Resultados para "0011285-02.2024.8.26.0405" – Página 90 de 92

Antonio Wandeburgo De Siqueira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259672573

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0269696-94.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0269696-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0269696-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Wanderburgo de Siqueira em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou extinta a Ação Indenizatória ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A ante o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de nulidade no comando sentencial por cerceamento do direito de defesa em processo no qual o Juízo procede ao julgamento antecipado da lide sem o correspondente anúncio e sem oportunizar às partes a produção de provas. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da demanda somente é possível ante a explícita desnecessidade de se produzir prova, possibilitando ao magistrado a prolação de decisão acerca do mérito da demanda assim como aconteceria se observada toda a passagem normal da instrução processual, incorrendo, portanto, em verdadeira economia processual. 4. Dos autos, verifica-se que o magistrado a quo não anunciou o julgamento antecipado do mérito, o que é inadmissível, posto que, ainda que entendesse não ser o caso de produção de provas e desejasse o julgamento antecipado da lide, a intimação das partes acerca de tal fato permitiria a uma e à outra a interposição do recurso competente. 5. É cediço que o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juiz da demanda é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe os artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Todavia, é temerário não oportunizar a produção de provas, e, sequer, o seu requerimento, posto que o esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. 6. Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, já que não houve provas suficientes para o deslinde da questão. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução. Recurso autoral prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, ANULAR A SENTENÇA ex officio, por manifesta violação ao Devido Processo Legal e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do voto do E. Desembargador Relator, ficando prejudicado o recurso autoral. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID nº 16573275), interposta por ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA com intuito de reformar sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID nº 16573275), em sede de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Na sua exordial (id 16573168), a parte promovente pretende a concessão de tutela jurisdicional com o fito de que a instituição financeira promovida seja condenada ao pagamento dos valores da conta PASEP devidamente atualizados, além dos ônus sucumbenciais. Sentença (id 16573271), consignou em seu dispositivo: "Dessa forma, julgo extinto o presente pedido, com resolução de mérito, pelo RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, forte no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a requerida, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade judiciária ao sucumbente, com base no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. " Insatisfeito, a parte autora/apelante interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, em breve síntese, o que se segue: "A) - REFORMAR A SENTENÇA PELA NÃO PRESCRIÇÃO pelos motivos acima expostos, tendo em vista que a ciência da autora de forma comprovada e inequívoca só se deu em 2023, com o recebimento de seus extratos, quando conseguiu submetê-lo a perícia, para que seja julgado PROCEDENTE de conformidade com a recente DECISÃO DO STJ PUBLICADA no dia 21 de Setembro de 2023, reconhecendo o BANCO DO BRASIL COMO PARTE LEGITIMA, e considerando especificamente a não designação de um PERÍTO CONTÁBIL SOLICITADO pelas partes(autor e réu) para dirimir as dúvidas existente, devendo prevalecer os cálculos do autor, pede para reformar in totum da r. Sentença a quo, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o BANCO DO BRASIL S.A, na INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS nos valores estipulados na Planilha de CALCULO do autor, considerando sobretudo os princípios da economia processual e celeridade processual previsto no CPF e CARTA MAGNA; ou alternativamente; B) - ANULAR A SENTENÇA REMETER A 1ª INSTANCIA PARA PROFERIR NOVA SENTENÇÃ PELA NÃO PRESCRIÇAO E PELA DESIGINAÇÃO EXAME PERICIAL CONTABIL - anular a SENTENÇA e determinar remessa dos autos a 1ª Instancia para que seja proferida NOVA sentença PELA NÃO PRESCRIÇÃO conforme solicitado nesta apelação, com DESIGINAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTABIL, sob crivo jurisdicional, para comprovar o desfalque, por todo exposto acima, conforme princípios da Ampla Defesa e Contraditório. 44. Pede, ainda, para manter o Banco do Brasil no polo passivo da ação já deferida pelo STJ bem como manter os benéficos da Justiça Gratuita, também, acatada pelo MM Juiz de 1ª Instância. 45. Quanto ao mais reportam-se os recorrentes as leis e Jurisprudências pertinentes a matéria, e aos fundamentos constantes na inicial e nos demais documentos e petições já arroladas nos autos pelos apelantes 46. Face ao acima exposto, esperam que seja recebido o presente apelo, para o fim de se lhe dar pleno provimento da seguinte forma: A) REFORMAR SENTENÇA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO -pela NÃO PRESCRIÇÃO em consonância com Ação proposta e de conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores, (v. a cópia anexa), reformando a Sentença, na íntegra, ou seja, condenar o BANCO DO BRASIL a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS NAS CONTAS PASEP por ser de inteira JUSTIÇA. OU ALTERNATIVAMENTE; B) - ANULAR SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTANCIA PELA NÃO PRESCRIÇAO E A FIM DE DETERMINAR DESIGNAÇAO DE PERITO CONTABIL - na hipótese de não acatar a letra "A" acima, pede para Anular a Sentença e determinar a Remessa dos Autos a 1ª instância para que seja DESIGINADA EXAME PERICIAL CONTABIL, sob crivo jurisdicional, para comprovar o desfalque (PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA." Contrarrazões da instituição financeira no ID nº 16573283, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Manifestação do Ministério Público no ID nº 17360215, entendendo pela desnecessidade de intervenção do Parquet no feito. É o relatório, no essencial. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese, preenchidos estão todos os requisitos de admissibilidade da apelação. Antes de adentrar no mérito da irresignação e em que pese os argumentos esposados pelo juízo de 1º grau, que culminaram na extinção do pelo reconhecimento de suposta prescrição do direito autoral, imperioso consignar que a sentença é nula, ante a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e consequente violação dos princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório. Com efeito, a disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC/15 proíbe a chamada decisão surpresa. Mencionadas normas asseguram às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Senão, vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O julgamento antecipado da demanda somente é possível ante a explícita desnecessidade de se produzir prova, possibilitando ao magistrado a prolação de decisão acerca do mérito da demanda assim como aconteceria se observada toda a passagem normal da instrução processual, incorrendo, portanto, em verdadeira economia processual. As situações em que são possíveis o julgamento antecipado do mérito da demanda, segundo o Código de Processo Civil são vistas adiante: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ocorre que tal situação constitui exceção processual, uma verdadeira situação extraordinária, pois o comum é o rito ordinário do processo com a realização da fase instrutória, na qual ocorrerá o contraditório e a ampla produção de provas pelas partes. De outro modo, incorre em error in procedendo, a conduta de simplesmente ignorar o pleito formulado e sem ao menos anunciar previamente o julgamento proferir sentença rejeitando sumariamente as teses defendidas pela parte promovida, sem lhe conferir ao menos uma análise aprofundada acerca do mérito de suas pretensões. Tanto isso é verdade que, entendendo estar apto a proferir a sentença, o magistrado deve inexoravelmente anunciar o julgamento antecipado do mérito a fim de evitar que as partes sejam inadvertidamente prejudicadas quanto à instrução probatória da demanda, como bem registra Fredie Didier Jr., in verbis: [...] o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar o inconformismo, nos termos do art. 278 do CPC se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar, na apelação, cerceamento de defesa pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão.[...] Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem a audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com insuficiente conjunto probatório (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. I. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p.699.). Assim, a doutrina processualista hodierna valoriza a realização do Contraditório e a Ampla Defesa, até porque são princípios constitucionais explícitos, razão pela qual não podem ser olvidados em nenhuma situação. É por esta razão que o mestre Cândido Rangel Dinamarco defende ser: "[…] nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem que estejam presentes os estritos pressupostos exigidos em lei. Cabe ao tribunal, em grau de apelação, pronunciar tal nulidade e determinar que o juiz prossiga na marcha ordinária do procedimento, designando audiência preliminar, saneando o processo se for o caso, realizando a instrução e só depois julgando o meritum causae (2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. III. 5ª ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p. 555). Dos autos, verifica-se que o magistrado a quo não anunciou o julgamento antecipado do mérito, o que é inadmissível, posto que, ainda que entendesse não ser o caso de produção de provas e desejasse o julgamento antecipado da lide, a intimação das partes acerca de tal fato permitiria a uma e à outra a interposição do recurso competente. É cediço que o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juiz da demanda é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe os artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Todavia, é temerário não oportunizar a produção de provas, e, sequer, o seu requerimento, posto que o esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. As partes possuem o direito-dever de produzir as provas que reputam indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme prevê o artigo 369 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." A todos os litigantes é assegurado o Contraditório e a Ampla Defesa, como corolários do Devido Processo Legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, já que não houve provas suficientes para o deslinde da questão. Nesse mesmo sentido, colaciono julgados recentes das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV DA CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem que o prévio pedido de produção de provas fosse deliberado pelo juízo primevo em momento anterior à sentença. 02. Ao examinar os autos, verifica-se que, após a intimação das partes para declinarem as provas que pretendiam produzir (vide decisão às fls. 63/64), a promovida apelante realizou pedido expresso de produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas (vide petição às fls. 67/68). No entanto, sem decisão de saneamento acerca de tal pedido, o magistrado julgou de forma antecipada a ação desfavoravelmente à promovida apelante. 03. Impende frisar que, havendo prévio pedido pela produção de provas, em regra, não se mostra a sentença o momento processual adequado para resolução de questões processuais pendentes. 04. Isso não conduz ao entendimento de que, em processos contendo pleitos de produção de provas, a ausência de fase instrutória implica, por si só, nulidade da sentença, até porque é poder-dever do juiz julgar o feito antecipadamente, contanto que a lei o permita a fazê-lo. 05. O que se veda é o julgamento do processo, seja de forma antecipada ou não, sem que prévio pedido de produção de provas seja analisado e deliberado em decisão saneadora, em momento anterior à sentença, sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa. 06. Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, como o juízo singular não apreciou o pedido de produção de provas em momento anterior à sentença, por intermédio de decisão saneadora e tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento de defesa, por evidente violação ao devido processo legal. 07. Inegável que a transgressão das regras procedimentais implicou prejuízo à promovida apelante, pois, além de serem tolhidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o pedido exordial fora julgado procedente. 08. Embora seja o destinatário das provas, o juiz, detectando que o caso posto sub judice seja o de julgamento antecipado, deve, antes mesmo de julgar o processo, deliberar sobre os pedidos pendentes, inclusive os de produção de provas, não podendo fazê-lo tão somente na sentença, caso contrário incorrerá em error in procedendo. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido saneamento do feito e posterior prosseguimento do trâmite processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido saneamento do feito e posterior prosseguimento do trâmite processual, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0001006-56.2008.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) [Grifos acrescidos] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMISMO DAS APELANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO (ART. 357 DO CPC/15) E DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. O cerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a sentença prolatada na ação de usucapião, visto o julgamento antecipado do feito. II. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, em face do devido processo legal, são inerentes à paridade de tratamento destinado às partes, que devem ter ciência e oportunidade de manifestar-se e participar de todas as atividades processuais. III. Havendo expresso e pertinente pedido de produção de prova e oitiva de testemunhas, compete ao magistrado ouvir as partes antes do julgamento antecipado da lide, para evitar qualquer tipo de nulidade. IV. Tratando-se de julgamento antecipado da lide, resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado decide a lide nos termos do art. 355, CPC/15, descumprindo a legislação vigente, sem oportunizar qualquer tipo de manifestação, em consonância com o art. 9º e 10, do CPC/15. V. Na hipótese, não estando o processo maduro para julgamento, impõe-se o seu retorno ao juízo de origem, não sendo possível aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15. VI. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença guerreada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0011285-95.2014.8.06.0053, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação para declarar nula a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 22 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0011285-95.2014.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) [Grifos acrescidos] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta para ex officio ANULAR A SENTENÇA recorrida, diante de manifesta violação ao Devido Processo Legal, determinando o imediato retorno à origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória sendo oportunizada às partes a produção de provas, caso assim desejem. Por consectário lógico, fica prejudicado o julgamento do recurso autoral. É como voto, submetendo à apreciação desta distinta Câmara. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011285-12.2018.8.14.0028

