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Alessandra Pereira De Carvalho e outros x Colunas Brasil Ltda e outros

ID: 277658135

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011259-05.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA DE CARVALHO COLUNAS BRASIL LTDA FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COLUNAS BRASIL LTDA FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

NABSON SANTANA CUNHA

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MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011259-05.2024.5.18.0008 RECORRENTE: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011259-05.2024.5.18.0008 RECORRENTE: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011259-05.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COLUNAS BRASIL LTDA ADVOGADO(S) : MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada, insurgindo-se contra a consideração dos cartões de ponto diante da suposta intempestividade da impugnação, contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, e contra a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso adesivo do Reclamante, requerendo a ampliação da condenação em horas extras, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou culpa recíproca, a indenização por dano moral decorrente de jornada extenuante, bem como a majoração dos honorários advocatícios e a isenção de pagamento da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação aos cartões de ponto implica sua aceitação tácita como verdadeiros; (ii) estabelecer se é válida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante; (iii) verificar a possibilidade de reforma da decisão quanto às horas extras, por alegação de trabalho externo e rastreamento de jornada; (iv) apurar se houve coação no pedido de demissão, apta à configuração de rescisão indireta ou culpa recíproca; (v) determinar a existência de dano moral pela jornada praticada; (vi) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e a dispensa de pagamento em razão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, inclusive os cartões de ponto, gera presunção relativa de veracidade, mas não implica confissão, sendo possível sua desconstituição por outros meios de prova. 4. A declaração de insuficiência econômica firmada pelo Reclamante goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, ainda que a remuneração ultrapasse 40% do limite do RGPS. 5. Os controles de ponto foram considerados válidos quanto à maior parte da jornada, com exceção das saídas após as 22h, diante da análise do conjunto probatório, incluindo documentos, depoimentos testemunhais e confissão da preposta. 6. Inexistem elementos probatórios que evidenciem vício de consentimento no pedido de demissão, inviabilizando sua conversão em rescisão indireta ou culpa recíproca. 7. A jornada constatada nos autos não se caracteriza como extenuante a ponto de gerar dano moral presumido (in re ipsa), tampouco houve comprovação de prejuízo concreto à esfera pessoal do Reclamante. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10%, em conformidade com os critérios legais, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo Reclamante, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação aos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para excluir o exame probatório. 2. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 3. A validade parcial dos controles de ponto pode ser reconhecida com base na análise conjunta de provas documentais e testemunhais. 4. Não comprovado vício de consentimento, mantém-se o pedido de demissão como manifestação válida de vontade. 5. A jornada excessiva, sem comprovação de efetivo dano, não gera direito à indenização por dano moral. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é aplicável ao beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do STF. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818; CPC, arts. 373, I; Lei 1.060/50; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei 13.467/2017, art. 791-A, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.10.2021. RELATÓRIO O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada em face de COLUNAS BRASIL LTDA, nos termos da sentença de fls. 248/267. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 270/276 e o reclamante recorre adesivamente às fls. 282/295. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão corretas e a reclamada efetuou o devido preparo recursal. Portanto, conheço de ambos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A Reclamada alega que o prazo para impugnação à contestação, fixado em 10 dias a partir de 23/09/2024 (audiência de 20/09/2024), venceu em 07/10/2024. Entende que as impugnações apresentadas em 15/10/2024 são intempestivas e devem ser desconsideradas, tornando incontroversos os documentos apresentados com a defesa, em especial os cartões de ponto (IDs be0fa13 e 3633591). Pois bem. Desde a inicial, a reclamante disse que pretendia " produção de todas as provas em direito admitidas, juntada de novos documentos, perícias e outros, caso necessários, inclusive pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, e que desde já requer" (fl. 23). A ausência de impugnação à defesa ou a sua intempestividade não implica confissão ficta do reclamante quanto às teses fáticas e jurídicas sustentadas na contestação, especialmente porque não há previsão legal no processo trabalhista que exija da parte autora essa peça impugnativa à defesa e aos documentos. O objetivo da impugnação à defesa é garantir a observância do princípio do contraditório à parte autora e - especificamente - em relação aos documentos trazidos pela parte ré, de modo que, mesmo que não impugnados, sobre eles recai apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos e circunstâncias que enunciam. Tal presunção pode ser elidida por prova em contrário e, por isso, devem ser apreciados em cotejo com todo o conjunto probatório. Desta forma, a presunção de veracidade dos documentos se mantém, independentemente da ausência ou intempestividade da impugnação à contestação. Assim, o valor probante dos documentos serão analisados nos tópicos recursais. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE A reclamada alega que "a concessão da Assistência Judiciária ao recorrido deve ser revogada, pois não foram preenchidos os requisitos legais". Sem razão. A concessão do benefício da justiça gratuita é regulamentada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, que, nos termos da redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso em tela, dispõe o seguinte: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, constaram informações sobre a remuneração do reclamante ser superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, o autor declarou que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 27). Referida declaração possui presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária), não sendo infirmada por provas em contrário. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO A sentença de primeiro grau deferiu horas extras para o período de março/2023 a agosto/2024, considerando 45 minutos extras por dia, em até três dias por semana, com adicional de 50%. A reclamada argumenta que o trabalho do reclamante como motorista configura "atividade externa" (art. 62, I, CLT), sem controle direto de horário. Ademais, acrescenta que a empresa registrou os cartões de ponto (IDs be0fa13 e 3633591), não impugnados pelo reclamante, que, segundo seu próprio depoimento, registrava corretamente o horário de início da jornada. Aduz que o depoimento do preposto e da testemunha da empresa (Ata Id efdce8e) confirma que o término da jornada não ultrapassava 22h, sendo que a empresa proibia viagens após esse horário, para garantir a segurança dos motoristas e do patrimônio. Portanto, a recorrente sustenta a inexistência de trabalho após as 22h, e que qualquer condenação por horas extras além desse horário ou adicional noturno é injusta e indevida. Eventuais horas extras interjornada deveriam se limitar ao registrado nos cartões de ponto. O Reclamante recorre adesivamente alegando que o depoimento da preposta da reclamada demonstra desconhecimento dos horários de trabalho do reclamante, o que, aliado à alegação de falhas no rastreamento do veículo (sem prova das referidas falhas), sugere a inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para deferir as horas extras conforme a inicial, estendendo a jornada de trabalho a 03h00min às 23h00min, com três intervalos de 20 minutos em três dias por semana (19 horas trabalhadas por dia), e mantendo a jornada da sentença nos demais dias, incluindo adicional noturno e intervalo interjornada conforme a inicial. Assevera que o depoimento da testemunha Alessandra Pereira de Carvalho corrobora o intervalo de apenas 30 minutos. No mais, requer a reforma da sentença para deferir o intervalo intrajornada, no mínimo em três dias da semana, conforme a inicial. Vejamos. Em que pese a irresignação dos recorrentes, quanto ao tema da jornada de trabalho, entendo que o Magistrado de origem analisou com percuciência os documentos acostados aos autos. Desta forma, em homenagem ao princípio da celeridade, peço vênia para adotá-los como razão de decidir: " (...) A tese do art. 62, I da CLT resta afastada considerando que a defesa apresentou os controles de jornada. Diante da apresentação dos controles de ponto, é ônus do reclamante comprovar sua invalidade (súmula nº 338 do TST e art. 818, II do CPC). Prossigo. Em audiência de instrução o reclamante declarou que: 'que ingressou na reclamada em abril/2022, inicialmente como serviços gerais; que trabalhou nesta função por quase um ano; que quanto trabalhou como serviços gerais, registrou corretamente os horários de início e término da jornada; que em seguida passou a motorista e descarregador; que era o depoente quem registrava o horário de início e término da jornada; que registrava corretamente o horário de início da jornada; que não registrava corretamente o horário de término; que só podia registrar saída até as 22h; que como motorista encerrava sua jornada em horários alternados, mas sempre após as 19h; que em média três/quatro vezes na semana encerrava a jornada após as 22h; que nessas situações encerrava a jornada entre 22h30 e 23h30; que quando trabalhou como serviços gerais, gozava de intervalo de uma hora em metade dos dias da semana, sendo que na outra metade usufruía em torno de 30 minutos de intervalo; que como motorista não usufruía de qualquer intervalo; que a reclamada funciona das 06h às 18h15/18h30; que o caminhão posava na porta da casa do depoente quando trabalhava até mais tarde; que dentro da sede reclamada o carregamento do caminhão era feito pelo operador de empilhadeira; que o depoente não realizava o ato do carregamento em si, porém ajudava na amarração fora do veículo; que viajava para Mineiros, Caiapônia, Minaçu, Uruaçu, Porangatu, São Miguel do Araguaia, com frequência; que o carregamento era efetuado no dia de sábado e a reclamada ligava para o depoente no domingo para ir buscar o veículo para que na segunda já saísse em rota; que fez entregas em Goiânia e Aparecida de Goiânia; que na maior parte das vezes trabalhava mais em viagens do que em Goiânia e Aparecida; que em viagens o depoente tinha um ajudante que ajudava o reclamante a descarregar; que nas entregas, as empresas que tinham empilhadeira eram Irmãos Soares e Rede da Construção; que essas empresas estavam em várias cidades; que de Santa Bárbara a Porangatu, acredita que seja em torno de 500 quilômetros ou pouco mais; que nessa viagem saía por volta de 03h e chegava ao destino por volta de 9h/10h; que o descarregamento terminava em torno de 15h; que feito o descarregamento, retornava para Santa Bárbara chegando por volta de 22h30/23h; que no dia seguinte levava o veículo para novo carregamento às 07h; que o carregamento do veículo demorava em torno de 2 horas a 3 horas; que o depoente a partir das 07h já ajudava no carregamento, realizando a amarração como já dito; que após o carregamento do veículo, o depoente saía em rota; que nessas ocasiões fazia cidades mais próximas a exemplo de Rio Verde e Nerópolis; que o depoente, como motorista, chegou a pernoitar no máximo em duas ocasiões'. Observo que o reclamante confirmou a validade dos registros de jornada no período em que trabalhou como serviços gerais, confirmando que usufruía de intervalo de uma hora em metade dos dias da semana e na outra metade apenas 30 minutos. O reclamante também esclareceu que era ele quem registrava a jornada de trabalho e que, como motorista, registrava corretamente o horário de entrada. Declarou que o registro de saída como motorista era incorreto por não poder registrar jornada após 22h. Já o preposto declarou que: 'que com o caminhão carregado, o motorista da reclamada geralmente obedece a um padrão, recebendo o veículo às 07h e terminando as entregas por volta das 17h; que se houvesse necessidade de realização de horas extras, essas eram todas realizadas nos controles de ponto; que a orientação da reclamada era que caso seja ultrapassado o horário de 17h e o motorista esteja em viagem, ele não deve ultrapassar o horário de 21h/22h, devendo realizar o pernoite; que essas ocasiões eram raras; que a orientação era no sentido de que se estivesse em viagem e chegasse por volta das 21h, deveria já procurar um local para fazer o pernoite; que questionado se o trabalhador eventualmente descumprisse a orientação da empresa e prosseguisse na viagem após as 22h, seria possível ou proibido o registro após esse horário, o depoente diz que não sabe dizer; que o depoente também declarou que não chegou ao seu conhecimento alguma ocasião do motorista dirigir que o reclamante, em viagens, usufruía do intervalo intrajornada, após as 22h; inclusive conforme o pessoal de recepção de mercadoria das próprias lojas, citando ocasiões em que o reclamante parava das 11h às 12h, das 12h às 13h, ou ainda situações em que a loja recebia mercadoria após às 14h/15h, no período da tarde; que como motorista, o reclamante era o responsável pelo veículo; que o horário da reclamada é das 07h às 17h, sendo que se ocorreu do reclamante iniciar viagem fora desse horário não é de seu conhecimento; que