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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 298603995

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DESPACHO Intimem o leiloeiro nomeado para, no prazo de 5 (cinco) di…

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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 298603996

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DESPACHO Intimem o leiloeiro nomeado para, no prazo de 5 (cinco) di…

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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 298986694

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DESPACHO Intimem o leiloeiro nomeado para, no prazo de 5 (cinco) di…

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 308965116

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PRO…

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Processo nº 0011285-43.2014.8.09.0011

ID: 330418509

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011285-43.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTHOPHER ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA MAYARA LORRANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec…

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Processo nº 0011285-43.2014.8.09.0011

ID: 330418512

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011285-43.2014.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LORRANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec…

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Processo nº 5507237-06.2025.8.09.0174

ID: 314775236

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507237-06.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Ho… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Hospital e Maternidade Senador Canedo Ltda Relator : Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Recurso de instrumento interposto por Luis Carlos dos Santos contra a decisão judicial contida no evento 122, proferida pelo Dr. Andrey Máximo Formiga, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, que, nos autos da ação Anulatória de nº 5126173-18.2023.8.09.0174 visando a nulidade dos atos jurídicos proclamados no feito da Indenização por Dano Moral nº 0011285-10.2012.8.09.0174, deferiu a prova testemunhal, pronunciando o seguinte: “(…) Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025.” (sic). Em razões de agravo, narra o recorrente que, na origem, a ação Anulatória tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, sob a alegação de existência de nulidade processual, posto que a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, o que, em seu entendimento, tornaria a demanda passível de anulação. Assenta que após a apresentação da peça de defesa, as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. Expõe que o juízo a quo deferiu o pedido de produção da prova oral, fundamentando que, ainda que se trate de ação anulatória, seria pertinente a oitiva das testemunhas, tendo em vista a intenção da proponente da demanda em demonstrar a ilegitimidade passiva no processo originário, bem como o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial técnica à época. Neste toar, o agravante sustenta, em sede recursal, inicialmente, que a decisão agravada autoriza a produção de prova oral com base em fatos e argumentos que já foram amplamente debatidos e decididos no processo originário, inclusive com trânsito em julgado, o que caracteriza indevida rediscussão da matéria. Afirma que, no curso da demanda originária predecessora, Autos nº 0011285-10.2012.8.09.0174, já teria sido assegurada à parte autora ampla oportunidade de produzir provas, inclusive as admitidas em direito, ressaltando que, naquela ocasião, a tese de reparação por dano moral foi acolhida, resultando na procedência do pedido. Aduz, ainda, que a pretensão atual, ao buscar comprovar, por meio de testemunhas, a alegada ilegitimidade passiva, revela-se incabível, uma vez que tal matéria se encontra abarcada pela coisa julgada. Acrescenta que a ausência de realização de prova pericial foi objeto de análise tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, tendo sido reconhecida a desnecessidade da sua produção. Assim, conclui que a autorização para produção de prova oral, na presente ação, implicaria ofensa à coisa julgada, desvirtuando os objetivos próprios da ação anulatória, que pressupõe vícios de consentimento – como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – os quais, via de regra, devem ser demonstrados por prova documental idônea, e não por testemunhos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada; e, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a desnecessidade da produção da prova oral e determinar o julgamento antecipado da lide, à luz da preclusão e da coisa julgada que recaem sobre os temas suscitados. Decido. Ao recorrer, requer o agravante o beneplácito de litigar sob a gratuidade da justiça. Como cediço, formulado o pedido da benesse legal nos autos de origem e não analisada a matéria pelo julgador primevo, prosseguindo-se na instrução do feito, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça, qual exemplo contido nos julgados deste Tribunal de Justiça, contidos nos AI’s nos 5657940-79.2022.8.09.0100 e 5616027-97.2020.8.09.0000, ambos de minha relatoria. No mais, para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o presente agravo é interposto contra a decisão judicial que deferiu a produção de prova oral, requerida pela parte autora na ação Anulatória de ato jurídico. O agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que a matéria a ser comprovada encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada. Contudo, nos termos do CPC, o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço e num juízo perfunctório que a medida contém não vislumbro elementos suficientes para aferir, de plano, a presença simultânea desses requisitos legais, tanto mais quando cediço que a prova tem destinatário certo e por ele pode ser aferido o juízo de valor quanto sua utilidade. Nada obstante, tampouco está demonstrado o risco de dano processual capaz de infligir suspensividade ao curso da demanda, razão porque indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa às contrarrazões recursais, querendo, apresentá-las no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

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Processo nº 5507237-06.2025.8.09.0174