ID: 305638925

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011285-12.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREIRE SAMPAIO GOVEIA SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINIST… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 23246059), interposto por FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 157, caput, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 10 (dez) dias-multa (ID nº 19562177). Ao término da sessão do Júri, as partes foram intimadas para interposição de recurso contra a decisão. Em virtude da ausência de remessa dos autos ao órgão ministerial, o Ministério Público interpôs apelação em 16/02/2024 (ID nº 19562182), a qual foi inicialmente certificada como tempestiva no dia 19/02/2024 (ID nº 19562183). Todavia, o ora recorrente suscitou a intempestividade da referida apelação, argumentando que o prazo recursal teria se iniciado na data da sessão do júri, com a intimação da sentença (ID nº 19562184). O juízo de origem acolheu a tese defensiva, desconsiderando a certidão de tempestividade e, por conseguinte, não conheceu do recurso ministerial (ID nº 19562185). Inconformado o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (ID nº 19562189), o qual foi provido pela Turma Julgadora, reconhecendo que o início da contagem do prazo recursal estaria condicionado à remessa dos autos para vista ou da entrada destes na repartição administrativa do órgão ministerial, de modo que, diante da morosidade e da ausência de remessa, não se poderia cogitar em intempestividade da apelação interposto antes mesmo de iniciado o prazo legal. Diante disso, a defesa interpôs recurso especial contra acórdãos (IDs nº 22833580 e nº 21259588) proferidos pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar Recurso em Sentido Estrito, reconheceu a tempestividade da Apelação interposta pelo Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau que havia declarado a intempestividade do recurso ministerial. O Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão e violou o princípio da paridade de armas, ao desconsiderar a suposta intempestividade da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar se houve, no Acórdão embargado, omissão ou contradição no reconhecimento da tempestividade da Apelação do Ministério Público, levando em consideração a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. 3. O Embargante alega que o Acórdão teria deixado de considerar a falta de envio dos autos ao Ministério Público em tempo hábil, o que comprometeria a tempestividade do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acórdão embargado aplicou corretamente a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público, entendendo que o prazo recursal para o Parquet somente se inicia com a remessa dos autos ou a sua entrada na Instituição, e não com a ciência em audiência ou outro ato processual. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhece o direito do Ministério Público a ser intimado pessoalmente para a contagem de prazos processuais. 5. Assim sendo, não se verificam no Acórdão embargado, as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo Embargante. O que se percebe é a tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que não é admissível por meio de Embargos de Declaração, cuja função é limitada à correção de eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ademais, a simples inconformidade com o resultado desfavorável não legitima a interposição de embargos de declaração, que não servem como recurso para reexame de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que aplica a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público para fins de contagem do prazo recursal. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 8.625/93, art. 41, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.274.079/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023.” “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, tem a jurisprudência pátria alinhada com os Tribunais Superiores, estabelecido que o prazo recursal para o Ministério Público, que possui a prerrogativa de intimação pessoal conforme o art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93, começa a contar a partir da remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição, e não com a aposição de ciência pelo seu representante. 2. Por fim, em detida e acurada análise dos presentes autos, depreende-se que a recusa do recebimento do Recurso de Apelação por parte do Juízo a quo, sob o fundamento de intempestividade, só seria possível com o devido envio dos autos ao dominus litis, não bastando a simples ciência em sede do Tribunal do Júri, como pretende fazer entender a defesa.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370, §4 e 493 do CPP, bem como os artigos 564 do CPP e 272, §2º e §5º do CPC, ao não reconhecer a intempestividade do recurso ministerial, interposto após ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri. O Ministério Público, a seu turno, apresentou contrarrazões (ID nº 23526801), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Na hipótese vertente, conforme relatado, a parte recorrente alega a intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público, sob o argumento de que o representante ministerial teria sido devidamente intimado da sentença condenatória durante a sessão do Tribunal do Júri. Diante disso, defende que a contagem do prazo recursal inicia a partir da ciência inequívoca do ato judicial, ainda que ocorra no curso da sessão plenária. Não obstante, o Colegiado Ordinário concluiu que a mera ciência da sentença em plenário, durante a sessão do Tribunal do Júri, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal para o Ministério Público, pois o termo inicial do referido prazo somente se configura com a remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição. Dessa forma, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 959, segundo a qual: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”. Além disso, o Órgão Julgador ressaltou que não houve a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de interposição de recurso, de modo que a eventual alegação de intempestividade somente poderia ser considerada caso o juízo de origem tivesse promovido a regular entrega dos autos ao órgão acusador. Destarte, no presente caso, a controvérsia gira em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo recursal do Ministério Público, especialmente na hipótese em que não há remessa formal dos autos à repartição administrativa da instituição ministerial. Logo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado por ocasião do julgamento do recurso paradigma do Tema 959, que o marco inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos à sua repartição administrativa, a situação dos autos apresenta uma particularidade distinta: neste feito, não houve qualquer remessa dos autos ao órgão ministerial, o que impossibilitaria o início formal da contagem de prazo e colocaria em xeque a compatibilidade desse entendimento com os princípios processuais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, a questão jurídica delimitada, aparentemente não se confunde, ao menos em sua extensão e peculiaridade, com aquela já pacificada em sede de repetitivo, demandando nova apreciação pela Corte Superior para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial. Além disso, em se tratando de matéria criminal, a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, ensejará a interposição de agravo interno para o próprio tribunal local, garantindo-se que não haja prolongamento inoportuno da demanda e, por conseguinte, evitando o retardamento do início da execução penal. Portanto, em juízo prévio de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto atende aos requisitos objetivos de admissibilidade, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (Defensoria Pública), ao interesse recursal e ao preparo dispensado (Justiça Gratuita). Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, admito o recurso especial, qualificando-o como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, submetendo, por conseguinte, à instância superior a definição da seguinte questão jurídica: “não obstante a Tese Jurídica Vinculante 959/RR-STJ, definir, à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa". Por oportuno, ainda que o ideal para salvaguarda do sistema de precedentes qualificados seja o sobrestamento de todos os recursos especiais sobre o tema, anoto que, em matéria penal, a orientação do STJ é a de que as causas suspensivas de prescrição criminal demandam expressa previsão legal [v.g., AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.], de modo que, à falta de regra própria, deixo de determinar o sobrestamento de recursos com idêntica controvérsia. Procedam-se aos cadastros inerentes no sistema PJe. Dê-se ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC. Expeça-se comunicado aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Poder Judiciário sobre o teor desta decisão. Em seguida, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000383-39.2025.4.05.8402