especificamente quanto a saída do reclamante às 03h para Porangatu, o depoente esclarece que não tem conhecimento; (...) que caso o reclamante retornasse às sextas-feiras e chegasse fora do horário das 17h, o veículo ficava com o reclamante e ele entregava no sábado pela manhã; que isso era raro de acontecer;'. Do depoimento do preposto, extraio que houve confissão ficta no sentido de ser proibido o registro de jornada após 22h. A testemunha do reclamante, Sr. Alessandra, disse que: 'que trabalhou para a reclamada de novembro/2021 a outubro/2022, salvo engano; que o reclamante trabalhava fazendo "de tudo um pouco" e depois foi promovido a motorista; que a depoente trabalhava das 07h às 17h15min; que a depoente nunca acompanhou o reclamante em viagens; que a depoente nunca chegou a ver o reclamante ajudando no carregamento; que já ouviu comentários de terceiros de que o reclamante ajudava no descarregamento nas entregas; que quando o carregamento era feito no dia, o reclamante, em algumas ocasiões fazia viagens em regiões mais próximas; que outras ocasiões, o reclamante levava o veículo para sua residência, sendo que a depoente sabe disso pois ela passava na porta da casa da depoente; que ouviu histórias de que em algumas situações em que o reclamante pousava com o veículo, iniciava a viagem às 02h ou 03h; que a depoente esclarece que nessa parte em que presenciou, o reclamante estava apenas iniciando como motorista e 'pegando as rotas'; que o reclamante geralmente usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição já que o chamavam para retornar ao serviço; que isso foi em relação ao período em que o reclamante não trabalhou como motorista; que não se lembra quanto tempo que presenciou o reclamante aprendendo a rota, mas diante da necessidade o reclamante logo assumiu a função de motorista'. Observo que o período apontado pela testemunha como laborando na reclamada não coincide quanto alegado pelo reclamante nas referidas funções. As declarações da testemunha também são, em sua maioria, de ouvir dizer, o que compromete a verificação do acontecimento dos fatos. Quanto ao intervalo intrajornada quando o reclamante trabalhou na função serviços gerais mencionou que geralmente o reclamante usufruía apenas de 30 minutos de intervalo, o que poderia levar à conclusão de que na maioria das vezes isso ocorria, o que não é verificado com o depoimento do próprio reclamante. Desse modo, o depoimento não tem força probatória para afastar a validade dos controles de jornada. Não obstante as contradições, a depoente fez ressalva expressa no depoimento quanto ao período do vínculo e o fato haver contradições quanto intervalo intrajornada apontado pelo reclamante, entendo que não há, a priori, motivos para abertura de persecução penal para apuração de crime de falso testemunho, de modo que deixo de oficiar a autoridade policial conforme requerido pela defesa. A testemunha da Sra. Ronilda, disse que: 'que a depoente reconhece que fazia anotação nos controles de ponto do reclamante (...) que trabalha na reclamada desde 2021; que a depoente trabalha das 08h às 18h, com uma hora para refeição e descanso, de segunda-feira a quinta-feira e às sextas-feiras das 08h às 17h; que o reclamante trabalhou inicialmente como ajudante geral de abril/2022 a fevereiro/2023, passando em seguida a motorista; que como ajudante geral o reclamante tinha intervalo de uma hora para refeição, com a mesma situação de às sextas-feiras sair uma hora mais cedo; que enquanto motorista, não sabe dizer como era o controle de jornada do reclamante enquanto estava externamente; que geralmente o reclamante registrava o horário de entrada na própria sede da reclamada, mas quando retornava de viagem e a sede já estava fechada, no outro dia ele dizia para depoente qual horário havia retornado; que o registro se dava conforme a palavra do funcionário; que a reclamada proibia os motoristas de rodarem após às 22h, sendo que se estivessem em viagens deveriam parar para pernoite; que se os motoristas chegaram a dirigir após às 22h eles não falaram isso para a reclamada, já que a regra da empresa era que não pudessem rodar após as 22h; que o reclamante nunca disse para a depoente quem rodou após às 22h'. Entendo que a força probatória do referido testemunho deve ser mitigada, na medida em que a depoente fazia anotações no controle de ponto do reclamante, de modo que pode haver dificuldades na eventual admissão de registros incorretos. Quanto ao intervalo intrajornada quando o reclamante trabalhou na função serviços gerais mencionou que geralmente o reclamante usufruía apenas de 30 minutos de intervalo, o que poderia levar à conclusão de que na maioria das vezes isso ocorria, o que não é verificado com o depoimento do próprio reclamante. Pois bem. Considerando ainda o conjunto probatório, diante da confissão ficta da reclamada e das observações já apontadas, entendo que os controles de ponto do reclamante são válidos em todo o período de trabalho, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista. Assim, reconheço a validade dos controles de ponto, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista, sendo que em tais dias considero que o reclamante laborou até 22h45 minutos em média e no máximo três vezes na semana. Com relação ao intervalo intrajornada entendo que o reclamante não superou o ônus da prova e na condição de motorista, ativava-se em trabalho externo, situação em que possui autonomia e liberdade para gozá-lo conforme sua conveniência. Assim, considero que usufruía de 01h de intervalo mínimo legal. Julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo interjornada, dos próprios controles de ponto verifico que há dias que o não foi observado (art. 235-D da Lei nº 13.103/2015). Fixadas tais premissas, considero que o autor cumpria a jornada de trabalho conforme registros de ponto, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista, sendo que em tais dias considero que o reclamante laborou até 22h45 minutos em média e no máximo três vezes na semana. Com exceção da ressalva feita, observo que os contracheques indicam o pagamento de horas extras não havendo apontamento de horas extras realizadas e não pagas, de modo que julgo improcedentes os pedidos de horas extras, ressalvado o disposto abaixo. Desse modo, com base na jornada acima reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras a partir de 01.03.2023 até o fim do pacto no importe de 45 minutos por dia nos dias em que houve marcação de término da jornada do reclamante às 22h00 em no máximo três vezes na semana, com adicionais de 50% e repercussões em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Ressalto que estão sendo deferidas diferenças comprovadamente não pagas de horas extras, de modo que não há qualquer dedução em relação às horas extras já pagas nos contracheques. Não há horas extras a 100% considerando que os controles de ponto não apontam labor aos domingos. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas referentes ao intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50% conforme controles de ponto (observando as horas extras deferidas) nos dias em que não foi observado o intervalo de 11 horas entre o término da jornada e o início do labor. Indevidas as repercussões ante a natureza indenizatória de tal parcela (inteligência do art. 71, § 4º da CLT). Dos controles de jornada e das horas extras deferidas a partir das 22h, houve labor em horário noturno (art. 73 da CLT). Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% em relação às horas laboradas entre 22h e 05h (art. 73, § 4º da CLT), com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS (a ser depositado em conta vinculada)." Nego provimento a ambos. RECURSO DO RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. CULPA RECÍPROCA A sentença indeferiu o pedido de declaração de dispensa sem justa causa e nulidade do pedido de demissão, argumentando que o autor não desconstituiu o pedido de demissão. O Reclamante afirma que o conjunto probatório demonstra que a rescisão se deu por iniciativa da reclamada, alegando coação moral na assinatura do pedido de demissão pelo autor, requerendo, portanto, a reforma da sentença para deferir o pedido conforme a inicial. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a reforma da sentença para declarar a rescisão contratual por culpa recíproca, considerando os destratamentos contratuais praticados pela reclamada, comprovados nos autos e parcialmente reconhecidos na sentença, e o consequente pagamento dos pedidos da inicial referentes a essa modalidade de dispensa. Pois bem. É incontroverso que o reclamante pediu demissão em 07.08.2024. Friso que o pedido de demissão goza de presunção de veracidade quanto à forma e conteúdo, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, que só pode ser modificado em casos extremos, se comprovada a existência de coação ou outros vícios de consentimento. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Primeira Turma: "REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do(s) ato(s) ou fato(s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade do reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ele feito" (TRT18, ROT - 0010808-79.2021.5.18.0009, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 30/06/2022). No caso em comento, o reclamante não comprovou nenhum vício de consentimento em sua demissão. Com efeito, considerando que o autor não conseguiu comprovar quaisquer vícios, revela-se perfeitamente válida a demissão. Evidenciada a validade do pedido de demissão, incabível a conversão deste em rescisão indireta. Mantida a sentença quanto à jornada, não há que se falar em culpa recíproca já que não evidenciada qualquer irregularidade capaz de ensejar o rompimento contratual pela Reclamada. Dessa forma, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e consequentemente as verbas rescisórias pleiteadas. Nego provimento. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE A sentença indeferiu a indenização por dano moral em razão da jornada extenuante de trabalho, argumentando que a jornada não era extenuante. O reclamante discorda, alegando que a jornada de trabalho, conforme descrita nos autos, viola a dignidade humana do trabalhador (art. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF), prejudicando sua convivência familiar e social, configurando dano moral. Requer a reforma da sentença para deferir a indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal. Vejamos. Inicialmente, ressalto que a argumentação obreira sobre a jornada extenuante, na verdade, restou afastada já em tópico anterior, pois não foram acatados como verdadeiros todos os horários de trabalho declinados na inicial. Não bastasse isso, a realização de horas extras não se mostra apta, por si só, a acarretar danos morais existenciais. Entender de forma diversa implicaria considerar que todo ilícito trabalhista é dotado de alguma gravidade apta a gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Importante destacar, que eventuais horas extras laboradas pelo autor implicariam dano se causassem perda desproporcional de tempo que impedisse o reclamante de praticar outras atividades fora do ambiente de trabalho ou reduzissem consideravelmente o tempo de convivência com sua família. Não há, no entanto, qualquer prova de que tal jornada tenha causado prejuízo social ou familiar; o dano existencial decorrente de alegação de jornada extenuante não se configura na modalidade in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Esse é o entendimento do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu que a jornada de trabalho excessiva realizada pelo empregado enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova concreta do prejuízo, uma vez que o dano se configura na modalidade in re ipsa. II. Tal entendimento destoa da compreensão firmada por esta Corte Superior acerca da matéria no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento." (TST - RR: 6094720155040801, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante alega que a sentença condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, percentual considerado insuficiente pelo recorrente em razão da complexidade do processo, das diversas audiências e da interposição de recurso. Requer a majoração para 15%. Além disso, requer a exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrida, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem razão. A Lei n.º 13.467 introduziu na CLT o art. 791-A, de acordo com o qual são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. E, no caso, considerando os critérios constantes da norma consolidada, especificamente o art. 791-A, § 2º, incisos I (grau de zelo do profissional), II (lugar de prestação do serviço), III (natureza e importância da causa) e IV (trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo justo e razoável o percentual de 10% arbitrado no primeiro grau a título de honorários advocatícios. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, em 20.10.2021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º. De acordo com o entendimento prevalecente, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. Essas normas, portanto, apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Destarte, ante o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF e considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, por aplicação subsidiária do art. 98, § 1º, VI do CPC, fica suspensa a exigência do pagamento dos honorários advocatícios por ele devidos. Importante frisar que, embora os honorários não possam ser deduzidos automaticamente do crédito obreiro obtido em juízo (nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarado inconstitucional pelo STF), a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, § 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. Assim, permanece suspensa a exigência dos honorários devidos pelo autor, nos termos acima delineados. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Tendo em vista a tese para o Tema 1059 do STJ, majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados das partes de 10% para 12%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade concedida ao reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLUNAS BRASIL LTDA