ID: 314775240

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507237-06.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SENADOR CANEDO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Ho… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Hospital e Maternidade Senador Canedo Ltda Relator : Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Recurso de instrumento interposto por Luis Carlos dos Santos contra a decisão judicial contida no evento 122, proferida pelo Dr. Andrey Máximo Formiga, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, que, nos autos da ação Anulatória de nº 5126173-18.2023.8.09.0174 visando a nulidade dos atos jurídicos proclamados no feito da Indenização por Dano Moral nº 0011285-10.2012.8.09.0174, deferiu a prova testemunhal, pronunciando o seguinte: “(…) Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025.” (sic). Em razões de agravo, narra o recorrente que, na origem, a ação Anulatória tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, sob a alegação de existência de nulidade processual, posto que a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, o que, em seu entendimento, tornaria a demanda passível de anulação. Assenta que após a apresentação da peça de defesa, as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. Expõe que o juízo a quo deferiu o pedido de produção da prova oral, fundamentando que, ainda que se trate de ação anulatória, seria pertinente a oitiva das testemunhas, tendo em vista a intenção da proponente da demanda em demonstrar a ilegitimidade passiva no processo originário, bem como o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial técnica à época. Neste toar, o agravante sustenta, em sede recursal, inicialmente, que a decisão agravada autoriza a produção de prova oral com base em fatos e argumentos que já foram amplamente debatidos e decididos no processo originário, inclusive com trânsito em julgado, o que caracteriza indevida rediscussão da matéria. Afirma que, no curso da demanda originária predecessora, Autos nº 0011285-10.2012.8.09.0174, já teria sido assegurada à parte autora ampla oportunidade de produzir provas, inclusive as admitidas em direito, ressaltando que, naquela ocasião, a tese de reparação por dano moral foi acolhida, resultando na procedência do pedido. Aduz, ainda, que a pretensão atual, ao buscar comprovar, por meio de testemunhas, a alegada ilegitimidade passiva, revela-se incabível, uma vez que tal matéria se encontra abarcada pela coisa julgada. Acrescenta que a ausência de realização de prova pericial foi objeto de análise tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, tendo sido reconhecida a desnecessidade da sua produção. Assim, conclui que a autorização para produção de prova oral, na presente ação, implicaria ofensa à coisa julgada, desvirtuando os objetivos próprios da ação anulatória, que pressupõe vícios de consentimento – como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – os quais, via de regra, devem ser demonstrados por prova documental idônea, e não por testemunhos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada; e, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a desnecessidade da produção da prova oral e determinar o julgamento antecipado da lide, à luz da preclusão e da coisa julgada que recaem sobre os temas suscitados. Decido. Ao recorrer, requer o agravante o beneplácito de litigar sob a gratuidade da justiça. Como cediço, formulado o pedido da benesse legal nos autos de origem e não analisada a matéria pelo julgador primevo, prosseguindo-se na instrução do feito, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça, qual exemplo contido nos julgados deste Tribunal de Justiça, contidos nos AI’s nos 5657940-79.2022.8.09.0100 e 5616027-97.2020.8.09.0000, ambos de minha relatoria. No mais, para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o presente agravo é interposto contra a decisão judicial que deferiu a produção de prova oral, requerida pela parte autora na ação Anulatória de ato jurídico. O agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que a matéria a ser comprovada encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada. Contudo, nos termos do CPC, o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço e num juízo perfunctório que a medida contém não vislumbro elementos suficientes para aferir, de plano, a presença simultânea desses requisitos legais, tanto mais quando cediço que a prova tem destinatário certo e por ele pode ser aferido o juízo de valor quanto sua utilidade. Nada obstante, tampouco está demonstrado o risco de dano processual capaz de infligir suspensividade ao curso da demanda, razão porque indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa às contrarrazões recursais, querendo, apresentá-las no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

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Processo nº 5126173-18.2023.8.09.0174