ID: 293453385

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000383-39.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLECIA FABIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000383-39.2025.4.05.8402 AUTOR(A): GLECIA FABIA PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de salário-maternidade. Não havendo, nesta apreciação monocrática, qualquer arguição de preambulares, debruço-me, de logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. Antes de tudo, deve-se lembrar que o benefício de salário-maternidade é devido também à segurada especial, a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência, nos termos delineados no art. 71, da Lei de Benefícios da Previdência Social. De outro pórtico, para ser considerada segurada especial, há de demonstrar a demandante, o exercício efetivo de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...). A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. No tocante à prova documental, a despeito de controvérsia inicialmente firmada, a Turma Nacional de Uniformização, refletindo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem professado, já há algum tempo, remansoso entendimento no sentido de que "O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material" (PEDILEF 05091292220094058102), "Isto porque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídica configuradora de início de prova material a vários documentos, além da desnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc." (PEDILEF 05088252320094058102). Ademais, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Ressalte-se que não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, uma vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024). No caso dos autos, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurada especial da postulante, e, por fim, a prova do efetivo nascimento da criança. O nascimento da filha da demandante resta comprovado pela juntada da correspondente Certidão de Nascimento, cuja autenticidade não foi contestada pela autarquia ré. Por outro lado, em sua defesa, o INSS argumenta que incidiu prescrição. No que toca à prestação de salário-maternidade, é possível que a pretensão autoral fique sujeita à prescrição quinquenal das parcelas a ela relativas, por se constituir em efeito pecuniário decorrente do próprio direito ao benefício previdenciário, como se dessume do disposto no 1º do art. 103 da Lei nº 8.213/1991: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Ainda sobre o instituto da prescrição em face da Administração pública, já se pronunciou a TNU, por meio da Súmula nº 74, que: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Por fim, com base no entendimento da TNU, há suspensão do prazo prescricional entre o requerimento e decisão final: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INCIDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA REAFIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE AO SALÁRIO-MATERNIDADE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DEVIDAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO ADMINISTRATIVO FINAL, A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ E 74 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011285-11.2017.4.01.3304, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023.) De fato, seguindo o cálculo, o prazo limite para ajuizamento da ação seria em 19/04/2024: 02/03/2019 (data do nascimento) + 5 anos + 48 dias = 19/04/2024. PARÂMETROS: FATO GERADOR: 02/03/2019 AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 30/01/2025 DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: 11/10/2023 DATA DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE: 28/11/2023 DECURSO DE TEMPO DA ANÁLISE: 48 DIAS PRAZO FINAL ACRESCIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO: 02/03/2024 (fato gerador + 5 ANOS) + 48 DIAS = 19/04/2024 (prazo fatal para ajuizamento). Desta forma, tendo o ajuizamento ocorrido após o decurso de 5 anos a partir do nascimento da criança, impõe-se o reconhecimento da prescrição. II - DISPOSITIVO Com essas considerações, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento do instituto da prescrição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda De Fatima Alves x Centro De Odontologia Integrada Sociedade Simples Ltda

ID: 325904546

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-39.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011285-39.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011285-39.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES RÉU: CENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33a9b8 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 31/07/2025 às 07:56 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ZAMPIERI BARION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO CAMMAROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo De Oliveira Agostinho e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 280209116

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGOSTINHO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb0cb6 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA ajuizou, em 18/07/2024, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 02/05/2016, na função de agente comunitário de saúde, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 17.250,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 9a7eff8), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. 20d6b26). Foi realizada perícia técnica (Id. acc5268) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. f242e03) e dispensaram a prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 18/07/2024, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de agente comunitário de saúde, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a parte ré nega a exposição da parte autora a agentes insalubres. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. acc5268, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições das NR-15, em seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisando o ambiente de laboro da Reclamante e suas atividades desempenhadas, conclui-se que, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22/12/1977, e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos, está caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) para o período de Março/2020 até Abril/2022 e a insalubridade em grau médio (20%) para o período de 18/07/2019 até Fevereiro/2020 e de Maio/2022 até a data de realização da perícia. A parte ré impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram devidamente sanados pelo d. expert, que ratificou as conclusões periciais ao final (Id. f74b69c). Ressalto que não há que falar em desvio de função da parte reclamante, como argumentado pela defesa, porquanto a representante da parte reclamada, no momento da realização pericial, confirmou todas as atividades típicas de trabalho alegadas pela parte autora no período não prescrito, segundo tópico 7 do laudo técnico (fls. 245/246). Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Impende destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio entre abril de 2020 e dezembro de 2023, conforme fichas financeiras de Id. c0752ee. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Por fim, não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Têxtil Irineu Menguel Ltda x Alvorada Administração E Participação S/A e outros