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Alexandre Mota Correa e outros x Rossetti Equipamentos Rodoviarios Ltda e outros

ID: 259966507

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-76.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA SANTA CRUZ SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA

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BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES CANGUSSU

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EMANUELE MEIGA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011259-76.2024.5.03.0087 : MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO : SANTA CRUZ SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011259-76.2024.5.03.0087 : MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO : SANTA CRUZ SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c579d7a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º º reclamado sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta a primeira e segunda reclamadas como devedoras do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, prestou serviços para 2ª reclamada por todo o período contratual. A 2ª reclamada contesta a pretensão. Aduz que entre as reclamadas há contrato de mão de obra válido; não há ilicitude no contrato; que não há vínculo entre a reclamante e a segunda reclamada; que estão ausentes a pessoalidade e subordinação direta; que a responsabilidade é da primeira reclamada em caso de eventual condenação; que a reclamante prestou serviços nas dependências da 2ª Reclamada e neste período esteve vinculada diretamente a primeira Reclamada, sua real empregadora Analiso. Como se pode observar, a reclamada não nega que a reclamante tenha prestado serviços a ela, ao contrário, afirmou que no período que a autora prestou serviços a segunda ré, a trabalhadora estava vinculada a primeira reclamada. Pois bem. Inicialmente é importante ressaltar que não se discute o contrato firmado entre as empresas, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com a 2ª reclamada, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, como tomadora dos serviços, é uma garantia necessária para proteger o direito da obreira. Assim, reconheço que a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas eventuais obrigações decorrentes do contrato de trabalho que possam ser reconhecidas nesta sentença, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária, limita-se, entretanto, ao período em que o autora prestou serviços à 2ª ré e, inexistindo prova em contrário, presume-se que isso ocorreu ao longo de todo o pacto laboral. Portanto, fixo a responsabilidade da 2ª reclamada ao longo de todo o pacto laboral. Ressalto que não há que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da 1ª reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que trabalhou como faxineira e era responsável pela limpeza de todos os banheiros da segunda reclamada, tanto dos funcionários como dos clientes. Aduz que realizava o serviço de desentupir vaso sanitário, recolher e descartar o lixo. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescido dos reflexos legais. A reclamada nega a exposição. Diante do que prevê o art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade dar-se-á por meio de perícia técnica. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 95/110), no qual, após análise das condições de trabalho da autora, o perito concluiu, fl. 110: “13- CONCLUSÃO Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pela Reclamante, consubstanciadas na análise dos anexos 13 e 14 da NR-15 e NR-06 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que a Reclamante em suas atividades ESTEVE EXPOSTA aos agentes insalubres constantes do anexo 14 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.14 no corpo do laudo pericial, restando caracterizada insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do anexo supracitado, por todo período do contrato de trabalho.” Em sede de esclarecimentos complementares (fls. 142), o Expert ratificou suas conclusões. Pois bem. Em que pese a impugnação da reclamada, o laudo produzido por seu assistente técnico, por si só, não constitui elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, visto que não atende a necessária imparcialidade e foi produzido unilateralmente, sem o crivo da ampla defesa e contraditório. Com efeito, embora o julgador não fique adstrito ao contido no laudo pericial, não vieram aos autos elementos suficientes para elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral, ressalvados os períodos de afastamento, caso existam, já devidamente comprovados nos autos. Considerando a natureza salarial da verba e habitualidade, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em RSR e feriados, pois a parcela é mensal e já embute o repouso. A parte reclamada deverá providenciar PPP à reclamante baseado nas constatações periciais, em 10 dias, quando intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida a autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fls. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno os reclamados a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar honorários periciais de R$ 2.000,00, considerando a complexidade e grau zelo. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO em face de SANTA CRUZ SERVICOS LTDA – ME e ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA., rejeitar a preliminar arguida, e no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar a reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - Adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral, ressalvados os períodos de afastamento, caso existam, já devidamente comprovados nos autos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; A parte reclamada deverá providenciar PPP à reclamante baseado nas constatações periciais, em 10 dias, quando intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida ao autor. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno os reclamados a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar honorários periciais de R$ 2.000,00, considerando a complexidade e grau zelo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custa pela reclamada no importe de R$ 136,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 6.800,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO

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ID: 259966530

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-76.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011259-76.2024.5.03.0087 : MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO : SANTA CRUZ SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011259-76.2024.5.03.0087 : MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO : SANTA CRUZ SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c579d7a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º º reclamado sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta a primeira e segunda reclamadas como devedoras do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, prestou serviços para 2ª reclamada por todo o período contratual. A 2ª reclamada contesta a pretensão. Aduz que entre as reclamadas há contrato de mão de obra válido; não há ilicitude no contrato; que não há vínculo entre a reclamante e a segunda reclamada; que estão ausentes a pessoalidade e subordinação direta; que a responsabilidade é da primeira reclamada em caso de eventual condenação; que a reclamante prestou serviços nas dependências da 2ª Reclamada e neste período esteve vinculada diretamente a primeira Reclamada, sua real empregadora Analiso. Como se pode observar, a reclamada não nega que a reclamante tenha prestado serviços a ela, ao contrário, afirmou que no período que a autora prestou serviços a segunda ré, a trabalhadora estava vinculada a primeira reclamada. Pois bem. Inicialmente é importante ressaltar que não se discute o contrato firmado entre as empresas, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com a 2ª reclamada, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, como tomadora dos serviços, é uma garantia necessária para proteger o direito da obreira. Assim, reconheço que a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas eventuais obrigações decorrentes do contrato de trabalho que possam ser reconhecidas nesta sentença, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária, limita-se, entretanto, ao período em que o autora prestou serviços à 2ª ré e, inexistindo prova em contrário, presume-se que isso ocorreu ao longo de todo o pacto laboral. Portanto, fixo a responsabilidade da 2ª reclamada ao longo de todo o pacto laboral. Ressalto que não há que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da 1ª reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que trabalhou como faxineira e era responsável pela limpeza de todos os banheiros da segunda reclamada, tanto dos funcionários como dos clientes. Aduz que realizava o serviço de desentupir vaso sanitário, recolher e descartar o lixo. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescido dos reflexos legais. A reclamada nega a exposição. Diante do que prevê o art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade dar-se-á por meio de perícia técnica. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 95/110), no qual, após análise das condições de trabalho da autora, o perito concluiu, fl. 110: “13- CONCLUSÃO Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pela Reclamante, consubstanciadas na análise dos anexos 13 e 14 da NR-15 e NR-06 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que a Reclamante em suas atividades ESTEVE EXPOSTA aos agentes insalubres constantes do anexo 14 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.14 no corpo do laudo pericial, restando caracterizada insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do anexo supracitado, por todo período do contrato de trabalho.” Em sede de esclarecimentos complementares (fls. 142), o Expert ratificou suas conclusões. Pois bem. Em que pese a impugnação da reclamada, o laudo produzido por seu assistente técnico, por si só, não constitui elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, visto que não atende a necessária imparcialidade e foi produzido unilateralmente, sem o crivo da ampla defesa e contraditório. Com efeito, embora o julgador não fique adstrito ao contido no laudo pericial, não vieram aos autos elementos suficientes para elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral, ressalvados os períodos de afastamento, caso existam, já devidamente comprovados nos autos. Considerando a natureza salarial da verba e habitualidade, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em RSR e feriados, pois a parcela é mensal e já embute o repouso. A parte reclamada deverá providenciar PPP à reclamante baseado nas constatações periciais, em 10 dias, quando intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida a autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fls. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno os reclamados a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar honorários periciais de R$ 2.000,00, considerando a complexidade e grau zelo. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por MARIA MIRIAN DE JESUS DA CONCEICAO em face de SANTA CRUZ SERVICOS LTDA – ME e ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA., rejeitar a preliminar arguida, e no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar a reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - Adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral, ressalvados os períodos de afastamento, caso existam, já devidamente comprovados nos autos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; A parte reclamada deverá providenciar PPP à reclamante baseado nas constatações periciais, em 10 dias, quando intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida ao autor. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno os reclamados a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar honorários periciais de R$ 2.000,00, considerando a complexidade e grau zelo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custa pela reclamada no importe de R$ 136,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 6.800,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ SERVICOS LTDA - ME - ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Caroline Pereira Silva x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 280151388

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-26.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Notificação

Advogados:

DANIELA DE QUEIROZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011259-26.2024.5.03.0136 : CAROLINE PEREIRA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011259-26.2024.5.03.0136 : CAROLINE PEREIRA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2087776 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Sem sustentação jurídica e fática a impugnação aos valores dos pedidos apresentada pela ré, posto que os mesmos guardam direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância, pois, ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT, em face do que fica rejeitada a impugnação. 2 – IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação a documentos procedida pela ré, sustentada em argumentação genérica de imprestabilidade da documentação trazida com a inicial para fins de comprovação das alegações iniciais, uma vez que não apontou a existência de qualquer vício real neles (artigo 429, do CPC), cumprindo ressaltar os princípios da informalidade e instrumentalidade que regem o processo do trabalho, sendo necessário, para acolhimento da impugnação apresentada, que a parte indique a existência de vício real no documento oferecido e não apenas genérica impugnação, sem qualquer relevância processual. 3 – INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS A ré sustenta a inaplicabilidade da norma coletiva trazida aos autos pela autora à relação jurídica havida entre as partes, sustentando que é o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE que representa a sua categoria econômica. O enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, se dá em observância à atividade preponderante do empregador, integrando o empregado a categoria profissional correspondente, ou seja, a atividade preponderante do empregador vincula o enquadramento profissional do empregado e, portanto, a categoria profissional por ele integrada, sempre observado o critério da localidade da prestação de serviços, em observância ao princípio da territorialidade (artigo 8º, II, da CR/88). No caso dos autos, o estatuto social de f. 68 demonstra que a ré tem como objeto social principal a disponibilização de planos de saúde, razão pela qual é de se reconhecer a aplicabilidade, na espécie, dos instrumentos normativos trazidos aos autos pela ré, firmados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo – SINAMGE, o que fica declarado para todos os efeitos. 4 - PEDIDO DE DEMISSÃO - REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS A autora pretende a reversão do pedido de demissão por ela formulado em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento pela ré de obrigações contratuais e legais, bem assim o recebimento das verbas rescisórias daí decorrentes e, sucessivamente, as verbas rescisórias decorrentes da dissolução contratual em virtude do pedido de demissão. Contrapondo-se, a ré aduz que o pedido de demissão constituiu ato da autora por questões particulares e que jamais ocorreram as situações alegadas na inicial. Ainda que a autora tivesse logrado êxito em comprovar as faltas imputadas à ré, não há que se cogitar na nulidade do pedido de demissão, uma vez que, conforme reconhecido na inicial e revela o documento de f. 174, a autora efetivamente pediu demissão em 19/setembro/2024, o que produziu seus imediatos efeitos jurídicos. Ressalte-se que nada há nos autos a revelar a existência de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, na forma dos artigos 138 a 157, do Código Civil. Por outro lado, é de se salientar que nem mesmo o descumprimento de normas trabalhistas por parte do empregador autoriza, por si só, a modificação da modalidade de dissolução contratual. Isto porque, nesta situação, é conferida ao trabalhador a faculdade de pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, podendo, inclusive, se for o caso, afastar-se do serviço até a decisão judicial (artigo 483, § 3o, da CLT), ao invés de formular pedido de demissão. Sendo assim, indefere-se o pedido de reversão do pedido de demissão formulado pela autora em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio e de multa de 40% sobre o FGTS e de fornecimento das guias do TRCT para levantamento do FGTS e das guias para recebimento de seguro-desemprego. De outro lado, o TRCT de f. 168/169 revela o pagamento de saldo de salário referente a 11 dias do mês de setembro/2024 e de 05/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, não demonstrando a autora qualquer incorreção nos valores pagos, o que não foi por mim identificado, cumprindo ressaltar que a ré considerou a proporcionalidade das férias efetivamente devida, tendo em vista o período aquisitivo de 11/abril/2024 a 19/setembro/2024, o que faz despontar a improcedência dos pleitos pertinentes. Indeferem-se, pois, os pleitos de pagamento de saldo de salário (11 dias) referente ao mês de setembro/2024 e de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional. Noutra direção, embora a ré tenha considerada a proporcionalidade efetivamente devida em relação ao 13º salário referente ao ano de 2024, o valor pago (R$1.592,49) é inferior à aquele efetivamente devido (R$2.935,01), considerada a base de cálculo das verbas rescisórias extraída do referido TRCT, qual seja, R$3.913,34, sendo devida, portanto, a diferença no valor de R$1.342,52. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de diferença de 13º salário referente ao ano de 2024, no valor de R$1.342,52. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. No caso dos autos, embora a autora tenha pedido demissão em 19/setembro/2024, os e-mails de f. 34 demonstram que a homologação da rescisão somente foi realizada em 24/outubro/2024, não tendo sido observado, portanto, o prazo legal de 10 dias. De outro lado, restando patente a sonegação de valor devido a título de 13º salário proporcional, conforme fundamentação constante de tópico precedente, tem-se por caracterizada a mora prevista no parágrafo 6o do artigo 477, da CLT também por esta razão. Assim, caracteriza a mora no cumprimento das obrigações previstas no artigo 477, § 6º, da CLT, desponta a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração percebida pela autora à época da dissolução contratual, qual seja, R$3.913,34, conforme CTPS de f. 23 (inteligência da disposição legal invocada). 6 – MULTA CONVENCIONAL A autora pretende o recebimento de multa prevista na CCT 2024/2025 por ela trazida aos autos, em virtude da ausência de disponibilização de creche e pelo atraso no fornecimento das guias do TRCT. Entretanto, reconhecida a inaplicabilidade da referida norma coletiva à relação jurídica havida entre as partes, desponta a improcedência do pleito em análise. Em face do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de multa convencional. 7 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula número 48 do Colendo TST), não se acolhe a compensação, à ausência de verbas já quitadas a idêntico título daquelas deferidas. 8 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 9 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 10 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial nº 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atribuído à causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas à autora), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791, § 4º, da CLT. 12 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento de verbas rescisórias e de regular fornecimento dos documentos rescisórios no prazo legal, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos apresentada pela ré; julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A a pagar à autora CAROLINE PEREIRA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Diferença de 13º salário referente ao ano de 2024, no valor de R$1.342,52. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente R$3.913,34. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas à autora) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST. Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de natureza salarial deferida (diferença de 13º salário), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento de verbas rescisórias e de regular fornecimento dos documentos rescisórios no prazo legal, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis. Custas, pela ré, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA SILVA

