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Processo nº 0330945-54.2021.8.19.0001

ID: 307197758

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0330945-54.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Ato Ordinatório Praticado

Certifico que remembrei este feito ao Proc. n. 0011285-50.2021.8.19.0001.

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Sic 2004 Combustíveis E Participações Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 298833194

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000933-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIC 2004 COMBUSTÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE ASSIS PRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Spe Abelardo Bueno E Empreendimento Imobiliário Ltda x Sergio Magno De Almeida Souza e outros

ID: 318453453

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0028433-03.2019.8.19.0209

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPE ABELARDO BUENO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BARRETO

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BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS

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ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação de reintegração de posse em face de VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES e SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA, alegando, em síntese, ser legítima p… SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação de reintegração de posse em face de VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES e SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, n.º 3.500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado por meio de financiamento imobiliário com os réus. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, o imóvel foi objeto de leilão extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade em seu favor. Afirma, ainda, que os demandados foram regularmente notificados para desocupação do bem, permanecendo, contudo, inertes. Requer, diante do exposto, a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos do artigo 37-A da Lei n.º 9.514/97. Petição inicial e documentos às fls. 03/71. Decisão à fl.82 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Contestação e documentos acostados às fls. 171/337, nos quais a parte ré alega, em sede preliminar, a perda do objeto, em razão da existência de ação anulatória com trânsito em julgado, relativa à consolidação da propriedade, no processo n.º 0011285-94.2019.8.19.0203. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora. Réplica às fls. 346/354, alegando que a anulação de leilão não deve obstar a ação de reintegração de posse que deve ser convertida em perdas e danos. Às fls. 398/404, a parte ré juntou aos autos comprovação do trânsito em julgado da ação n.º 0011285-94.2019.8.19.0203. Às fls. 423/426 a parte ré informa não estar mais na posse do imóvel. Sentença proferida nos autos da ação n.º 0011285-94.2019.8.19.0203 acostada às fls. 240/243. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão versada nos autos comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. A hipótese dos autos versa sobre reintegração de posse de imóvel objeto de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da lei especial de regência da alienação fiduciária de bens imóveis (Lei 9.514/1997). Com efeito, no âmbito dos financiamentos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, em caso de inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do fiduciário ocorre somente após a constituição em mora do fiduciante, que deve ser feita mediante intimação pessoal, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997, a saber: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos previstos na Lei n.º 9.514/1997, uma vez que, conforme sentença proferida nos autos do processo n.º 0011285-94.2019.8.19.0203 (fls. 240/243), restou reconhecida a ausência de intimação pessoal dos devedores para a purgação da mora, bem como da notificação quanto às datas dos leilões do imóvel, não tendo sido observados os procedimentos estabelecidos no art. 26 e respectivos parágrafos da Lei. Dessa forma, nos autos da ação anulatória conexa (Processo nº 0011285-94.2019.8.19.0203), restou declarada a nulidade dos leilões extrajudiciais designados para os dias 25/03/2019 e 04/04/2019, bem como de todos os seus efeitos, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária em nome da autora, por vício no procedimento de intimação do devedor, em desrespeito ao art. 26, §?1º, da Lei nº 9.514/97. Tal vício compromete a legitimidade possessória da parte autora, uma vez que, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97, o direito à reintegração de posse pressupõe a consolidação válida da propriedade fiduciária em nome do credor. Na ausência de consolidação regularmente efetuada, não há posse indireta legítima a ser tutelada, tampouco esbulho possessório a ser repelido. Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Importa observar, ainda, que a parte ré não está mais na posse do imóvel desde a data da notificação para desocupação do imóvel, tendo sido proibida pelos funcionários responsáveis de adentrar ou frequentar o bem, conforme consta às fls. 423/428. O ajuizamento de ação de reintegração de posse, nesse caso, desvirtua a natureza da tutela possessória, que tem por objetivo recompor situações de fato e não substituir a função de ações de natureza condenatória ou indenizatória. Caso a autora entenda haver prejuízo patrimonial ou contratual, deverá valer-se das vias processuais adequadas para a satisfação do seu direito. No que se refere ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação, não assiste razão à parte autora. É pacífico o entendimento de que a taxa de ocupação incide sobre o antigo possuidor do imóvel, com o propósito de evitar o enriquecimento ilícito decorrente do uso e fruição de bem que já não lhe pertence. Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Portanto, uma vez comprovada a inexistência de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, não se mostra razoável a cobrança da taxa de ocupação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, indefiro a reintegração de posse requerida, por não terem sido observados os requisitos e dispositivos previstos na Lei nº 9.514/97. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Município De São João Da Barra x G.A. De Souza Valentim e outros

