a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação. Assim, a presente audiência se fará DE MANEIRA TELEPRESENCIAL, em consonância com o que estabelece o art. 3º, §1º, alínea IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023. Em prestígio ao intuito conciliatório já aqui mencionado, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Será relevada, também, a ausência das partes e advogados desde que apresentem motivo justificado para o não comparecimento e participação da audiência até o horário designado para o seu início, cuja justificativa será apreciada pelo magistrado, na própria audiência. Entretanto, não se enquadrando em nenhuma das situações descritas nos dois parágrafos antecedentes, o não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Ressalto que as audiências telepresenciais evitam aglomerações em unidades jurisdicionais, notadamente diante do novo cenário de aumento do número de casos de COVID-19 e o surgimento e circulação de novas linhagens da Variante Ômicron, responsável pelo aumento significativo de internações, o que levou à edição, junto a este Eg. TRT, da Recomendação GP-CR 001/2022. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL com TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO para o dia 02/09/2025 13:00, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Eventuais dificuldades na coleta de documentos essenciais à elaboração da(s) contestação(ões), deverão ser justificadas e, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicadas ao Juízo, nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 006, de 04 de maio de 2020, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88299765997?pwd=aXUyTjcxbW84SGhneER4cWVTejk4UT09 ID da reunião: 882 9976 5997 Senha de acesso: 530419 As partes e/ou suas/seus advogadas(os) deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ou a sala de espera, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que sua(seu) advogada(o) ou no mesmo local onde estiver o sua/seu advogada(o), compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Faz-se necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual ocorrido no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br). Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Intime-se a(o) reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE HELOISE DE FREITAS

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Joicilene Alves De Jesus Mota x Bar E Choperia Recanto Do Lago Ltda

ID: 259317181

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-64.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de0a0 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0011208-64.2024.5.03.0152 Reclamante: JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA Reclamado: BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA Propositura da ação: 27.11.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi admitida pelo reclamado em 06.10.2022, para exercer a função de garçonete, sendo imotivadamente dispensada em 30.04.2024. Acrescenta que os salários devidos e as verbas rescisórias não foram integralmente quitados. Em detrimento do alegado, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Em defesa, o reclamado afirma que a autora efetuou pedido de demissão e assevera o pagamento dos salários e das parcelas rescisórias correspondentes. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta contratual séria e suficientemente grave praticada pelo empregador (justa causa patronal) que torna insustentável a manutenção do contrato. Diversamente da justa causa praticada pelo trabalhador (justa causa obreira), a patronal (rescisão indireta), pela peculiaridade da subordinação jurídica que é inerente à relação de emprego, deve ser postulada em juízo, onde será do empregado o ônus de comprovar o justo motivo alegado, se pendente de controvérsia. Analisados os documentos de fls. 168/169, devidamente assinados pela autora e não impugnados ou desconstituídos por qualquer elemento de prova, constata-se que a laborista formulou pedido de demissão em 30.04.2024. No caso em apreço, não houve qualquer alegação de que a autora tenha incorrido em vício de consentimento, sendo certo que exerceu de forma livre e consciente o direito de cessar a prestação de serviços. Ressalvo, inclusive, que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT. Nesse sentido, cito entendimento