ID: 278248484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENGUEL LTDA

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A MF PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDúSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDúSTRIA MOVELEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-45.2022.8.16.0045 Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.414,62 Suscitante(s): TÊXTIL IRINEU MENGUEL LTDA Suscitado(s): ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A MF Participações Societária Ltda. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por TÊXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA., distribuído em apartado à execução de título extrajudicial nº 0001401-82.2017.8.16.0045, ajuizada em face de MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, para que sejam incluídos no polo passivo do feito principal os réus ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citada, a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, configuração da coisa julgada. No mérito, argumentou que não integra o grupo econômico junto às demais rés, visto que tem atuação e gerência autônomas. Insurgiu-se contra a caracterização dos requisitos previstos pela legislação civis para desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (mov. 46). As rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, por seu turno, não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A decisão de mov. 109 afastou a matéria preliminar arguida e determinou a realização de prova documental, ao passo que a decisão de mov. 171 deferiu a prova oral. Pautada audiência de instrução, a colheita da prova restou preclusa, ante o não comparecimento injustificada da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME e da testemunha por ela arrolada (mov. 195). Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica configura construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência, que tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou abuso de direito. Assim, busca-se a coibição da fraude sem que seja comprometido o princípio da autonomia da pessoa jurídica, isto é, mantém-se a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Em termos legais, a matéria deve ser analisada à luz do art. 50 do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em debate, alega a autora que as rés MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI integram o mesmo grupo econômico, bem como confundem-se patrimonialmente, sendo assim responsáveis pelos débitos contraídos pela MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA nos autos principais. Devidamente citada, apenas a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI apresentou contestação no prazo legal, de modo que fora decretada a revelia das demais requeridas. Com efeito, nos termos da decisão de mov. 109, contra qual não fora interposto o respectivo recurso, reputaram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial em relação às rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, especialmente quanto à presença dos requisitos caracterizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, cumpre anotar que a parte autora logrou comprovar, mediante a documentação arrolada junto à inicial, que as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA, possuem a mesma atividade econômica principal, atuando no “comércio varejista de móveis”, consoante se depreende dos contratos sociais anexos aos autos. Ainda, há identidade de endereço entre as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA e NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., todas situadas na “Rua Curriqueiro do Chão, n° 89, sala 01, Jardim Portal das Flores, Arapongas/PR”, apresentando, ainda, correspondência entre endereço de e-mail e telefone de contato quanto às duas últimas empresas citadas. Também se constata identidade parcial do quadro societário das empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR COMERCIAL LTDA, constando como administrador Valdecir Pereira Fernandes e como sócio Vanir Gomes Fernandes. Outrossim, há indícios de que as mencionadas empresas se utilizam do patrimônio de umas das outras para fazer frente a débitos de pessoas jurídicas distintas, a exemplo do que se deu na reclamação trabalhista nº 0000174-57.2016.5.09.0653, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Assim, ante os elementos probatórios acima descritos, aliado à presunção ficta decorrente da revelia, restam caracterizados os pressupostos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica dos réus revéis. De outro norte, remanesce averiguar a pertinência da inclusão no polo passivo dos autos principais da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, ante a apresentação de contestação nos autos. Com efeito, alega a empresa requerida que, muito embora sua sócia gerente tenha relação de parentesco com a administrador das demais empresas, não integra o grupo econômico, visto que tem atuação econômica distinta e gerência autônoma, tratando-se de instituição independente. De fato, a relação de parentesco estabelecida entre a sócia administradora da empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, Cindy Caroline de Souza Fernandes, e a família “Fernandes” constitui questão incontroversa nos autos, visto que expressamente admitida pela ré em contestação. No que tange à alegada atuação autônoma entre as partes, a contestante requereu a designação de audiência de instrução, de modo a colher o depoimento de testemunha previamente arrolada. Contudo, a parte e seus procuradores, assim como a testemunha indicada, deixaram injustificadamente de comparecer à solenidade designada, ensejando a preclusão da prova oral (mov. 185). Não obstante, cumpre observar que a empresa colacionou aos autos cópia de notas fiscais com remessa de exportação, as quais comprovam que a TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI presta serviços para indústrias moveleiras diversas, inexistindo, assim, atuação exclusiva em benefício do grupo econômico. Também se constata que tais notas foram emitidas em nome não apenas de empresas atuantes do ramo de comércio de móveis desta cidade de Arapongas - a exemplo da “Canaa Industria Moveleira Ltda.” e “Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda”, mas também de empresas sediadas em outros municípios, tais como “Master Comfort Ind e Com de Espumas e Colchoes Ltda” e “Borsari & Rossini Ltda. - Rud Rack”, situadas em Mandaguari/PR e Rolândia/PR (mov. 46.14/46.36). Outrossim, os extratos bancários coligidos ao caderno processual durante a fase instrutória registram o desenvolvimento de atividades regulares de acordo com as operações de empresa do porte da requerida, notadamente quanto ao recebimento de créditos e pagamento de dívidas, não se vislumbrando a ocorrência de eventuais irregularidades (mov. 193.3). Ainda, não consta dos autos a recorrência de transações financeiras entre as demais empresas integrantes no grupo, de modo a configurar a confusão patrimonial e ingerência financeira, tampouco fraude em benefício de terceiro (mov. 193.3). De outro norte, em consulta ao sistema REGISTRO.BR, obteve-se a informação de que a titular da conta “comex@2TW.com.br”, vinculado à empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI figura como Cindy Caroline de Souza Fernandes, desde o ano de 2015, o que vai de encontro à narrativa autoral (mov. 122). Assim sendo, os elementos probatórios produzidos não são suficientes para demonstrar que TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI integra o mesmo grupo econômico e, sobretudo, que há confusão patrimonial e gerencial entre ela e as demais empresas inseridas no polo passivo deste incidente. Desse modo, resta evidenciada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial apenas entre as corrés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: . APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS (1). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EVIDENCIADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIA, ADEMAIS, RESPONSABILIZADA EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA, DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA (2). PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.a) “Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).b) Tendo em vista a ampla comprovação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, correta a condenação solidária das pessoas jurídicas na espécie.c) A sócia de pessoa jurídica que, à época dos vencimentos das obrigações, tinha natureza de microempresa individual responde pela dívida em razão da não distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.d) Não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios quando ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.e) Ante o desprovimento dos recursos impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024637-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE SOB O FORMATO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS SUSCITADOS – RECEBIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO – 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006614-89.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL 01 (DOS AUTORES) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO C/C FRAUDE A CREDORES – MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM FAVOR DAS CORRÉS PESSOAS FÍSICAS – PACTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – PESSOAS ALHEIAS ÀS EMPRESAS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ESTAS E OS AUTORES – ILICITUDE NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVI DO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS (ECOINGÁ E LEADERSHIP) – RECONHECIMENTO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO – CISÃO DA ECOINGÁ COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À LEADERSHIP – MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ENDEREÇO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS, VOLTADOS À INCORPORAÇÃO/EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS – EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011285-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NEGADOS INJUSTIFICADAMENTE, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA NORTEAR A LIQUIDAÇÃO – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUFICIENTE A EMBASAR A POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – MÉRITO – ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS – ACOLHIMENTO – QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO – EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA NAS NEGOCIAÇÕES COM A AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – AFASTADO – PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCOU VALORES INDEVIDOS, CUJOS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 02 e 03: DAS RÉS – PRELIMINARES DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AFASTADA – PRETENSÃO REFERENTE A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ – MÉRITO – COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VALORES INADIMPLIDOS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011175-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 50, caput, e §1°, inciso I do Código Civil, bem como do art. 136, caput, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, para incluir as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI no polo passivo da execução de título extrajudicial n° 01401-82.2017.8.16.0045 De outro norte, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI. Condeno as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis na espécie[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2020.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros

ID: 280865145

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011285-47.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

JULIANO LANGE PASSARELA IMóVEIS LTDA PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO RAFAEL MILLANI CARDOSO RAQUEL CRISTINA WEBER ROSANGELA LANGE

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-47.2015.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais que RENATO DE ALMEIRA CORREIA move em face de PASSARELA IMÓVEIS LTDA., PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE, todos já qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de administração do imóvel situado na Rua Presidente Faria, nº 334, apto. 1804, Edifício Governador, Bairro Centro, nesta Capital, a qual firmou contrato de locação com os requeridos Paula, Juliano, Raquel, Rafael e, como fiadora, a ré Rosangela, firmado em 22 de fevereiro de 2012. Alegou que os locatários deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais, de IPTU e de reforma do imóvel decorrentes da desocupação e rescisão do contrato de locação, bem como que a imobiliária ré deixou de tomar as medidas necessárias para o recebimento. Assim, pretende a cobrança dos valores devidos, sendo R$1.292,78 pela taxa condominial vencida em R$ 05/09/2014, R$1.044,81 da taxa condominial vencida em 05/12/2014, IPTU/2014 no valor de R$730,80 e R$36.355,38 a título de indenização pela reforma do imóvel. Ainda, pleiteou o pagamento de lucros cessantes correspondente à cinco alugueis no valor de R$1.320,00 cada, totalizando R$6.600,0, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0. Desta forma, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos valores acima descritos. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Citada, a requerida RAQUEL CRISTINA WEBER apresentou contestação ao mov. 36.1. Nesta, arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumentou acerca da má-fé do autor, da ausência de prova de dano, impugnou os documentos juntados como comprovante de despesas. Ainda, defendeu a quitação financeira do contrato com a imobiliária, ausência de dano morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 36.2/36.8. Citados, os requeridos Rosangela, Paula e Juliano apresentaram contestação remissiva ao mov. 104.1, reiterando os termos da contestação do mov. 36.1. Por fim, os réus Rafael Millani Cardoso e Passarela Imóveis LTDA foram citados por edital (mov. 325.1) e apresentaram contestação pelo curador especial ao mov. 330.1 por negativa geral. Réplica ao mov. 334.1 e posteriormente ao mov. 360.1, na qual a parte autora juntou documentos aos mov. 360.2/360.118. As rés foram intimadas para o contraditório, sendo requerida sua exclusão dos autos, por não se tratar de fato ou documento novo, conforme petições aos mov. 368.1 e 367.1. Decisão saneadora lançada no mov. 370.1, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova pericial. Ainda, acolheu parcialmente a preliminar arguida, sendo reformada em sede recursal para afastar a preliminar. Audiência de instrução (mov. 505/506). Alegações finais aos mov. 508.1, 509.1 e 510.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos ocorridos Antes de adentrar ao mérito, resta pendente a análise dos documentos juntado pela parte autora ao mov. 360.1/360.2. Intimadas, as partes rés pleitearam a exclusão dos autos dos documentos juntados, vez que não condizem a fatos ou provas novas, conforme petições de mov. 367.1/368.1. Com razão as requeridas. As notas anexadas aos movs. 360.4/360.8 são documentos produzidos anteriormente à distribuição da ação e referem-se a documentos juntados na inicial e outros acrescidos, sendo da mesma época (dez/2014-jan/2015). Quanto às fotos de movs. 360.9/360.118, estas deveriam ter sido anexadas junto à inicial, havendo, portanto, preclusão, posto que juntados após transcorrido mais de quatro anos da data dos fatos. Assim, conforme dispõe o artigo 435 do CPC: CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(2) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.(3) DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 435 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. (4) AUTOMÓVEL FORD FIESTA. TITULARIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça, se o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.2. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.3. Cabe à parte autora produzir provas constitutivas mínimas de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu quanto aos pedidos recursais.4. Não reflete documento novo aquele que a parte já possuía ciência da existência quando da propositura da ação (art. 435 do CPC).5. Não é possível partilhar automóvel cuja titularidade está em nome de terceiro não integrante da lide.6. Sopesada a situação fática dos autos pelo magistrado de origem e não havendo provas hábeis a alterar a conclusão do decisum, de rigor a manutenção do que lá restou decidido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007906-94.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.11.2024) Assim, o mérito será analisado sem a juntada dos documentos acostados aos mov. 360.4/360.118. Passemos, pois, à análise do mérito. Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora firmou contrato de administração de imóveis com a ré Passarela Imóveis LTDA. e esta, por sua vez, firmou contrato de locação com os demais requeridos (mov. 1.3 e 1.4), com início em 01/03/2012 e término previsto para 28/02/2013. Desse modo, a relação jurídica decorrente da locação de imóvel entre as partes é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos supracitados documentos. Abstrai-se, ainda, que o termo de vistoria de entrada no imóvel (mov. 1.8) foi não foi devidamente assinado pelos requeridos, tampouco pela imobiliária ou mesmo pela parte autora, havendo, tampouco, termo de vistoria de saída. Assim, alega a parte autora que os requeridos teriam desocupado o imóvel, deixando diversos débitos em aberto, bem como danos ao imóvel locado, sem que a imobiliária ré tivesse tomado as medidas cabíveis. Assim, a parte autora, realizou os pagamentos dos débitos em aberto, bem como adquiriu os materiais necessários para a reforma e conserto dos danos causados. Citadas, as rés alegaram que, ao contrário do alegado pelo autor, foram notificadas para desocupar o imóvel em até 90 (noventa) dias, a partir de 21/07/2014, pois os locadores/proprietários desejavam o imóvel para uso próprio, conforme notificação acostada ao mov. 36.3, o qual possui a mesma firma aposta nos contratos de locação (mov. 1.3) e de administração do imóvel (mov. 1.4) pela imobiliária Passarela. Consequentemente a parte ré teria até 21/10/2014 para desocupação. Tal fato é corroborado pelos e-mails anexados aos mov. 36.4/36.8, que apontam um saldo devedor de R$ 2501,00 (mov. 36.5), o qual foi pago em 15/10/2014 (mov. 36.7) e dado quitação em 16/10/2014 (mov. 36.8). Ou seja, os documentos apresentados pela parte ré corroboram sua saída do imóvel dentro do prazo da notificação para desocupação, assim como o pagamento dos débitos em aberto perante a imobiliária, responsável pela administração da locação. Não obstante, em relação aos danos materiais no imóvel, não há nos autos laudo de vistoria de saída, sendo que esta ocorreu em outubro de 2024, não havendo possibilidade de se auferir com