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Processo nº 0011285-62.2024.8.17.8226

ID: 256466777

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALLE PETROLINA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO SAMIR ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0011285-06.2025.8.17.8201

ID: 255963293

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011285-06.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE VALENTIM DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO JOSE DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0011285-06.2025.8.17.8201

ID: 255963302

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011285-06.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO JOSE DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0002443-20.2017.8.17.0990

ID: 256207441

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002443-20.2017.8.17.0990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR FRANCISCO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILA KATE ALVES DOS SANTOS

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SANDRA MARIA FILIZOLA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002443-20.2017.8.17.0990 DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002443-20.2017.8.17.0990 DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelos acusados João Ambrósio da Silva Neto e Igor Francisco do Carmo. Em consulta ao sítio eletrônico deste Sodalício extrai-se que o citado Apelante foi vítima de homicídio nos autos do inquérito NPU 0011285-56.2024.8.17.2990, que tramitou na Vara do Tribunal do Júri de Olinda/PE, onde repousa a certidão de óbito do acusado, juntada aqueles autos. Após diligência, foi acostada nestes autos a citada Certidão de Óbito (ID 46629061). Em consulta ao site www.tjpe.jus.br/selodigital, é possível atestar a autenticidade da referida certidão. Instada a se pronunciar a Procuradoria de Justiça em matéria criminal, pelo Procurador Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti, no ID 46652644 opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do supracitado réu em razão da morte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Conforme se vê do atestado de óbito de ID 46629061, o acusado Igor Francisco do Carmo faleceu em 29/03/2024. Assim, estando comprovada a morte do acusado, por meio de documento hábil, conforme acima anotado, impõe-se a extinção da sua punibilidade. Diante do exposto e com fundamento inciso XXVIII[1], do art. 150, do Regimento Interno deste Pretório, e no art. 107, inciso I[2], do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado Igor Francisco do Carmo em face do crime julgado pela sentença de ID 32338562, em decorrência de sua morte. Registre-se. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento do apelo do corréu João Ambrósio da Silva Neto. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 150. São atribuições do relator: ... XXVIII - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei; [2] Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente.

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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762373

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AUGUSTO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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