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Caroline Pereira Silva x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 280151408

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-26.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Notificação

Advogados:

DANIELA DE QUEIROZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011259-26.2024.5.03.0136 : CAROLINE PEREIRA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011259-26.2024.5.03.0136 : CAROLINE PEREIRA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2087776 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Sem sustentação jurídica e fática a impugnação aos valores dos pedidos apresentada pela ré, posto que os mesmos guardam direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância, pois, ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT, em face do que fica rejeitada a impugnação. 2 – IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação a documentos procedida pela ré, sustentada em argumentação genérica de imprestabilidade da documentação trazida com a inicial para fins de comprovação das alegações iniciais, uma vez que não apontou a existência de qualquer vício real neles (artigo 429, do CPC), cumprindo ressaltar os princípios da informalidade e instrumentalidade que regem o processo do trabalho, sendo necessário, para acolhimento da impugnação apresentada, que a parte indique a existência de vício real no documento oferecido e não apenas genérica impugnação, sem qualquer relevância processual. 3 – INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS A ré sustenta a inaplicabilidade da norma coletiva trazida aos autos pela autora à relação jurídica havida entre as partes, sustentando que é o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE que representa a sua categoria econômica. O enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, se dá em observância à atividade preponderante do empregador, integrando o empregado a categoria profissional correspondente, ou seja, a atividade preponderante do empregador vincula o enquadramento profissional do empregado e, portanto, a categoria profissional por ele integrada, sempre observado o critério da localidade da prestação de serviços, em observância ao princípio da territorialidade (artigo 8º, II, da CR/88). No caso dos autos, o estatuto social de f. 68 demonstra que a ré tem como objeto social principal a disponibilização de planos de saúde, razão pela qual é de se reconhecer a aplicabilidade, na espécie, dos instrumentos normativos trazidos aos autos pela ré, firmados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo – SINAMGE, o que fica declarado para todos os efeitos. 4 - PEDIDO DE DEMISSÃO - REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS A autora pretende a reversão do pedido de demissão por ela formulado em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento pela ré de obrigações contratuais e legais, bem assim o recebimento das verbas rescisórias daí decorrentes e, sucessivamente, as verbas rescisórias decorrentes da dissolução contratual em virtude do pedido de demissão. Contrapondo-se, a ré aduz que o pedido de demissão constituiu ato da autora por questões particulares e que jamais ocorreram as situações alegadas na inicial. Ainda que a autora tivesse logrado êxito em comprovar as faltas imputadas à ré, não há que se cogitar na nulidade do pedido de demissão, uma vez que, conforme reconhecido na inicial e revela o documento de f. 174, a autora efetivamente pediu demissão em 19/setembro/2024, o que produziu seus imediatos efeitos jurídicos. Ressalte-se que nada há nos autos a revelar a existência de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, na forma dos artigos 138 a 157, do Código Civil. Por outro lado, é de se salientar que nem mesmo o descumprimento de normas trabalhistas por parte do empregador autoriza, por si só, a modificação da modalidade de dissolução contratual. Isto porque, nesta situação, é conferida ao trabalhador a faculdade de pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, podendo, inclusive, se for o caso, afastar-se do serviço até a decisão judicial (artigo 483, § 3o, da CLT), ao invés de formular pedido de demissão. Sendo assim, indefere-se o pedido de reversão do pedido de demissão formulado pela autora em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio e de multa de 40% sobre o FGTS e de fornecimento das guias do TRCT para levantamento do FGTS e das guias para recebimento de seguro-desemprego. De outro lado, o TRCT de f. 168/169 revela o pagamento de saldo de salário referente a 11 dias do mês de setembro/2024 e de 05/12 de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, não demonstrando a autora qualquer incorreção nos valores pagos, o que não foi por mim identificado, cumprindo ressaltar que a ré considerou a proporcionalidade das férias efetivamente devida, tendo em vista o período aquisitivo de 11/abril/2024 a 19/setembro/2024, o que faz despontar a improcedência dos pleitos pertinentes. Indeferem-se, pois, os pleitos de pagamento de saldo de salário (11 dias) referente ao mês de setembro/2024 e de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional. Noutra direção, embora a ré tenha considerada a proporcionalidade efetivamente devida em relação ao 13º salário referente ao ano de 2024, o valor pago (R$1.592,49) é inferior à aquele efetivamente devido (R$2.935,01), considerada a base de cálculo das verbas rescisórias extraída do referido TRCT, qual seja, R$3.913,34, sendo devida, portanto, a diferença no valor de R$1.342,52. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de diferença de 13º salário referente ao ano de 2024, no valor de R$1.342,52. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. No caso dos autos, embora a autora tenha pedido demissão em 19/setembro/2024, os e-mails de f. 34 demonstram que a homologação da rescisão somente foi realizada em 24/outubro/2024, não tendo sido observado, portanto, o prazo legal de 10 dias. De outro lado, restando patente a sonegação de valor devido a título de 13º salário proporcional, conforme fundamentação constante de tópico precedente, tem-se por caracterizada a mora prevista no parágrafo 6o do artigo 477, da CLT também por esta razão. Assim, caracteriza a mora no cumprimento das obrigações previstas no artigo 477, § 6º, da CLT, desponta a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração percebida pela autora à época da dissolução contratual, qual seja, R$3.913,34, conforme CTPS de f. 23 (inteligência da disposição legal invocada). 6 – MULTA CONVENCIONAL A autora pretende o recebimento de multa prevista na CCT 2024/2025 por ela trazida aos autos, em virtude da ausência de disponibilização de creche e pelo atraso no fornecimento das guias do TRCT. Entretanto, reconhecida a inaplicabilidade da referida norma coletiva à relação jurídica havida entre as partes, desponta a improcedência do pleito em análise. Em face do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de multa convencional. 7 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula número 48 do Colendo TST), não se acolhe a compensação, à ausência de verbas já quitadas a idêntico título daquelas deferidas. 8 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 9 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 10 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial nº 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atribuído à causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas à autora), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791, § 4º, da CLT. 12 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento de verbas rescisórias e de regular fornecimento dos documentos rescisórios no prazo legal, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos apresentada pela ré; julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A a pagar à autora CAROLINE PEREIRA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Diferença de 13º salário referente ao ano de 2024, no valor de R$1.342,52. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente R$3.913,34. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas à autora) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST. Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de natureza salarial deferida (diferença de 13º salário), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento de verbas rescisórias e de regular fornecimento dos documentos rescisórios no prazo legal, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis. Custas, pela ré, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

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Carlos Da Silva e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 256277522

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-12.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATA LOURES MOREIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011259-12.2023.5.03.0055 : CARLOS DA SILVA : MAGNESITA REFRATARIOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011259-12.2023.5.03.0055 : CARLOS DA SILVA : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff5a2f5 proferida nos autos. RELATÓRIO CARLOS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Foi atribuída à causa o valor de R$ 237.803,16. Juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestações e documentos, incluindo procuração e carta de preposição. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, as defesas foram recebidas e oportunizada a impugnação à parte autora. Produzida prova pericial. Em audiência, foi produzida prova oral e declarado o encerramento da fase probatória. Restou frustrada a tentativa conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Em relação ao pedido de que as publicações sejam endereçadas a um advogado específico, o cadastramento e/ou as alterações na representação são realizados pela própria parte, com observância das regras do sistema PJe, disponível nos Manuais do Usuário Externo. As partes devem atentar para o fato de que os sistemas de 1ª e 2ª instâncias possuem diferentes bases de dados. A inobservância do exposto afastará eventual alegação de nulidade futura por falta de intimação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença – em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL O reclamante requereu, em sede de impugnação aos esclarecimentos periciais (ID. c6f3b46), esclarecimentos complementares para analisar a composição/PH da massa refratária. Posteriormente, em audiência (ID. 7b49aff), dispensou a produção de outras provas. Indefiro o requerimento de esclarecimentos complementares pelo i. Perito, por preclusão lógica. DIREITO INTERTEMPORAL Aplicam-se as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos fatos que ocorreram a partir de sua vigência, em 11/11/2017, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º da LINDB). Inexiste direito adquirido ao regime jurídico revogado, conforme entendimento vinculante fixado no IRR 23. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 26/10/2023, pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 26/10/2018. E, em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP. Aduz o reclamante ter trabalhado em ambiente periculoso, com exposição a eletricidade, bem como exposto a agentes insalubres, sem perceber remuneração adicional. Pede o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade, bem como a retificação do PPP. A reclamada aduz que o reclamante nunca foi submetido a condições de trabalho periculosas ou insalubres. Afirma que fornecia EPIs capazes de neutralizar os agentes mencionados pelo autor. Assim, indevido o pedido de retificação do PPP. Determinada a produção de perícia (ID. dcefeb0), o i. Vistor concluiu pela caracterização do labor insalubre em grau médio (20%) por todo período contratual. Restou consignado na prova técnica: “Constatação: conforme apurado na diligência, o Reclamante, durante todo período contratual, no desenvolvimento de suas atividades de manusear e utilizar produto químico (massa refratária) mantinha contato de forma habitual e rotineira com produto químico potencialmente gerador de insalubridade. (...) De acordo com as Fichas de Informações de Produtos Químicos – FISPQ’s, utilizados pelo Reclamante, foi verificado que o produto químico Óxido de Cálcio apresenta riscos à saúde do obreiro em função de exposição dérmica (pele) e contato com os olhos. Este produto apresenta caráter alcalino e cáustico (ph 14,0), cujo manuseio e exposição DIRETA, segundo previsto no anexo 13 da NR-15 sugerem atividade insalubre de grau médio. (...) Dessarte, por não serem adotadas formas fornecimento e tampouco substituição tempestiva dos referidos Equipamentos de Proteção Individual, NÃO existem fundamentos técnicos ou legais que permitem este Auxiliar considerar que a insalubridade foi neutralizada.” - grifei. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial não vincula o magistrado, que deverá cotejá-la com o conjunto probatório. No caso dos autos, o conjunto probatório não é suficiente para afastar a conclusão pericial. O reclamante manifestou-se concordando com as manifestações apresentadas pelo i. Perito (ID. 8091b87 e 2009407). A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 03c837c), cujos quesitos foram suficientemente esclarecidos pelo perito à ID. 5cb2abb. Foi registrado na oportunidade a consulta ao FISPQ das massas refratárias manuseadas pelo obreiro, com conteúdo de óxido de cálcio, como já indicado no laudo principal. A nova impugnação da ré (ID. c6f3b46) combate a metodologia de análise do perito, insistindo em matérias já esclarecidas pela prova técnica. Acrescente-se que a insalubridade apontada pelo i. Perito considerou a manipulação de produto químico sem a utilização de EPI’s, situação não enfrentada pela reclamada. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT). Ante o exposto, parcialmente procedente o pedido do reclamante para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período não prescrito, tomando como parâmetro o percentual devido de 20% sobre o salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF). Dada a natureza salarial da parcela, devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras (quitadas e eventualmente deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Consequentemente, determina-se à empregadora a expedição de PPP, com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 68 do Decreto nº 3.048/99; e art. 266 da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS). A obrigação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação própria pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Quanto ao pedido de adicional de periculosidade por laborar em ambiente exposto a eletricidade, o i. Perito concluíu que não há, e, como dito anteriormente, o autor manifestou concordância. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AFASTAMENTO DA NORMA COLETIVA. O reclamante alega que fora contratado para laborar em turno ininterrupto de revezamento, mas realizava horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal de forma habitual. Acrescenta que a cada 6 meses realizava “campanha”, por 6 dias consecutivos, que demanda extrapolação da jornada diária em 2h e 30 minutos sem o devido pagamento, bem como também não recebia qualquer valor pelo tempo que permanecia à disposição da reclamada a cada turno de serviço, sendo 45 minutos no início e 45 minutos no término da jornada, em decorrência da utilização de transporte oferecido pela ré. Pede o pagamento dessas horas extras não pagas com base no divisor 180, acrescidos dos percentuais fixados em norma coletiva, e das diferenças das horas extras pagas sem a adoção do mencionado divisor, todas com os respectivos reflexos. Por fim, pretende o afastamento das normas coletivas tanto pela violação da jornada de trabalho quanto por instituir labor em ambiente insalubre e periculoso sem a licença prévia das autoridades. A reclamada invoca o Tema 1.046 do STF para defender a validade do turno ininterrupto de revezamento, conforme normas coletivas. Aduz que toda a jornada laborada pelo reclamante está registrada em seus cartões de ponto, sendo devidamente paga ou concedida folga compensatória. Acrescenta que há previsão legal e convencional permitindo o labor em área insalubre, dispensada a licença prévia da autoridade competente. Sustenta que aplicou corretamente o divisor 220. Diz que a norma coletiva previu um limite de 20 minutos de tolerância para o período que antecede ou sucede a jornada de trabalho e que o tempo de espera entre a portaria e o posto de trabalho constitui evento comum, razão pela qual não há minutos residuais pendentes de pagamento. Incontroverso que o reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, em horários variados (turnos de 8h às 17h, 16h45min às 00h ou 00h às 8h15min), conforme consignado nos cartões de ponto (ID. dd7f9f7) e ficha financeira (ID. 91a3e50). Vale ressaltar que havia previsão de intervalo de 1h e que, embora em impugnação o autor alegue que os registros de ponto não refletiam a real jornada de trabalho, não foram produzidas provas de horas trabalhadas não registradas. Como regra, a jornada de trabalho do autor deveria observar o limite de 6 horas diárias, ressalvada a negociação coletiva. Por sua vez, a jurisprudência tradicional do TST limita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento ao limite de 8 horas diárias (Súmula 423 do TST). Ocorre que houve previsão de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento nos instrumentos coletivos, especificamente nas Cláusula 29ª do ACT 2018/2020 (ID. 39bce31); Cláusula 29ª do ACT 2020/2022 (ID. df7ee27); e Cláusula 30ª do ACT 2022/2024 (ID. 61ed8c3). No mesmo sentido, esses instrumentos contêm as autorizações para prorrogação das jornadas em ambiente insalubre dispensada a licença prévia das autoridades competentes, conforme Cláusula 24ª nos ACTs 2018/2020 e 2020/2022; e na Cláusula 25ª do ACT 2022/2024. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, na perspectiva da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do Tema 1046, permite a flexibilização da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. No mesmo sentido, o art. 611-A da CLT prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e à prorrogação da jornada em ambiente insalubre (incisos I e XIII). Ou seja, o legislador pátrio optou por reconhecer que a jornada de trabalho e a prorrogação da jornada em ambiente insalubre não são direitos absolutamente indisponíveis. Não houve violação ao princípio da adequação setorial negociada à luz dessa jurisprudência; houve a dispensa da licença prévia da autoridade competente para laborar em ambiente insalubre; a ré comprovou o registro das normas coletivas perante o MTE (o que, de toda, implicaria em formalidade incapaz de invalidá-los); e nem há indício de ilegalidade em sua aprovação. Logo, consideram-se válidas as jornadas especiais pactuadas, ainda que fixadas jornadas superiores a 8 horas (superada, portanto, a referida Súmula 423 do TST). Improcede a pretensão de declarar a nulidade das normas coletivas. Por conseguinte, não procede o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, limites inaplicáveis à jornada de trabalho do reclamante. Comprovado o labor em turno de 8h, improcedente a aplicação do divisor 180 para o pagamento de diferença pelas horas extras já quitadas. No caso, como a ré apresentou os registros de jornada, os quais contêm marcações variadas e indicação de horas extras, caberia ao autor demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que por amostragem, o reclamante poderia demonstrar as falhas nos dias e horários laborados durante o regime de “campanha”, ônus do qual não se desvencilhou. Improcedente o pedido de 2h e 30 minutos extras diárias, a cada 6 meses, por 6 dias consecutivos. Em audiência (ID. 7b49aff), com relação ao tempo de baldeação, o autor declarou o seguinte em seu depoimento pessoal (livre resumo da prova gravada): Ia trabalhar pelo ônibus da Gerdau; batia ponto logo que chegava na empresa; esperava no baldeio de 20 a 30 minutos; o ônibus demorava de 30 a 40 minutos para passar; dentro do ônibus, ficava por 40 minutos; baldeio e local de trabalho é de cerca de 4km; poderia conversar com companheiros no ônibus; ao terminar de trabalhar batia o ponto. A testemunha Michael Carlos Rodrigues declarou: Contextualização: Trabalhou na ré de 2011 a 05/11/2020; era pedreiro refratário; trabalhou com o autor, no mesmo horário e letra. Baldeação: Empresa tinha procedimento de baldeio; na troca de ônibus era gasto de 20 a 30 minutos; da portaria até a hora de trabalho gastavam mais 15 minutos; procedimento de baldeio era obrigatório; não poderiam fazer por outro meio que não o ônibus da empresa; ponto era registrado depois do baldeio; no final da jornada o ponto era marcado antes do baldeio; tempo era o mesmo na ida e na volta; na espera do baldeio, poderia mexer no celular e conversar com colegas de trabalho; durante o trajeto, estavam aguardando para ir para a área; só recebia ordens quanto a equipamentos na área da empresa. (grifei). Como se vê, o depoimento pessoal do reclamante encontra suporte na prova oral produzida. Todavia, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Improcedente o pedido de horas extras relativo ao tempo de horas “in itinere”. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de pobreza firmada (ID. 6fb7639), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST e IRR 21), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A da CLT e considerando a baixa complexidade do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo da reclamante em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais no importe de R$ 1.800,00 a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Até o pagamento, essa verba será atualizada pelo mesmo índice de correção monetária aplicado às demais parcelas condenatórias, observado o teor da OJ 198 da SDI-I do TST. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá por cálculos aritméticos. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Juros e correção monetária nos termos da lei, observada ainda a ADC 58, o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Súmula 381 do TST. Incumbe à reclamada promover os recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto às parcelas de responsabilidade do empregado - as quais não são prejudicadas pela culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias – sobre as verbas de natureza salarial. Autorizada a retenção do imposto de renda do empregado (art. 12-A da Lei 7.713/88). As parcelas fiscais observarão a tabela progressiva do imposto de renda, bem como o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula 368, item II do TST) e base de cálculo fixada no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99. Quanto às parcelas previdenciárias, deve ser observado o teor dos arts. 28, I e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST. O cumprimento dessas obrigações deve ser comprovado nos autos, sob pena de execução e intimação da Fazenda Pública. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação, quando será oportunizada a apresentação da documentação pertinente. Por força de precedente vinculante do C. TST, a condenação de valores referentes a FGTS, seja como parcela principal ou na forma de reflexos, deverá ser depositada em conta vinculada à parte autora (RAg-0000003-65.2023.5.035.0201). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS DA SILVA para condenar a reclamada MAGNESITA REFRATARIOS S.A, ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos, nos moldes da fundamentação, parte integrante. Após o trânsito em julgado e após intimação própria pela Secretaria da Vara, a reclamada deverá expedir PPP com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 500,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de abril de 2025. CECILIA DA ROCHA COELHO E QUINTAO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Carlos Da Silva e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 256277525