recente do Egrégio Regional: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE EM JUSTA CAUSA POR CULPA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de pedir demissão, de forma livre e espontânea, com a consumação do ato e consequente extinção do contrato de trabalho, não pode vir a juízo para pedir a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão, pois o contrato de trabalho já foi extinto, especialmente por ter a laborista externado sua manifestação de vontade sem qualquer tipo de vício. O estado gravídico da obreira não muda em nada tal entendimento, pois apesar da garantia provisória do emprego da gestante estar assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, o exercício do direito à demissão voluntária por parte da empregada implica em renúncia à referida garantia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-89.2023.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1187; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)”. Logo, ainda que o empregador tenha cometido descumprimento contratual, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, declaro a validade do pedido de demissão efetuado pela autora. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, apresentado o TRCT (Id 81561eb), a reclamante não logrou demonstrar diferenças em seu favor, ônus que lhe competia. Em relação ao FGTS, o reclamado comprovou os depósitos, conforme extratos de Id d6168d0. Nesse contexto, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias, bem como de aviso prévio, FGTS e expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS A autora afirma na exordial que “trabalhou o período informado acima acumulando e dobrando sua jornada de trabalho em 2 (dois) turnos sem ter recebido qualquer remuneração e salários nesse período. Assim Excelência, as reclamadas começaram a servir almoço no qual a reclamante entrava no trabalho as 08:30 e saia somente as 01:00 da manhã, ou seja, passava o tempo no trabalho, mas recebia somente por um turno trabalhado. Diante disso requer que seja pago as verbas trabalhistas e os salários desse período de 01/06/2023 a 04/01/2024 “. Opondo-se ao alegado, o empregador afirma que efetuou o pagamento dos poucos períodos em que a reclamante atuou no horário de almoço, observado o valor da hora, acrescido do adicional legal. Instruído o feito, restou comprovado que a autora atuou eventualmente no horário de almoço e que, para tanto, recebia o pagamento, conforme demonstram os recibos de Id 5e3b601. Sem qualquer demonstração de diferenças, ônus que incumbia à autora, considero devidamente quitada a parcela. Pedido improcedente. SALÁRIO FAMÍLIA O salário-família é benefício pago pelo empregador aos trabalhadores de baixa renda, a partir do momento em que o empregado comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei 8.213/91. Referido dispositivo legal condiciona o pagamento do salário-família à apresentação pelo trabalhador da certidão de nascimento do filho, assim como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho, quando em idade escolar. No caso em apreço, era obrigação da reclamante comprovar que requereu o benefício ao empregador e apresentou-lhe a documentação correlata, do que não se desobrigou. Ademais, em que pese as certidões de nascimento acostadas, não foram apresentados demais documentos, imprescindíveis à concessão do benefício. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 A reclamante pretende o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, ao que se opõe o reclamado. Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso presente, a autora não logrou demonstrar qual a data de correção salarial. Logo, indefiro o pedido correspondente. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, improcede o pedido da multa do artigo 467, da CLT. Extinto o contrato em 30.05.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 10.06.2024 (fls. 33), respeitado o prazo legal. Logo, indevida a penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 20). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais da reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. A obreira exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA em face de BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 581,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.069,74, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