segurança os danos causados no imóvel, bem como se os materiais adquiridos (mov. 1.21/1.23) foram utilizados única e exclusivamente para o reparo. Ainda, as mesmas fotos acostadas como vistoria de saída (mov. 1.9/1.20) foram acostadas na contestação a título de vistoria de entrada, encaminhada pela própria parte ré, conforme email de mov. 37.2, sendo a única informação datada acostada aos autos. Ressalto que, mesmo se considerar que tais fotos foram tiradas após a desocupação do imóvel, diversos materiais indicados nas notas dos mov. 1.21 e 1.23 não condizem com os danos narrados na inicial, posto que demonstram uma reforma considerável e integral no imóvel, inclusive com alteração de estrutura, vez que verifica-se a aquisição de insumos como tijolos, areia, cimento, cal, materiais hidráulicos (tubulações, caixas, registros, chuveiros, duchas), porcelanatos e revestimentos, bacia (vazo sanitário) e caixa de acoplar, três cubas, materiais elétricos (cabos, eletrodutos, conduítes, plafons, tomadas, interruptores placas decorativas, lâmpadas) quatorze fechaduras, tanque, luminárias, fogão, depurador, dentre outros. Inclusive diversos danos citados seriam de responsabilidade do proprietário, visto que são manutenções estruturais, cuja indenização somente caberia ao locatário se houvesse a comprovação do dano, o que não ocorreu nos autos. Aliado a isso, o informante e a testemunhas da parte autora ouvidas em audiência de instrução e julgamento (mov. 505.1/505.2) não corroboraram os fatos narrado, vez que o informante (mov. 505.1) declarou que o imóvel foi abandonado, bem como a testemunha (mov. 505.2) declarou a existência de móveis antigos que existiam no local, bem como que esteve em duas oportunidades no imóvel, uma com uma senhora denominada Lurdes, e outra, com o Autor, contudo, não souber determinar qual foi a data da mencionada visita. Acerca dos contratos, importante consignar a doutrina de Silvio de Salvo Venosa: “Entre os princípios que norteiam os contratos em geral, sobreleva o primeiro e mais saliente: pacta sunt servanda. As convenções devem ser cumpridas.” [1]. O art. 569, do Código Civil, elenca as responsabilidades do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. (grifo não consta do original) O artigo 23, III da Lei n. 8.245/91 também prevê o dever do réu de ressarcir as despesas decorrentes de reparação dos danos causados no imóvel: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” Deve-se analisar, ainda, o pedido de pagamento do IPTU do ano de 2014. Neste ponto, o contrato de locação (mov. 1.3) assim estabelece: ") VALOR DO ALUGUEL - O vaior do aluguel mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais). Podendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Para que os locatários possam usufruir da bonificação de pontualidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Será incluso no boleto a parcelo do iptu de 2012 já com valor fixado em R$ 59,94 (Cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) mensais. Os locatários deverão pagar a taxa de condomínio mensal com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Enviando em seguida uma cópia via e-mail para a administradora. Desta forma, abstrai-se que o valor referente ao IPTU já esta incluso nas parcelas do aluguel, pelo que não pode ser cobrado dos locatários após a quitação dos valores devidos para a desocupação do imóvel, sob pena de caracterizar bis in iden. Assim, não há nos autos comprovação de que o imóvel foi entregue em condições diversas do recebido ou menos que os locatários estavam em débito. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré ao argumento de que não há provas nos autos de que o imóvel foi devolvido em estado diferente do recebido, nem que haja valores em aberto a título de aluguéis e acessórios, não havendo falar em indenização. Danos no imóvel locado alegadamente causados pelos locatários. Ausência de comprovação de eventual nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel e o mau uso pelos réus ao tempo da ocupação. Inexistência de laudo de vistoria final, a impossibilitar o imprescindível confronto com o laudo de vistoria inicial para aferição segura do real estado em que o imóvel foi restituído aos autores. Desocupação voluntária do imóvel. Débitos em atraso. Valores cobrados após a restituição. Cobrança não justificada. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1066312-94.2017.8.26.0114; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Consequentemente, considerando a ausência de laudo de vistoria do imóvel assinado por todas as partes, a insurgência da autora quanto aos documentos acostados à inicial, inclusive com o reconhecimento de duplicidade de notas, aliado ao fato de os insumos se mostram excessivos com os reparos médios necessários à devolução de imóvel locado, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Da mesma sorte, o indeferimento do pedido de indenização por lucro cessantes, vez que houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel dos inquilinos para uso próprio do proprietário. Não fosse isso, o contrato de locação entre os locatários réus e a imobiliária ré, aliado à anuência do pagamento dos valores em aberto e à notificação para desocupação (mov. 36.3/36.8) mostrou-se válido e inclusive, os requeridos tiveram a quitação fornecida pela empresa com a qual firmaram o contrato de aluguel. Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés comprovaram fatos modificativos e extintivos do direito do autor nos moldes do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado improcedente em relação ao pleito de pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes pelos requeridos PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE. 2.2.Da rescisão do contrato de administração de imóvel. Em relação ao contrato de administração do imóvel, a parte autora pleiteia sua rescisão, assiste razão à parte autora, vez que a ré Passarela Imóveis deixou de cumprir com exatidão o contrato de administração do imóvel de propriedade do autor, bem como este possuía validade conjunta com o contrato de locação. Desta forma, demanda a análise do direito à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que a requerida Passarela deixou de realizar o serviço contratado de forma adequada, sendo, inclusive, citada fictamente por edital, ante a dificuldade de sua localização. Por tais razões o pleito de rescisão do contrato de administração de imóvel deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tão somente para o fim de RESCINDIR o contrato de administração de imóveis (mov. 1.4) firmado com a requerida PASSARELA IMÓVEIS LTDA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais 20% destinados a Defensoria Pública e 80% destinados ao patrono dos demais requeridos, com fundamento no art. 82, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo profissional, o número de manifestação nos autos, bem como o tempo de deslinde do feito. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Risque-se dos autos os documentos acostados aos mov. 360.4/360.118, eis que não poderiam ter sido juntados naquele momento processual. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 13ª ed; Atlas: São Paulo, 2014. p. 42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000482-95.2025.4.03.6326