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-12.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATA LOURES MOREIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011259-12.2023.5.03.0055 : CARLOS DA SILVA : MAGNESITA REFRATARIOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011259-12.2023.5.03.0055 : CARLOS DA SILVA : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff5a2f5 proferida nos autos. RELATÓRIO CARLOS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Foi atribuída à causa o valor de R$ 237.803,16. Juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestações e documentos, incluindo procuração e carta de preposição. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, as defesas foram recebidas e oportunizada a impugnação à parte autora. Produzida prova pericial. Em audiência, foi produzida prova oral e declarado o encerramento da fase probatória. Restou frustrada a tentativa conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Em relação ao pedido de que as publicações sejam endereçadas a um advogado específico, o cadastramento e/ou as alterações na representação são realizados pela própria parte, com observância das regras do sistema PJe, disponível nos Manuais do Usuário Externo. As partes devem atentar para o fato de que os sistemas de 1ª e 2ª instâncias possuem diferentes bases de dados. A inobservância do exposto afastará eventual alegação de nulidade futura por falta de intimação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença – em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL O reclamante requereu, em sede de impugnação aos esclarecimentos periciais (ID. c6f3b46), esclarecimentos complementares para analisar a composição/PH da massa refratária. Posteriormente, em audiência (ID. 7b49aff), dispensou a produção de outras provas. Indefiro o requerimento de esclarecimentos complementares pelo i. Perito, por preclusão lógica. DIREITO INTERTEMPORAL Aplicam-se as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos fatos que ocorreram a partir de sua vigência, em 11/11/2017, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º da LINDB). Inexiste direito adquirido ao regime jurídico revogado, conforme entendimento vinculante fixado no IRR 23. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 26/10/2023, pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 26/10/2018. E, em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP. Aduz o reclamante ter trabalhado em ambiente periculoso, com exposição a eletricidade, bem como exposto a agentes insalubres, sem perceber remuneração adicional. Pede o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade, bem como a retificação do PPP. A reclamada aduz que o reclamante nunca foi submetido a condições de trabalho periculosas ou insalubres. Afirma que fornecia EPIs capazes de neutralizar os agentes mencionados pelo autor. Assim, indevido o pedido de retificação do PPP. Determinada a produção de perícia (ID. dcefeb0), o i. Vistor concluiu pela caracterização do labor insalubre em grau médio (20%) por todo período contratual. Restou consignado na prova técnica: “Constatação: conforme apurado na diligência, o Reclamante, durante todo período contratual, no desenvolvimento de suas atividades de manusear e utilizar produto químico (massa refratária) mantinha contato de forma habitual e rotineira com produto químico potencialmente gerador de insalubridade. (...) De acordo com as Fichas de Informações de Produtos Químicos – FISPQ’s, utilizados pelo Reclamante, foi verificado que o produto químico Óxido de Cálcio apresenta riscos à saúde do obreiro em função de exposição dérmica (pele) e contato com os olhos. Este produto apresenta caráter alcalino e cáustico (ph 14,0), cujo manuseio e exposição DIRETA, segundo previsto no anexo 13 da NR-15 sugerem atividade insalubre de grau médio. (...) Dessarte, por não serem adotadas formas fornecimento e tampouco substituição tempestiva dos referidos Equipamentos de Proteção Individual, NÃO existem fundamentos técnicos ou legais que permitem este Auxiliar considerar que a insalubridade foi neutralizada.” - grifei. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial não vincula o magistrado, que deverá cotejá-la com o conjunto probatório. No caso dos autos, o conjunto probatório não é suficiente para afastar a conclusão pericial. O reclamante manifestou-se concordando com as manifestações apresentadas pelo i. Perito (ID. 8091b87 e 2009407). A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 03c837c), cujos quesitos foram suficientemente esclarecidos pelo perito à ID. 5cb2abb. Foi registrado na oportunidade a consulta ao FISPQ das massas refratárias manuseadas pelo obreiro, com conteúdo de óxido de cálcio, como já indicado no laudo principal. A nova impugnação da ré (ID. c6f3b46) combate a metodologia de análise do perito, insistindo em matérias já esclarecidas pela prova técnica. Acrescente-se que a insalubridade apontada pelo i. Perito considerou a manipulação de produto químico sem a utilização de EPI’s, situação não enfrentada pela reclamada. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT). Ante o exposto, parcialmente procedente o pedido do reclamante para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período não prescrito, tomando como parâmetro o percentual devido de 20% sobre o salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF). Dada a natureza salarial da parcela, devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras (quitadas e eventualmente deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Consequentemente, determina-se à empregadora a expedição de PPP, com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 68 do Decreto nº 3.048/99; e art. 266 da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS). A obrigação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação própria pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Quanto ao pedido de adicional de periculosidade por laborar em ambiente exposto a eletricidade, o i. Perito concluíu que não há, e, como dito anteriormente, o autor manifestou concordância. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AFASTAMENTO DA NORMA COLETIVA. O reclamante alega que fora contratado para laborar em turno ininterrupto de revezamento, mas realizava horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal de forma habitual. Acrescenta que a cada 6 meses realizava “campanha”, por 6 dias consecutivos, que demanda extrapolação da jornada diária em 2h e 30 minutos sem o devido pagamento, bem como também não recebia qualquer valor pelo tempo que permanecia à disposição da reclamada a cada turno de serviço, sendo 45 minutos no início e 45 minutos no término da jornada, em decorrência da utilização de transporte oferecido pela ré. Pede o pagamento dessas horas extras não pagas com base no divisor 180, acrescidos dos percentuais fixados em norma coletiva, e das diferenças das horas extras pagas sem a adoção do mencionado divisor, todas com os respectivos reflexos. Por fim, pretende o afastamento das normas coletivas tanto pela violação da jornada de trabalho quanto por instituir labor em ambiente insalubre e periculoso sem a licença prévia das autoridades. A reclamada invoca o Tema 1.046 do STF para defender a validade do turno ininterrupto de revezamento, conforme normas coletivas. Aduz que toda a jornada laborada pelo reclamante está registrada em seus cartões de ponto, sendo devidamente paga ou concedida folga compensatória. Acrescenta que há previsão legal e convencional permitindo o labor em área insalubre, dispensada a licença prévia da autoridade competente. Sustenta que aplicou corretamente o divisor 220. Diz que a norma coletiva previu um limite de 20 minutos de tolerância para o período que antecede ou sucede a jornada de trabalho e que o tempo de espera entre a portaria e o posto de trabalho constitui evento comum, razão pela qual não há minutos residuais pendentes de pagamento. Incontroverso que o reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, em horários variados (turnos de 8h às 17h, 16h45min às 00h ou 00h às 8h15min), conforme consignado nos cartões de ponto (ID. dd7f9f7) e ficha financeira (ID. 91a3e50). Vale ressaltar que havia previsão de intervalo de 1h e que, embora em impugnação o autor alegue que os registros de ponto não refletiam a real jornada de trabalho, não foram produzidas provas de horas trabalhadas não registradas. Como regra, a jornada de trabalho do autor deveria observar o limite de 6 horas diárias, ressalvada a negociação coletiva. Por sua vez, a jurisprudência tradicional do TST limita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento ao limite de 8 horas diárias (Súmula 423 do TST). Ocorre que houve previsão de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento nos instrumentos coletivos, especificamente nas Cláusula 29ª do ACT 2018/2020 (ID. 39bce31); Cláusula 29ª do ACT 2020/2022 (ID. df7ee27); e Cláusula 30ª do ACT 2022/2024 (ID. 61ed8c3). No mesmo sentido, esses instrumentos contêm as autorizações para prorrogação das jornadas em ambiente insalubre dispensada a licença prévia das autoridades competentes, conforme Cláusula 24ª nos ACTs 2018/2020 e 2020/2022; e na Cláusula 25ª do ACT 2022/2024. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, na perspectiva da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do Tema 1046, permite a flexibilização da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. No mesmo sentido, o art. 611-A da CLT prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e à prorrogação da jornada em ambiente insalubre (incisos I e XIII). Ou seja, o legislador pátrio optou por reconhecer que a jornada de trabalho e a prorrogação da jornada em ambiente insalubre não são direitos absolutamente indisponíveis. Não houve violação ao princípio da adequação setorial negociada à luz dessa jurisprudência; houve a dispensa da licença prévia da autoridade competente para laborar em ambiente insalubre; a ré comprovou o registro das normas coletivas perante o MTE (o que, de toda, implicaria em formalidade incapaz de invalidá-los); e nem há indício de ilegalidade em sua aprovação. Logo, consideram-se válidas as jornadas especiais pactuadas, ainda que fixadas jornadas superiores a 8 horas (superada, portanto, a referida Súmula 423 do TST). Improcede a pretensão de declarar a nulidade das normas coletivas. Por conseguinte, não procede o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, limites inaplicáveis à jornada de trabalho do reclamante. Comprovado o labor em turno de 8h, improcedente a aplicação do divisor 180 para o pagamento de diferença pelas horas extras já quitadas. No caso, como a ré apresentou os registros de jornada, os quais contêm marcações variadas e indicação de horas extras, caberia ao autor demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que por amostragem, o reclamante poderia demonstrar as falhas nos dias e horários laborados durante o regime de “campanha”, ônus do qual não se desvencilhou. Improcedente o pedido de 2h e 30 minutos extras diárias, a cada 6 meses, por 6 dias consecutivos. Em audiência (ID. 7b49aff), com relação ao tempo de baldeação, o autor declarou o seguinte em seu depoimento pessoal (livre resumo da prova gravada): Ia trabalhar pelo ônibus da Gerdau; batia ponto logo que chegava na empresa; esperava no baldeio de 20 a 30 minutos; o ônibus demorava de 30 a 40 minutos para passar; dentro do ônibus, ficava por 40 minutos; baldeio e local de trabalho é de cerca de 4km; poderia conversar com companheiros no ônibus; ao terminar de trabalhar batia o ponto. A testemunha Michael Carlos Rodrigues declarou: Contextualização: Trabalhou na ré de 2011 a 05/11/2020; era pedreiro refratário; trabalhou com o autor, no mesmo horário e letra. Baldeação: Empresa tinha procedimento de baldeio; na troca de ônibus era gasto de 20 a 30 minutos; da portaria até a hora de trabalho gastavam mais 15 minutos; procedimento de baldeio era obrigatório; não poderiam fazer por outro meio que não o ônibus da empresa; ponto era registrado depois do baldeio; no final da jornada o ponto era marcado antes do baldeio; tempo era o mesmo na ida e na volta; na espera do baldeio, poderia mexer no celular e conversar com colegas de trabalho; durante o trajeto, estavam aguardando para ir para a área; só recebia ordens quanto a equipamentos na área da empresa. (grifei). Como se vê, o depoimento pessoal do reclamante encontra suporte na prova oral produzida. Todavia, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Improcedente o pedido de horas extras relativo ao tempo de horas “in itinere”. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de pobreza firmada (ID. 6fb7639), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST e IRR 21), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A da CLT e considerando a baixa complexidade do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo da reclamante em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais no importe de R$ 1.800,00 a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Até o pagamento, essa verba será atualizada pelo mesmo índice de correção monetária aplicado às demais parcelas condenatórias, observado o teor da OJ 198 da SDI-I do TST. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá por cálculos aritméticos. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Juros e correção monetária nos termos da lei, observada ainda a ADC 58, o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Súmula 381 do TST. Incumbe à reclamada promover os recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto às parcelas de responsabilidade do empregado - as quais não são prejudicadas pela culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias – sobre as verbas de natureza salarial. Autorizada a retenção do imposto de renda do empregado (art. 12-A da Lei 7.713/88). As parcelas fiscais observarão a tabela progressiva do imposto de renda, bem como o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula 368, item II do TST) e base de cálculo fixada no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99. Quanto às parcelas previdenciárias, deve ser observado o teor dos arts. 28, I e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST. O cumprimento dessas obrigações deve ser comprovado nos autos, sob pena de execução e intimação da Fazenda Pública. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação, quando será oportunizada a apresentação da documentação pertinente. Por força de precedente vinculante do C. TST, a condenação de valores referentes a FGTS, seja como parcela principal ou na forma de reflexos, deverá ser depositada em conta vinculada à parte autora (RAg-0000003-65.2023.5.035.0201). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS DA SILVA para condenar a reclamada MAGNESITA REFRATARIOS S.A, ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos, nos moldes da fundamentação, parte integrante. Após o trânsito em julgado e após intimação própria pela Secretaria da Vara, a reclamada deverá expedir PPP com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 500,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de abril de 2025. CECILIA DA ROCHA COELHO E QUINTAO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA

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Marcelo Marcos Franco e outros x Tamara Garcia Pinheiro Dotti

ID: 318601950

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-20.2023.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS FRANCO THALES HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

TAMARA GARCIA PINHEIRO DOTTI

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES

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VITORIA NERIS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011259-20.2023.5.15.0106 AUTOR: THALES HENRIQUE VIEIRA RÉU: TAMARA GARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011259-20.2023.5.15.0106 AUTOR: THALES HENRIQUE VIEIRA RÉU: TAMARA GARCIA PINHEIRO DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca74d8d proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. 05dd7ef, de 04/06/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual o exequente não pretendeu a produção de provas (id. 797fa20). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão da sócia TAMARA GARCIA PINHEIRO DOTTI do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 04 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES HENRIQUE VIEIRA

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Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240

ID: 262432524

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000994-57.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. L. B. D. M.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ITALLO AMERICO GOMES DE MORAIS

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THIAGO MACENA BATINGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240 AUTOR(A): M. L. B. D. M. REPRESENTANTE: KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por M. L. B. D. M., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (F90.0), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948136). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167563132). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732186). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 185462296). A parte ré peticionou nos autos informando o cancelamento do plano de saúde pela parte autora (Id 192385635). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 200915047). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desincumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). No presente caso, houve o cancelamento do plano de saúde em 13/11/2024, data em que cessou as obrigações da parte ré. Por conseguinte, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu, até 13/11/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 1005908-05.2023.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024); (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). No mais, ressalvo que o cancelamento do plano de saúde não gera a perda do objeto do presente feito, como arguido pela parte ré, já que o cancelamento é posterior ao requerimento administrativo do tratamento, bem como ao ajuizamento desta ação. Dessa forma, quando do pleito inicial e administrativo, a parte autora pertencia ao quadro de beneficiários da parte ré, sendo necessário dirimir o conjunto da postulação feita pela parte autora e não apenas a hodiernidade da obrigação de fazer requerida (TJ-CE - Apelação Cível: 02912797220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024); (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no Id 146250049, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, o valor deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240

ID: 262432525

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000994-57.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240 AUTOR(A): M. L. B. D. M. REPRESENTANTE: KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por M. L. B. D. M., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (F90.0), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948136). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167563132). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732186). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 185462296). A parte ré peticionou nos autos informando o cancelamento do plano de saúde pela parte autora (Id 192385635). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 200915047). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desincumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). No presente caso, houve o cancelamento do plano de saúde em 13/11/2024, data em que cessou as obrigações da parte ré. Por conseguinte, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu, até 13/11/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 1005908-05.2023.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024); (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). No mais, ressalvo que o cancelamento do plano de saúde não gera a perda do objeto do presente feito, como arguido pela parte ré, já que o cancelamento é posterior ao requerimento administrativo do tratamento, bem como ao ajuizamento desta ação. Dessa forma, quando do pleito inicial e administrativo, a parte autora pertencia ao quadro de beneficiários da parte ré, sendo necessário dirimir o conjunto da postulação feita pela parte autora e não apenas a hodiernidade da obrigação de fazer requerida (TJ-CE - Apelação Cível: 02912797220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024); (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no Id 146250049, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, o valor deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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