ID: 323907388

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004845-96.2009.8.19.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Polo Passivo:

G.A. DE SOUZA VALENTIM PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004845-96.2009.8.19.0053 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serv… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004845-96.2009.8.19.0053 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004845-96.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2023.00989651 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: G.A. DE SOUZA VALENTIM Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos pelo Município de São João da Barra contra acórdão que reconheceu a prescrição originária em execução fiscal.2. Alegações de omissão quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, do art. 25 da LEF, do art. 2º do CPC e do art. 802, parágrafo único, do CPC c/c art. 174 do CTN.II. Questão em discussão3. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer a prescrição originária sem considerar os dispositivos legais e princípios invocados pelo embargante.III. Razões de decidir4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à prescrição, à ausência de impulso processual e à inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.5. A ausência de despacho citatório e a inércia do exequente por mais de cinco anos caracterizam prescrição originária.6. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita.7. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC.8. Elementos suscitados considerados incluídos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: ¿Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconhece a prescrição originária em execução fiscal diante da ausência de citação e da inércia do exequente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 174; LEF, art. 25; STJ, Súmula 106.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 681.828/PI; TJRJ, Apelações Cíveis nºs 0011285-52.2012.8.19.0070, 0007985-75.2008.8.19.0053. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Fatima Wilza De Souza Moura e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281123721