ID: 328909487

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126173-18.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidenta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO objetivando a suspensão imediata do leilão judicial agendado para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, no processo executivo n° 0011285-10.2012.8.09.0174, bem como a suspensão de todos os atos expropriatórios até o julgamento da demanda.A presente ação anulatória foi ajuizada com o escopo de desconstituir os efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, que condenou o Hospital Municipal de Senador Canedo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.O requerente sustenta a ocorrência de vícios processuais insanáveis na origem, notadamente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa; e (iii) ausência de comprovação robusta do nexo causal.Informa que o processo executivo encontra-se em fase avançada de expropriação patrimonial com leilão judicial designado para o dia 18 de julho de 2025, referente ao imóvel de matrícula nº 2.692.Brevemente relatado. DECIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Analisando detidamente a presente e a documentação apresentada não vislumbro a probabilidade do direito vindicado. Explico.As alegações de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa foram objeto de análise exaustiva tanto pelo juízo de origem quanto pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória e reconheceu expressamente a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Tais questões, portanto, foram objeto de cognição exauriente e encontram-se definitivamente acobertadas pelo manto da coisa julgada material.Ademais as teses ora arguidas confundem-se com o próprio mérito da ação anulatória, devendo aguardar a regular instrução probatória do feito para adequada apreciação em sede de cognição exauriente.Outrossim, imperioso destacar que os autos principais tramitam desde 2012 e a própria executada já interpôs sucessivas medidas nos autos em apenso objetivando idêntico resultado, todas sem êxito, merecendo registro:I) Agravo de Instrumento nº 5327576-72.2022.8.09.0174 visando o reconhecimento de impenhorabilidade do bem e requerendo nova avaliação do complexo hospitalar. O recurso foi DESPROVIDO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com trânsito em julgado em 27/10/2022;II) Agravo de Instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão, tendo sido NEGADO o efeito suspensivo pretendido em decisão preliminar permitindo a continuidade da hasta pública.Oportuno ressaltar que a suspensão dos atos executivos comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional e a legítima expectativa do credor, que aguarda há mais de uma década a satisfação de seu direito reconhecido em sentença judicial já transitada em julgado.A corroborar esse entendimento trago a colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Duplo Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de execução provisória de sentença. Ajuizamento de ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). Irrelevância. Prejudicialidade não caracterizada. Ausência de fundamento novo. Prequestionamento. I- Embora a ação de indenização em fase de execução provisória de sentença seja objeto da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), deixo de constatar a necessidade da suspensão de sua tramitação, até que se ultime o julgamento da aludida ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). II- A ação de indenização se encontra em fase de execução/cumprimento de sentença e, portanto, o seu estágio atual é desinfluente no julgamento da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), uma vez que a lide principal já está resolvida, com sentença transitada em julgado. III- Forçoso é o reconhecimento do desacerto da decisão fustigada, impondo a sua desconstituição para propiciar a continuidade da tramitação da ação de indenização em fase de execução provisória de sentença. IV- Não trazendo os agravantes nenhum elemento capaz de alterar a decisão vergastada, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo incólume a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 251061-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2.ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2015, DJe 1919 de 27/11/2015)Ante o excerto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo Hospital Municipal de Senador Canedo no evento n° 135, e mantenho o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso.Aguardem a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas.Intimem as partes dando-lhes conhecimento desta.Este ato possui força de mandado e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 17 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5126173-18.2023.8.09.0174

ID: 328909494

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126173-18.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidenta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO objetivando a suspensão imediata do leilão judicial agendado para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, no processo executivo n° 0011285-10.2012.8.09.0174, bem como a suspensão de todos os atos expropriatórios até o julgamento da demanda.A presente ação anulatória foi ajuizada com o escopo de desconstituir os efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, que condenou o Hospital Municipal de Senador Canedo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.O requerente sustenta a ocorrência de vícios processuais insanáveis na origem, notadamente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa; e (iii) ausência de comprovação robusta do nexo causal.Informa que o processo executivo encontra-se em fase avançada de expropriação patrimonial com leilão judicial designado para o dia 18 de julho de 2025, referente ao imóvel de matrícula nº 2.692.Brevemente relatado. DECIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Analisando detidamente a presente e a documentação apresentada não vislumbro a probabilidade do direito vindicado. Explico.As alegações de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa foram objeto de análise exaustiva tanto pelo juízo de origem quanto pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória e reconheceu expressamente a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Tais questões, portanto, foram objeto de cognição exauriente e encontram-se definitivamente acobertadas pelo manto da coisa julgada material.Ademais as teses ora arguidas confundem-se com o próprio mérito da ação anulatória, devendo aguardar a regular instrução probatória do feito para adequada apreciação em sede de cognição exauriente.Outrossim, imperioso destacar que os autos principais tramitam desde 2012 e a própria executada já interpôs sucessivas medidas nos autos em apenso objetivando idêntico resultado, todas sem êxito, merecendo registro:I) Agravo de Instrumento nº 5327576-72.2022.8.09.0174 visando o reconhecimento de impenhorabilidade do bem e requerendo nova avaliação do complexo hospitalar. O recurso foi DESPROVIDO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com trânsito em julgado em 27/10/2022;II) Agravo de Instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão, tendo sido NEGADO o efeito suspensivo pretendido em decisão preliminar permitindo a continuidade da hasta pública.Oportuno ressaltar que a suspensão dos atos executivos comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional e a legítima expectativa do credor, que aguarda há mais de uma década a satisfação de seu direito reconhecido em sentença judicial já transitada em julgado.A corroborar esse entendimento trago a colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Duplo Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de execução provisória de sentença. Ajuizamento de ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). Irrelevância. Prejudicialidade não caracterizada. Ausência de fundamento novo. Prequestionamento. I- Embora a ação de indenização em fase de execução provisória de sentença seja objeto da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), deixo de constatar a necessidade da suspensão de sua tramitação, até que se ultime o julgamento da aludida ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). II- A ação de indenização se encontra em fase de execução/cumprimento de sentença e, portanto, o seu estágio atual é desinfluente no julgamento da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), uma vez que a lide principal já está resolvida, com sentença transitada em julgado. III- Forçoso é o reconhecimento do desacerto da decisão fustigada, impondo a sua desconstituição para propiciar a continuidade da tramitação da ação de indenização em fase de execução provisória de sentença. IV- Não trazendo os agravantes nenhum elemento capaz de alterar a decisão vergastada, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo incólume a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 251061-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2.ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2015, DJe 1919 de 27/11/2015)Ante o excerto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo Hospital Municipal de Senador Canedo no evento n° 135, e mantenho o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso.Aguardem a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas.Intimem as partes dando-lhes conhecimento desta.Este ato possui força de mandado e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 17 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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