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Joicilene Alves De Jesus Mota x Bar E Choperia Recanto Do Lago Ltda

ID: 259317191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-64.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de0a0 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0011208-64.2024.5.03.0152 Reclamante: JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA Reclamado: BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA Propositura da ação: 27.11.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi admitida pelo reclamado em 06.10.2022, para exercer a função de garçonete, sendo imotivadamente dispensada em 30.04.2024. Acrescenta que os salários devidos e as verbas rescisórias não foram integralmente quitados. Em detrimento do alegado, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Em defesa, o reclamado afirma que a autora efetuou pedido de demissão e assevera o pagamento dos salários e das parcelas rescisórias correspondentes. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta contratual séria e suficientemente grave praticada pelo empregador (justa causa patronal) que torna insustentável a manutenção do contrato. Diversamente da justa causa praticada pelo trabalhador (justa causa obreira), a patronal (rescisão indireta), pela peculiaridade da subordinação jurídica que é inerente à relação de emprego, deve ser postulada em juízo, onde será do empregado o ônus de comprovar o justo motivo alegado, se pendente de controvérsia. Analisados os documentos de fls. 168/169, devidamente assinados pela autora e não impugnados ou desconstituídos por qualquer elemento de prova, constata-se que a laborista formulou pedido de demissão em 30.04.2024. No caso em apreço, não houve qualquer alegação de que a autora tenha incorrido em vício de consentimento, sendo certo que exerceu de forma livre e consciente o direito de cessar a prestação de serviços. Ressalvo, inclusive, que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT. Nesse sentido, cito entendimento recente do Egrégio Regional: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE EM JUSTA CAUSA POR CULPA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de pedir demissão, de forma livre e espontânea, com a consumação do ato e consequente extinção do contrato de trabalho, não pode vir a juízo para pedir a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão, pois o contrato de trabalho já foi extinto, especialmente por ter a laborista externado sua manifestação de vontade sem qualquer tipo de vício. O estado gravídico da obreira não muda em nada tal entendimento, pois apesar da garantia provisória do emprego da gestante estar assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, o exercício do direito à demissão voluntária por parte da empregada implica em renúncia à referida garantia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-89.2023.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1187; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)”. Logo, ainda que o empregador tenha cometido descumprimento contratual, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, declaro a validade do pedido de demissão efetuado pela autora. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, apresentado o TRCT (Id 81561eb), a reclamante não logrou demonstrar diferenças em seu favor, ônus que lhe competia. Em relação ao FGTS, o reclamado comprovou os depósitos, conforme extratos de Id d6168d0. Nesse contexto, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias, bem como de aviso prévio, FGTS e expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS A autora afirma na exordial que “trabalhou o período informado acima acumulando e dobrando sua jornada de trabalho em 2 (dois) turnos sem ter recebido qualquer remuneração e salários nesse período. Assim Excelência, as reclamadas começaram a servir almoço no qual a reclamante entrava no trabalho as 08:30 e saia somente as 01:00 da manhã, ou seja, passava o tempo no trabalho, mas recebia somente por um turno trabalhado. Diante disso requer que seja pago as verbas trabalhistas e os salários desse período de 01/06/2023 a 04/01/2024 “. Opondo-se ao alegado, o empregador afirma que efetuou o pagamento dos poucos períodos em que a reclamante atuou no horário de almoço, observado o valor da hora, acrescido do adicional legal. Instruído o feito, restou comprovado que a autora atuou eventualmente no horário de almoço e que, para tanto, recebia o pagamento, conforme demonstram os recibos de Id 5e3b601. Sem qualquer demonstração de diferenças, ônus que incumbia à autora, considero devidamente quitada a parcela. Pedido improcedente. SALÁRIO FAMÍLIA O salário-família é benefício pago pelo empregador aos trabalhadores de baixa renda, a partir do momento em que o empregado comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei 8.213/91. Referido dispositivo legal condiciona o pagamento do salário-família à apresentação pelo trabalhador da certidão de nascimento do filho, assim como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho, quando em idade escolar. No caso em apreço, era obrigação da reclamante comprovar que requereu o benefício ao empregador e apresentou-lhe a documentação correlata, do que não se desobrigou. Ademais, em que pese as certidões de nascimento acostadas, não foram apresentados demais documentos, imprescindíveis à concessão do benefício. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 A reclamante pretende o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, ao que se opõe o reclamado. Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso presente, a autora não logrou demonstrar qual a data de correção salarial. Logo, indefiro o pedido correspondente. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, improcede o pedido da multa do artigo 467, da CLT. Extinto o contrato em 30.05.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 10.06.2024 (fls. 33), respeitado o prazo legal. Logo, indevida a penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 20). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais da reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. A obreira exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA em face de BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 581,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.069,74, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

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Processo nº 5001143-91.2022.4.03.6128

ID: 283014828

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001143-91.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA Advogado do(a) REU: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUIZ DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu ao "pagamento da quantia R$ 106.251,57 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, tendo em vista o descumprimento de sua obrigação; d) A condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). ". Relata que é aposentado e era descontado de seu benefício o percentual de 33% para o pagamento de alimentos, sendo que em 28/01/2011 ajuizou ação de exoneração de alimentos nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, que tramitou na 2ª vara da Família da Comarca de Jundiaí e "ficou acordado que o a pensão alimentícia seria extinta perante as filhas, porém o requerente deveria pagar 5% de seus proventos a sua ex cônjuge, senhora FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, na data de 02/02/2011." Narra que em 10/03/2011 o INSS foi intimado da decisão, porém não deu cumprimento à ordem judicial e "a senhora, FATIMA APARECIDA M DE SOUSA, recebeu os valores de 33% de forma indevida, sendo que deveria receber apenas 5% dos proventos do requerente e o mesmo foi lesado durante 12 anos no importe de 28% de seus salários." Sustenta, em síntese, que apesar de devidamente intimado, o INSS deixou de cumprir a sentença por culpa de seus agentes, acarretando lesão à parte autora, até setembro de 2021, consistente em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), gerando o direito à indenização (artigo 927 do Código Civil). Aduz, ainda, a responsabilidade objetiva da autarquia, respondendo independentemente de culpa. Alega que tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal, entende devida a devolução a partir de março/2017, com o acréscimo de juros e correção monetária, além da condenação em danos morais. Juntou documentos (ID 245562065). Citado, o INSS contestou (ID 247926977), impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita e arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a inclusão da Sra. Fátima no polo passivo, pois foi quem recebeu os valores indevidamente. No mérito, requer a improcedência do pedido. Houve réplica (ID 254450370) e o requerimento do autor de julgamento antecipado da lide (ID 254451157). Foi determinada a inclusão da Sra. Fátima Aparecida Malevicius no polo passivo (ID 262353685). Em contestação (ID 282401253), a Sra. Fátima argui sua ilegitimidade, pois o pagamento refere-se a pensão alimentícia da filha Caroline, conforme determinado em sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em 06/04/2011, no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11, que tramitou na 1ª vara da Família, que determinava o pagamento de 5% para a Sra. Fátima e 20% para a filha Caroline, com trânsito em julgado, requerendo a improcedência do pedido. Junta documentos (ID 282401262 e seguintes). Em réplica (ID 306756553), o autor alega que se tratam de processos distintos e que o INSS deixou de cumprir a ordem judicial. Junta documentos (ID 306756555 e seguinte). Intimado a esclarecer suas alegações, o autor sustenta que a ré tentou confundir o Juízo "dizendo que a demanda do requerente seria improcedente, pois EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE o BENEFICIO DE NB 502848438, questionado na demanda, pertencente as filhas mais velhas das partes e o BENEFICIO NB: 1910643103, pertencente a filha mais nova das partes." e que ele "quis diferenciar as situações, demonstrando que a autarquia (INSS), foi oficiada para que diminui-se a porcentagem dos descontos de 33% para 5%, através do oficio recebido na data de 10/03/2011(id 245562065, fls. 105)."(sic). Intimados os réus a se manifestarem, a ré Fátima, sustenta que a pensão foi recebida legitimamente até novembro de 2021, conforme acordo entabulado entre as partes, pois posteriormente, o autor obteve medida liminar no processo n. 1014673-92.2021.8.26.0309, para cessar o desconto de 5% devido à ré, "mas injustamente o autor pediu administrativamente para cessar tudo que era descontado e obteve deferimento do INSS" e a filha Caroline, maior de idade, ajuizou ação de cumprimento de sentença para reativação do desconto de 20%, determinado no acordo homologado (ID 331827912). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pelo INSS, ressalto que, adotando-se o critério do teto fixado para os benefícios previdenciários (R$ 7.786,02) como parâmetro para concessão da justiça gratuita, a renda mensal percebida pela parte autora é inferior ao limite estabelecido. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016560-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024. Desta forma, defiro a gratuidade de justiça requerida e rejeito a impugnação. No tocante à impugnação ao valor da causa, acolho a alegação do INSS, devendo essa corresponder a soma dos pedidos de ressarcimento dos valores e da condenação em dano moral, nos termos do artigo 292, V, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 156.251,57. Porém, não há determinação de complemento do recolhimento das custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas às denominadas condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Também não há ilegitimidade passiva do INSS. A alegação do autor é que o INSS teria deixado de cumprir ordem judicial de minoração dos descontos realizados, de maneira atribui-se responsabilidade à Autarquia pelo desconto incorreto da pensão alimentícia quando do pagamento da aposentadoria ao seu titular, cabendo a ela o repasse da verba alimentar à autora. A efetiva responsabilidade, ou não, é questão de mérito. Quanto à sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, o INSS requereu sua inclusão com base em denunciação da lide, pois esta seria a pessoa que teria se beneficiado dos valores. Reconsidero a decisão de inclusão da ré FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA no polo passivo da presente ação, pois o pedido do autor é em face do INSS e eventual ação de ressarcimento em face dela deverá ocorrer em ação própria. Também não há possibilidade de acolher a denunciação da lide proposta pelo INSS, na medida em que ampliaria a causa de pedir da demanda verificar o exato valor devido a título de pensão alimentícia. Além disso, eventual responsabilização do INSS ocorre de forma objetiva, enquanto da denunciada seria subjetiva, tornando inviável o processamento no mesmo feito. Como é sabido, a denunciação da lide é admitida quando a parte denunciante pretende assegurar eventual direito de regresso, seja em razão de lei ou de contrato, no caso de procedência do pedido formulado na ação principal. Com a denunciação da lide, além da relação jurídica processual constituída a partir da ação original, instaura-se uma segunda demanda apenas entre a denunciante e o denunciado, por meio da qual a primeira exerce pretensão ressarcitória em face do último. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. Por tais motivos, entendo incabível a denunciação da lide pretendida pelo INSS e reconheço a ilegitimidade passiva da sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA. No mérito, a controvérsia diz respeito à responsabilidade, ou não, do INSS, na realização dos descontos tidos por indevidos no benefício do autor. A fim de apurar a responsabilidade civil no caso concreto, merecem atenção algumas premissas. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, os requisitos da responsabilidade no âmbito civil são, em regra: a) a ação ou omissão; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Registre-se que o nexo causal é a ligação entre a ação ou omissão e o dano. Em geral, a responsabilidade civil é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa, salvo situações excepcionais como a descrita no parágrafo único do art.927 do CC/02. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado, como dever de composição dos danos atribuídos ao Poder Público por suas ações e omissões, é objetiva e foi expressamente prevista na Constituição Federal: Art.37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, sendo desnecessária de demonstração da culpa da Administração. Com efeito, o autor alega que o INSS descumpriu a ordem judicial emitida no processo nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, em fevereiro/2011, que determinava o desconto de apenas 5% do benefício do autor (ID 245562065 -.p. 105): Entretanto, em abril/2011 foi emitida nova ordem, agora no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11 (ID 282401256 - p. 32), que determinava, além do desconto de 5% para a Sra. Fátima, acordado no outro processo, o desconto de 15% até janeiro/2014 e, após, 20% de desconto, para a filha Caroline: Essa ordem foi oriunda de acordo firmado pelo sr. Luiz no processo nº 309.01.2011.0004246-6 em 11/02/2011 (id. Num. 282401256 - Pág. 5), homologado posteriormente pelo juízo (id. Num. 282401256 - Pág. 29). Todavia, a respeito desse acordo, nada afirmou na inicial. Como se observa dos documentos juntados aos autos, os descontos no benefício do autor eram devidos no percentual de 25%, de modo que o pedido de devolução de 28% dos valores descontados de seu benefício é descabido. Não tem amparo legal o argumento utilizado pelo autor no sentido que o suposto descumprimento da ordem judicial pelo INSS de redução do desconto para 5% consistiria em ato ilícito, pois esse não é o desconto correto, conforme consta da ordem emanada no processo nº 309.01.2011.0004246-6, transitada em julgado. Nem se alegue que se tratam de processos ou benefícios distintos, pois o benefício do autor é um só, e todos os descontos recaem sobre ele, ainda que recebam numeração diversa para o pagamento devidos às alimentadas. No caso vertente, pretende ao autor imputar à autarquia eventual erro decorrente da sucessão de processos relacionados aos seus assuntos familiares, pois, conforme documentação constante dos autos, são 3 ações, somando-se ainda o cumprimento de sentença da filha Caroline, que restabeleceu o pagamento de alimentos no percentual de 20% em abril de 2022, conforme documento apresentado pelo autor (ID 306756554). Cumpre destacar, que não há nos autos comprovação cabal de quais ordens chegaram para o cumprimento do INSS. Certo é que a ordem de redução do desconto para 5% não foi a última emanada e nem era a definitiva para ser cumprida, revelando que o pedido de autor é improcedente. Consta nos autos que apenas em 12/09/2021, pelo protocolo n. 810499837, foi cadastrado pedido de exoneração da pensão para permanecer somente os descontos da pensão alimentícia da ex-cônjuge, no valor correspondente a 5% do benefício (id. 245562065 - Pág. 119), o que foi cumprido pelo INSS (id. Num. 245562065 - Pág. 124). Não há demonstração inequívoca que o INSS, ciente de ordem judicial, deixou de cumpri-la ou cumpriu indevidamente, razão pela qual não há comprovação de omissão por parte da Autarquia. Ademais, não é crível que o autor, por 12 anos, não tenha tido ciência que pagava valor equivocado quando a diferença que alega é gritante, de 5% para 33%. Vale asseverar que o valor pago a título de alimentos integra direito disponível do autor, que apenas manifestou insurgência ao INSS no ano de 2021, como dito. Ademais, ainda que tenha havido desconto indevido, o valor foi repassado para pagamento de alimentos, não havendo locupletamento por parte da autarquia. E admitir a possibilidade de devolução desses valores seria o mesmo que permitir o pagamento de benefício para o autor novamente, o que é inadmissível, tratando-se de verba pública. Ressalto que este juízo não é competente para resolver eventual lide entre o autor e sua ex-cônjuge quanto ao valor de alimentos efetivamente devido e recebido. Fato é que o INSS não há demonstração inequívoca de omissão da Autarquia, razão pela qual a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 156.251,57. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, em relação a ré FÁTIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA; 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §3, I, e §4º, III, do CPC), sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC). Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974950

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974973

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NEMER FRANCISCO

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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