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA MARIA JOSE DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA, MARIA JOSE DE SOUZA MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por FATIMA WILZA DE SOUZA MOURAe MARIA JOSE DE SOUZA MOURA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Asautorassustentamque não possuemrelação de consumocom a ré. Esclarecemque encerrou o contrato com a CEDAE na época em que esta era a responsável pelo abastecimento de água. Porém, desde que a ré assumiu a prestação do serviço, voltarama receber cobranças de consumo. Afirmamque não residem no imóvel. Juntamaos autosos e-mails trocados com a ré. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de gerar faturas de consumo, e para que retireseu nome dos cadastros restritivos de crédito.Ao final, pleiteiam a condenação da ré em indenização pordanos morais. Decisão no Id 168889678queconcede a gratuidade de justiça e indeferea antecipação de tutela. Contestação no Id 173702948, por meio da qual a parte ré defende a legitimidade das cobranças com base na disponibilidade do serviço e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id 180557861. Ato ordinatóriono Id 180827043, em provas. Respondidopor ambas as partes,manifestando pelo julgamento antecipado da lide(Ids 181273455 e 182632406). É o relatório. Decido. Entendo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, conforme passo a expor. Se há rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível para o imóvel dasautoras, como é o caso dos autos, a cobrança pelo custo de disponibilidade é legalmente permitida, mesmo que o imóvel não esteja conectado à rede pública e independentemente da existência de fonte alternativa que abasteça a residência, pois a conexão com a rede de saneamento básico é obrigatória, conforme art. 45 da Lei n. 11.445/2007 e jurisprudência deste TJRJ. “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúsoe de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário”. “Contudo, não há informação quanto à ausência de disponibilidade do serviço de fornecimento de água, nem tampouco em relação ao serviço de esgoto. Informação de que no endereço da unidade usuário há serviço de saneamento básico. 5.Parte ré que traz aos autos foto que demonstra disponibilidade do serviço para a unidade usuária. 6.Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 45 da Lei 11.445/2007). Disponibilidade dos serviços de água e esgoto. 7.Uso pelo autor de fonte alternativa para abastecimento de água na sua residência que não afasta a cobrança da tarifa mínima, em razão da disponibilidade do serviço (art. 30 III e IV, da Lei nº 11.445/2007)”. (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) “Autor que alegou possuir poço artesiano no quintal de sua casa, e que, portanto, não utiliza os serviços da concessionária de serviço público de abastecimento de água. Irrelevância. Concessionária que disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário no lugar onde reside o autor, e, portanto, o usuário está sujeito ao pagamento de um valor mínimo de utilização do serviço, ainda que a sua residência não esteja conectada à rede pública. Inteligência dos §§4º, 5º e 6º do art.45 da lei nº 11.445/2007. Além disso, o art.40 da sobredita lei preconiza que o serviço poderá ser interrompido, em caso de negativa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro, após ter sido previamente notificado a respeito, como também, em caso de inadimplemento da obrigação”. (0034172-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) “Impende destacar, que o art. 45 da mencionada lei nº 11.445/2007, traz consigo o princípio da obrigatoriedade da conexão, pelo qual é incabível ao consumidor a escolha do uso de poço artesiano diante do fornecimento do serviço no imóvel. A simples prestação do serviço de distribuição de água no local impõe a adesão à rede. O fato de o condomínio ser obrigado a se conectar com o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário não o impede de possuir fonte alternativa, desde que obtenha a necessária outorga e não haja contato com a infraestrutura de distribuição local”. (0027489-17.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/04/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Alegação de que não há prestação do serviço, o imóvel se encontra fechado e abastecido por água oriunda de poço artesiano. Pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento. Recurso da autora. Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico. Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema”. (0046610-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Como cediço, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são interligados por sistema uno de saneamento básico, em vistas à preservação da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, a Lei nº. 11.445/2007 instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico, determinando, na zona urbana, a obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema, na forma de seu art. 45. Logo, ainda que exista poço artesiano, a unidade residencial urbana fica sujeita à obrigatoriedade conexão ao sistema público de esgotamento sanitário, bem como ao pagamento da tarifa mínima para custeio da disponibilidade do serviço da manutenção da rede de saneamento básico. (0056680-97.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 -SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Apelação cível. Direito constitucional. Ação civil pública. Recursos hídricos. Utilização de fonte alternativa de água para consumo humano. Impossibilidade no caso concreto. Local abastecido pela rede pública. Obrigatoriedade de adesão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário. Artigo 45 da lei nº 11.445/2007. Necessária observância às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Precedentes do STJ. Confirmação da sentença de parcial procedência. Recurso a que se nega provimento. (0011285-29.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Observo, ainda, que a mesma orientação legal e jurisprudencial foi reproduzida na Resolução n. 192 da ANA, de 8 de maio de 2024, que em seus art. 3º, inc. IX, e art. 15, §1º, asseveram que o custo de disponibilidade pode ser cobrado mesmo da econômica residencial inativa ou de quem não está conectado à rede pública. Observe-se. Art. 3º, inc. IX. Economias residenciais inativas: moradias e apartamentos existentes numa determinada edicação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário não estando, porém, em pleno funcionamento, por terem sido suspensas a pedido ou por inadimplência de pagamento, mesmo assim sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura. Art. 15, §1º. Os domicílios não conectados às redes públicas disponíveis estão sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Por fim, conforme previsto no art. 45, §6º, da Lei n. 11.445/2007, a concessionária de serviço está obrigada, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, a realizar a conexão das edificações urbanas à rede de saneamento básico, sendo-lhe permitida a cobrança taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços (caput). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 26 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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