ID: 324357814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000482-95.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda incidentes sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário pagos pelo RGPS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 1 - Isenção do IRPF por motivo de doença – regramentos básicos A isenção da tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Física dos rendimentos decorrentes de aposentadoria e pensão tem sua matriz legal prevista no art. 6º da Lei n. 7713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. […] Outrossim, também interessa para o deslinde da questão o quanto dispõe o art. 30 da Lei n. 9250/95, em especial no tocante à forma de reconhecimento da isenção. Seu teor: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por fim, a matéria foi regulamentada no Decreto n. 9580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), que dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. […] Por fim, em se tratando de discussão sobre a extensão de regra de isenção tributária, o ordenamento jurídico exige que seja dada à matéria interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Com fundamento nesse dispositivo do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que rol de doenças previsto em lei é taxativo, não podendo ser submetido a interpretação extensiva pelo Judiciário. Confira-se a tese adotada no julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. […] […] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda nessa esteira, a isenção não se aplica a rendimentos provenientes de fontes outras que não a aposentadoria e a pensão, ou seus complementos. Nesse sentido, tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1037), cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. […] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Contudo, a isenção alcança também os proventos decorrentes de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme art. 35, § 4º, III do Regulamento do Imposto de Renda, acima referido. 2 - Da comprovação do direito à isenção Nos termos da legislação acima referida, na seara administrativa o reconhecimento da direito à isenção deve ser comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, caso judicializada a pretensão, a comprovação do direito à isenção pode se dar por meio de qualquer prova cabível, mediante livre convencimento do juízo, conforme jurisprudência pacífica que culminou na edição de verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017). Outrossim, constatada a existência de situação pessoal que justifique a existência de isenção, nos termos da legislação acima exposto, não há necessidade de que haja persistência ou recidiva da doença, haja vista que a razão fundamental da isenção é a compensação pelo sofrimento decorrente da doença, não havendo necessidade de que essa esteja ativa. Também nesse aspecto, observo a existência de entendimento pacífico na jurisprudência, sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) 3 - Dos efeitos financeiros da isenção Nos termos do art. 35, § 4º, I, c do Decreto n. 9580/2018, os efeitos financeiros da isenção devem ser observados a partir do momento em que a doença foi contraída, conforme prova existente nos autos. 4 - Da análise meritória do caso concreto No caso concreto, a parte autora alega fazer jus à referida isenção do IRPF incidente sobre seu benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição NB 179513521-0, por ser portadora de moléstia profissional. As alegações da parte autora estão corroboradas pelos documentos constantes dos autos. Consta dos autos o laudo pericial apresentado nos autos da reclamação trabalhista 0011285-53.2016.5.15.0012 (ID 354380378), contendo a seguinte conclusão: “CONCLUSÂO Alega o autor ter desenvolvido doença osteomuscular em sua coluna lombar e ombro esquerdo devido ao trabalho exercido na reclamada. Conforme exames médicos apresentados, o autor é portador de doenças degenerativas nos segmentos citados. O ombro esquerdo foi tratado cirurgicamente e após afastamento pelo INSS, o qual percebeu beneficio tipo B91, foi reabilitado e passou a trabalhar em função compatível. A coluna lombar foi tratada conservadoramente e não foi afastado do trabalho pela queixa. Atualmente está trabalhando em função compatível na ré. Mantem acompanhamento médico com ortopedista e, segundo contou, apresentou melhora da dor em ombro esquerdo e não apresentou melhora dos sintomas na coluna. Após a análise dos documentos médicos apresentados, do exame físico realizado na perícia médica e da vistoria no local de trabalho, conclui-se que: - Há nexo concausal entre a doenças apresentadas e o trabalho executado na ré. - Há incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida na ré, antes da reabilitação pelo INSS.” De acordo com a anamnese feita pelo referido perito, as moléstias que acometem a parte autora tiveram início em 14/10/2009, sendo que os exames médicos mais recentes, utilizados como parâmetro para o laudo, remontam ao ano de 2013 (pág. 08 do ID 354380378). Ainda, consta dos autos decisão proferida pelo INSS, mencionado o reconhecimento da natureza acidentária do benefício previdenciário por incapacidade recebido pela parte autora (ID 354380379). Referidos documentos não tiveram a sua autenticidade impugnada pela ré. Assim, a parte autora faz jus à isenção desde a concessão do seu benefício previdenciário. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção dos rendimentos recebidos pela parte autora no benefício NB 179513521-0 desde a sua concessão (ID 354380373), em relação à tributação por Imposto de Renda – Pessoa Física e, por consequência, condeno a ré a restituir à parte autora os valores recebidos a esse título, corrigidos pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A liquidação do valor a ser restituído deverá realizada mediante cálculo que simule a reclassificação da parcela isenta e recálculo das declarações anuais de ajuste relativas às competências abrangidas por essa decisão. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos cópias das declarações de ajuste anuais ofertadas ao Fisco, relativamente aos anos calendários abrangidos pela condenação (parcelas vencidas e vincendas, até a cessação das retenções de IRPF), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, caso cessadas as retenções em momento anterior, ou, em 15 (quinze) dias, após a cessação das retenções, independentemente de intimação. Com a vinda de tais documentos e com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para a liquidação do julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, consigno que a restituição não poderá ser realizada na via administrativa, devendo ser observado o disposto no art. 100 da CF, haja vista o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Considerando os elementos de prova coligidos nos autos, em sede de cognição exauriente, defiro, a título de evidência (art. 311 do CPC), a tutela de urgência postulada na inicial e determino que a ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, suspenda os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao IRPF cuja isenção ora restou reconhecida. Disponibilizem-se os autos à fonte pagadora (INSS) para o cumprimento desta decisão. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 911 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes