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Joao Henrique Cruz Tassinari e outros x Joao Henrique Cruz Tassinari e outros

ID: 259453783

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011281-47.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0011281-47.2021.5.15.0042 : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) : JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 230e893 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI Advogado(a)(s): RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA, OAB: 0266543 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR, OAB: 0024444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 02fd25d; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 4ae68fa). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o v.acórdão afirmou expressamente que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o conjunto probatório foi sopesado, tendo constado que os fatos que desencadearam o pedido de indenização por danos morais não foram comprovados, pois o depoimento da testemunha do reclamante foi desconsiderado - destaque nosso. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A v.decisão desconsiderou o depoimento da testemunha do reclamante com amparo no seguinte fundamento: "(...) Não há falar, como pretende o autor, em validar-se o depoimento da aludida testemunha, pois, conforme muito bem concluído pela origem: "(...) a reclamada juntou a ata de audiência, documento público, do processo movido pelo Sr. Renato e no qual este prestou depoimento pessoal perante juízo sobre os mesmos fatos objeto de arguição neste processo. A reclamada apontou, com precisão, as diversas discrepâncias entre o depoimento da mesma pessoa, por exemplo, na audiência de 03/08/2022, no processo 0011255-30.2021.5.15.0113, o Sr. Renato disse que trabalhava sozinho e externamente, que faz visitas porta a porta de forma aleatória, nessas visitas o roteiro não é montado pela reclamada, apenas algumas visitas é que são direcionadas pela reclamada, cerca de 5 por semana , que houve redução considerável no atendimento de clientes pós 2020 em razão da pandemia, que as visitas duram de 10 a 15 minutos. Disse ainda que o intervalo era de 30 minutos. Já no presente processo, o Sr. Renato respondeu alguns fatos deforma diversa: intervalo era de 20 minutos (19min45s), roteiro era feito pelos líderes de equipe (20min50s), que trabalhava com uma equipe, um período com um, um período com outro (21min15s), cada atendimento dura 20 minutos aproximadamente (22min28s). Ou a testemunha mentiu nesse processo ou a mentiu no depoimento pessoal que prestou em seu processo. Não há como afirmar em qual depoimento faltou com a verdade. No entanto, seu depoimento não é confiável e será totalmente desconsiderado." Evidente a tentativa da testemunha em tentar favorecer a parte a convite de quem foi ouvida." Como se constata, o MM. Relator entendeu que o depoimento da testemunha não é um meio de prova válida diante da discrepância de informações da sua própria rotina de trabalho, feita em duas oportunidades, e diferentemente do alegado, não se trata de "pequenas divergências de horários", já que houve indicação de versões diferentes de trabalho sozinho e externamente, e trabalho em grupo, com equipes diferentes, além da forma de organização das visitas, dentre outros. Portanto, não houve cerceamento de defesa, houve desconsideração da prova apresentada pela parte reclamante por considerá-la inválida, cujos motivos foram devidamente exarados. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Extrai-se do v. acórdão: "Por fim, sendo mista a remuneração paga ao autor, aplica-se sobre a parte variável o disposto na Súmula 340 do C. TST e na OJ nº 397 da SBDI-1 do C. TST, conforme corretamente decidido na origem." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-I, ambas do Eg. TST, pois aplica-se ao comissionista puro e ao empregado que recebe remuneração mista, caso dos autos, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v.acórdão adotou entendimento de que no caso de cumprimento de jornada externa, ainda que haja possibilidade de fiscalização indireta pelo empregador, cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada legal foi suprimido, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A v. decisão referente ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela "bônus" é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. O v.acórdão é expresso em afirmar que "(...) Ainda, diversamente do sustentado pelo reclamante, em seu apelo, não restou demonstrado que "todos os valores endereçados ao reclamante tinham características de comissões". A própria testemunha obreira reconheceu a diferença entre as parcelas pagas a título de comissões e de prêmios, bem assim que os fatos que geravam seu pagamento eram diversos". destaque nosso. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v.acórdão assim decidiu a questão em análise: "O reclamante alega que "(...) as diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes dos reflexos das horas extras habituais, integram-se ao salário, repercutindo, consequentemente, no cálculo de outras parcelas (...)" Vejamos. É certo que em recente decisão, o C. TST fixou tese nos processos referentes ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, com a consequente alteração da OJ 394, da SBDI-1, conforme acórdão abaixo transcrito: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2.O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Ocorre que a alteração do entendimento do C. TST pela repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras habituais, nas demais parcelas de natureza salarial, aplica-se somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não ocorreu no processo em análise. Nego provimento, pois." - destaque nosso No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Conforme se verifica, a aludida decisão, está em consonância com o tema pacificado pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, uma vez que aplica a nova inteligência a hora extra trabalhada a partir de 20.03.2023, o que não é o caso dos autos. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente ao indeferimento das despesas com uso do veículo próprio e do pagamento de pedágios, bem como quanto à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto aos honorários de sucumbência, devida a condenação da parte autora, conforme sucumbência parcial. Devemos pontuar, porém, que no contexto da literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a despeito de ser o trabalhador beneficiário da gratuidade judiciária, ele deveria arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, cujo desconto de seus créditos ficaria autorizado, nos termos estabelecidos no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Porém, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, no aspecto em que permitia que o condenado em honorários de sucumbência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, arcasse com o valor da condenação, inclusive com desconto de eventuais créditos trabalhistas a receber no mesmo ou em outro processo. Por maioria, foram julgados procedentes os pedidos formulados na ADI 5766 quanto aos Artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, parágrafo 4, da CLT, declarados inconstitucionais. Assim, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, § 4º). Nesse contexto, para o beneficiário da justiça gratuita, não poderá mais haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. O reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita e em razão da sucumbência parcial, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, como acima estabelecido. Tendo em vista a decisão do E. STF no julgamento da ADI 5766, divulgado em 20/10/2021, não poderá haver desconto dos créditos recebidos no processo para suportar o pagamento de honorários sucumbenciais por ele devidos e nem mesmo cobrança do valor devido enquanto perdurar o estado de insuficiência econômica sob o aspecto jurídico. Assim, vedada a cobrança ou desconto de seus créditos do valor afeto aos honorários de sucumbência, ressalvadas disposições, modulações e efeitos do acórdão que virá a ser publicado na referida ADI 5766, como decidido na v.decisão recorrida. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id b6fa5b4; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id de30cff). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da jornada fixada na r.sentença, mantida no v.acórdão, inclusive quanto ao tempo de duração das visitas, conforme indicada na inicial, mediante a tese de "jornada inverossímil" é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A v. decisão referente ao trabalho externo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Registre-se que a existência de aplicativo de registro de visitas ou sistema móveis de agendamento e marcação de visitas, bem como reuniões no início da jornada não constaram no v.acórdão recorrido, não sendo objeto de prequestionamento. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - JOAO HENRIQUE CRUZ TASSINARI

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 329400854

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011281-66.2024.5.03.0142 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA RÉU: GRANJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011281-66.2024.5.03.0142 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0172286 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, afirmando admissão em 08/09/2021 e dispensa em 26/08/2024. Postula o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$110.544,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, em relação aos quais a reclamante se manifestou. O processo foi instruído com prova documental, pericial e testemunhal. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que trabalhava em ambiente insalubre, em contato direto com carcaças, vísceras e afins. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte: “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” No prazo comum para manifestação das partes, a reclamada concordou com a conclusão pericial ( fl. 512), ao passo que o autor apresentou impugnação (fl. 513), sem requerer, contudo, esclarecimentos periciais. O autor alega que adentrava em câmaras frias, mas não fez provas de suas alegações. Consta do laudo pericial que o “ Reclamante não executou atividades no interior de câmaras frigoríficas ou similares.” A única testemunha ouvida nos autos afirmou que nunca viu o autor entrando em câmaras frias, sabendo apenas por comentários do próprio reclamante. Assim, em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. A conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo improcedentes os pedidos e reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa do reclamante é de que “no decorrer do pacto laboral, conforme mencionado nos fatos, devido a falta de mão de obra, o reclamante fazia várias funções dentro da empresa sendo elas: Montagem das máquinas, Trabalho na produção, na operação das máquinas, na bobina e desmontando a máquina posteriormente, contudo sem receber plus salarial.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função e reflexos. A reclamada contesta os fatos. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Na ocasião da realização da perícia técnica, o autor informou ao perito que da admissão até 31/10/2022 exerceu a função de ajudante de produção e, a partir de 01/11/2022, passou a exercer a função de operador de máquinas. Consta do item 6.4 do referido laudo, as declarações do autor quanto às atividades exercidas de acordo com a função (fl.488): “Ajudante de Produção ▪ Permanecia na linha onde fazia o seccionamento de partes do frango com uso de faca; ▪ Permanecia na área da bandeja, onde realizava a recolocação de frangos inteiros ou de suas partes na linha de embalagem; ▪ Utilizava uma vassoura para retirar pedaços de frango que se desprendiam da linha de produção e permaneciam no piso. Operador de Máquina ▪ Permanecia ao lado da máquina, realizando o monitoramento e a verificação das embalagens dos produtos, assegurando que estivessem devidamente fechadas, com a data de validade impressa e dentro dos padrões de qualidade exigidos.” Da prova oral produzida, não se constata o acúmulo de função descrito na inicial. A única testemunha ouvida nos autos informou que trabalhou com o autor nos anos de 2021 e 2023, sendo que em 2021 o autor era ajudante de produção, mas fazia coisas fora do quadro, como “carregar caixa de asa” e ir para expedição na câmara fria, para substituir funcionários faltantes. Aduz que a função de carregar caixa de asas também era do auxiliar de produção, mas tinha pessoas específicas. Já em 2023, o autor já era operador de máquina, sendo que operava 3 máquinas sozinho, bem como carregava objetos pesados sozinhos, denominadas “boninas”. Verifica-se que a testemunha informa fatos diversos dos narrados na petição inicial para fundamentar o alegado acúmulo de função, o que extrapola os limites da lide e revela incongruência com a causa de pedir. Não restou demonstrado que o autor exercia as funções de “Montagem das máquinas”; “na bobina e desmontando a máquina posteriormente”, conforme descrito na inicial. Verifica-se que as atividades narradas pelo autor na ocasião da diligência pericial são inerentes ao cargo que o autor ocupava à época do exercício de cada função, seja ajudante de produção ou operador de máquina. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O art. 253 da CLT assegura para “os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A matéria foi sedimentada pela Súmula 438 do TST. Conforme analisado em item anterior, não restou provado que o autor laborava em câmara fria, não sendo, por isso, aplicável ao caso o art. 253 da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. PAUSAS PSICOFISIOLOGICAS O autor postula o pagamento “como extra de uma hora por dia em razão da não concessão do intervalo previsto na Norma Regulamentadora (NR-36).” A reclamada alega que concedia corretamente as pausas psicofisiológicas previstas no item 36.13.2 da NR 36, sendo realizadas 03 pausas de 20 minutos diários (fl.87). Em sede de impugnação, o autor nega referido gozo. Nos termos do item 36.13.2, da NR-36: “36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro:” Resta incontroverso que o autor fazia jus a três pausas diárias de 20 minutos. Cabia à reclamada a demonstração da concessão regular das referidas pausas, ônus do qual não se desvencilhou. Não consta dos cartões de ponto anexos aos autos qualquer registro de pausa de 20 minutos cada. Não foram produzidas provas orais sobre o tema. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 60 minutos diários, pela inobservância do disposto no item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência, acrescidos do adicional convencional e, na falta o legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (limite inicial). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Narra a inicial que “Durante todo o período laboral o reclamante trabalhou habitualmente em regime de horas extras, sem que nunca tivesse recebido horas extras.” Requer o pagamento das horas extras prestadas. A reclamada afirma que eventuais horas extras prestadas foram devidamente registradas, pagas ou compensadas, nos termos da norma coletiva, bem como acordo de prorrogação de jornada. A reclamada apresentou os controles de jornada da reclamante (fl. 148 e ss). Os registros de horários constantes dos controles de jornada são válidos, pois referidos documentos não foram desconstituídos pelos demais elementos de prova carreados aos autos. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que registrava corretamente as horas trabalhadas, inclusive horas extras. Assim, os controles de jornada serão considerados como o retrato fiel da jornada cumprida pelo autora. O regime de compensação está autorizado pelo acordo individual anexo à fl. 222 bem como pelas normas coletivas juntadas aos autos, como por exemplo cláusula 23° do ACT 2024 (fl. 379). Com a reforma trabalhista, a compensação de jornada passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” Ademais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Validados os controles de ponto e diante dos recibos de pagamento colacionados com a defesa, a teor do disposto no art. 373, do CPC e do art. 818 da CLT, cabia a parte autora apontar, de forma objetiva e aritmética, horas extras não quitadas ou compensadas, contudo, deste ônus não se desincumbiu. Não houve apontamentos. Diante disso, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que laborava em jornada noturna sem receber o devido adicional. A reclamada aduz que “remunerou todas as horas noturnas eventualmente laboradas pela Reclamante, observando-se a redução prevista em lei e, ainda, pagou o adicional noturno e os reflexos devidos.” Consta dos recibos de pagamento anexos aos autos à fl. 110 e seguintes pagamento de valores a título de adicional noturno. De posse dos cartões de ponto e dos contracheques do período, cabia à Reclamante comprovar diferenças de adicional noturno a seu favor, ônus que lhe competia, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, do qual não se desvencilhou . Ante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica (fl. 23), defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Sobre a aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESONERAÇÃO FISCAL Nos termos da Súmula 368 do TST, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Conforme o princípio "tempus regit actum", a norma aplicável ao caso é aquela vigente na época do fato gerador, ou seja, a norma que regulava as obrigações da Reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciários na época de prestação dos serviços. Não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentado na Lei nº 12.546, de 2011 para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, posicionou-se a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013. Conforme documentos de Id 1a17556, a reclamada goza do benefício previsto na Lei 12.546/2011. Dessa forma, acolho o pedido para que seja observado o regime tributário de desoneração da Reclamada, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Em relação à dedução, também não há prova de pagamento pela reclamada de valores a idêntico título dos deferidos ao reclamante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte parcela: 60 minutos extras diários, pela inobservância do disposto no item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência, acrescidos do adicional convencional e, na falta o legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 329400871

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-66.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011281-66.2024.5.03.0142 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA RÉU: GRANJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011281-66.2024.5.03.0142 AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0172286 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, afirmando admissão em 08/09/2021 e dispensa em 26/08/2024. Postula o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$110.544,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, em relação aos quais a reclamante se manifestou. O processo foi instruído com prova documental, pericial e testemunhal. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que trabalhava em ambiente insalubre, em contato direto com carcaças, vísceras e afins. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte: “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” No prazo comum para manifestação das partes, a reclamada concordou com a conclusão pericial ( fl. 512), ao passo que o autor apresentou impugnação (fl. 513), sem requerer, contudo, esclarecimentos periciais. O autor alega que adentrava em câmaras frias, mas não fez provas de suas alegações. Consta do laudo pericial que o “ Reclamante não executou atividades no interior de câmaras frigoríficas ou similares.” A única testemunha ouvida nos autos afirmou que nunca viu o autor entrando em câmaras frias, sabendo apenas por comentários do próprio reclamante. Assim, em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. A conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo improcedentes os pedidos e reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa do reclamante é de que “no decorrer do pacto laboral, conforme mencionado nos fatos, devido a falta de mão de obra, o reclamante fazia várias funções dentro da empresa sendo elas: Montagem das máquinas, Trabalho na produção, na operação das máquinas, na bobina e desmontando a máquina posteriormente, contudo sem receber plus salarial.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função e reflexos. A reclamada contesta os fatos. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Na ocasião da realização da perícia técnica, o autor informou ao perito que da admissão até 31/10/2022 exerceu a função de ajudante de produção e, a partir de 01/11/2022, passou a exercer a função de operador de máquinas. Consta do item 6.4 do referido laudo, as declarações do autor quanto às atividades exercidas de acordo com a função (fl.488): “Ajudante de Produção ▪ Permanecia na linha onde fazia o seccionamento de partes do frango com uso de faca; ▪ Permanecia na área da bandeja, onde realizava a recolocação de frangos inteiros ou de suas partes na linha de embalagem; ▪ Utilizava uma vassoura para retirar pedaços de frango que se desprendiam da linha de produção e permaneciam no piso. Operador de Máquina ▪ Permanecia ao lado da máquina, realizando o monitoramento e a verificação das embalagens dos produtos, assegurando que estivessem devidamente fechadas, com a data de validade impressa e dentro dos padrões de qualidade exigidos.” Da prova oral produzida, não se constata o acúmulo de função descrito na inicial. A única testemunha ouvida nos autos informou que trabalhou com o autor nos anos de 2021 e 2023, sendo que em 2021 o autor era ajudante de produção, mas fazia coisas fora do quadro, como “carregar caixa de asa” e ir para expedição na câmara fria, para substituir funcionários faltantes. Aduz que a função de carregar caixa de asas também era do auxiliar de produção, mas tinha pessoas específicas. Já em 2023, o autor já era operador de máquina, sendo que operava 3 máquinas sozinho, bem como carregava objetos pesados sozinhos, denominadas “boninas”. Verifica-se que a testemunha informa fatos diversos dos narrados na petição inicial para fundamentar o alegado acúmulo de função, o que extrapola os limites da lide e revela incongruência com a causa de pedir. Não restou demonstrado que o autor exercia as funções de “Montagem das máquinas”; “na bobina e desmontando a máquina posteriormente”, conforme descrito na inicial. Verifica-se que as atividades narradas pelo autor na ocasião da diligência pericial são inerentes ao cargo que o autor ocupava à época do exercício de cada função, seja ajudante de produção ou operador de máquina. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O art. 253 da CLT assegura para “os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A matéria foi sedimentada pela Súmula 438 do TST. Conforme analisado em item anterior, não restou provado que o autor laborava em câmara fria, não sendo, por isso, aplicável ao caso o art. 253 da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. PAUSAS PSICOFISIOLOGICAS O autor postula o pagamento “como extra de uma hora por dia em razão da não concessão do intervalo previsto na Norma Regulamentadora (NR-36).” A reclamada alega que concedia corretamente as pausas psicofisiológicas previstas no item 36.13.2 da NR 36, sendo realizadas 03 pausas de 20 minutos diários (fl.87). Em sede de impugnação, o autor nega referido gozo. Nos termos do item 36.13.2, da NR-36: “36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro:” Resta incontroverso que o autor fazia jus a três pausas diárias de 20 minutos. Cabia à reclamada a demonstração da concessão regular das referidas pausas, ônus do qual não se desvencilhou. Não consta dos cartões de ponto anexos aos autos qualquer registro de pausa de 20 minutos cada. Não foram produzidas provas orais sobre o tema. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 60 minutos diários, pela inobservância do disposto no item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência, acrescidos do adicional convencional e, na falta o legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (limite inicial). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Narra a inicial que “Durante todo o período laboral o reclamante trabalhou habitualmente em regime de horas extras, sem que nunca tivesse recebido horas extras.” Requer o pagamento das horas extras prestadas. A reclamada afirma que eventuais horas extras prestadas foram devidamente registradas, pagas ou compensadas, nos termos da norma coletiva, bem como acordo de prorrogação de jornada. A reclamada apresentou os controles de jornada da reclamante (fl. 148 e ss). Os registros de horários constantes dos controles de jornada são válidos, pois referidos documentos não foram desconstituídos pelos demais elementos de prova carreados aos autos. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que registrava corretamente as horas trabalhadas, inclusive horas extras. Assim, os controles de jornada serão considerados como o retrato fiel da jornada cumprida pelo autora. O regime de compensação está autorizado pelo acordo individual anexo à fl. 222 bem como pelas normas coletivas juntadas aos autos, como por exemplo cláusula 23° do ACT 2024 (fl. 379). Com a reforma trabalhista, a compensação de jornada passou a ser autorizado pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” Ademais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Validados os controles de ponto e diante dos recibos de pagamento colacionados com a defesa, a teor do disposto no art. 373, do CPC e do art. 818 da CLT, cabia a parte autora apontar, de forma objetiva e aritmética, horas extras não quitadas ou compensadas, contudo, deste ônus não se desincumbiu. Não houve apontamentos. Diante disso, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que laborava em jornada noturna sem receber o devido adicional. A reclamada aduz que “remunerou todas as horas noturnas eventualmente laboradas pela Reclamante, observando-se a redução prevista em lei e, ainda, pagou o adicional noturno e os reflexos devidos.” Consta dos recibos de pagamento anexos aos autos à fl. 110 e seguintes pagamento de valores a título de adicional noturno. De posse dos cartões de ponto e dos contracheques do período, cabia à Reclamante comprovar diferenças de adicional noturno a seu favor, ônus que lhe competia, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, do qual não se desvencilhou . Ante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica (fl. 23), defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Sobre a aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESONERAÇÃO FISCAL Nos termos da Súmula 368 do TST, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Conforme o princípio "tempus regit actum", a norma aplicável ao caso é aquela vigente na época do fato gerador, ou seja, a norma que regulava as obrigações da Reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciários na época de prestação dos serviços. Não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentado na Lei nº 12.546, de 2011 para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, posicionou-se a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013. Conforme documentos de Id 1a17556, a reclamada goza do benefício previsto na Lei 12.546/2011. Dessa forma, acolho o pedido para que seja observado o regime tributário de desoneração da Reclamada, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Em relação à dedução, também não há prova de pagamento pela reclamada de valores a idêntico título dos deferidos ao reclamante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA COSTA em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte parcela: 60 minutos extras diários, pela inobservância do disposto no item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência, acrescidos do adicional convencional e, na falta o legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Zebu Carnes Supermercados Ltda

ID: 276660779

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011095-47.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011095-47.2023.5.03.0152 : JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS : ZEBU CARNES SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011095-47.2023.5.03.0152 : JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS : ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd7c66a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA, parte também qualificada, e apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 114.977,33, bem como anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 9e1cc53). A Reclamada, devidamente citada, compareceu à audiência inicial, apresentou defesa com documentos, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 262f01e). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas (ID eb004b2). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 685f037). Apresentado o laudo (ID f97641d), a reclamada o impugnou (ID 52f1c42), tendo a reclamante concordado integralmente (ID ba20479). O perito ratificou as conclusões do laudo pericial (ID f7eff73). Na audiência de instrução, presentes as partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte autora. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID ab491ce). Razões finais orais pela reclamada. Propostas conciliatórias prejudicadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da reclamante anteriores a 18/12/2018, eis que a ação foi ajuizada em 18/12/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID f97641d): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente FRIO, em ambiente artificialmente refrigerado, cuja temperatura é inferior a 15ºC, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” Desse modo, em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com fundamento em outros elementos de convicção constantes nos autos, em sintonia com os arts. 371 e 479, do CPC, desde que sejam robustos o suficiente para infirmar as conclusões da perícia técnica, tenho que não há provas evidenciando falhas no documento elaborado pelo perito, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Trata-se de sujeito imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se revela harmônico com as disposições normativas incidentes. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da reclamada a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. É improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com fulcro nas conclusões lançadas no laudo pericial. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão da ausência de gozo do intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada se opõe à pretensão, alegando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do referido intervalo. Sobre o tema, o artigo 253 da CLT estabelece que "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O C.TST pacificou a questão pela Súmula nº. 438: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". A finalidade do intervalo previsto no artigo 235 da CLT é, sem dúvida alguma, resguardar a saúde do trabalhador que se ativa de forma contínua em ambiente artificialmente frio. Neste sentido, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Conforme a Súmula nº 438 do c. TST, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253, parágrafo único, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do mesmo artigo". (TRT da 3ª Região; PJe: 0011281-37.2017.5.03.0134 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon) Embora seja incontroverso que a reclamante adentrava câmaras frias para o exercício da atividade laboral, não há nos autos provas de que permanecia dentro destes locais por 01 hora e 40 minutos consecutivos. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de horas extras, com reflexos. DANO MORAL O dano moral decorre de lesões de ordem íntima, pois atinge valores extrapatrimoniais do indivíduo, como a sua honra, imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua personalidade, cuja reparação encontra fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF/88; e arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem requisitos necessários à obrigação de indenizá-lo, quais sejam: o evento danoso; o dano de natureza grave; a culpa (lato sensu), quando o pedido reparatório se embasa na responsabilidade subjetiva; e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. No caso em tela, a autora sustenta que foi vítima de assédio moral ao sofrer fiscalização e proibição de idas ao banheiro. A ré impugna os fatos narrados na exordial. Pois bem. A testemunha Edileuza Borges Araújo, trazida pela autora, declarou em audiência: “que não podiam ir ao banheiro sem a ficha, pois poderiam ser ameaçados a ganhar advertência; que tinham vários funcionários e tinham 2 fichas; que era comum que algumas vezes o encarregado negasse a ida ao banheiro; que as fichas duraram muito tempo na empresa”. Por sua vez, a testemunha Luis Alberto Praxedes, a rogo da ré, informou: “que para ir ao banheiro bastava avisar o encarregado, não tendo nenhuma restrição; que começou a ter placas no banheiro, mas não durou, durando apenas 1 semana; que caso a pessoa não tivesse ficha, poderia ir ao banheiro; que nunca teve restrições com o depoente; que já trabalhou com a reclamante; que nunca presenciou a reclamante tendo alguma restrição; que não sabe e nem ficou sabendo de colega que foram restringidos ou advertidos de ir ao banheiro; que nunca viu a reclamante ser advertida de ir ao banheiro;”. O assédio moral se caracteriza por toda e qualquer conduta que implique em comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, com efeito de violar a integridade física ou psíquica de uma pessoa, colocando em risco o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A Convenção nº 190, da Organização Internacional do Trabalho, que consagra o combate à violência no trabalho em todas as suas formas, define que: “a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero; (b) o termo ‘violência e assédio com base no gênero’ significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou gênero, ou afetam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou gênero, e inclui o assédio sexual”. Denota-se a amplitude do termo assédio moral para abarcar toda espécie de conduta relacionada ao trabalho, que ocasione degradação ou vilipêndio aos direitos fundamentais do empregado. De acordo com Raíssa Fabris de Souza e Mayra Freire de Figueiredo, em artigo intitulado: A Convenção nº 190 da OIT: a Consagração do Combate ao Assédio Moral no Mundo do Trabalho (Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 81-104, jan./jun. 2020): “Sobre o conceito de assédio moral, podem-se extrair algumas observações: 1) o assédio moral não ocorre apenas por intermédio de condutas comissivas, mas também por condutas omissivas, apontando-se, a título exemplificativo, a inação ou ócio laboral, conduta na qual o empregador ou preposto deixa de cumprir com sua principal obrigação contratual, qual seja, repassar trabalho ao empregado; 2) reiteração e sistematização da conduta, devendo haver uma sequência de atos reiterados; 3) violação a direitos fundamentais dos trabalhadores; 4) degradação do meio ambiente laboral”. No caso concreto, a testemunha ouvida a rogo da autora disse haver restrição ao uso do banheiro, ao passo que a testemunha trazida pela ré concluiu em sentido contrário, restando a prova dividida, neste particular, devendo ser resolvido pela aplicação das regras da distribuição do ônus da prova. Logo, por consistir em fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, cumpria à autora comprovar os fatos aduzidos na exordial, não logrando êxito nesse desiderato. Assim sendo, não ficou evidenciada nos autos, de forma robusta, a prática de atos lesivos à dignidade da autora, suficientes a causar-lhe sofrimento, humilhação, e mácula aos valores íntimos de sua pessoa. Destarte, improcede o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), terço de férias e 13º salário, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamante requer que a liquidação não se limite aos valores discriminados na petição inicial. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), estes são considerados estimativos, a teor do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Desse modo, a apuração dos valores será realizada na liquidação de sentença, não ficando limitados aos constantes da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA, DECIDO: Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 18/12/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. A apuração de valores será realizada em liquidação de sentença, não se limitando aos apresentados na petição inicial. Custas pela reclamada, no valor R$ 400,00, sobre o importe de R$ 20.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Zebu Carnes Supermercados Ltda

ID: 276660799

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011095-47.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011095-47.2023.5.03.0152 : JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS : ZEBU CARNES SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011095-47.2023.5.03.0152 : JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS : ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd7c66a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA, parte também qualificada, e apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 114.977,33, bem como anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 9e1cc53). A Reclamada, devidamente citada, compareceu à audiência inicial, apresentou defesa com documentos, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 262f01e). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas (ID eb004b2). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 685f037). Apresentado o laudo (ID f97641d), a reclamada o impugnou (ID 52f1c42), tendo a reclamante concordado integralmente (ID ba20479). O perito ratificou as conclusões do laudo pericial (ID f7eff73). Na audiência de instrução, presentes as partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte autora. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID ab491ce). Razões finais orais pela reclamada. Propostas conciliatórias prejudicadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da reclamante anteriores a 18/12/2018, eis que a ação foi ajuizada em 18/12/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID f97641d): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente FRIO, em ambiente artificialmente refrigerado, cuja temperatura é inferior a 15ºC, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” Desse modo, em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com fundamento em outros elementos de convicção constantes nos autos, em sintonia com os arts. 371 e 479, do CPC, desde que sejam robustos o suficiente para infirmar as conclusões da perícia técnica, tenho que não há provas evidenciando falhas no documento elaborado pelo perito, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Trata-se de sujeito imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se revela harmônico com as disposições normativas incidentes. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da reclamada a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. É improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com fulcro nas conclusões lançadas no laudo pericial. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão da ausência de gozo do intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada se opõe à pretensão, alegando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do referido intervalo. Sobre o tema, o artigo 253 da CLT estabelece que "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O C.TST pacificou a questão pela Súmula nº. 438: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". A finalidade do intervalo previsto no artigo 235 da CLT é, sem dúvida alguma, resguardar a saúde do trabalhador que se ativa de forma contínua em ambiente artificialmente frio. Neste sentido, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Conforme a Súmula nº 438 do c. TST, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253, parágrafo único, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do mesmo artigo". (TRT da 3ª Região; PJe: 0011281-37.2017.5.03.0134 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon) Embora seja incontroverso que a reclamante adentrava câmaras frias para o exercício da atividade laboral, não há nos autos provas de que permanecia dentro destes locais por 01 hora e 40 minutos consecutivos. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de horas extras, com reflexos. DANO MORAL O dano moral decorre de lesões de ordem íntima, pois atinge valores extrapatrimoniais do indivíduo, como a sua honra, imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua personalidade, cuja reparação encontra fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF/88; e arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem requisitos necessários à obrigação de indenizá-lo, quais sejam: o evento danoso; o dano de natureza grave; a culpa (lato sensu), quando o pedido reparatório se embasa na responsabilidade subjetiva; e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. No caso em tela, a autora sustenta que foi vítima de assédio moral ao sofrer fiscalização e proibição de idas ao banheiro. A ré impugna os fatos narrados na exordial. Pois bem. A testemunha Edileuza Borges Araújo, trazida pela autora, declarou em audiência: “que não podiam ir ao banheiro sem a ficha, pois poderiam ser ameaçados a ganhar advertência; que tinham vários funcionários e tinham 2 fichas; que era comum que algumas vezes o encarregado negasse a ida ao banheiro; que as fichas duraram muito tempo na empresa”. Por sua vez, a testemunha Luis Alberto Praxedes, a rogo da ré, informou: “que para ir ao banheiro bastava avisar o encarregado, não tendo nenhuma restrição; que começou a ter placas no banheiro, mas não durou, durando apenas 1 semana; que caso a pessoa não tivesse ficha, poderia ir ao banheiro; que nunca teve restrições com o depoente; que já trabalhou com a reclamante; que nunca presenciou a reclamante tendo alguma restrição; que não sabe e nem ficou sabendo de colega que foram restringidos ou advertidos de ir ao banheiro; que nunca viu a reclamante ser advertida de ir ao banheiro;”. O assédio moral se caracteriza por toda e qualquer conduta que implique em comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, com efeito de violar a integridade física ou psíquica de uma pessoa, colocando em risco o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A Convenção nº 190, da Organização Internacional do Trabalho, que consagra o combate à violência no trabalho em todas as suas formas, define que: “a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero; (b) o termo ‘violência e assédio com base no gênero’ significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou gênero, ou afetam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou gênero, e inclui o assédio sexual”. Denota-se a amplitude do termo assédio moral para abarcar toda espécie de conduta relacionada ao trabalho, que ocasione degradação ou vilipêndio aos direitos fundamentais do empregado. De acordo com Raíssa Fabris de Souza e Mayra Freire de Figueiredo, em artigo intitulado: A Convenção nº 190 da OIT: a Consagração do Combate ao Assédio Moral no Mundo do Trabalho (Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 81-104, jan./jun. 2020): “Sobre o conceito de assédio moral, podem-se extrair algumas observações: 1) o assédio moral não ocorre apenas por intermédio de condutas comissivas, mas também por condutas omissivas, apontando-se, a título exemplificativo, a inação ou ócio laboral, conduta na qual o empregador ou preposto deixa de cumprir com sua principal obrigação contratual, qual seja, repassar trabalho ao empregado; 2) reiteração e sistematização da conduta, devendo haver uma sequência de atos reiterados; 3) violação a direitos fundamentais dos trabalhadores; 4) degradação do meio ambiente laboral”. No caso concreto, a testemunha ouvida a rogo da autora disse haver restrição ao uso do banheiro, ao passo que a testemunha trazida pela ré concluiu em sentido contrário, restando a prova dividida, neste particular, devendo ser resolvido pela aplicação das regras da distribuição do ônus da prova. Logo, por consistir em fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, cumpria à autora comprovar os fatos aduzidos na exordial, não logrando êxito nesse desiderato. Assim sendo, não ficou evidenciada nos autos, de forma robusta, a prática de atos lesivos à dignidade da autora, suficientes a causar-lhe sofrimento, humilhação, e mácula aos valores íntimos de sua pessoa. Destarte, improcede o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), terço de férias e 13º salário, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamante requer que a liquidação não se limite aos valores discriminados na petição inicial. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), estes são considerados estimativos, a teor do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Desse modo, a apuração dos valores será realizada na liquidação de sentença, não ficando limitados aos constantes da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA, DECIDO: Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 18/12/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. A apuração de valores será realizada em liquidação de sentença, não se limitando aos apresentados na petição inicial. Custas pela reclamada, no valor R$ 400,00, sobre o importe de R$ 20.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA

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Jeanel Louis x Claudir Geraldo

ID: 258009368

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-54.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANEL LOUIS

Polo Passivo:

CLAUDIR GERALDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011281-54.2024.5.15.0135 : JEANEL LOUIS : CLAUDIR GERALDO INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011281-54.2024.5.15.0135 : JEANEL LOUIS : CLAUDIR GERALDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b5da8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: JEANEL LOUIS ajuizou ação em face de CLAUDIR GERALDO postulando a condenação da ré ao pagamento das verbas desejadas e fundadas nos fatos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$79.540,23. Juntou documentos. O autor emendou a inicial juntando documentos. Devidamente citado para apresentar defesa, o réu permaneceu silente, sendo declarado revel e confesso quanto à matéria fática. Colheu-se o depoimento pessoal do autor e sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls.258/260). Razões finais remissivas. Inconciliados. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da revelia/Confissão ficta. O desinteresse do réu é patente. Regularmente notificado, não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou defesa. Em razão deste manifesto desinteresse, foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção nos autos. Vínculo de emprego / DSR / Verbas rescisórias / Multas / Tíquete Refeição. Por conta da confissão ficta decorrente da revelia aplicada ao réu, forçoso reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o autor e o réu no período de 1.11.2021 (depoimento) a 31.3.2023, na função de ajudante geral, com o salário de R$90,00 por dia. Por conseguinte, condeno o réu a anotar no livro específico o vínculo de emprego ora reconhecido e anotá-lo na CTPS do autor, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento desta obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a favor do autor. Decorrido o prazo fixado como limite da multa cominatória estabelecida (20 dias), ordeno à Secretaria que faça a anotação do vínculo na CTPS do autor e inclua a respectiva multa na execução da sentença. Reconhecendo-se que o autor recebia sua remuneração com base na unidade de tempo dia e presumindo-se verídica a alegação de falta de quitação dos dsr´s e feriados, o que se dá em razão da pena de confissão aplicada, forçoso reconhecer o direito do autor ao pagamento dos descansos semanais remunerados e feriados havidos no curso do pacto laboral e, bem como, a inclusão dos respectivos valores na base de cálculo das demais parcelas. Presume-se verdadeiro, também, que a rescisão contratual operou-se por dispensa sem justa causa, sem a quitação das verbas rescisórias. Por conseguinte, condeno o réu a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias: a) Salário integral de março/2023 – R$ 2.700,00; b) Aviso prévio indenizado de 33 dias – R$2.970,00; c) 13º salário proporcional de 2021 – 2/12 – R$450,00; d) 13º salário integral de 2022 – R$2.700,00; e) 13º salário proporcional de 2023 – 4/12 avos – R$900,00; f) Férias vencidas + 1/3 – 2021/2022 – R$3.600,00; g) Férias proporcionais + 1/3 – 6/12 – R$1.800,00. Condeno a ré, ainda, a pagar a multa do art. 477 da CLT, pela ausência de quitação integral e tempestiva das parcelas rescisórias no prazo especificado no § 6º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário (R$2.700,00). Consoante o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 69 do c. TST, "A partir da Lei n.10.272, de 5.9.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto a matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)". Por conseguinte, condeno a primeira ré a pagar a multa correspondente a 50% sobre as parcelas rescisórias, sendo elas: salário de março, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2023, férias vencidas e proporcionais + 1/3. Não havendo provas de quitação do tíquete refeição devido e previsto na cláusula 11ª – C2, forçoso condenar a ré ao pagamento das quantias devidas a este título, observando-se os valores previstos nas respectivas normas coletivas. Do ticket-refeição: Havendo previsão em normas coletivas de trabalho assegurando o benefício em epígrafe (cláusula terceira – C2) e inexistindo prova deste cumprimento, condeno a ré a pagar ao autor ticket refeição nos valores fixados nos instrumentos coletivos colacionados, durante a vigência de cada um deles, para cada dia de efetivo labor. Do vale-transporte. Em razão da ausência de provas da quitação, reconhecendo-se que a ré não concedeu os vales-transportes que a autora necessitava diariamente ao longo do pacto laboral, cujo benefício foi instituído por lei com o objetivo de proteger o salário do trabalhador das despesas de locomoção. Por conseguinte, condeno a ré a pagar os vales-transportes devidos por dia de efetivo labor, considerando o valor da passagem aplicada nos percursos casa/local de trabalho e local de trabalho/casa, observando os endereços dos autos. Autoriza-se a dedução de 6% do salário base do autor, a título de participação dela no custeio do transporte. Da multa convencional por descumprimento. Pelo descumprimento das cláusulas normativas indicadas na inicial (item 6 da fundamentação), condeno o réu a pagar ao autor a multa prevista na cláusula 30ª por cláusula descumprida, no importe de 10% (dez por cento) do piso salarial. Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período reconhecido, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, 13º salário e aviso-prévio). Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS devido em ambos os contratos. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Do seguro-desemprego. Dispensado sem justa causa e não tendo recebido o formulário para habilitar-se ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis n. 7998/90 e 8900/94. Em substituição ao fornecimento das guias necessárias à habilitação da obreira à percepção destas parcelas, DETERMINO a expedição de alvará autorizando o Órgão do Ministério da Economia a habilitá-la a receber o benefício, ficando o referido órgão incumbido em analisar o cumprimento das demais condições, observando que o prazo legal de 120 dias para habilitação deste beneficio deverá ser considerado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Caso a parte autora não consiga a percepção do benefício por ato praticado ou não pela ré, desde já, com fulcro no que prescreve os artigos 186 e 927 do Código Civil, arbitra-se a indenização compensatória do direito em questão em valor correspondente ao das parcelas a que lhes seriam devidas, segundo a legislação supracitada. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar." O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, multa do art.467 da CLT, tíquete refeição, vale transporte, multa normativa) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno a ré ao de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – Dispositivo: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX , da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEANEL LOUIS em face de CLAUDIR GERALDO para condená-lo a: 1) ANOTAR no livro específico o vínculo de emprego ora reconhecido (no período de 1.11.2021 a 3.5.2023, considerando a projeção do aviso prévio, a função de ajudante geral e o salário de R$90,00 por dia) e anotá-lo na CTPS do autor, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento desta obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a favor do autor. Decorrido o prazo fixado como limite da multa cominatória estabelecida (20 dias), ordeno à Secretaria que faça a anotação do vínculo na CTPS do autor e inclua a respectiva multa na execução da sentença; 2) PAGAR: a) descansos semanais remunerados; b) salário integral de março/2023 – R$ 2.700,00; c) aviso prévio indenizado de 33 dias – R$2.970,00; d) 13º salário proporcional de 2021 – 2/12 – R$450,00; e) 13º salário integral de 2022 – R$2.700,00; f) 13º salário proporcional de 2023 – 4/12 avos – R$900,00; g) férias vencidas + 1/3 – 2021/2022 – R$3.600,00; h) férias proporcionais + 1/3 – 6/12 – R$1.800,00. i) multa do art. 477 da CLT – R$2.700,00; j) multa do art. 467 da CLT; k) tíquete refeição; l) multa convencional; m) vale transporte; n) honorários advocatícios. 3) RECOLHER: a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, 13º salário e aviso-prévio); b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS devido; c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. d) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e por simples cálculos, cujo valor principal será acrescido de correção monetária e juros moratórios, observando-se os critérios de apuração e as deduções autorizadas na fundamentação. 4) DO SEGURO-DESEMPREGO: DETERMINO a expedição de alvará autorizando o Órgão do Ministério da Economia a habilitá-la a receber o benefício, ficando o referido órgão incumbido em analisar o cumprimento das demais condições, observando que o prazo legal de 120 dias para habilitação deste benefício deverá ser considerado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Caso a parte autora não consiga a percepção do benefício por ato praticado ou não pela ré, desde já, com fulcro no que prescreve os artigos 186 e 927 do Código Civil, arbitra-se a indenização compensatória do direito em questão em valor correspondente ao das parcelas a que lhes seriam devidas, segundo a legislação supracitada. CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo réu sobre o valor da condenação, ora fixada no importe de R$70.000,00, no importe de R$1400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANEL LOUIS

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Larissa Dos Santos Calonassi x Banco Crefisa S.A.

ID: 321805544

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022666-34.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS CALONASSI

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0022666-34.2024.8.16.0001 Processo: 0022666-34.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.389,54 Autor(s): LARISSA DOS SANTOS CALONASSI Réu(s): BANCO CREFISA S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por LARISSA DOS SANTOS CALONASSI em face de BANCO CREFISA S.A. A parte autora alega que: a) celebrou um contrato de crédito pessoal com o banco réu em 22.09.2023, no valor de aproximadamente R$ 650,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 149,00; b) a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 20,47% ao mês e 834,43% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma operação e período era de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano; c) a taxa de juros aplicada é abusiva, pois está significativamente acima da média de mercado; d) já realizou o pagamento de 8 das 12 parcelas; e) caso a taxa de juros fosse adequada à média de mercado, a dívida já estaria quitada, restando um saldo a seu favor de R$ 389,54; f) a conduta do réu de aplicar juros abusivos e de se recusar a resolver a questão extrajudicialmente causou-lhe danos morais, privando-a de parte de sua verba de caráter alimentar (Bolsa Família). Com base nisso, requer: i) a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano; ii) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; iii) a descaracterização da mora, com o afastamento dos encargos moratórios; iv) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Deferida a justiça gratuita à autora (mov. 21.1). Em contestação (mov. 50.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) a inaplicabilidade da "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central (Bacen) como parâmetro para aferir abusividade, pois a Crefisa atua em um nicho de mercado de alto risco, concedendo crédito a clientes com histórico de restrições, o que justifica a cobrança de juros maiores; b) a taxa de juros é composta por diversos fatores, sendo o principal o risco de inadimplência da operação; c) a autora é devedora contumaz, com histórico de negativações e probabilidade de inadimplência de 93%, o que valida a taxa pactuada; d) o próprio Bacen e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), orientam que a "taxa média" não é um referencial adequado e que a análise de abusividade deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do cliente, e não apenas uma comparação abstrata de taxas; e) a intervenção do Judiciário para reduzir taxas de juros com base apenas na média de mercado gera insegurança jurídica, retrai a oferta de crédito e exclui do mercado formal a população com maior risco, incentivando a agiotagem; f) o ônus de comprovar a abusividade das taxas cabia à autora, que não demonstrou possuir bom perfil de crédito ou que outra instituição lhe concederia empréstimo em condições mais favoráveis; g) os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito devem ser julgados improcedentes, pois a ré agiu no exercício regular de um direito, sem comprovação de má-fé na cobrança; h) subsidiariamente, eventual restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro; i) os cálculos apresentados pela autora estão equivocados e devem ser impugnados, sendo indispensável a produção de prova pericial para a correta análise da operação de crédito. Em impugnação à contestação (mov. 53.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a ré não apresentou elementos concretos que justifiquem os juros exorbitantes, tentando induzir o juízo a erro ao apresentar uma consulta de restrição de crédito com data posterior à da contratação, além de não haver prova de que realizou consulta de crédito à época da celebração do negócio; b) a alegação de que a autora seria uma cliente de "alto risco" não se sustenta, pois foram pagas 06 parcelas até o ajuizamento da ação, e a cobrança por débito direto na conta em que recebe o benefício do Bolsa Família confere maior garantia de pagamento à instituição financeira; c) a vulnerabilidade socioeconômica da autora exige uma análise rigorosa da conduta da ré, que, ciente da natureza alimentar do benefício, impôs juros excessivos e adotou medidas de cobrança que agravaram sua situação, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em decisão saneadora (mov. 60.1), foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, determinada a inversão do ônus da prova e indeferida a produção de prova pericial. O réu pugnou novamente pela produção de prova pericial (mov. 63.1), o que foi indeferido (mov. 66.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Abusividade da taxa de juros A autora requer a revisão da taxa de juros adotada, a fim de que corresponda à média de mercado publicada pelo Banco Central à época, sob o argumento de que o percentual pactuado é abusivo. Com razão. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é uma medida excepcional, admitida apenas quando fica cabalmente demonstrada uma abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, embora as instituições financeiras não se submetam à Lei de Usura e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não seja, por si só, abusiva, o controle judicial é possível em situações excepcionais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifou-se) Para essa análise, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) serve como principal parâmetro. Conforme destacado no voto da Ministra Nancy Andrighi no referido recurso, a aferição da abusividade não é estanque, mas a jurisprudência tem considerado excessivas as taxas que superam "uma vez e meia", o dobro ou o triplo da média: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos [...] (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; grifou-se). Seguindo essa orientação, o Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que se presumem abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS – BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020119-41.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.06.2025) – grifei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] (B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ADEQUADAS À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NO MESMO PERÍODO, QUE NÃO ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, PRATICADAS EM MENOS DE UMA VEZ E MEIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000587-54.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.06.2025) – grifei. O caso dos autos trata de um empréstimo pessoal não consignado à pessoa física, de modo que deve ser verificada a taxa de juros média de mercado relativa à série nº 20742 do BACEN (“Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), para que se averigue eventual abusividade contratual[1]. Trata-se do contrato nº 021990025986 (mov. 50.4), que contém taxa de juros pactuada de 875,54% ao ano. A celebração se deu em setembro/2023 e, nessa época, a média de mercado era de 91,30% ao ano. Ou seja, o contrato adotou uma taxa cerca de 9,58x maior. Da análise acima, constata-se que os juros aplicados são significativamente superiores aos índices usualmente praticados em operações da mesma natureza. Embora a instituição financeira alegue que a elevação das taxas se justifica pelo perfil de alto risco do consumidor, tal argumento não encontra respaldo jurídico para legitimar cobranças que superam exponencialmente os patamares razoáveis de mercado. Mesmo considerando a autonomia contratual e a possibilidade de variação das taxas conforme o perfil do cliente, tal prerrogativa encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, pilares das relações de consumo (CDC, art. 51, IV). A fixação de juros em patamar excessivo configura, na verdade, repasse desproporcional dos riscos da operação ao consumidor, onerando-o de maneira abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. FINANCEIRA QUE SUPERESTIMA O RISCO DA OPERAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA. TEMA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Com isso, o argumento de que o perfil dos seus clientes é peculiar, de alto risco, não basta para afastar o critério da taxa média divulgada pelo Banco Central (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005776-78.2023.8.16.0090 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.03.2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSOS (APELAÇÕES DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] 6. A instituição financeira não pode justificar a cobrança de juros elevados com base no perfil de risco do cliente, pois isso não legitima a abusividade. [...] o fato de a instituição financeira Apelante conceder crédito com a possibilidade de inadimplência, não justifica a cobrança de juros remuneratórios de forma tão superior à taxa média do mercado (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000316-12.2023.8.16.0058 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 14.02.2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS EXCESSIVAS. CONTRATOS COM JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Mesmo que a apelante conceda crédito a pessoas com nome negativado ou histórico de inadimplência, não justifica cobrar juros muito acima da média do mercado. Esse entendimento baseia-se na impossibilidade de permitir que apenas uma das partes altere unilateralmente os termos do contrato, criando um ônus excessivo para o outro contratante. Essa vedação está prevista no artigo 122 do Código Civil e no artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Tais práticas violam o princípio da boa-fé objetiva, essencial na regulação dos negócios jurídicos, conforme os artigos 112 e 113 do Código Civil (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011281-50.2022.8.16.0069 - Rel.: Des. Subs. Jaqueline Allievi - J. 20.09.2024, grifou-se). Está suficientemente constatada, portanto, a abusividade na taxa de juros contratada, razão pela qual impõe-se a revisão contratual, de modo a adequá-la à taxa média de mercado vigente na época da contratação. 2.2. Descaracterização da mora A autora ainda requereu o afastamento dos encargos de mora, tendo em vista a cobrança de juros abusivos. Com razão. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.061.530/RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. 22.10.2008). No mesmo sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] APELAÇÃO 02. (CONSUMIDOR/AUTOR). JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEMPRE QUE A COBRANÇA TIVER SIDO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADES QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA DEVE SER DESCARACTERIZADA. [...] APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. [...] No caso, houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios aplicados ao contrato, consoante fundamentado nos tópicos anteriores, dessa forma a mora deve ser descaracterizada (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008720-63.2022.8.16.0001 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 31.03.2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. [...] JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. [...] SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000813-74.2019.8.16.0055/1 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.03.2023) – grifei. Logo, tendo em vista a abusividade dos juros em período de suposta normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora, devendo a autora ser restituída pela cobrança de quaisquer encargos moratórios decorrentes do contrato revisado. 2.3. Restituição em dobro Ainda, a autora pugnou pela restituição em dobro do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Sem razão, contudo. No presente caso, a abusividade dos juros somente foi reconhecida no julgamento desta ação, sendo que, até então, o banco se limitou a aplicar as taxas previamente acordadas entre as partes, sem qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Assim, não se verifica conduta que infrinja a boa-fé objetiva ou que configure má-fé por parte da ré, o que afasta a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ NÃO VERIFICADAS. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003316-31.2022.8.16.0098 – Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 18.08.2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO (1). ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A DUAS VEZES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. EMPRÉSTIMOS PARA NEGATIVADOS QUE NÃO SE DESVINCULAM A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO SIMPLES. DETERMINADA. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Melhor dizendo, a aqui apelante cobrou a taxa pactuada entre as partes, declarada abusiva apenas com a presente demanda, se forma que não restou demonstrada a violação à boa-fé objetiva por parte da financeira, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma simples (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000959-78.2022.8.16.0098 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 31.03.2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO EMBARGADO. [...] COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VERIFICADA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso dos autos, observa-se que somente houve a determinação de limitação da taxa de juros remuneratórios, declarada abusiva apenas com a presente ação, de sorte que não resta demonstrada a violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, razão pela qual eventual devolução de valores deve se dar de forma simples (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043374-91.2013.8.16.0001 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.03.2023, grifou-se). Portanto, conclui-se que a repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, afastando-se a restituição em dobro. 2.4. Danos morais A autora requer a condenação do banco réu em indenização por danos morais, no montante mínimo de R$ 10.000,00. Sem razão, contudo. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar o direito à indenização. Apenas em situações excepcionais se admite a presunção do dano moral – e não é esse o caso da presente demanda. Nesse sentido, em que pese tenha sido demonstrado o ato ilícito cometido pelo réu, o entendimento do STJ é de que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26.02.2019 – grifou-se). Cabia à autora trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados. No caso, apesar de constatada a abusividade dos juros aplicados, não há prova de que tal fato tenha afetado sobremaneira a esfera íntima da autora, causando-lhe constrangimentos ou conturbações que afetaram significativamente seus direitos da personalidade. Dessa forma, a situação suportada, apesar de dessaborosa, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO (2). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ESPECIFICO DO ART. 198 DO RITJPR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. APELO (1). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ABALO SOFRIDO, QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009537-31.2022.8.16.0033 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.09.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. 1. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VALOR DIMINUTO DA CAUSA. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007065-22.2023.8.16.0001 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 06.09.2024, grifou-se). Portanto, não há embasamento fático-jurídico para a indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de: i) determinar a revisão do contrato nº 021990025986 (mov. 50.4), com a readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado na época da contratação, correspondente a 91,30% ao ano; ii) afastar a incidência dos encargos moratórios previstos no referido contrato; iii) condenar a ré à restituição simples da diferença entre os juros originalmente pagos e os valores ajustados conforme a revisão determinada, bem como à devolução dos encargos moratórios eventualmente pagos pela autora, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, até a citação, momento a partir do qual será aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Dada a sucumbência recíproca, tanto a autora quanto a ré devem arcar com 50% das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios elencados pelo art. 85, § 2º, CPC. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC) e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Consigno que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora resta suspensa, por ora, ante a concessão da justiça gratuita (mov. 21.1). 4. Transitado em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D [1] Disponível em: www3.bcb.gov.br/sgspub.

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Elcio Augusto Romano e outros x Ester De Assuncao Oliveira Nascimento e outros

ID: 325840830

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012284-63.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO AUGUSTO ROMANO ELIDA SERREGATTI

Polo Passivo:

ESTER DE ASSUNCAO OLIVEIRA NASCIMENTO JOSE LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA

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LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

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ANDRE MENEZES BIO

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA NAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0012284-63.2023.5.15.0140 AGRAVANTE: ELCIO AUGUSTO ROMANO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0012284-63.2023.5.15.0140 AGRAVANTE: ELCIO AUGUSTO ROMANO E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTER DE ASSUNCAO OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0012284-63.2023.5.15.0140 AGRAVANTE: ELCIO AUGUSTO ROMANO, ELIDA SERREGATTI AGRAVADO: ESTER DE ASSUNCAO OLIVEIRA NASCIMENTO, JOSE LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA, SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: MURILO IZYCKI GABRHS/cmo Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravam de Petição os sócios. O primeiro agravante, Elcio Augusto Romano, insurge-se quanto à seguinte matéria: sua inclusão ao polo passivo da demanda. A segunda agravante, Elida Serregatti, insurge-se em relação aos seguintes temas: a) da preliminar - da nulidade da execução sem a instauração e instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) do direito - da teoria maior e sua aplicabilidade; c) da observância à ordem de preferência estabelecida no art. 10-A DA CLT; d) da ausência de controle administrativo da sociedade. Contraminutado. Processo não enviado à D. Procuradoria. Relatados. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA TEORIA MAIOR E SUA APLICABILIDADE. DA OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 10-A DA CLT. DA AUSÊNCIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE. Insurgem-se os Agravantes contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual figuraram no quadro societário, e sua inclusão no polo passivo da ação, defendendo a ausência dos requisitos legais para o seu deferimento. O primeiro agravante defende que: "Com todas as vênias, a presente decisão não merece prosperar, visto que da forma como entendeu a r. decisão, de certo que se desvirtuou dos institutos, mesmo que fosse o caso de desconsideração da personalidade jurídica, para além dos requisitos do art. 50, do Código Civil. Assim, desconsiderar a personalidade jurídica, conforme enviesadamente fez a r. decisão, nos casos em que não se comprova o abuso, ou sob qualquer hipótese é atentar contra o princípio da legalidade, em vista da afronta à regulação específica sobre o tema, além de descontruir as ferramentas que possibilitam o desenvolvimento da economia, por meio do estímulo ao exercício da atividade empresarial, com a delimitação dos riscos inerentes. Logo, a desconsideração deve apenas ser aplicada em situações excepcionais, robustamente provadas. A regra deve ser a preservação da autonomia patrimonial, a qual estimula o progresso e o desenvolvimento econômico. (...) Quanto à hipótese de responsabilidade, ainda que se entendesse por responsabilizar o agravante, não é possível a condenação solidária, porquanto a sua execução depende da frustração do procedimento executório contra a empresa, na forma do art. 795, § 1º, do CPC, que não se vê no presente caso. É sabido, ainda, que a responsabilidade solidária resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), não podendo ser aplicada pela mera inadimplência empresarial. E, no caso dos autos, não configurada nenhuma das hipóteses legais, não há falar em responsabilidade solidária. Há, entretanto, a hipótese de responsabilização dos sócios de forma subsidiária quanto aos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos. Nesse caso, os sócios passam a responder pela execução apenas quando as empresas não possuírem patrimônio o suficiente para suportar a dívida, o que não restou comprovado. Esse é o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: (...) Desse modo, a responsabilização dos sócios de maneira subsidiária, pela desconsideração da personalidade jurídica, pode ser aplicada apenas se o requerimento da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos previstos em lei, conforme consta do §4º do art. 134 do CPC, ou seja, é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT), o que já não ocorrera. Porém, à evidência esse não é o caso dos autos, eis que não é possível imputar e muito menos provar, de forma robusta, qualquer ato próprio do agravante na qualidade de sócio acionista, sem qualquer prova de atos executivos que pudessem incorrer em fraude ou desvio de finalidade, que se enquadre nas disposições legais que embasam a medida extrema de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Logo, com todas as vênias, a solução tomada pela r. sentença não está baseada em lei e muito menos na prova dos autos. Produz efeitos de desconsideração da personalidade jurídica sem haver sequer pedido e não está embasada em qualquer prova ou indício que leve a conduzir ao resultado proposto, razões pelas quais merece ser integralmente reformada a fim de que se reconheça não haver grupo econômico e consequentemente responsabilidade solidária, mas relação meramente societária, sob pena de ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal, o que fica desde já prequestionando. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer-se o conhecimento da presente peça recursal e, consequentemente, a sua procedência com a exclusão da agravante do polo passivo da demanda, julgando- se improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora instaurado, conforme razões expostas no presente recurso". A segunda agravante, por seu turno, insiste no acolhimento da preliminar de nulidade processual, pelos seguintes argumentos: "Padece de nulidade insanável a inclusão da peticionante no polo passivo da presente demanda sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto na legislação processual civil. Com efeito, é exigência a prévia instauração e o regular processamento do incidente (IDPJ), na forma disciplinada pelos art. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é expressamente prevista pelo art. 6º e seus parágrafos da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, bem como no art. 855-A da CLT. Ademais, a inclusão sem o respeito ao devido processo legal caracteriza grave ofensa ao próprio princípio do devido processo legal, ao princípio do contraditório e ampla defesa, todos esses de estirpe constitucional, sendo inafastáveis. Com efeito, não houve instrução, tampouco a oitiva de testemunha arrolada em flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa. A empresa continua ativa e é administrada pelo sócio Élcio, que apenas se retirou do quadro societário para se eximir das responsabilidades, colocando um laranja em seu lugar, impossibilitando a comprovação do benefício de ordem (art. 10 da CLT), como veremos adiante. Neste diapasão, mister destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui elevada importância, pois gera efeitos e consequências de grande monta para a executada, razão pela qual a jurisprudência é pacífica quanto a necessidade da instauração do incidente e respeito aos princípios constitucionais do contráditório e ampla defesa. Nesse sentido: (...) Assim, padece de nulidade a inclusão da requerente sem o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como qualquer ato constritivo em seu nome, pois ausentes os requisitos para a sua autorização de forma definitiva, imagine de forma liminar, sem o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo manifesta a nulidade de qualquer ato de caráter liminar e todas as decisões que ensejem a inclusão da requerente no polo passivo e tendentes a execução forçada". Defende, igualmente, a Recorrente, que: "Não agiu com o costumeiro acerto, razão pela qual merece reforma. Conforme mencionado na própria decisão, a Teoria Menor tem natureza excepcionálíssima e aplica-se apenas ao direito consumerista e ambiental, em que existe a chamada responsabilidade objetiva, também excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, não é o que ocorre à questão em comento. Dessa forma, não se pode utilizar como regra teoria excepcional de natureza e efeitos lesivos e constritivos à situação que sequer possui as mesmas características das demandas que autorizam tal medida. Com efeito, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda assim, deve ser aplicada com cautela com o intuito de respeitar os princípios constitucionais. Trata-se de medida extrema. Nesse sentido não diverge a jurisprudência, sobretudo após a reforma trabalhista proporcionada pela vigência da lei 13.784/2019: (...) Conforme já demonstrado, o pedido da exequente deve-se somente ao fato de não ter conseguido obter valores ou bens da empresa e aos atos de administração do sócio administrador e proprietário, Sr. Elcio, sem nenhuma menção a agravante ou suas ações, a não ser o fato do nome dela formalmente constar no contrato social. Vale destacar que no Direito do Trabalho vige o princípio da verdade real em detrimento da verdade formal, razão pela qual apenas a existência do contrato social (contestado em ação) em confornto com todas as provas carreadas aos autos não pode ter o condão de justificar medida constritiva de tanta importância e inúmeras consequências. Assim, conforme já exposto, não houve o esgotamento de tentativas de localização de bens passíveis de penhora da pessoa jurídica, mas somente tentativa de bloqueio em conta corrente. Contudo, imaginar que a simples condição, ainda que apenas formal, da agravante na condição de sócia abriria a possibilidade de atacar seus bens, mesmo sem nunca ter exercido administração da empresa, sem nunca ter praticado nenhum ato que autorize o alcance de seus bens particulares, nos termos da lei, nem tampouco ter se beneficiado de qualquer forma dos próprios lucros advindos da empresa, é um absurdo. Ademais, a exequente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os atos da agravante que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a indicar o período em que figurou formalmente como sócia no contrato social, diferente do alegado em relação ao sócio administrador, Sr Élcio. Não houve, data vênia, qualquer ato de má-fé ou abuso de direito e em situações como a presente, os Tribunais vêm decidindo da seguinte forma: (...) Ademais, cumpre salientar que se mostra prematuro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, isso porque ainda não se esgotaram as tentativas de constrição patrimonial da empresa executada, certo que sequer foi realizada pesquisa de imóveis, nem tentada a penhora de faturamento ou recebíveis junto a operadoras de cartão de crédito, dentre outras possibilidades. Neste contexto, inviável o reconhecimento da ocorrência de fraude e abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, em prejuízo de terceiros, uma vez que carece de esgotamento de atos persecutórios contra a executada Pessoa Jurídica. (...) Data vênia, as razões trazidas pela contra a agravante não deverão prosperar, pois não há qualquer conduta que se amolde às disposições do artigo 50 do Código Civil, ou ao artigo 28 do CDC. (...) Outrossim, dispõe o artigo 10-A da CLT: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Assim, o artigo 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência entre os responsáveis por débitos trabalhistas e o sócio retirante só será responsabilizado quando a execução contra os sócios atuais falhar ou for comprovada fraude na alteração societária. Com efeito, caso entenda-se que a agravante teria a condição de sócia e não de empregada (conforme discute-se em reclamação trabalhista em que a agravante é reclamante contra o sócio Élcio), destaca-se que ela se retirou da sociedade, razão pela qual sua responsabilização só seria cabível subsidiariamente ou se comprovada a fraude, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, subsidiariamente, requer-se a aplicação do benefício de ordem artigo 10-A da CLT. (...) Com efeito, importante mencionar que a agravante nunca exerceu a administração da empresa, tampouco tinha poderes que poderiam levar a sua responsabilidade por atos que ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo um REMATADO ABSURDO ao menos cogitar essa hipótese. A agravante, inclusive, como bem ponderado pela própria exequente, ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa reclamada, exatamente porque nunca exerceu funções de sócia, mas sim de colaboradora. Tal reclamação padece, inclusive, de trânsito em julgado, pois em sede de recurso no E.TRT 15. Com efeito, tendo em vista que a agravante nunca praticou qualquer ato de administração, não pode lhe ser imputada qualquer uma das hipóteses enumeradas no artigo 50 do Código Civil, ou do artigo 28 do CDC, condições "sine qua non" permissivas da desconsideração da personalidade jurídica. (...) Ultrapassadas as razões para a exclusão da responsabilidade ilimitada da agravante, ad cautelam, caso esse julgador não entenda pela necessidade de sua exclusão do polo passivo da presente demanda, deve ser levado em consideração o tipo de sociedade constituída na formação da empresa executada para que se possa realizar a individualização da responsabilidade de seus sócios com relação ao caso em apreço. Assim, mesmo sem nunca ter exercido atos de administração, sem nunca ter aportado nenhum valor para o ingresso na sociedade, sem nunca ter praticado qualquer ato que justifique a sua responsabilização pessoal, na remota hipótese de restarem superados todos os argumentos já apresentados, o que se admite em razão do princípio da eventualidade, requer-se seja limitado à contestante o pagamento de 20% do valor devido, em proporcionalidade as quotas sociais que ele detinha". A decisão agravada dispôs que: "Vistos, etc. Cuidam-se de impugnações ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formuladas pelos executados ELCIO AUGUSTO ROMANO (id b0ea761) e ELIDA SERREGATTI (id fd4ada5), as quais analiso em conjunto. Pois bem. Primeiramente, não há que se falar em nulidade no processado por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi devidamente instaurado em id aca4f92, a pedido da parte exequente (id 297730b), sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, considerando que os peticionantes foram devidamente intimados do incidente e ambos tiveram a oportunidade de apresentar suas impugnações, o que, de fato, fizeram. Isso superado, passo a analisar o mérito da insurgência. No direito brasileiro, há duas teorias para a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a adotada pelo artigo 50 do CC o qual exige o abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que o juiz possa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Por sua vez, a Teoria Menor, adotada pelo CDC e pela lei ambiental, é aplicada a consumidores, trabalhadores e meio ambiente, em virtude da maior vulnerabilidade desses nichos sociais. Com base nessa teoria, basta que haja o inadimplemento para que o juiz possa determinar a desconsideração da personalidade jurídica e consequente acesso aos bens dos sócios. Com efeito, prevê o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998 estatui que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente." Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221. É assente na doutrina e jurisprudência a aplicação da Teoria Menor ao processo do trabalho, uma vez que o crédito trabalhista é necessário à subsistência do trabalhador, o qual, por hipossuficiente, assemelha-se ao consumidor. Nesse passo, colaciono os acórdãos a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, nestes termos: Não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00107530920165030014 0010753- 09.2016.5.03.0014, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) Oportuno destacar o posicionamento da 3ª Câmara, 2ª Turma do TRT15, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária de todos os sócios é de igual hierarquia, não se socorrendo o sócio minoritário ou não administrador de qualquer " (processo 0011281-49.2014.5.15.0153 preferência em desfavor dos demais AP; rel.: Ana Amarylis Vivacqua De Oliveira Gulla; publicação: 24/4/2018). Assim, irrelevante a alegação da executada ELIDA SERREGATTI de que seria sócia minoritária e que não exercia a administração, sendo incabível, por conseguinte, a responsabilização proporcional às suas cotas. Isso porque beneficiou-se da força de trabalho da obreira, fato este que se presume, uma vez que constava do contrato social da empresa. Quanto ao mais, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações, já que infrutífera a tentativa de apreensão de valores via convênio Sisbajud. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar os sócios, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Diante do exposto, rejeito as impugnações opostas pelos executados ELCIO AUGUSTO ROMANO e ELIDA SERREGATTI e declaro PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente instaurado. Prossiga-se na esteira do que já decidido. Intimem-se". Não prospera o inconformismo. Inicialmente, não se infere a alegada nulidade processual por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, conforme se infere o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST foi devidamente instaurado nos termos da decisão exarada sob Id. aca4f92, a pedido da parte exequente (Id. 297730b), tendo observado os preceitos legais e permitindo o exercício do direito de defesa dos sócios incluídos na lide, que impugnaram o ato, oportunamente. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. No mérito, também não prosperam as insurgências. As razões recursais não desconstituem objetivamente os fundamentos da decisão agravada. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a Teoria da Menor Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), pela qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. In casu, frustrada a execução promovida contra a empresa, foi instaurado regular Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista, quando ausentes bens da sociedade aptos a solver o débito exequendo. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (TST - Ag: 10011219820185020401, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022). Portanto, em não havendo bens da pessoa jurídica executada que possam satisfazer o devido na execução, respondem os sócios e ex-sócios (estes se beneficiados pelo labor do empregado) pelas dívidas trabalhistas da executada, em face da natureza alimentar destas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. A responsabilidade dos sócios em virtude das dívidas contraídas pela sociedade, incluindo a do sócio retirante, encontra amparo legal nos artigos 4º da Lei 6.830/80 e 1.032 do CC, e, atualmente, no art. 10-A da CLT. Desta forma, evidencia-se a responsabilidade dos agentes incluídos no polo passivo em razão da decisão de Id 12f70c3 sobre os débitos trabalhistas relativos à Exequente. De igual modo, consoante bem salientado pelo Juízo de origem, mostra-se irrelevante a alegação da executada ELIDA SERREGATTI de que seria sócia minoritária e que não exercia a administração, sendo incabível a responsabilização proporcional às suas cotas sociais. Frustrada a execução em face da empresa, responderão os sócios, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe, independentemente de serem sócios minoritários ou não administrador, antigos ou ingressantes, haja vista que, ao menos em tese, todos os sócios foram beneficiados da força de trabalho despendida pelo empregado no tocante aos serviços prestados à Executada. Portanto, em relação aos créditos trabalhistas a responsabilidade dos sócios entre si é solidária. Eventual prejuízo que a ora Agravante entenda ter sofrido com a presente execução é passível de ação regressiva no foro competente, nos moldes do art. 283 do Código Civil. Destaque-se, por derradeiro, que os Agravantes podem, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica capazes de suportar os encargos da condenação. Mantenho, pois, a decisão agravada e nego provimento aos apelos. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 23 de junho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados os Juízes do Trabalho FLÁVIO LANDI e MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI para comporem o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

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Processo nº 0805741-95.2024.8.10.0000

ID: 326693989

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805741-95.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 17/06/2025 a 24/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0805741-95.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº 0809714-55.2024.8.10.0001. Agravante: Rafaela Cam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 17/06/2025 a 24/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0805741-95.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº 0809714-55.2024.8.10.0001. Agravante: Rafaela Campos Pimenta. Advogada: Thaís Lopes Fróz – OAB/MA nº 14.459. Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA nº 11.812-A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Campos Pimenta contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante, diagnosticada com cervicobraquialgia intensa, teve procedimento cirúrgico parcialmente negado por seu plano de saúde sob justificativa de divergência com os materiais indicados por seu médico assistente. Postula o custeio integral da cirurgia e dos insumos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando compelir o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais indicados; e (ii) analisar a legalidade da negativa parcial baseada em decisão da junta médica da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre a agravante e o plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), impondo-se a interpretação contratual mais favorável à beneficiária e a vedação de cláusulas abusivas. O relatório médico juntado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico da paciente e a necessidade do procedimento cirúrgico com os materiais indicados, ante o insucesso de tratamentos conservadores, configurando urgência justificada. A jurisprudência do STJ orienta que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por profissional habilitado (REsp 668.216/STJ; AgInt no AREsp 1181543/SP). A negativa da operadora, com base em decisão de junta médica não imparcial e formada unilateralmente, revela-se abusiva, especialmente porque os insumos indicados estavam especificados por três marcas e fornecedores distintos, afastando o argumento de irregularidade formal. Não ficou demonstrada pela operadora a existência de alternativa terapêutica disponível na rede credenciada, tampouco a inaptidão do médico assistente, não havendo fundamento para impor a realização do procedimento apenas com profissionais próprios da rede. A negativa de cobertura fere os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade do quadro clínico e do risco de agravamento do estado de saúde da paciente. A liminar concedida em segunda instância se mostra reversível, admitindo, em caso de improcedência da ação, o reembolso por parte da autora dos valores eventualmente pagos pelo plano. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 17/06/2025 a 24/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Rafaela Campos Pimenta, contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência de nº 0809714-55.2024.8.10.0001, indeferiu o pleito de tutela de urgência requerida pela Agravante. Em síntese, aduz a Agravante que, após ser diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia intensa, foi realizado, por seu médico assistente, requerimento solicitando a liberação de procedimento cirúrgico. Ocorre que “(...) no dia 31 de Janeiro, o requerido enviou e-mail informando que a requisição eferente ao nº de guia 378442460, havia sido recebida, porém, constatava-se algumas divergências e que descorda dos os materiais solicitados pelo médico da Autora, mesmo este cumprindo a resolução pertinente a ANS, e que Portanto, seria necessária a abertura de uma junta médica. (…) Dia 01.02.24 o requerido enviou a “DECISÃO DA JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA (BENEFICIÁRIO/A)”,na qual não autorizou a todos os procedimentos e materiais pertinentes solicitados pelo médico da Autora, causando enormes transtornos a paciente, ora agravante“. Requereu, dessa forma, que seja deferida a tutela inibitória provisória, impelindo o Agravado a autorizar a realização do procedimento cirúrgico e materiais necessários. Em decisão de ID. N° 34210892 foi deferido o pedido liminar. Devidamente intimado, o Agravado apresentou Contrarrazões ao ID de n° 34841867, aduzindo pela legitimidade da negativa baseada em parecer da junta médica, bem como, que o médico assistente deixou de informar 3 (três) fabricantes dos materiais solicitados. Por fim, argumenta que o Plano de saúde não pode ser não obrigado a custear tratamento realizado por profissional fora da rede credenciada da AMIL. Sustenta que, para evitar fraudes, o agravante deve ser avaliado por médico da rede ou indicado judicialmente, e que o procedimento deve ocorrer dentro da rede conveniada. Caso o paciente opte por médico particular, os custos (honorários, materiais, hospital) devem ser pagos por ele, com posterior solicitação de reembolso, observando as regras contratuais. A operadora também alega que possui profissionais capacitados e estrutura adequada próximos ao domicílio do autor. O Agravado, ainda, interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas em suas Contrarrazões (ID nº 34842799). Contrarrazões ao Agravo interno em ID de n° 35660589. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se, no presente caso, há o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, de forma que o Plano de Saúde seja compelido a arcar com os materiais necessários para realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela Agravante. Inicialmente, no que concerne à relação jurídica entre a parte agravante e a parte agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor se enquadra na condição de consumidor (art. 2° do CDC) e o plano de saúde como fornecedor de serviços (artigos 2º e 3°, CDC), Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 469, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; e, considerar-se-ão abusivas, aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Portanto, entendo que os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados. Na origem, a parte Agravante ajuizou a presente ação aduzindo que é beneficiária do plano de saúde Agravado, sob o nº 85465671, com contrato assinado em 10 de janeiro de 2023, após a migração da Unimed Seguros para a Amil Assistência Médica Internacional S.A., pretendendo, na oportunidade, a concessão de tutela para que o Agravado seja compelido a custear a realização do procedimento cirúrgico requisitado pelo médico Manfryni Freitas da Cunha Figueiredo e materiais necessários, após diagnóstico de cervicobraquialgia intensa a direita, devido hérnia de disco cervical. Relata ainda que, o plano Agravado enviou e-mail informando que a requisição referente ao nº de guia 378442460, havia sido recebida, porém, discordava dos materiais solicitados pelo profissional, pelo que seria necessária a abertura de uma junta médica. Informa também que, o Agravado enviou a decisão da junta médica, na qual não autorizou a todos os procedimentos e materiais pertinentes solicitados pelo médico da Agravante. Solicitando a revisão das negativas, aduz que o plano manteve decisão. Informa, também, que não possui condições de arcar com os custos do tratamento, asseverando a necessidade de ser submetida ao tratamento nos moldes indicados. No caso em tela, em uma análise detalhada dos autos de 1º grau, percebe-se que se quedou demonstrado nos autos que a Agravante é contratante do plano de saúde em questão, bem como que, lhe foi prescrito por profissional médico especialista, o tratamento cirúrgico relatado em inicial e corroborado em Relatório Médico anexado em ID nº 112743530. Em observação ao Relatório Médico carreado em processo referência, tem-se que, a Agravante “apresenta piora importante do quadro clínico, com crises e piora progressiva”, sendo constatado parestesia em vértebras cervicais, déficit motor, perca do tato fino, limitação dos movimentos, entre outras alterações. Para mais, ainda em exame do referido laudo, o especialista aduziu que a paciente/Agravante, apresenta “piora da evolução do quadro há 90 dias, com crises álgicas e sintomas descritos, sem melhora com analgésicos, aines, opióides e fisioterapia”, demonstrando o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento não invasivas. In casu, o médico assistente indica com clareza incontestável a necessidade da realização do procedimento. Com efeito, a realização de junta médica possui previsão normativa e contratual. No entanto, deve observar alguns critérios para a sua validade. A formação de Junta Médica está prevista no art. 4º, inciso V, da Resolução Normativa de nº 8, do CONSU, in verbis: Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: (...) V - garantir, no caso de situações de divergências médica ou odontológica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro,escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora; No mesmo sentido a Resolução Normativa n. 424/2017: Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3ºO comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. § 5º A operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento nos termos indicados no parecer técnico conclusivo da junta. Conforme expressa disposição normativa, a junta deve ser formada por 3 profissionais: o médico do paciente, o da seguradora e o desempatador (este, escolhido em comum acordo). Ora, o objeto buscado na ação original é a garantia da qualidade de vida da Agravante, nos termos dos relatórios médicos anexos na inicial, que relatam a necessidade de realização dos procedimentos médicos/cirúrgicos. Sob essa perspectiva, constato que a conduta do plano de saúde, consistente na negativa de fornecimento de materiais que possibilitem a realização do procedimento pretendido, detém caráter abusivo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE DE JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS. ESCOLHA CONJUNTA DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A realização de junta médica possui previsão normativa e contratual. No entanto, deve observar alguns critérios para a sua validade, conforme previsto no contrato, no art. 4º, V da Resolução Normativa do CONSU e art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS. 2. A presença de três profissionais, com escolha conjunta do profissional desempatador, é essencial para a formação da junta médica e possui o objetivo de preservar a imparcialidade do julgamento. 3. No caso, não houve a escolha de comum acordo do profissional desempatador, pois a seguradora apontou o profissional desempatador. Ademais, a seguradora realizou todas as avaliações de forma não presencial, em desacordo com a solicitação do médico assistente do segurado de formação de junta médica presencial. 4. Assim, a imparcialidade da suposta junta formada pela seguradora restou prejudicada. 5. Diante da situação enfrentada pelo segurado, é injusta a escusa da seguradora em custear o procedimento prescrito, estando acertada a decisão da instância a quo em premiar a proteção da vida e determinar a cobertura do tratamento recomendado pelo médico do paciente. 6. Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Agravo de instrumento n. 0011281-02.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00112810220228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇAO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIADE OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA POR JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Em que pese o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso, na medida em que o STJ já decidiu que o CDC não se aplica a contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão – como no caso da Cassi – em razão da inexistência de relação de consumo, destacou-se que negativa de cobertura de exames e procedimentos sem restrição no contrato deve ser analisada sob a ótica do Código Civil. No caso, o procedimento é expressamente previsto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021), e não fora autorizado pelo plano de saúde, sob a justificativa de que seus profissionais discordavam tanto em relação à realização do procedimento como aos materiais requeridos pelo profissional. Essa negativa posteriormente foi parcialmente referendada por junta médica instaurada para tal fim. Ilegitimidade da recusa. Devidamente demonstrado que a recusa do procedimento foi injusta e descumpriu os parâmetros determinados no ordenamento jurídico, evidente o dever de indenizar os danos suportados pelo apelado que teve seu sofrimento indevidamente prorrogado pela negativa do plano recorrente, levando-se ainda em conta sua condição de civilmente interditado e demais problemas de saúde que já o acometem. Valor fixado em patamar adequado (R$ 10.000,00) Sucumbência recursal. Majoração dos honorários advocatícios. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015423-02.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como apelados, MARCELO LUIZ BRITO DA SILVA e ANA LUIZA NERI DE BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU - RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80154230220208050080 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) Em conseguinte, ao plano de saúde é possível estabelecer as doenças que podem ser objeto de cobertura, mas não os tratamentos e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007). Assim, não cabe ao Agravado a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico. O médico, profissional de saúde habilitado e que acompanha o paciente, justificou a escolha do procedimento e dos materiais necessários a sua realização, de modo que não cabe ao plano de saúde divergir quanto à necessidade deles. A escolha da abordagem terapêutica deve ser feita pelo referido profissional, pois o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade daquele que possui capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e estabelecer a abordagem mais adequada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181543/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. (...) 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. É abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1901161/DF, 3ª. Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Ainda, ressalta-se que a presença de três profissionais, com escolha conjunta do profissional desempatador, é essencial para a formação da junta médica e possui o objetivo de preservar a imparcialidade do julgamento. In casu, o profissional desempatador foi meramente apontado entre opções pré-determinadas pela seguradora. A imparcialidade da suposta junta formada pela seguradora restou prejudicada. Desta forma, tem entendido este Egrégio Tribunal, vide: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DE CÂNCER DO TIPO “MIELOMA MÚLTIPLO”. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO NO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98. JUNTA MÉDICA. ESCOLHA UNILATERAL DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. VIOLAÇÃO A REGRAMENTOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DE INTERFERIR NO TRATAMENTO INDICADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL. 1º RECURSO NÃO PROVIDO. 2º RECURSO PROVIDO. I - O procedimento em questão não está dentre as hipóteses de exclusão no art. 10 da Lei n.º 9.656/98, além de que, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos em que impliquem risco imediato se sequelas irreversíveis à paciente, devidamente caracterizado; II – a manifestação do profissional desempatador nomeado de forma unilateral pela operadora de saúde violou os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa 424/2017; III - a conduta do plano de saúde que interfere no tratamento prescrito para garantir a saúde ou a qualidade de vida do segurado, revela-se abusiva, na medida em que operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nunca a terapia indicada por profissional habilitado na busca da melhoria da qualidade devida do paciente; IV - a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito; V – 1º recurso não provido; 2º recurso provido. (TJ-MA 0822889-29.2018.8.10 .0001, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2022) No caso em apreço, ainda, verifica-se que a negativa de cobertura apresentada pela operadora do plano de saúde não se refere à atuação do médico assistente responsável pelo tratamento do beneficiário, mas sim à utilização de determinados materiais indicados como indispensáveis à realização do procedimento prescrito. Ou seja, a recusa da operadora discutida nos autos limitou-se à questão dos insumos médicos, não havendo menção ou objeção quanto à habilitação ou ao vínculo do profissional de saúde com a rede credenciada. Nesse contexto, resta evidente que não há fundamento para suscitar discussão acerca da inexistência de credenciamento do médico assistente, pois este sequer foi apontado como causa da negativa de cobertura, tampouco se constituiu em óbice relevante no caso concreto. Ademais, cumpre salientar que não há nos autos qualquer demonstração, por parte da operadora, de que tenha sido ofertada ao paciente alternativa viável com médico integrante da rede conveniada, apto e disponível para realizar o procedimento dentro do prazo necessário, conforme exigido pelas circunstâncias clínicas do caso. Por fim, conforme se observa, diferentemente do que fora exposto em peça contestatória, onde o Agravado relata que “o laudo médico que solicitou a autorização dos procedimentos não atende tais requisitos, pois não foram indicadas pelo menos 03 (três) marcas e ainda impôs fornecedores para a aquisição dos materiais, contrariando a determinação do conselho federal de medicina”, o documento retromencionado indica a utilização de OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) de 03 (três) marcas e fornecedores distintos, as saber: Marcas: SPINE VISION / NORMMED / NOVAX. Fornecedores: IMPLANSYSTEM / NACIONAL IMPLANTES / OMEGAMED. Nessa ordem de ideias, a adequada assistência à saúde, por meio do tratamento recomendado por médico competente, deve ser assegurada, se evidenciando ilegal, por abusividade a recusa na autorização para o tratamento médico. Ademais, os efeitos da referida decisão não se mostram irreversíveis, haja vista que, no mérito, julgada improcedente a demanda, o Agravado poderá providenciar judicialmente a cobrança dos valores que entender de direito, conforme entendimento já materializado em Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Hipótese afeta ao Tema nº 1069 dos Recursos Repetitivos, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, salvaguardando, contudo, as hipóteses de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos, como na hipótese em tela. Hipótese em que a autora, ora agravante, demonstra a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os procedimentos foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, a denotar seu caráter reparador, a atrair a incidência do enunciado nº 258 desta Corte. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravada proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AI: 00601186820228190000 202200282229, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) (destacou-se). Em tempo, ao revés do que fora exposto pela Magistrada em 1º grau, a postergação do procedimento em questão pode agravar o quadro da Agravante, causando grandes transtornos de ordem física e psicológica, além de ferir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento correlacionado em outros Tribunais: “(…) III – O direito à saúde se perfaz pela garantia da realização de tratamento médico do paciente, direito este corolário ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, circunscrevendo-se à esfera do mínimo existencial. IV – Ainda que o presente caso trate de cirurgia eletiva, não se mostra aceitável a demora imposta à recorrida, o que, além de dificultar o cotidiano da autora, acometida de dores e dificuldade de locomoção, ainda a põe em risco, visto que a demora injustificada do procedimento pode levar ao agravamento da doença. (TJAM. Apelação Cível nº 0640652-92.2018.8.04.0001). Em tais condições, conheço e dou provimento ao presente recurso, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, para determinar que o Agravado seja compelido a custear a realização do procedimento cirúrgico recomendado à Agravante pelo seu médico assistente, bem como, os materiais ele solicitados , conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravada em ID n° 34842799. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805741-95.2024.8.10.0000

ID: 326694005

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805741-95.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMPOS PIMENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS LOPES FROZ

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 17/06/2025 a 24/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0805741-95.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº 0809714-55.2024.8.10.0001. Agravante: Rafaela Cam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 17/06/2025 a 24/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0805741-95.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº 0809714-55.2024.8.10.0001. Agravante: Rafaela Campos Pimenta. Advogada: Thaís Lopes Fróz – OAB/MA nº 14.459. Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA nº 11.812-A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Campos Pimenta contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante, diagnosticada com cervicobraquialgia intensa, teve procedimento cirúrgico parcialmente negado por seu plano de saúde sob justificativa de divergência com os materiais indicados por seu médico assistente. Postula o custeio integral da cirurgia e dos insumos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando compelir o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais indicados; e (ii) analisar a legalidade da negativa parcial baseada em decisão da junta médica da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre a agravante e o plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), impondo-se a interpretação contratual mais favorável à beneficiária e a vedação de cláusulas abusivas. O relatório médico juntado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico da paciente e a necessidade do procedimento cirúrgico com os materiais indicados, ante o insucesso de tratamentos conservadores, configurando urgência justificada. A jurisprudência do STJ orienta que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por profissional habilitado (REsp 668.216/STJ; AgInt no AREsp 1181543/SP). A negativa da operadora, com base em decisão de junta médica não imparcial e formada unilateralmente, revela-se abusiva, especialmente porque os insumos indicados estavam especificados por três marcas e fornecedores distintos, afastando o argumento de irregularidade formal. Não ficou demonstrada pela operadora a existência de alternativa terapêutica disponível na rede credenciada, tampouco a inaptidão do médico assistente, não havendo fundamento para impor a realização do procedimento apenas com profissionais próprios da rede. A negativa de cobertura fere os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade do quadro clínico e do risco de agravamento do estado de saúde da paciente. A liminar concedida em segunda instância se mostra reversível, admitindo, em caso de improcedência da ação, o reembolso por parte da autora dos valores eventualmente pagos pelo plano. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 17/06/2025 a 24/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Rafaela Campos Pimenta, contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência de nº 0809714-55.2024.8.10.0001, indeferiu o pleito de tutela de urgência requerida pela Agravante. Em síntese, aduz a Agravante que, após ser diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia intensa, foi realizado, por seu médico assistente, requerimento solicitando a liberação de procedimento cirúrgico. Ocorre que “(...) no dia 31 de Janeiro, o requerido enviou e-mail informando que a requisição eferente ao nº de guia 378442460, havia sido recebida, porém, constatava-se algumas divergências e que descorda dos os materiais solicitados pelo médico da Autora, mesmo este cumprindo a resolução pertinente a ANS, e que Portanto, seria necessária a abertura de uma junta médica. (…) Dia 01.02.24 o requerido enviou a “DECISÃO DA JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA (BENEFICIÁRIO/A)”,na qual não autorizou a todos os procedimentos e materiais pertinentes solicitados pelo médico da Autora, causando enormes transtornos a paciente, ora agravante“. Requereu, dessa forma, que seja deferida a tutela inibitória provisória, impelindo o Agravado a autorizar a realização do procedimento cirúrgico e materiais necessários. Em decisão de ID. N° 34210892 foi deferido o pedido liminar. Devidamente intimado, o Agravado apresentou Contrarrazões ao ID de n° 34841867, aduzindo pela legitimidade da negativa baseada em parecer da junta médica, bem como, que o médico assistente deixou de informar 3 (três) fabricantes dos materiais solicitados. Por fim, argumenta que o Plano de saúde não pode ser não obrigado a custear tratamento realizado por profissional fora da rede credenciada da AMIL. Sustenta que, para evitar fraudes, o agravante deve ser avaliado por médico da rede ou indicado judicialmente, e que o procedimento deve ocorrer dentro da rede conveniada. Caso o paciente opte por médico particular, os custos (honorários, materiais, hospital) devem ser pagos por ele, com posterior solicitação de reembolso, observando as regras contratuais. A operadora também alega que possui profissionais capacitados e estrutura adequada próximos ao domicílio do autor. O Agravado, ainda, interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas em suas Contrarrazões (ID nº 34842799). Contrarrazões ao Agravo interno em ID de n° 35660589. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se, no presente caso, há o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, de forma que o Plano de Saúde seja compelido a arcar com os materiais necessários para realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela Agravante. Inicialmente, no que concerne à relação jurídica entre a parte agravante e a parte agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor se enquadra na condição de consumidor (art. 2° do CDC) e o plano de saúde como fornecedor de serviços (artigos 2º e 3°, CDC), Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 469, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; e, considerar-se-ão abusivas, aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Portanto, entendo que os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados. Na origem, a parte Agravante ajuizou a presente ação aduzindo que é beneficiária do plano de saúde Agravado, sob o nº 85465671, com contrato assinado em 10 de janeiro de 2023, após a migração da Unimed Seguros para a Amil Assistência Médica Internacional S.A., pretendendo, na oportunidade, a concessão de tutela para que o Agravado seja compelido a custear a realização do procedimento cirúrgico requisitado pelo médico Manfryni Freitas da Cunha Figueiredo e materiais necessários, após diagnóstico de cervicobraquialgia intensa a direita, devido hérnia de disco cervical. Relata ainda que, o plano Agravado enviou e-mail informando que a requisição referente ao nº de guia 378442460, havia sido recebida, porém, discordava dos materiais solicitados pelo profissional, pelo que seria necessária a abertura de uma junta médica. Informa também que, o Agravado enviou a decisão da junta médica, na qual não autorizou a todos os procedimentos e materiais pertinentes solicitados pelo médico da Agravante. Solicitando a revisão das negativas, aduz que o plano manteve decisão. Informa, também, que não possui condições de arcar com os custos do tratamento, asseverando a necessidade de ser submetida ao tratamento nos moldes indicados. No caso em tela, em uma análise detalhada dos autos de 1º grau, percebe-se que se quedou demonstrado nos autos que a Agravante é contratante do plano de saúde em questão, bem como que, lhe foi prescrito por profissional médico especialista, o tratamento cirúrgico relatado em inicial e corroborado em Relatório Médico anexado em ID nº 112743530. Em observação ao Relatório Médico carreado em processo referência, tem-se que, a Agravante “apresenta piora importante do quadro clínico, com crises e piora progressiva”, sendo constatado parestesia em vértebras cervicais, déficit motor, perca do tato fino, limitação dos movimentos, entre outras alterações. Para mais, ainda em exame do referido laudo, o especialista aduziu que a paciente/Agravante, apresenta “piora da evolução do quadro há 90 dias, com crises álgicas e sintomas descritos, sem melhora com analgésicos, aines, opióides e fisioterapia”, demonstrando o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento não invasivas. In casu, o médico assistente indica com clareza incontestável a necessidade da realização do procedimento. Com efeito, a realização de junta médica possui previsão normativa e contratual. No entanto, deve observar alguns critérios para a sua validade. A formação de Junta Médica está prevista no art. 4º, inciso V, da Resolução Normativa de nº 8, do CONSU, in verbis: Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: (...) V - garantir, no caso de situações de divergências médica ou odontológica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro,escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora; No mesmo sentido a Resolução Normativa n. 424/2017: Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3ºO comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. § 5º A operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento nos termos indicados no parecer técnico conclusivo da junta. Conforme expressa disposição normativa, a junta deve ser formada por 3 profissionais: o médico do paciente, o da seguradora e o desempatador (este, escolhido em comum acordo). Ora, o objeto buscado na ação original é a garantia da qualidade de vida da Agravante, nos termos dos relatórios médicos anexos na inicial, que relatam a necessidade de realização dos procedimentos médicos/cirúrgicos. Sob essa perspectiva, constato que a conduta do plano de saúde, consistente na negativa de fornecimento de materiais que possibilitem a realização do procedimento pretendido, detém caráter abusivo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE DE JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS. ESCOLHA CONJUNTA DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A realização de junta médica possui previsão normativa e contratual. No entanto, deve observar alguns critérios para a sua validade, conforme previsto no contrato, no art. 4º, V da Resolução Normativa do CONSU e art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS. 2. A presença de três profissionais, com escolha conjunta do profissional desempatador, é essencial para a formação da junta médica e possui o objetivo de preservar a imparcialidade do julgamento. 3. No caso, não houve a escolha de comum acordo do profissional desempatador, pois a seguradora apontou o profissional desempatador. Ademais, a seguradora realizou todas as avaliações de forma não presencial, em desacordo com a solicitação do médico assistente do segurado de formação de junta médica presencial. 4. Assim, a imparcialidade da suposta junta formada pela seguradora restou prejudicada. 5. Diante da situação enfrentada pelo segurado, é injusta a escusa da seguradora em custear o procedimento prescrito, estando acertada a decisão da instância a quo em premiar a proteção da vida e determinar a cobertura do tratamento recomendado pelo médico do paciente. 6. Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Agravo de instrumento n. 0011281-02.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00112810220228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇAO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIADE OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA POR JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. Em que pese o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso, na medida em que o STJ já decidiu que o CDC não se aplica a contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão – como no caso da Cassi – em razão da inexistência de relação de consumo, destacou-se que negativa de cobertura de exames e procedimentos sem restrição no contrato deve ser analisada sob a ótica do Código Civil. No caso, o procedimento é expressamente previsto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021), e não fora autorizado pelo plano de saúde, sob a justificativa de que seus profissionais discordavam tanto em relação à realização do procedimento como aos materiais requeridos pelo profissional. Essa negativa posteriormente foi parcialmente referendada por junta médica instaurada para tal fim. Ilegitimidade da recusa. Devidamente demonstrado que a recusa do procedimento foi injusta e descumpriu os parâmetros determinados no ordenamento jurídico, evidente o dever de indenizar os danos suportados pelo apelado que teve seu sofrimento indevidamente prorrogado pela negativa do plano recorrente, levando-se ainda em conta sua condição de civilmente interditado e demais problemas de saúde que já o acometem. Valor fixado em patamar adequado (R$ 10.000,00) Sucumbência recursal. Majoração dos honorários advocatícios. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015423-02.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como apelados, MARCELO LUIZ BRITO DA SILVA e ANA LUIZA NERI DE BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU - RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80154230220208050080 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) Em conseguinte, ao plano de saúde é possível estabelecer as doenças que podem ser objeto de cobertura, mas não os tratamentos e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007). Assim, não cabe ao Agravado a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico. O médico, profissional de saúde habilitado e que acompanha o paciente, justificou a escolha do procedimento e dos materiais necessários a sua realização, de modo que não cabe ao plano de saúde divergir quanto à necessidade deles. A escolha da abordagem terapêutica deve ser feita pelo referido profissional, pois o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade daquele que possui capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e estabelecer a abordagem mais adequada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181543/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. (...) 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. É abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1901161/DF, 3ª. Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Ainda, ressalta-se que a presença de três profissionais, com escolha conjunta do profissional desempatador, é essencial para a formação da junta médica e possui o objetivo de preservar a imparcialidade do julgamento. In casu, o profissional desempatador foi meramente apontado entre opções pré-determinadas pela seguradora. A imparcialidade da suposta junta formada pela seguradora restou prejudicada. Desta forma, tem entendido este Egrégio Tribunal, vide: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DE CÂNCER DO TIPO “MIELOMA MÚLTIPLO”. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO NO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98. JUNTA MÉDICA. ESCOLHA UNILATERAL DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR. VIOLAÇÃO A REGRAMENTOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DE INTERFERIR NO TRATAMENTO INDICADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL. 1º RECURSO NÃO PROVIDO. 2º RECURSO PROVIDO. I - O procedimento em questão não está dentre as hipóteses de exclusão no art. 10 da Lei n.º 9.656/98, além de que, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos em que impliquem risco imediato se sequelas irreversíveis à paciente, devidamente caracterizado; II – a manifestação do profissional desempatador nomeado de forma unilateral pela operadora de saúde violou os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa 424/2017; III - a conduta do plano de saúde que interfere no tratamento prescrito para garantir a saúde ou a qualidade de vida do segurado, revela-se abusiva, na medida em que operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nunca a terapia indicada por profissional habilitado na busca da melhoria da qualidade devida do paciente; IV - a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito; V – 1º recurso não provido; 2º recurso provido. (TJ-MA 0822889-29.2018.8.10 .0001, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2022) No caso em apreço, ainda, verifica-se que a negativa de cobertura apresentada pela operadora do plano de saúde não se refere à atuação do médico assistente responsável pelo tratamento do beneficiário, mas sim à utilização de determinados materiais indicados como indispensáveis à realização do procedimento prescrito. Ou seja, a recusa da operadora discutida nos autos limitou-se à questão dos insumos médicos, não havendo menção ou objeção quanto à habilitação ou ao vínculo do profissional de saúde com a rede credenciada. Nesse contexto, resta evidente que não há fundamento para suscitar discussão acerca da inexistência de credenciamento do médico assistente, pois este sequer foi apontado como causa da negativa de cobertura, tampouco se constituiu em óbice relevante no caso concreto. Ademais, cumpre salientar que não há nos autos qualquer demonstração, por parte da operadora, de que tenha sido ofertada ao paciente alternativa viável com médico integrante da rede conveniada, apto e disponível para realizar o procedimento dentro do prazo necessário, conforme exigido pelas circunstâncias clínicas do caso. Por fim, conforme se observa, diferentemente do que fora exposto em peça contestatória, onde o Agravado relata que “o laudo médico que solicitou a autorização dos procedimentos não atende tais requisitos, pois não foram indicadas pelo menos 03 (três) marcas e ainda impôs fornecedores para a aquisição dos materiais, contrariando a determinação do conselho federal de medicina”, o documento retromencionado indica a utilização de OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) de 03 (três) marcas e fornecedores distintos, as saber: Marcas: SPINE VISION / NORMMED / NOVAX. Fornecedores: IMPLANSYSTEM / NACIONAL IMPLANTES / OMEGAMED. Nessa ordem de ideias, a adequada assistência à saúde, por meio do tratamento recomendado por médico competente, deve ser assegurada, se evidenciando ilegal, por abusividade a recusa na autorização para o tratamento médico. Ademais, os efeitos da referida decisão não se mostram irreversíveis, haja vista que, no mérito, julgada improcedente a demanda, o Agravado poderá providenciar judicialmente a cobrança dos valores que entender de direito, conforme entendimento já materializado em Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Hipótese afeta ao Tema nº 1069 dos Recursos Repetitivos, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, salvaguardando, contudo, as hipóteses de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos, como na hipótese em tela. Hipótese em que a autora, ora agravante, demonstra a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os procedimentos foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, a denotar seu caráter reparador, a atrair a incidência do enunciado nº 258 desta Corte. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravada proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AI: 00601186820228190000 202200282229, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) (destacou-se). Em tempo, ao revés do que fora exposto pela Magistrada em 1º grau, a postergação do procedimento em questão pode agravar o quadro da Agravante, causando grandes transtornos de ordem física e psicológica, além de ferir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento correlacionado em outros Tribunais: “(…) III – O direito à saúde se perfaz pela garantia da realização de tratamento médico do paciente, direito este corolário ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, circunscrevendo-se à esfera do mínimo existencial. IV – Ainda que o presente caso trate de cirurgia eletiva, não se mostra aceitável a demora imposta à recorrida, o que, além de dificultar o cotidiano da autora, acometida de dores e dificuldade de locomoção, ainda a põe em risco, visto que a demora injustificada do procedimento pode levar ao agravamento da doença. (TJAM. Apelação Cível nº 0640652-92.2018.8.04.0001). Em tais condições, conheço e dou provimento ao presente recurso, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, para determinar que o Agravado seja compelido a custear a realização do procedimento cirúrgico recomendado à Agravante pelo seu médico assistente, bem como, os materiais ele solicitados , conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravada em ID n° 34842799. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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