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Fernanda Coelho Silva e outros x Fernanda Coelho Silva e outros

ID: 262786953

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-83.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO SILVA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA COELHO SILVA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011293-83.2024.5.03.0044 : FERNANDA COELHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011293-83.2024.5.03.0044 : FERNANDA COELHO SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA COELHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abba2 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 018a5c9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 884ba54). Regular a representação processual (Id 0153748, e24f02f, 36137dd e 7a6c2f9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83426cb; Custas pagas no RO: id 6aed47c e 1a41f37; Depósito recursal recolhido no RR, id 9de38f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e XXXV e 7º, XXIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 191 da CLT e 20, §1º, "d", da Lei n.º 8213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Cumpre mencionar que, conforme indicado pela Expert, a apuração baseou-se no Anexo 14 da NR-15, o qual apresenta a relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Ante as alegações recursais da reclamada, vale ainda salientar que, indagada se o ambiente comercial das farmácias se enquadra como hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios ou postos de vacinação, apontou a Auxiliar do Juízo que não, mas se identifica como "e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".(ID. a7163cd - Pág. 14). Ao final, assim concluiu a Expert: "Baseado nas NR's da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante FERNANDA COELHO SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau médio, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos."(ID. a7163cd - Pág. 22). Em sede de esclarecimentos (ID. a01e865), a Perita Oficial ratificou integralmente as conclusões apresentadas no laudo pericial. Segundo o disposto no art. 479 c/c art. 371, ambos do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e, não, conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, caso existentes. Sendo assim, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, pode a prova técnica ser desprezada pelo julgador. Ante a ausência de elementos probatórios que descredenciem as conclusões periciais, coaduno com a decisão de origem no que diz respeito ao acolhimento, in totum, do laudo pericial, uma vez que, na hipótese vertente, restou demonstrado que a reclamante laborou exposta a condições insalubres, grau médio, ao longo do período não prescrito do contrato, havendo, portanto, enquadramento ao adicional de insalubridade pelo trabalho exposto aos agentes biológicos. Por tais fundamentos, fica mantida sem reparos a decisão de origem quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), por todo o período imprescrito, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF) e reflexos, nos termos constantes do decisum. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 191 da CLT e 20, §1º, "d", da Lei n.º 8213/91, bem como a contrariedade apontada ao Item I da Súmula 448 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas ( arts. 5º, II, XXXV e 7º, XXIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Doutro vértice, as alegações empresárias acerca do exercício pela autora, em parte do contrato, de cargo de confiança (Gerente Farmacêutico I), não têm o condão de infirmar os fundamentos expendidos na sentença. Sobre esta parte da controvérsia, não merece censura a bem fundamentada decisão primeva: "Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que a reclamante exerceu de 20/05/2023 até sua dispensa o cargo de gerente farmacêutica (ficha funcional, p. 2420/pdf). Todavia, o conjunto probatório demonstrou que a reclamante não possuiu fidúcia especial a caracterizar a hipótese do exercício de cargo de exceção e hierarquia superior (art. 62, II/CLT), bem como que não recebeu salário, incluída eventual gratificação de função, acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único/CLT), ônus que competiu à reclamada (arts. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu, uma vez que: 1. A testemunha Edilaine Elen da Silva disse que foi gerente em unidades distintas, sem subordinados e que quem contrata, aplica advertências, realiza avaliações, muda de cargo, controla o fluxo financeiro da unidade, fixa metas, altera o layout da loja e solicita medicamentos em outra loja é o gerente regional, bem como que nunca utilizou de procuração (link de p. 2714/pdf). 2. Na mesma linha, a testemunha Danilo Peixoto de Assis afirmou que quando do fechamento do ponto, tem que passar para o gerente regional, que tem a última palavra, inclusive quanto à mudança de horário, transferência e mudança de loja (link de p. 2715/pdf). 3. Embora a reclamada tenha juntado procurações outorgando poderes aos gerentes (p. 2040 a 2289/pdf), não foi comprovada a efetiva utilização dessas. 4. Portanto, não houve comprovação que a reclamante, além da confiança própria atribuída ao trabalhador comum, deteve atribuições de fidúcia especial, com posição hierárquica superior aos demais empregados da loja (art. 62, II/CLT). (...) A reclamada não apresentou os controles de jornada do período em que essa exerceu a função de gerente, ônus que lhe competiu, face a aplicação do princípio da pré constituição da prova documental de controle de jornada (art. 74, § 2º /CLT e Súmula 338/TST), por se tratar de fato extintivo da pretensão (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Contudo, ainda que confessa a reclamada, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Diante do exposto, e com base no contexto probatório, arbitra-se que a reclamante trabalhou de segunda a sábado, das 09h00 às 19h00, a partir de 01/06/2023 (limite do pedido, arts. 141 e 492/CPC, p. 05/pdf da fundamentação, e item '3' dos pedidos, p. 17/pdf), exceto feriados, até a resilição contratual, excluídos os afastamentos comprovados (atestados, faltas, férias, etc.)." Ante o teor dos elementos de prova vindos autos, os quais não foram desconstituídos pela reclamada, bem assim, dos demais aspectos probatórios dos autos, e considerando, ainda, o princípio da razoabilidade, merece ser mantida a jornada fixada na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA COELHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e6be07f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 59b910a). Regular a representação processual (Id ffee89b). Preparo dispensado (Id f2c1348). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a recorrente deveria ter transcrito o seguinte trecho do acórdão: Ante as alegações da parte autora, consigno que o turno ininterrupto de revezamento se caracteriza por haver labor em turnos alternados e distintos durante curto intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno e diurno, o que implica prejuízo à saúde e ao convívio social e familiar do obreiro, nos termos da OJ 360/SDI 1/TST. Lado outro, o labor em turnos ininterruptos de revezamento não se confunde com o trabalho em escalas. Na hipótese vertente, ainda que tenha havido escalas de trabalho em diferentes horários, observa-se que as modificações de turno não ocorreram de forma sistemática (ora pela manhã, ora pela tarde, ora pela noite). Veja-se que os cartões de ponto demonstram que a reclamante trabalhou, com algumas variações, das 07h00 às 15h20 na primeira semana do vínculo (ID. ac4575f - Pág. 1 e ss); das 14h40 às 23h00 de 16/09/2018 a 03/12/2021; das 07h00 às 15h20 de 04/12/2021 a 15/10/2022; das 22h40 às 07h00 de 16/10/2022 a 29/10/2022; das 14h40 às 23h00 ou das 11h00 às 19h20 de 03/11/2022 até a promoção a gerente, com variação média, no último caso, de menos de 04 horas, não sendo, portanto, prejudicial à saúde para fins de aplicação da OJ 360 da SDI-I, do TST. Razão não assiste à reclamante quanto à insurgência relativa aos domingos, feriados, adicional noturno, bem assim, quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada. Conforme bem observou o d.Juízo a quo, a reclamante declarou em audiência que registrou corretamente o início da jornada e no final tinha que ficar após o registro do ponto, ao passo que a testemunha por ela indicada, Sr. Danilo Peixoto de Assis, afirmou que o ponto não foi batido corretamente no início, mas que no final sim, já que todos saiam juntos e foram obrigados a registrar corretamente, independente do horário de saída. Perfilho-me ao posicionamento adotado na origem, uma vez que a declaração da testemunha se mostra contraditória, razão pela qual reputou corretos os controles de jornada apresentados, inclusive em relação aos dias de inventários, o que fica mantido. Veja-se, ainda, que em sede de réplica a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de trabalho em sobrejornada não compensado e /ou não quitado, bem como domingos e feriados trabalhados sem o correspondente pagamento em dobro ou compensação e, ainda, adicional noturno não pago, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Tampouco se há falar na inaplicabilidade do acordo de compensação em razão do trabalho em ambiente insalubre (art. 60/CLT e Súmula 85, V e VI/TST), eis que instituído pelas normas coletivas da categoria, inclusive em relação ao banco de horas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COELHO SILVA - RAIA DROGASIL S/A

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Fernanda Coelho Silva e outros x Fernanda Coelho Silva e outros

ID: 262786993

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-83.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO SILVA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA COELHO SILVA RAIA DROGASIL S/A

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Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011293-83.2024.5.03.0044 : FERNANDA COELHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011293-83.2024.5.03.0044 : FERNANDA COELHO SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA COELHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abba2 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 018a5c9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 884ba54). Regular a representação processual (Id 0153748, e24f02f, 36137dd e 7a6c2f9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83426cb; Custas pagas no RO: id 6aed47c e 1a41f37; Depósito recursal recolhido no RR, id 9de38f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e XXXV e 7º, XXIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 191 da CLT e 20, §1º, "d", da Lei n.º 8213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Cumpre mencionar que, conforme indicado pela Expert, a apuração baseou-se no Anexo 14 da NR-15, o qual apresenta a relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Ante as alegações recursais da reclamada, vale ainda salientar que, indagada se o ambiente comercial das farmácias se enquadra como hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios ou postos de vacinação, apontou a Auxiliar do Juízo que não, mas se identifica como "e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".(ID. a7163cd - Pág. 14). Ao final, assim concluiu a Expert: "Baseado nas NR's da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante FERNANDA COELHO SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau médio, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos."(ID. a7163cd - Pág. 22). Em sede de esclarecimentos (ID. a01e865), a Perita Oficial ratificou integralmente as conclusões apresentadas no laudo pericial. Segundo o disposto no art. 479 c/c art. 371, ambos do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e, não, conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, caso existentes. Sendo assim, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, pode a prova técnica ser desprezada pelo julgador. Ante a ausência de elementos probatórios que descredenciem as conclusões periciais, coaduno com a decisão de origem no que diz respeito ao acolhimento, in totum, do laudo pericial, uma vez que, na hipótese vertente, restou demonstrado que a reclamante laborou exposta a condições insalubres, grau médio, ao longo do período não prescrito do contrato, havendo, portanto, enquadramento ao adicional de insalubridade pelo trabalho exposto aos agentes biológicos. Por tais fundamentos, fica mantida sem reparos a decisão de origem quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), por todo o período imprescrito, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF) e reflexos, nos termos constantes do decisum. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 191 da CLT e 20, §1º, "d", da Lei n.º 8213/91, bem como a contrariedade apontada ao Item I da Súmula 448 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas ( arts. 5º, II, XXXV e 7º, XXIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Doutro vértice, as alegações empresárias acerca do exercício pela autora, em parte do contrato, de cargo de confiança (Gerente Farmacêutico I), não têm o condão de infirmar os fundamentos expendidos na sentença. Sobre esta parte da controvérsia, não merece censura a bem fundamentada decisão primeva: "Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que a reclamante exerceu de 20/05/2023 até sua dispensa o cargo de gerente farmacêutica (ficha funcional, p. 2420/pdf). Todavia, o conjunto probatório demonstrou que a reclamante não possuiu fidúcia especial a caracterizar a hipótese do exercício de cargo de exceção e hierarquia superior (art. 62, II/CLT), bem como que não recebeu salário, incluída eventual gratificação de função, acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único/CLT), ônus que competiu à reclamada (arts. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu, uma vez que: 1. A testemunha Edilaine Elen da Silva disse que foi gerente em unidades distintas, sem subordinados e que quem contrata, aplica advertências, realiza avaliações, muda de cargo, controla o fluxo financeiro da unidade, fixa metas, altera o layout da loja e solicita medicamentos em outra loja é o gerente regional, bem como que nunca utilizou de procuração (link de p. 2714/pdf). 2. Na mesma linha, a testemunha Danilo Peixoto de Assis afirmou que quando do fechamento do ponto, tem que passar para o gerente regional, que tem a última palavra, inclusive quanto à mudança de horário, transferência e mudança de loja (link de p. 2715/pdf). 3. Embora a reclamada tenha juntado procurações outorgando poderes aos gerentes (p. 2040 a 2289/pdf), não foi comprovada a efetiva utilização dessas. 4. Portanto, não houve comprovação que a reclamante, além da confiança própria atribuída ao trabalhador comum, deteve atribuições de fidúcia especial, com posição hierárquica superior aos demais empregados da loja (art. 62, II/CLT). (...) A reclamada não apresentou os controles de jornada do período em que essa exerceu a função de gerente, ônus que lhe competiu, face a aplicação do princípio da pré constituição da prova documental de controle de jornada (art. 74, § 2º /CLT e Súmula 338/TST), por se tratar de fato extintivo da pretensão (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Contudo, ainda que confessa a reclamada, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Diante do exposto, e com base no contexto probatório, arbitra-se que a reclamante trabalhou de segunda a sábado, das 09h00 às 19h00, a partir de 01/06/2023 (limite do pedido, arts. 141 e 492/CPC, p. 05/pdf da fundamentação, e item '3' dos pedidos, p. 17/pdf), exceto feriados, até a resilição contratual, excluídos os afastamentos comprovados (atestados, faltas, férias, etc.)." Ante o teor dos elementos de prova vindos autos, os quais não foram desconstituídos pela reclamada, bem assim, dos demais aspectos probatórios dos autos, e considerando, ainda, o princípio da razoabilidade, merece ser mantida a jornada fixada na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA COELHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e6be07f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 59b910a). Regular a representação processual (Id ffee89b). Preparo dispensado (Id f2c1348). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a recorrente deveria ter transcrito o seguinte trecho do acórdão: Ante as alegações da parte autora, consigno que o turno ininterrupto de revezamento se caracteriza por haver labor em turnos alternados e distintos durante curto intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno e diurno, o que implica prejuízo à saúde e ao convívio social e familiar do obreiro, nos termos da OJ 360/SDI 1/TST. Lado outro, o labor em turnos ininterruptos de revezamento não se confunde com o trabalho em escalas. Na hipótese vertente, ainda que tenha havido escalas de trabalho em diferentes horários, observa-se que as modificações de turno não ocorreram de forma sistemática (ora pela manhã, ora pela tarde, ora pela noite). Veja-se que os cartões de ponto demonstram que a reclamante trabalhou, com algumas variações, das 07h00 às 15h20 na primeira semana do vínculo (ID. ac4575f - Pág. 1 e ss); das 14h40 às 23h00 de 16/09/2018 a 03/12/2021; das 07h00 às 15h20 de 04/12/2021 a 15/10/2022; das 22h40 às 07h00 de 16/10/2022 a 29/10/2022; das 14h40 às 23h00 ou das 11h00 às 19h20 de 03/11/2022 até a promoção a gerente, com variação média, no último caso, de menos de 04 horas, não sendo, portanto, prejudicial à saúde para fins de aplicação da OJ 360 da SDI-I, do TST. Razão não assiste à reclamante quanto à insurgência relativa aos domingos, feriados, adicional noturno, bem assim, quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada. Conforme bem observou o d.Juízo a quo, a reclamante declarou em audiência que registrou corretamente o início da jornada e no final tinha que ficar após o registro do ponto, ao passo que a testemunha por ela indicada, Sr. Danilo Peixoto de Assis, afirmou que o ponto não foi batido corretamente no início, mas que no final sim, já que todos saiam juntos e foram obrigados a registrar corretamente, independente do horário de saída. Perfilho-me ao posicionamento adotado na origem, uma vez que a declaração da testemunha se mostra contraditória, razão pela qual reputou corretos os controles de jornada apresentados, inclusive em relação aos dias de inventários, o que fica mantido. Veja-se, ainda, que em sede de réplica a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de trabalho em sobrejornada não compensado e /ou não quitado, bem como domingos e feriados trabalhados sem o correspondente pagamento em dobro ou compensação e, ainda, adicional noturno não pago, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Tampouco se há falar na inaplicabilidade do acordo de compensação em razão do trabalho em ambiente insalubre (art. 60/CLT e Súmula 85, V e VI/TST), eis que instituído pelas normas coletivas da categoria, inclusive em relação ao banco de horas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COELHO SILVA - RAIA DROGASIL S/A

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ID: 260405768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAFAEL GONCALVES LIMA

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Processo nº 0800074-59.2019.8.15.0261

ID: 323085061

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800074-59.2019.8.15.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO IZIDRO DA SILVA

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GILDERLANDIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800074-59.2019.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ APELANTE (S): TEREZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800074-59.2019.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ APELANTE (S): TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ELIS MARIA SANCHO FERREIRA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A, FRANCISCO IZIDRO DA SILVA – OAB/PB nº 21.766, APELADO(S): TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ELIS MARIA SANCHO FERREIRA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A, FRANCISCO IZIDRO DA SILVA – OAB/PB nº 21.766, Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616 DO STJ. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO VALOR TOTAL DA APÓLICE. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO À SEGURADA-CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL À BENEFICIÁRIA TERCEIRA. PROVIMENTO PARCIAL DA PREJUDICIAL DO PROMOVIDO E DO APELO DA PROMOVENTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida em Ação de Cobrança cumulada com Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiárias de seguro de vida em desfavor do Banco do Brasil S/A e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 25.360,06 referente à apólice de seguro, e julgando improcedente o pleito de danos morais. As autoras apelam pelo pagamento integral do valor segurado (R$ 74.157,44) e pela condenação em danos morais; a seguradora, por sua vez, alega nulidades e inexistência de dever indenizatório; o banco contesta a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do cancelamento do contrato de seguro sem notificação prévia; (ii) apurar se o sinistro ocorreu durante a vigência da cobertura; (iii) definir o valor devido a título de indenização securitária e a existência ou não de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, sendo possível extrair fundamentos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da decisão, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.917.734/PB; AgInt no REsp 2.027.055/PA). 4.A ausência de intimação da decisão que rejeitou embargos de declaração não acarreta nulidade se não demonstrado prejuízo à parte, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, prevalecendo a instrumentalidade das formas (STJ, AgInt no AREsp 2317975/SP). 5.A existência de pretensão resistida se verifica pela própria contestação apresentada, tornando legítima a provocação do Judiciário e caracterizando o interesse processual das autoras. 6.A sentença está suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais e motivação clara, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação (RJTJSP 115/207). 7.Reconhece-se a prescrição parcial em relação à autora Tereza Ferreira de Albuquerque, que, sendo ao mesmo tempo segurada e beneficiária da apólice, se submete ao prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do CC, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.323.675/SC). 8.Em relação à coautora Elis Maria Sancho Ferreira, beneficiária terceira na apólice, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não se verificando o decurso desse prazo. 9.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, exigindo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando práticas abusivas contratuais. 10.O cancelamento unilateral do contrato de seguro, sem prévia notificação ao segurado, afronta a Súmula 616 do STJ, sendo, por isso, considerado ineficaz. 11.Comprovado que o sinistro (invalidez permanente) ocorreu em 05/01/2017, antes do cancelamento do contrato, o risco já se consumara, tornando devida a cobertura securitária. 12.A existência de saldo em conta corrente do segurado à época dos débitos (R$ 875,78) revela conduta abusiva da seguradora, que poderia ter utilizado tais valores para compensar as parcelas em atraso, conforme o princípio da boa-fé objetiva. 13.O valor da apólice devida deve corresponder ao montante integral de R$ 74.157,44, conforme estipulado contratualmente para a faixa etária do segurado à época do sinistro (mais de 70 anos). 14.Não há comprovação de dano extrapatrimonial relevante que justifique indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo aos direitos da personalidade. 15.A correção monetária incide a partir da última renovação contratual, conforme orientação da Súmula 632 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 16.Preliminares rejeitadas. Prejudicial do promovido parcialmente acatada. Recurso das autoras parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia ao segurado é ineficaz, conforme a Súmula 616 do STJ. 2.O sinistro ocorrido durante a vigência contratual gera o dever de indenizar integralmente o valor da apólice. 3.A conduta da seguradora, ao cancelar o contrato sem esgotar os meios de cobrança e diante da existência de saldo em conta, viola o princípio da boa-fé objetiva. 4.Não há dever de indenização por danos morais na ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade. 5.A correção monetária sobre o valor da indenização securitária deve incidir desde a data da última renovação contratual, e os juros moratórios desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 85; CPC, art. 98, § 3º. CPC, arts. 489, 1.010, 1.022; CC, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 616. STJ, Súmula 632. STJ, AgInt no REsp 2130582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.05.2024. TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011293-64.2022.8.16.0069, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 30.10.2023. TJ-MT, AC 1020696-53.2020.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07.02.2023. STJ, AgInt no REsp 1.917.734/PB, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022. STJ, AgInt no REsp 2.027.055/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.03.2023. STJ, AgInt no AREsp 2317975/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024. STJ, AgInt no AREsp 2.323.675/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.12.2024. TJ-CE, Apelação Cível 0104993-59.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14.08.2024. TJ-SP, Apelação Cível 1017858-46.2022.8.26.0005, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. 29.11.2023. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ELIS MARIA SANCHO FERREIRA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, desafiando sentença (id. 34120902) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista Comarca de Piancó-PB que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ELIS MARIA SANCHO FERREIRA contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:. “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento do prêmio do seguro (Apólice nº 93.00.13018) aos beneficiários, no valor de R$ 25.360,06, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro (01/05/2017) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para os réus e 30% para os autores, fixando os honorários em 10% sobre o valor das especificações para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação às autoras, beneficiárias da justiça gratuita.” Em suas razões recursais, a apelante Banco do Brasil sustenta, em suma, a inocorrência de danos morais. Pleiteando a reforma da sentença. (id. 34120906). Por sua vez, as apelantes/autoras asseveram que a sentença deve ser reformada para condenar o recorrido no pagamento do prêmio do valor total da apólice cuja quantia corresponde a R$ 74.157,44, conforme previsão contratual, acrescido de juros de 1% desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a citação, bem como de reparação a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em importância superior, caso entenda por bem este Tribunal com juros de 1% ao mês, incidente desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da citação, mantendo-se a sentença irretocável nos demais pontos. (Id. 34120911). Por último, o apelante COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença pela falta de intimação e a prescrição. No mérito, a ausência do dever de indenizar. ( Id. 34120931 ). Contrarrazões apresentadas (id. 34120938, 34120934 e 34348175). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos interpostos pelo Banco do Brasil S.A. e pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, e pelo parcial provimento do apelo interposto por Tereza Ferreira de Albuquerque e Elis Maria Sancho Ferreira, apenas para reconhecer a necessidade de pagamento da apólice no montante estabelecido contratualmente, e reconhecido pela própria seguradora. (id. 34166081). É o relatório. VOTO DAS PRELIMINARES DIALETICIDADE Ora, estando devidamente expostos os motivos do fato e do direito que evidenciam a intenção de reforma da decisão recorrida, com ocorre no caso em tela, o recurso deve ser analisado. Ademais, a Jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração, no recurso inominado, das razões anteriores apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, privilegiando a instrumentalidade das formas. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊN CIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 3. Se o exercício do direito de emendar a inicial foi obstado em primeira instância e perseguido em segundo grau, com base no art. 321 do CPC e com nítido caráter infringente, a fundamentação do recurso de apelação não pode ser tida como deficiente, especialmente quando for possível aferir a pertinência entre suas razões e a matéria decidida na sentença. 4. A manifestação acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado é suficiente para atender o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção explícita a seu número. 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. 6. Admite-se a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 7. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA).8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.027.055/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Outrossim, as razões recursais guardam pertinência com a matéria decidida na sentença. Preliminar encartada em contrarrazões rejeitada. NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO A parte demandada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL sustenta a nulidade dos atos processuais ante a falta de intimação da sentença de embargos de declaração que rejeitou os embargos interposto pelo mesmo. Ora, o STJ firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grie. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (STJ - AgInt no AREsp: 2317975 SP 2023/0080969-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2 . ?É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas? ( AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). 3 . Na espécie, ao alegar a nulidade da decisão que homologou os cálculos de atualização da dívida, era dever do executado apontar, precisamente, quais vícios haveria no laudo técnico-contábil, de modo a demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado em 1º grau, o que, porém, não foi observado. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092146 MT 2022/0079761-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Desta feita, só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. No mesmo sentido vem decidindo o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. É firme nesta Corte a orientação no sentido de que somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo. 2. Uma vez inexistente no ato embargado quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC a respaldar o presente recurso, a rejeição dos declaratório é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADPF: 1059 MS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Assim, eventual nulidade quanto à ausência de intimação da decisão/sentença que rejeitou os embargos de declaração somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo. No caso em tela, não houve prejuízo, posto que o demandado, dentro do prazo legal, adentrou com recurso de apelação. Preliminar refutada. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de falta de pretensão resistida deve ser rejeitada. Ora, o interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem da vida desejado, o proveito econômico e/ou jurídico que resultará dessa prestação jurisdicional. O ajuizamento da ação é legítimo diante da existência de pretensão resistida, caracterizando interesse processual. Assim, a preliminar desse ser rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O Apelante sustenta que a Sentença deve ser nula, uma vez que o Juiz a quo não a fundamentou. Sem razão a preliminar ventilada, uma vez que a Sentença foi suficientemente motivada e fundamentada, baseando-se na análise das provas produzidas nos autos e indicando expressamente os motivos que formaram o convencimento pessoal do julgador. Não se pode confundir decisão concisa, na qual as questões de fato e de direito (essenciais ao deslinde da controvérsia naquele momento processual) estão suficientemente enfrentadas, com decisão sem fundamentação. Sobre este ponto, Theotônio Negrão apresenta a seguinte jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJSP 115/207, in Theotonio Negrão, CPC anotado, nota n. 17a ao art. 535). Por tais razões, rejeito a preliminar avençada. DA PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Para a indenização decorrente da morte do segurado, a Lei não prevê prazo específico para os beneficiários cobrarem a seguradora, motivo pelo qual aplica-se o prazo genérico do Código Civil, de 10 ANOS. CC. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. EVENTO (CHOQUE SÉPTICO) CONSIDERADO COMO CAUSA DE MORTE ACIDENTAL. HIPÓTESE DE RISCO CONTEMPLADA PELA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por SABEMI seguradora contra sentença de procedência de pp. 469/479 proferida pela 5.ª Vara cível da comarca de Fortaleza nos autos da Ação de cobrança de seguro de vida promovida por ROZÉLIA BATISTA DOS SANTOS, ora apelada, representada sua genitora MARIA BATISTA DOS SANTOS. Cinge-se a controvérsia em averiguar se acertada a sentença de pp . 469/479 que julgou procedente os pedidos autorais na ação de cobrança de seguro de vida em razão da morte do Sr. Edmilson Lino Pedro, aqui segurado, que condenou a promovida a pagar os valores do prêmio da apólice n.º 0181000015, processo SUSEP n.º 001 .02162/94. No caso em apreço, a ação de cobrança foi proposta pelos beneficiários do seguro de vida. E, conforme entendimento pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ),"no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002" .(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.040.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em23/8/2021, DJe de 25/8/2021) . Não merece acolhimento a aludida prejudicial de mérito já que é sedimentado nos tribunais a incidência da prescrição decenal à espécie. Especificamente às pp. 438, constata-se que a causa da morte do Sr. Edmilson Lino Pedro ocorreu em razão de choque séptico, de modo que pelos arestos jurisprudenciais a seguir delineados deixo consignado que não assiste razão à apelante. Acerca do choque séptico, o Superior Tribunal de Justiça tem um julgado onde o pleito dos beneficiários foi deferido em razão de que, nas palavras do Relator, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, "fatores externos e involuntários, de natureza traumática, desencadearam processos patológicos, como a sepse, e que levaram o segurado a óbito". Dessa forma, considerando que jurisprudência entende que o evento morte causado por choque séptico se enquadra como morte acidental, os beneficiários do de cujus fazem jus ao pagamento dos valores segurados com todas as atualizações monetárias de praxe que deverão ser devidamente apuradas em liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos exatos termos do relatório e voto do e.Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01049935920178060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). APELAÇÃO. Seguro de vida. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, jugada procedente . Recurso da ré. Gratuidade. Impugnação. Afastamento na r. sentença. Reiteração. Rejeição. Presunção da veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural não infirmada pela ré, ônus que lhe competia . Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao outro assistente litisconsorcial. Necessidade. Legitimidade ativa. Impugnação . Afastamento. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial, aplicada a teoria da asserção. Autora que comprovou a condição de companheira do segurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem", e os demais autores e assistentes litisconsorciais a qualidade de filhos do segurado. Prescrição . Inocorrência. Aplicação do art. 205 do CC por se tratar de cobrança pelos beneficiários de seguro facultativo. Prescrição em dez anos não verificada . Filhos menores impúberes ao tempo do sinistro, obstando a fluência do prazo prescricional. Propositura de ação de reconhecimento de união estável pela companheira. Obtenção do reconhecimento e ajuizamento da ação dentro do prazo decenal. Ação não alcançada pelos efeitos da prescrição . Mérito. Seguradora que solicitou documentação complementar para a regulação do sinistro em pedido de alvará. Posterior questionamento acerca da vigência contratual não informada anteriormente implica em comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva. Autores beneficiários do contrato de seguro, à míngua de indicação de beneficiários (art . 792 do CC). Capital segurado devido aos autores. Extensão dos efeitos da coisa julgada aos assistentes litisconsorciais. Exclusão da condenação da ré às verbas de sucumbência em relação aos assistentes litisconsorciais . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré aos autores, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017858-46 .2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). Desta maneira, é forçoso reconhecer que não ocorreu a prescrição decenal com relação a beneficiária ELIS MARIA SANCHO FERREIRA. Com relação a segurada/extensão ao cônjuge/beneficiária TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE a pretensão foi fulminada pela prescrição. E que, se o beneficiário for uma pessoa que não faz parte da apólice, o prazo de prescrição será 10 anos. Contudo, a parte autora TEREZA FERREIRA DE ALBUQUERQUE e concomitantemente segura e beneficiaria conforme cerificado individual do seguro Ouro vida grupo especial (Id. 34120894). Desate modo, o prazo prescricional para requerer indenização de seguro de vida quando o cônjuge é tanto o segurado quanto o beneficiário é de um ano, contados da ciência do fato que deu origem ao direito à indenização. Vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO COMPANHEIRO/CÔNJUGE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Sendo incontroversos os fatos, e suficientemente delineada a constatação deles pelas instâncias ordinárias, inexiste óbice da Súmula 7/STJ. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial, por fundamentação diversa. 2. Conforme disposto pelo artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e reafirmado no julgamento do IAC n. 2/STJ, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador. 2.1 Já na hipótese de ação ajuizada por terceiro, que figure como mero beneficiário do contrato de seguro, aplica-se o prazo prescricional decenal. Precedentes. 3. No caso dos autos, trata-se de seguro de vida contratado pela autora (titular da apólice), com cobertura adicional ao seu cônjuge - ora falecido. 3.1 Ainda que a parte figure como beneficiária desta cobertura adicional (referente ao respectivo cônjuge), não pode ser considerada terceira na relação contratual, pois, efetivamente, consta como contratante/segurada principal. Incidência, portanto, do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), tal como decidido pela Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.323.675/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 15/5/2025.) MÉRITO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, atraindo normas protetivas como a vedação de cláusulas abusivas e a exigência de interpretação mais favorável ao consumidor. Pois bem. O cancelamento do seguro é considerado ineficaz pela ausência de notificação prévia ao segurado, em afronta à Súmula 616 do STJ, que exige a comunicação do inadimplemento antes da rescisão contratual. Sumula 616 do STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Veja-se que, no caso em apreço, o contrato foi rescindido sem que fosse dado a parte a oportunidade de adimplir o pagamento ou rescindir o contrato (ID. 34120680). Outrossim, constata-se que o sinistro (invalidez permanente) ocorreu em 05/01/2017, ou seja, antes do cancelamento formal, mas dentro do período de cobertura, tornando-se ineficaz a rescisão em razão da caracterização do risco. Ademais, a existência de saldo positivo na conta do segurado (R$ 875,78) permitiria o adimplemento parcial da parcela, o que reforça a conduta abusiva da seguradora e viola o princípio da boa-fé objetiva. Por fim, assiste razão a demandante em relação ao valor do prémio, posto que quando do evento doença terminal o segurado estava na faixa etária de 70 anos ou mais - majoração dos valores a serem recebidos por cada aniversário da apólice (seguro de vida em grupo - Id.34120895 pag. 18). Assim, o valor do prêmio é de R$ 74.157,44 conforme documento acostado aos autos pelo próprio promovido (ID 34120890 pag. 3). Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais é indevido por ausência de prova de ofensa a direitos da personalidade, não configurando o inadimplemento contratual, por si só, violação extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência pátria anuncia: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616 DO STJ. REATIVAÇÃO DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I .1. A autora relatou ser contratante de seguro de vida junto à empresa requerida desde fevereiro de 2013, mas que em abril, maio e junho de 2023 ficou impossibilitada de adimplir as parcelas do prêmio devido a internamentos hospitalares, o que causou o cancelamento unilateral do contrato. Alegou ter sido informada sobre a rescisão contratual somente após contatar a seguradora para quitar as parcelas em atraso. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela reativação da apólice de seguro e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15 .000,00.I. 2. A sentença julgou improcedente a demanda .I. 3. A autora interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. A legalidade do cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida sem a notificação prévia da segurada. II .2. A existência de direito à indenização por danos morais em razão do cancelamento unilateral do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR III .1. A rescisão unilateral do contrato de seguro, sem a prévia notificação do segurado, contraria o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 616, que exige a comunicação prévia como requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. III.2 . A requerida não comprovou o envio da notificação de inadimplência, não sendo suficiente a carta de cancelamento juntada aos autos para demonstrar o cumprimento desse requisito. III.3. Contudo, a simples rescisão unilateral do contrato, ainda que irregular, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, pois não se comprovou abalo psicológico ou dano aos direitos da personalidade da autora . DISPOSITIVOS RELEVANTES:Súmula 616 do STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011293-64.2022.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 30 .10.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002297-27.2022 .8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 13.03.2023. (TJ-PR 00808758820238160014 Londrina, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 04/11/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA . CONTRATO CANCELADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INDEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O enunciado n. 616 da Súmula "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro .". O mero descumprimento contratual não gera dano moral. (TJ-MT 10206965320208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Com relação ao termo inicial da correção monetária sobre o valor devido pela seguradora - O valor indenizatório relativo ao seguro de vida deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação da apólice até o efetivo pagamento (Súmula 632 STJ). Porém, em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Caso em que houve renovações contratuais sucessivas e, portanto, a data da última renovação da apólice será o marco inicial da correção monetária. Sobre: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Assim, fixo o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. Já os juros de mora incidem a partir da citação pela SELIC. Prevalecendo, ainda, o índice contratual de correção monetária IGPM/FGV. Pelo exposto, rejeito as preliminares e ACATO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DO PROMOVIDO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DAS PROMOVENTES, para determinar o pagamento do prêmio do seguro (Apólice nº 93.00.13018), apenas a beneficiária ELIS MARIA SANCHO FERREIRA, no valor de R$ 74.157,44, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FCV desde a data da última renovação da apólice, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, pela Selic, mantendo os demais termos da sentença. Mantenho a condenação em sucumbência reciproca, conforme fixado na sentença. Majoro, apenas, os honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma legal em relação a parte autora. É voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em substituição no 2º Grau - Relator

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ID: 323592652

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010801-55.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA

Notificação

Advogados:

ROBERTA WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010801-55.2023.5.03.0035 RECORRENTE: LIXANDER JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010801-55.2023.5.03.0035 RECORRENTE: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318b3b8 proferida nos autos. RECURSO DE: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 8086df0; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 640ed03). Regular a representação processual (Id 4548b79 ). Preparo dispensado (Id 50484e9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as matérias cerceamento de defesa / rastreamento como meio de prova; invalidade dos controles de jornada; da rescisão indireta. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. (...) O ônus de implementar os meios que propiciem o efetivo controle da jornada é, evidentemente, do empregador (art. 2º da CLT) e a ele incumbe manter e apresentar os registros pertinentes à carga horária da prestação de serviços. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões de ponto geram presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. O mesmo entendimento é manifestado na Súmula 338 do TST, que assim dispõe: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a reclamada apresentou os cartões de ponto (ID. c70f297), que contêm marcações variáveis e discriminam o início e término das viagens, o tempo de descanso e de espera. Assim, nos termos da Súmula 338 do TST, competia ao empregado afastar a validade de referidos controles. O reclamante impugnou os controles de ponto, alegando que eles não retratam a realidade dos fatos. Após detida análise dos autos, o juiz de primeiro grau concluiu que o reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, aos seguintes fundamentos (ID. 50484e9): (...) Compartilho da valoração da prova levada a efeito em primeiro grau, sobretudo porque os documentos juntados, no caso, corroboram a tese defensiva. Como bem apontado na sentença, o reclamante não apresentou elementos suficientes a infirmar os documentos apresentados. Em relação aos relatórios de rastreamento, conforme esclarecido em tópico anterior, possuem finalidades distintas, estando atrelados ao veículo, para fins de geolocalização e suporte para a segurança da carga. Logo, ainda que fossem apresentados, tais documentos não possuem validade probatória suficiente para afastar a validade dos controles de ponto. A prova oral também não socorreu a tese inicial. Analisando detidamente os depoimentos, verifico que não há como atribuir validade aos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, eis que apresentam evidentes contradições em suas declarações, ao passo que a testemunha arrolada pela reclamada confirmou a regularidade dos controles apresentados. Nesse passo, compartilho do entendimento manifestado na sentença, cujos fundamentos integro à esse julgado: (...) Concluo, portanto, que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. Validados os controles de ponto e apresentados os contracheques do período trabalhado (ID. 155250e), competia ao empregado apontar as diferenças das horas trabalhadas e não quitadas ou compensadas, encargo do qual também não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque as inconsistências indicadas na impugnação à defesa (ID. 66fbf36) não observaram a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, razão pela qual não devem ser consideradas, conforme bem esclarecido na decisão de primeiro grau: (...) Também não foram apontadas validamente as diferenças no pagamento dos DSR's, sendo certo que a única indicação, realizada na impugnação, se baseou em apuração equivocada de jornada. Ademais, consta nos controles de ponto o registro de diversas folgas aos domingos, bem assim em dois dias consecutivos o que afasta o pedido relativo às supostas diferenças. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 7d26429): DIÁRIAS DE VIAGEM (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) O reclamante pugna pela reforma da decisão "para ver a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de diárias comprovadas acima, pelo arbitramento da jornada postulada, pois não recebeu o obreiro as diárias corretamente, durante todo o contrato de trabalho no importe acima indicado". Contudo, conforme pontuado anteriormente, o presente julgado afastou a condenação ao pagamento das horas extras, sendo declarada a validade dos controles de ponto acostados aos autos. Logo, não há falar em diferenças no pagamento das diárias, em razão da jornada arbitrada. De igual modo, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, "em análise ao demonstrativo de pagamento de fls. 153 do pdf, verifico que houve o pagamento correspondente a 66 eventos. Assim, cabia ao reclamante demonstrar que em todos os dias laborados no referido período ele fez jus ao pagamento dos três eventos por dia de trabalho, mas assim não procedeu". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o presente julgado afastou a condenação ao pagamento das horas extras, sendo declarada a validade dos controles de ponto acostados aos autos. Logo, não há falar em diferenças no pagamento das diárias, em razão da jornada arbitrada. De igual modo, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, "em análise ao demonstrativo de pagamento de fls. 153 do pdf, verifico que houve o pagamento correspondente a 66 eventos. Assim, cabia ao reclamante demonstrar que em todos os dias laborados no referido período ele fez jus ao pagamento dos três eventos por dia de trabalho, mas assim não procedeu" (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do §3º do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): RESCISÃO INDIRETA (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) Na inicial, o reclamante afirmou que embora "tenha pedido demissão, há que declarar a nulidade do pedido, eis que eivado de nulidade, em razão da realização de jornadas extensas sem descanso semanal e o devido pagamento de horas extras, chegando ao seu ápice de cansaço e esgotamento". Todavia, como visto em tópico acima, não restou comprovada a alegada jornada exaustiva, tampouco a realização de horas extras sem a devida contraprestação, o que afasta o pedido de rescisão oblíqua do contrato, por tais razões. Ademais, não há nos autos qualquer prova acerca de eventual vício na manifestação de vontade do empregado, apto a desconstituir o pedido por ele assinado de rescisão contratual (ID. a8961cd). E uma vez mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, além de ter sido afastada a condenação ao pagamento das horas extras, não há falar no pagamento das multas do art 467 e 477 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) não restou comprovada a alegada jornada exaustiva, tampouco a realização de horas extras sem a devida contraprestação, o que afasta o pedido de rescisão oblíqua do contrato, por tais razões. Ademais, não há nos autos qualquer prova acerca de eventual vício na manifestação de vontade do empregado, apto a desconstituir o pedido por ele assinado de rescisão contratual (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 223 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 186 do Código Civil; incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): DANO EXISTENCIAL (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) A indenização por danos morais está constitucionalmente assegurada no art. 5º, X, CR, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. Para que se caracterize a responsabilidade civil apta a ensejar a condenação por referidos danos, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, comprovação do dano extrapatrimonial e nexo de causalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Cediço que o empregador está obrigado a oferecer condições de trabalho adequadas aos seus empregados, cumprindo as disposições mínimas de saúde, higiene e conforto. Pontuo que o trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser tratado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes. Ocorre que, no caso, não há prova de que o reclamante tenha sido submetido a jornadas exaustivas que lhe tenham privado do convívio social e familiar, como alegado. Vale destacar que sequer foi reconhecida a realização de horas extras não quitadas, tampouco que o recorrente estivesse impedido de desenvolver seus projetos de vida e de conviver com familiares e amigos, de forma a configurar o dano existencial passível de reparação. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em processos semelhantes sob a minha relatoria: 0011293-59.2023.5.03.0031 (ROT), disponibilização: 09/10/2024 e 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) não há prova de que o reclamante tenha sido submetido a jornadas exaustivas que lhe tenham privado do convívio social e familiar, como alegado. Vale destacar que sequer foi reconhecida a realização de horas extras não quitadas, tampouco que o recorrente estivesse impedido de desenvolver seus projetos de vida e de conviver com familiares e amigos, de forma a configurar o dano existencial passível de reparação (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi considerada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 323592683

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010801-55.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA

Notificação

Advogados:

ROBERTA WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010801-55.2023.5.03.0035 RECORRENTE: LIXANDER JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010801-55.2023.5.03.0035 RECORRENTE: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318b3b8 proferida nos autos. RECURSO DE: LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 8086df0; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 640ed03). Regular a representação processual (Id 4548b79 ). Preparo dispensado (Id 50484e9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as matérias cerceamento de defesa / rastreamento como meio de prova; invalidade dos controles de jornada; da rescisão indireta. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. (...) O ônus de implementar os meios que propiciem o efetivo controle da jornada é, evidentemente, do empregador (art. 2º da CLT) e a ele incumbe manter e apresentar os registros pertinentes à carga horária da prestação de serviços. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões de ponto geram presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. O mesmo entendimento é manifestado na Súmula 338 do TST, que assim dispõe: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a reclamada apresentou os cartões de ponto (ID. c70f297), que contêm marcações variáveis e discriminam o início e término das viagens, o tempo de descanso e de espera. Assim, nos termos da Súmula 338 do TST, competia ao empregado afastar a validade de referidos controles. O reclamante impugnou os controles de ponto, alegando que eles não retratam a realidade dos fatos. Após detida análise dos autos, o juiz de primeiro grau concluiu que o reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, aos seguintes fundamentos (ID. 50484e9): (...) Compartilho da valoração da prova levada a efeito em primeiro grau, sobretudo porque os documentos juntados, no caso, corroboram a tese defensiva. Como bem apontado na sentença, o reclamante não apresentou elementos suficientes a infirmar os documentos apresentados. Em relação aos relatórios de rastreamento, conforme esclarecido em tópico anterior, possuem finalidades distintas, estando atrelados ao veículo, para fins de geolocalização e suporte para a segurança da carga. Logo, ainda que fossem apresentados, tais documentos não possuem validade probatória suficiente para afastar a validade dos controles de ponto. A prova oral também não socorreu a tese inicial. Analisando detidamente os depoimentos, verifico que não há como atribuir validade aos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, eis que apresentam evidentes contradições em suas declarações, ao passo que a testemunha arrolada pela reclamada confirmou a regularidade dos controles apresentados. Nesse passo, compartilho do entendimento manifestado na sentença, cujos fundamentos integro à esse julgado: (...) Concluo, portanto, que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. Validados os controles de ponto e apresentados os contracheques do período trabalhado (ID. 155250e), competia ao empregado apontar as diferenças das horas trabalhadas e não quitadas ou compensadas, encargo do qual também não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque as inconsistências indicadas na impugnação à defesa (ID. 66fbf36) não observaram a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, razão pela qual não devem ser consideradas, conforme bem esclarecido na decisão de primeiro grau: (...) Também não foram apontadas validamente as diferenças no pagamento dos DSR's, sendo certo que a única indicação, realizada na impugnação, se baseou em apuração equivocada de jornada. Ademais, consta nos controles de ponto o registro de diversas folgas aos domingos, bem assim em dois dias consecutivos o que afasta o pedido relativo às supostas diferenças. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 7d26429): DIÁRIAS DE VIAGEM (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) O reclamante pugna pela reforma da decisão "para ver a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de diárias comprovadas acima, pelo arbitramento da jornada postulada, pois não recebeu o obreiro as diárias corretamente, durante todo o contrato de trabalho no importe acima indicado". Contudo, conforme pontuado anteriormente, o presente julgado afastou a condenação ao pagamento das horas extras, sendo declarada a validade dos controles de ponto acostados aos autos. Logo, não há falar em diferenças no pagamento das diárias, em razão da jornada arbitrada. De igual modo, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, "em análise ao demonstrativo de pagamento de fls. 153 do pdf, verifico que houve o pagamento correspondente a 66 eventos. Assim, cabia ao reclamante demonstrar que em todos os dias laborados no referido período ele fez jus ao pagamento dos três eventos por dia de trabalho, mas assim não procedeu". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o presente julgado afastou a condenação ao pagamento das horas extras, sendo declarada a validade dos controles de ponto acostados aos autos. Logo, não há falar em diferenças no pagamento das diárias, em razão da jornada arbitrada. De igual modo, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau, "em análise ao demonstrativo de pagamento de fls. 153 do pdf, verifico que houve o pagamento correspondente a 66 eventos. Assim, cabia ao reclamante demonstrar que em todos os dias laborados no referido período ele fez jus ao pagamento dos três eventos por dia de trabalho, mas assim não procedeu" (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do §3º do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): RESCISÃO INDIRETA (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) Na inicial, o reclamante afirmou que embora "tenha pedido demissão, há que declarar a nulidade do pedido, eis que eivado de nulidade, em razão da realização de jornadas extensas sem descanso semanal e o devido pagamento de horas extras, chegando ao seu ápice de cansaço e esgotamento". Todavia, como visto em tópico acima, não restou comprovada a alegada jornada exaustiva, tampouco a realização de horas extras sem a devida contraprestação, o que afasta o pedido de rescisão oblíqua do contrato, por tais razões. Ademais, não há nos autos qualquer prova acerca de eventual vício na manifestação de vontade do empregado, apto a desconstituir o pedido por ele assinado de rescisão contratual (ID. a8961cd). E uma vez mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, além de ter sido afastada a condenação ao pagamento das horas extras, não há falar no pagamento das multas do art 467 e 477 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) não restou comprovada a alegada jornada exaustiva, tampouco a realização de horas extras sem a devida contraprestação, o que afasta o pedido de rescisão oblíqua do contrato, por tais razões. Ademais, não há nos autos qualquer prova acerca de eventual vício na manifestação de vontade do empregado, apto a desconstituir o pedido por ele assinado de rescisão contratual (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 223 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 186 do Código Civil; incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d26429): DANO EXISTENCIAL (Matéria remanescente do recurso do reclamante) (...) A indenização por danos morais está constitucionalmente assegurada no art. 5º, X, CR, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. Para que se caracterize a responsabilidade civil apta a ensejar a condenação por referidos danos, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, comprovação do dano extrapatrimonial e nexo de causalidade. O dano moral traduz, pois, lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Cediço que o empregador está obrigado a oferecer condições de trabalho adequadas aos seus empregados, cumprindo as disposições mínimas de saúde, higiene e conforto. Pontuo que o trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser tratado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes. Ocorre que, no caso, não há prova de que o reclamante tenha sido submetido a jornadas exaustivas que lhe tenham privado do convívio social e familiar, como alegado. Vale destacar que sequer foi reconhecida a realização de horas extras não quitadas, tampouco que o recorrente estivesse impedido de desenvolver seus projetos de vida e de conviver com familiares e amigos, de forma a configurar o dano existencial passível de reparação. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em processos semelhantes sob a minha relatoria: 0011293-59.2023.5.03.0031 (ROT), disponibilização: 09/10/2024 e 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) não há prova de que o reclamante tenha sido submetido a jornadas exaustivas que lhe tenham privado do convívio social e familiar, como alegado. Vale destacar que sequer foi reconhecida a realização de horas extras não quitadas, tampouco que o recorrente estivesse impedido de desenvolver seus projetos de vida e de conviver com familiares e amigos, de forma a configurar o dano existencial passível de reparação (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi considerada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIXANDER JOSE HERNANDEZ FIGUEROA - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Daniela Moreira Lopes De Carvalho e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 316612246

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0010782-51.2018.5.03.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA ROBERTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DE DEUS VIEIRA

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RAFAELLA CRUZ MACHADO DE CASTRO FIORASO RESENDE

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO

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CUSTODIO LEANDRO DE BARROS

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MOARA LUISA PINTO PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA TutCautAnt 0010782-51.2018.5.03.0091 REQUERENTE: ROBERTO CESAR RODRIGUES REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA TutCautAnt 0010782-51.2018.5.03.0091 REQUERENTE: ROBERTO CESAR RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf026ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO ROBERTO CESAR RODRIGUES, na execução que move em face de VALE S.A. manifesta concordância com os cálculos que haviam sido apresentados pela executada, requerendo a homologação dos mesmos, e apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando que os cálculos periciais homologados estariam incorretos quanto a: incidência do adicional convencional no cálculo das horas extras de intervalo interjornada e horas extras em repouso semanal remunerado; apuração de FGTS+40% sobre RSR, bem como em relação aos reflexos de horas extras em feriados (fl. 2690, ID f350c65). A executada manifesta-se pela improcedência da impugnação (fl. 2702, ID d90620d). Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (PGF/AGU Nº 47/2023). Instrumento de representação regular (fl. 29, ID 547193b). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Própria e tempestiva, encontrando-se garantida a execução, com representação regular, CONHEÇO da impugnação apresentada pelo exequente. 2.2. Juízo de mérito QUESTÃO PROCESSUAL O exequente reitera sua manifestação de concordância com os cálculos patronais, requerendo a homologação dos mesmos (fl. 2718, ID 47586d9). Consultando os autos, verifica-se que as partes apresentaram seus cálculos (fl. 2473, ID 2b66bbe; fl. 2549, ID 2755fd6), com impugnação recíproca. Diante da divergência, o Juízo determinou a apuração via perícia contábil (fl. 2593, ID cf38864), cujos cálculos foram homologados pelo Juízo (fl. 2664, ID 6cf2d51) e a executada efetuou o pagamento da dívida (fl. 2672, ID 73b58bf). Intimadas as partes, nos termos do art. 884 da CLT, só então o exequente veio a manifestar concordância com os cálculos patronais, que haviam sido apresentados antes da realização da perícia contábil (fl. 2689, ID 7238970). A manifestação tardia de concordância do exequente com os cálculos patronais, certamente se deve ao fato de que a perícia contábil apurou valores menores que aqueles totalizados nos cálculos das partes. Com a manifestação de discordância, ocorreu preclusão lógica e consumativa, sendo encaminhados os autos para a realização de perícia, quando se constataram equívocos de ambas as partes nos cálculos de liquidação. Não há como retroceder na marcha processual e ignorar a apuração realizada em perícia, a menos que as partes viessem a entabular acordo, entretanto a via conciliatória foi rejeitada pelo próprio exequente (fl. 2776, ID 27d287f). Ademais, a respeito da majoração constatada nos cálculos patronais, a perita contábil esclareceu que: “A reclamada utiliza equivocadamente em toda a apuração do intervalo interjornada suprimido o adicional de 120% (multiplicador 24,20 = 11 horas suprimidas diárias x 2,20 referente ao adicional de 120%), utilizado apenas para as horas excedentes efetivamente laboradas nos dias de repousos e feriados. Esse equívoco resulta em majoração indevida das contas apresentadas. Além disso, a reclamada apura reflexos do 7º dia de labor em dobro, apesar de no Recurso de Revista de ID. e491693 não haver previsão para restabelecimento da sentença e tampouco menção direta para deferimento de reflexos. Em realidade a decisão, inclusive, altera o parâmetro de apuração determinado em Sentença, fixando a apuração do valor do dia em dobro, em detrimento da apuração do adicional convencional de 120%. Por fim, a parte deixa de observar a OJ 97 do TST, incluindo o adicional noturno na base de cálculo de horas diurnas. Tal metodologia também eleva indevidamente os valores apresentados pela parte reclamada.” (fl. 2599, ID 38d83b2). A perícia contábil constatou que os cálculos patronais, assim como os do credor, estavam discrepantes do comando exequendo. Cabe ao Juízo, na fase de liquidação, cumprir o comando exequendo, a despeito dos equívocos das partes, sob pena de incorrer em modificação vedada pelo art. 879, §1º, CLT. Isso posto, indefiro o requerimento de homologação dos cálculos patronais, em razão da preclusão lógica e consumativa (art. 507, CPC), passando à análise das impugnações aos cálculos periciais, a fim de averiguar o estrito cumprimento do comando exequendo. INTERVALO INTERJORNADA – ADICIONAL CONVENCIONAL O exequente afirma que os cálculos estariam incorretos, ao aplicar o adicional de 50% no cálculo de todas as horas extras de intervalo interjornada, alegando que deveriam ser utilizados os adicionais convencionais, de 50%, para as duas primeiras horas extras, e de 110%, para as horas extras laboradas a partir da terceira hora (fl. 2693, ID f350c65). Vejamos. A i. perita contábil aplicou o adicional constitucional, por entender que se tratam de horas fictas, que deveriam ter sido gozadas como descanso, e não jornada extraordinária de trabalho efetivo. Esclarece a i. perita que não há, na CCT da categoria, definição de adicional distinto para horas extras fictas intervalares, mas apenas adicionais diferenciados para horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 2710, ID a7b69f5). Verifica-se, entretanto, que a r. Sentença liquidanda determinou a aplicação do adicional convencional e, somente na sua falta, deve ser utilizado o adicional constitucional, conforme a seguir transcrito: “Destarte, por arbitramento, com base nas informações da exordial, condeno a ré a pagar ao autor horas suprimidas do intervalo interjornadas, quando terminava de trabalhar à 1 h e voltava do DRS à 1h do dia seguinte, no período do ponto por exceção, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST, com o adicional convencional ou, na sua falta o constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS + 40%.” (fl. 2069, ID 7f4862b – grifo nosso). Registra-se que o v. Acordão reformou a r. Sentença “para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância dos intervalos interjornadas e reflexos consectários” (fl. 2255, ID 6af5fd7), porém, em sede de Recurso de Revista, o e. TST restabeleceu a r. Sentença nos seguintes termos: “b) já quanto ao tema das horas extras pela não concessão do intervalo interjornada, reconhecida a transcendência política da questão e sua admissibilidade à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com espeque no art. 896, “c”, da CLT, por contrariedade à OJ 355 da SDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, com lastro nos arts. 932, V, “a”, do CPC, e 118, X, do RITST, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo interjornadas suprimido, restabelecendo-se a sentença, no aspecto.” (fl. 2433, ID e491693 - grifo nosso). Note-se que, ao deferir horas intrajornadas, a r. Sentença liquidanda não deixou dúvidas, fixando a incidência do “adicional de 50%, já que para o intervalo intrajornada, não se aplica o adicional convencional de horas extras” (fl. 2068, ID 7f4862b). De modo diverso, ao deferir o pagamento das horas suprimidas de intervalo interjornadas, o comando exequendo determinou que se aplique o adicional convencional ou, na sua falta, o constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Frisa-se que o comando exequendo determinou a aplicação do adicional convencional e, somente se não houver previsão em acordo coletivo, deve ser aplicado o adicional constitucional. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do e. TRT 3ª Região, no sentido de que deve ser aplicado o adicional legal ou convencional às horas suprimidas de intervalo interjornadas, considerando-as horas extras como outras qualquer, sem fazer distinção entre horas fictas e aquelas efetivamente laboradas, conforme ementas a seguir transcritas: “INTERVALO INTERJORNADA - O intervalo interjornada fixado pelo art. 66 da CLT tem por escopo a proteção da saúde do empregado, permitindo que o organismo humano se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal a obrigação de pagar, como extras, com o adicional legal ou convencional, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011229-32.2015.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 16/11/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 346; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes - grifo nosso). “DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tem-se que a não observância ao intervalo interjornada não pode ser tratada como mera infração administrativa. Isto porque o que se busca proteger, antes de tudo, é a saúde do trabalhador, sendo imprescindível o seu descanso. Ressalte-se, ainda, que foi cancelada a Súmula 88 do C. TST, a qual informava que o desrespeito a esse intervalo, desde que não implicasse efetivas horas extraordinárias, era mera falta administrativa, sem direito a ressarcimento. Todas as horas extras relativas a estes intervalos são horas extras como outras quaisquer e, portanto, devem ser remuneradas com o adicional praticado, sendo que a lei (art. 71, parágrafo 4º, da CLT) estabelece apenas um mínimo. Portanto, nos casos da existência de adicional convencional, este deve ser aplicado, como no caso em tela.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-47.2014.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 09/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 247; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida – grifo nosso) “DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. O Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Após a reforma trabalhista, e ainda por aplicação analógica ao artigo 71 da CLT, a partir de 11/11/17, o intervalo interjornada tem natureza jurídica indenizatória.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010217-83.2020.5.03.0102 (AP); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1243; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira - grifo nosso) O Art. 71, § 4º da CLT determina que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A Súmula 110 do TST prevê que “no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.” Na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo, convencionou-se que “o pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira.” (fl. 510, ID 8b08ee0). Tomando por amostragem o mês 11/2014, verifica-se que foram apurados horas de intervalo interjornada sendo 21 horas diurnas e 12 horas noturnas (fl. 2634, ID a168b0f). Os horários de trabalho encontram-se demonstrados nas Tabelas Auxiliares ao PJE-CALC, onde se verificam horas de supressão do intervalo interjornada nos dias 08, 18 e 27 de novembro (fl. 2607, ID 38d83b2). Assim, tendo em vista que a legislação e a jurisprudência não fazem distinção entre a hora efetivamente laborada e a hora ficta, em se tratando de horas suprimidas de intervalo interjornada, os cálculos devem ser refeitos, a fim de se aplicar os percentuais convencionais de 50% para as duas primeiras horas e de 110% a partir da 3ª hora, em estrita observância ao determinado no comando exequendo. Isso posto, julgo procedente a impugnação quanto a esse item. RSR - ADICIONAL CONVENCIONAL O exequente alega que haveria equívoco nos cálculos de liquidação ao aplicar o adicional de 100% no cálculo do repouso semanal remunerado, quando deveria aplicar 120%, nos termos do comando exequendo. Vejamos. A r. Sentença liquidanda assim decidiu: Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, adicionais noturno e de adicional de turno e, de tudo, em FGTS + 40%, observados os demais parâmetros já delineados, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos.” (fl. 2071, ID 7f4862b). O v. Acórdão reformou a r. Sentença, “para afastar a condenação ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas no sétimo dia laborado consecutivamente, com os respectivos reflexos. Em consequência, resta prejudicada análise da pretensão recursal do autor, de majoração da condenação.” (fl. 2250, ID 6af5fd7) Em sede de Recurso de Revista, o c. TST restabeleceu a condenação nos seguintes termos: “a) no que concerne ao repouso semanal remunerado, uma vez reconhecida a transcendência política do apelo do Reclamante e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, "a", e 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, com lastro nos arts. 932, V, "a", do CPC e 118, X, do RITST, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, para reformar o acórdão regional e condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença;” (fl. 2433, ID e491693). A r. Sentença havia deferido o pagamento do sétimo dia consecutivo laborado e não compensado, com adicional de 120%. O v. Acórdão extirpou da condenação a parcela. Posteriormente, em sede de recurso de revista, o TST acresceu novamente à condenação o pagamento do sétimo dia de labor, entretanto alterou os parâmetros fixados em Sentença, determinando o “pagamento em dobro”. (fl. 2711, ID a7b69f5) A decisão do c. TST transitou livremente em julgado, não sendo objeto de recurso pelas partes. Assim, restou deferido “o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno” nos termos da Decisão proferida pelo c. TST. Desse modo, não há que se falar em adicional de 120%, mas sim em “pagamento em dobro”, que corresponde a 100%. Os cálculos estão corretos, nos termos do comando exequendo, não havendo o que ser retificado nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse item. FGTS+40% SOBRE RSR O exequente alega que os cálculos estariam incorretos ao não integrar na base de cálculo do FGTS+40% os valores apurados a título de repouso semanal remunerado. Sem razão. A r. Sentença havia deferido pagamento de repousos semanais remunerados e reflexos deles em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%. A parcela foi excluída da condenação pelo e. TRT em julgamento do Recurso Ordinário. Posteriormente, em sede de Recurso de Revista, o c. TST deferiu, novamente, o pagamento de repousos semanais remunerados, mas não restabeleceu os critérios determinados em Sentença, não determinando a incidência de reflexos em outras parcelas. Como bem esclareceu a i. perita contábil, “nos limites da condenação, não houve determinação para apuração de reflexos dos repousos semanais remunerados em outras verbas, nem mesmo FGTS +40%” (fl. 2714, ID a7b69f5). De fato, o TST deu provimento ao recurso de revista “para reformar o acórdão regional e condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença”, não havendo determinação para incidência de reflexos nas demais verbas (fl. 2433, ID e491693). A decisão da Corte Superior transitou livremente em julgado, não havendo recurso das partes. Assim, os cálculos estão corretos, em estrita consonância com o comando exequendo, também nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse tópico. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS O exequente alega que estariam incorretos os cálculos homologados, tendo em vista que deixaram de incluir os feriados na apuração dos reflexos em RSR. Sem razão. A i. perita contábil prestou os seguintes esclarecimentos: “O comando exequendo determinou, claramente, a apuração de horas extras intrajornada e reflexos dessas horas extras em RSR. Não determinou a apuração de reflexos dos intervalos intrajornada em RSR e feriados, como faz parecer a parte. Ao contrário do que alega a parte, a apuração de reflexos não se presume. O Manual de cálculos do TRT da 3ª Região é claro em informar que só se deve apurar reflexos das horas extras em feriados se o comando exequendo determina expressamente, visto que RSR não se misturam com dias de feriados .” (fl. 2714, ID a7b69f5). De fato, o comando exequendo deferiu “reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS + 40%” (fl. 2069, ID 7f4862b), não mencionando reflexos em feriados, o que não se pode atribuir a mera omissão sanável neste momento processual. Sobre a matéria, o manual de cálculos do e. TRT/MG, dá a seguinte orientação: “6.6.6.1 Sobre o reflexo das HE no RSR - As HE habituais podem refletir nos RSR ́s e feriados. O critério para apuração do reflexo das HE sobre o RSR é dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar pelo número de RSR. Os feriados apenas serão incluídos, quando a sentença determinar ou existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado, visto que RSR não se confunde com feriados.” - grifo nosso Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT MG: “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS SOBRE RSR. FERIADOS. MENÇÃO EXPRESSA. Nos termos da Lei nº 605/49 e art. 7º, XV da CR/88, o repouso semanal remunerado (RSR) corresponde ao descanso de 24 horas, após 6 dias de trabalho consecutivos, "preferentemente aos domingos". Já os feriados são dias em que não há prestação de serviços por motivo de comemoração de atos cíveis ou religiosos, "de acordo com a tradição local”. Tratando-se, pois, de institutos jurídicos diferentes, que não se confundem, faz-se imprescindível a menção expressa, no comando exequendo, quanto aos reflexos das horas extras deferidas sobre os feriados, não cabendo a mera presunção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010215-37.2018.5.03.0150 (APPS); Disponibilização: 25/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 967; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) - grifo nosso Os feriados têm natureza diversa do repouso. Os feriados são a interrupção correspondente a um dia, prevista em lei, que atende a finalidades cívicas ou religiosas. Já o repouso semanal é a interrupção de 24 horas semanal, que visa garantir ao empregado tempo de descanso, para recobrar as forças vitais, além de se manter inserido em sua comunidade. Assim, não deve ser acolhida a impugnação, já que os cálculos estão de acordo com o comando exequendo, seguindo a orientação do manual de cálculos, em consonância com a jurisprudência do e. TRT 3ª Região. Isso posto, julgo improcedente a impugnação também nesse aspecto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por ROBERTO CESAR RODRIGUES e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, para determinar que os cálculos sejam refeitos, a fim de aplicar, sobre as horas suprimidas de intervalo interjornadas, os percentuais convencionais previstos na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo: “a) 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira” (fl. 510, ID 8b08ee0), em estrita observância ao determinado no comando exequendo, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo (art. 71, § 4º da CLT; Súmula 110 do TST). Após o trânsito em julgado, à perita contábil para adequação dos cálculos. Prossiga-se com a execução. Sem custas a impugnação, nos termos do art.7º, III, IN 01/2002, do TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR RODRIGUES

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Daniela Moreira Lopes De Carvalho e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 316612258

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0010782-51.2018.5.03.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA ROBERTO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DE DEUS VIEIRA

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RAFAELLA CRUZ MACHADO DE CASTRO FIORASO RESENDE

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO

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CUSTODIO LEANDRO DE BARROS

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MOARA LUISA PINTO PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA TutCautAnt 0010782-51.2018.5.03.0091 REQUERENTE: ROBERTO CESAR RODRIGUES REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA TutCautAnt 0010782-51.2018.5.03.0091 REQUERENTE: ROBERTO CESAR RODRIGUES REQUERIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf026ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO ROBERTO CESAR RODRIGUES, na execução que move em face de VALE S.A. manifesta concordância com os cálculos que haviam sido apresentados pela executada, requerendo a homologação dos mesmos, e apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando que os cálculos periciais homologados estariam incorretos quanto a: incidência do adicional convencional no cálculo das horas extras de intervalo interjornada e horas extras em repouso semanal remunerado; apuração de FGTS+40% sobre RSR, bem como em relação aos reflexos de horas extras em feriados (fl. 2690, ID f350c65). A executada manifesta-se pela improcedência da impugnação (fl. 2702, ID d90620d). Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (PGF/AGU Nº 47/2023). Instrumento de representação regular (fl. 29, ID 547193b). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Própria e tempestiva, encontrando-se garantida a execução, com representação regular, CONHEÇO da impugnação apresentada pelo exequente. 2.2. Juízo de mérito QUESTÃO PROCESSUAL O exequente reitera sua manifestação de concordância com os cálculos patronais, requerendo a homologação dos mesmos (fl. 2718, ID 47586d9). Consultando os autos, verifica-se que as partes apresentaram seus cálculos (fl. 2473, ID 2b66bbe; fl. 2549, ID 2755fd6), com impugnação recíproca. Diante da divergência, o Juízo determinou a apuração via perícia contábil (fl. 2593, ID cf38864), cujos cálculos foram homologados pelo Juízo (fl. 2664, ID 6cf2d51) e a executada efetuou o pagamento da dívida (fl. 2672, ID 73b58bf). Intimadas as partes, nos termos do art. 884 da CLT, só então o exequente veio a manifestar concordância com os cálculos patronais, que haviam sido apresentados antes da realização da perícia contábil (fl. 2689, ID 7238970). A manifestação tardia de concordância do exequente com os cálculos patronais, certamente se deve ao fato de que a perícia contábil apurou valores menores que aqueles totalizados nos cálculos das partes. Com a manifestação de discordância, ocorreu preclusão lógica e consumativa, sendo encaminhados os autos para a realização de perícia, quando se constataram equívocos de ambas as partes nos cálculos de liquidação. Não há como retroceder na marcha processual e ignorar a apuração realizada em perícia, a menos que as partes viessem a entabular acordo, entretanto a via conciliatória foi rejeitada pelo próprio exequente (fl. 2776, ID 27d287f). Ademais, a respeito da majoração constatada nos cálculos patronais, a perita contábil esclareceu que: “A reclamada utiliza equivocadamente em toda a apuração do intervalo interjornada suprimido o adicional de 120% (multiplicador 24,20 = 11 horas suprimidas diárias x 2,20 referente ao adicional de 120%), utilizado apenas para as horas excedentes efetivamente laboradas nos dias de repousos e feriados. Esse equívoco resulta em majoração indevida das contas apresentadas. Além disso, a reclamada apura reflexos do 7º dia de labor em dobro, apesar de no Recurso de Revista de ID. e491693 não haver previsão para restabelecimento da sentença e tampouco menção direta para deferimento de reflexos. Em realidade a decisão, inclusive, altera o parâmetro de apuração determinado em Sentença, fixando a apuração do valor do dia em dobro, em detrimento da apuração do adicional convencional de 120%. Por fim, a parte deixa de observar a OJ 97 do TST, incluindo o adicional noturno na base de cálculo de horas diurnas. Tal metodologia também eleva indevidamente os valores apresentados pela parte reclamada.” (fl. 2599, ID 38d83b2). A perícia contábil constatou que os cálculos patronais, assim como os do credor, estavam discrepantes do comando exequendo. Cabe ao Juízo, na fase de liquidação, cumprir o comando exequendo, a despeito dos equívocos das partes, sob pena de incorrer em modificação vedada pelo art. 879, §1º, CLT. Isso posto, indefiro o requerimento de homologação dos cálculos patronais, em razão da preclusão lógica e consumativa (art. 507, CPC), passando à análise das impugnações aos cálculos periciais, a fim de averiguar o estrito cumprimento do comando exequendo. INTERVALO INTERJORNADA – ADICIONAL CONVENCIONAL O exequente afirma que os cálculos estariam incorretos, ao aplicar o adicional de 50% no cálculo de todas as horas extras de intervalo interjornada, alegando que deveriam ser utilizados os adicionais convencionais, de 50%, para as duas primeiras horas extras, e de 110%, para as horas extras laboradas a partir da terceira hora (fl. 2693, ID f350c65). Vejamos. A i. perita contábil aplicou o adicional constitucional, por entender que se tratam de horas fictas, que deveriam ter sido gozadas como descanso, e não jornada extraordinária de trabalho efetivo. Esclarece a i. perita que não há, na CCT da categoria, definição de adicional distinto para horas extras fictas intervalares, mas apenas adicionais diferenciados para horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 2710, ID a7b69f5). Verifica-se, entretanto, que a r. Sentença liquidanda determinou a aplicação do adicional convencional e, somente na sua falta, deve ser utilizado o adicional constitucional, conforme a seguir transcrito: “Destarte, por arbitramento, com base nas informações da exordial, condeno a ré a pagar ao autor horas suprimidas do intervalo interjornadas, quando terminava de trabalhar à 1 h e voltava do DRS à 1h do dia seguinte, no período do ponto por exceção, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST, com o adicional convencional ou, na sua falta o constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS + 40%.” (fl. 2069, ID 7f4862b – grifo nosso). Registra-se que o v. Acordão reformou a r. Sentença “para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância dos intervalos interjornadas e reflexos consectários” (fl. 2255, ID 6af5fd7), porém, em sede de Recurso de Revista, o e. TST restabeleceu a r. Sentença nos seguintes termos: “b) já quanto ao tema das horas extras pela não concessão do intervalo interjornada, reconhecida a transcendência política da questão e sua admissibilidade à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com espeque no art. 896, “c”, da CLT, por contrariedade à OJ 355 da SDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, com lastro nos arts. 932, V, “a”, do CPC, e 118, X, do RITST, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo interjornadas suprimido, restabelecendo-se a sentença, no aspecto.” (fl. 2433, ID e491693 - grifo nosso). Note-se que, ao deferir horas intrajornadas, a r. Sentença liquidanda não deixou dúvidas, fixando a incidência do “adicional de 50%, já que para o intervalo intrajornada, não se aplica o adicional convencional de horas extras” (fl. 2068, ID 7f4862b). De modo diverso, ao deferir o pagamento das horas suprimidas de intervalo interjornadas, o comando exequendo determinou que se aplique o adicional convencional ou, na sua falta, o constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Frisa-se que o comando exequendo determinou a aplicação do adicional convencional e, somente se não houver previsão em acordo coletivo, deve ser aplicado o adicional constitucional. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do e. TRT 3ª Região, no sentido de que deve ser aplicado o adicional legal ou convencional às horas suprimidas de intervalo interjornadas, considerando-as horas extras como outras qualquer, sem fazer distinção entre horas fictas e aquelas efetivamente laboradas, conforme ementas a seguir transcritas: “INTERVALO INTERJORNADA - O intervalo interjornada fixado pelo art. 66 da CLT tem por escopo a proteção da saúde do empregado, permitindo que o organismo humano se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal a obrigação de pagar, como extras, com o adicional legal ou convencional, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011229-32.2015.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 16/11/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 346; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes - grifo nosso). “DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tem-se que a não observância ao intervalo interjornada não pode ser tratada como mera infração administrativa. Isto porque o que se busca proteger, antes de tudo, é a saúde do trabalhador, sendo imprescindível o seu descanso. Ressalte-se, ainda, que foi cancelada a Súmula 88 do C. TST, a qual informava que o desrespeito a esse intervalo, desde que não implicasse efetivas horas extraordinárias, era mera falta administrativa, sem direito a ressarcimento. Todas as horas extras relativas a estes intervalos são horas extras como outras quaisquer e, portanto, devem ser remuneradas com o adicional praticado, sendo que a lei (art. 71, parágrafo 4º, da CLT) estabelece apenas um mínimo. Portanto, nos casos da existência de adicional convencional, este deve ser aplicado, como no caso em tela.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-47.2014.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 09/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 247; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida – grifo nosso) “DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. O Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Após a reforma trabalhista, e ainda por aplicação analógica ao artigo 71 da CLT, a partir de 11/11/17, o intervalo interjornada tem natureza jurídica indenizatória.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010217-83.2020.5.03.0102 (AP); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1243; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira - grifo nosso) O Art. 71, § 4º da CLT determina que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A Súmula 110 do TST prevê que “no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.” Na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo, convencionou-se que “o pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira.” (fl. 510, ID 8b08ee0). Tomando por amostragem o mês 11/2014, verifica-se que foram apurados horas de intervalo interjornada sendo 21 horas diurnas e 12 horas noturnas (fl. 2634, ID a168b0f). Os horários de trabalho encontram-se demonstrados nas Tabelas Auxiliares ao PJE-CALC, onde se verificam horas de supressão do intervalo interjornada nos dias 08, 18 e 27 de novembro (fl. 2607, ID 38d83b2). Assim, tendo em vista que a legislação e a jurisprudência não fazem distinção entre a hora efetivamente laborada e a hora ficta, em se tratando de horas suprimidas de intervalo interjornada, os cálculos devem ser refeitos, a fim de se aplicar os percentuais convencionais de 50% para as duas primeiras horas e de 110% a partir da 3ª hora, em estrita observância ao determinado no comando exequendo. Isso posto, julgo procedente a impugnação quanto a esse item. RSR - ADICIONAL CONVENCIONAL O exequente alega que haveria equívoco nos cálculos de liquidação ao aplicar o adicional de 100% no cálculo do repouso semanal remunerado, quando deveria aplicar 120%, nos termos do comando exequendo. Vejamos. A r. Sentença liquidanda assim decidiu: Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, adicionais noturno e de adicional de turno e, de tudo, em FGTS + 40%, observados os demais parâmetros já delineados, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos.” (fl. 2071, ID 7f4862b). O v. Acórdão reformou a r. Sentença, “para afastar a condenação ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas no sétimo dia laborado consecutivamente, com os respectivos reflexos. Em consequência, resta prejudicada análise da pretensão recursal do autor, de majoração da condenação.” (fl. 2250, ID 6af5fd7) Em sede de Recurso de Revista, o c. TST restabeleceu a condenação nos seguintes termos: “a) no que concerne ao repouso semanal remunerado, uma vez reconhecida a transcendência política do apelo do Reclamante e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, "a", e 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, com lastro nos arts. 932, V, "a", do CPC e 118, X, do RITST, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, para reformar o acórdão regional e condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença;” (fl. 2433, ID e491693). A r. Sentença havia deferido o pagamento do sétimo dia consecutivo laborado e não compensado, com adicional de 120%. O v. Acórdão extirpou da condenação a parcela. Posteriormente, em sede de recurso de revista, o TST acresceu novamente à condenação o pagamento do sétimo dia de labor, entretanto alterou os parâmetros fixados em Sentença, determinando o “pagamento em dobro”. (fl. 2711, ID a7b69f5) A decisão do c. TST transitou livremente em julgado, não sendo objeto de recurso pelas partes. Assim, restou deferido “o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno” nos termos da Decisão proferida pelo c. TST. Desse modo, não há que se falar em adicional de 120%, mas sim em “pagamento em dobro”, que corresponde a 100%. Os cálculos estão corretos, nos termos do comando exequendo, não havendo o que ser retificado nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse item. FGTS+40% SOBRE RSR O exequente alega que os cálculos estariam incorretos ao não integrar na base de cálculo do FGTS+40% os valores apurados a título de repouso semanal remunerado. Sem razão. A r. Sentença havia deferido pagamento de repousos semanais remunerados e reflexos deles em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%. A parcela foi excluída da condenação pelo e. TRT em julgamento do Recurso Ordinário. Posteriormente, em sede de Recurso de Revista, o c. TST deferiu, novamente, o pagamento de repousos semanais remunerados, mas não restabeleceu os critérios determinados em Sentença, não determinando a incidência de reflexos em outras parcelas. Como bem esclareceu a i. perita contábil, “nos limites da condenação, não houve determinação para apuração de reflexos dos repousos semanais remunerados em outras verbas, nem mesmo FGTS +40%” (fl. 2714, ID a7b69f5). De fato, o TST deu provimento ao recurso de revista “para reformar o acórdão regional e condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença”, não havendo determinação para incidência de reflexos nas demais verbas (fl. 2433, ID e491693). A decisão da Corte Superior transitou livremente em julgado, não havendo recurso das partes. Assim, os cálculos estão corretos, em estrita consonância com o comando exequendo, também nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse tópico. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS O exequente alega que estariam incorretos os cálculos homologados, tendo em vista que deixaram de incluir os feriados na apuração dos reflexos em RSR. Sem razão. A i. perita contábil prestou os seguintes esclarecimentos: “O comando exequendo determinou, claramente, a apuração de horas extras intrajornada e reflexos dessas horas extras em RSR. Não determinou a apuração de reflexos dos intervalos intrajornada em RSR e feriados, como faz parecer a parte. Ao contrário do que alega a parte, a apuração de reflexos não se presume. O Manual de cálculos do TRT da 3ª Região é claro em informar que só se deve apurar reflexos das horas extras em feriados se o comando exequendo determina expressamente, visto que RSR não se misturam com dias de feriados .” (fl. 2714, ID a7b69f5). De fato, o comando exequendo deferiu “reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS + 40%” (fl. 2069, ID 7f4862b), não mencionando reflexos em feriados, o que não se pode atribuir a mera omissão sanável neste momento processual. Sobre a matéria, o manual de cálculos do e. TRT/MG, dá a seguinte orientação: “6.6.6.1 Sobre o reflexo das HE no RSR - As HE habituais podem refletir nos RSR ́s e feriados. O critério para apuração do reflexo das HE sobre o RSR é dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar pelo número de RSR. Os feriados apenas serão incluídos, quando a sentença determinar ou existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado, visto que RSR não se confunde com feriados.” - grifo nosso Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRT MG: “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS SOBRE RSR. FERIADOS. MENÇÃO EXPRESSA. Nos termos da Lei nº 605/49 e art. 7º, XV da CR/88, o repouso semanal remunerado (RSR) corresponde ao descanso de 24 horas, após 6 dias de trabalho consecutivos, "preferentemente aos domingos". Já os feriados são dias em que não há prestação de serviços por motivo de comemoração de atos cíveis ou religiosos, "de acordo com a tradição local”. Tratando-se, pois, de institutos jurídicos diferentes, que não se confundem, faz-se imprescindível a menção expressa, no comando exequendo, quanto aos reflexos das horas extras deferidas sobre os feriados, não cabendo a mera presunção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010215-37.2018.5.03.0150 (APPS); Disponibilização: 25/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 967; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) - grifo nosso Os feriados têm natureza diversa do repouso. Os feriados são a interrupção correspondente a um dia, prevista em lei, que atende a finalidades cívicas ou religiosas. Já o repouso semanal é a interrupção de 24 horas semanal, que visa garantir ao empregado tempo de descanso, para recobrar as forças vitais, além de se manter inserido em sua comunidade. Assim, não deve ser acolhida a impugnação, já que os cálculos estão de acordo com o comando exequendo, seguindo a orientação do manual de cálculos, em consonância com a jurisprudência do e. TRT 3ª Região. Isso posto, julgo improcedente a impugnação também nesse aspecto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por ROBERTO CESAR RODRIGUES e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, para determinar que os cálculos sejam refeitos, a fim de aplicar, sobre as horas suprimidas de intervalo interjornadas, os percentuais convencionais previstos na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo: “a) 50% (cinqüenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira” (fl. 510, ID 8b08ee0), em estrita observância ao determinado no comando exequendo, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo (art. 71, § 4º da CLT; Súmula 110 do TST). Após o trânsito em julgado, à perita contábil para adequação dos cálculos. Prossiga-se com a execução. Sem custas a impugnação, nos termos do art.7º, III, IN 01/2002, do TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Giuliano De Lima Nassor e outros x Jp Industria Farmaceutica S/A

ID: 257212648

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010619-78.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE LIMA NASSOR MARICELIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010619-78.2024.5.15.0042 : MARICELIA BELO DA SILVA : JP INDUSTRIA FARMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010619-78.2024.5.15.0042 : MARICELIA BELO DA SILVA : JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc655cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010619-78.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MARICELIA BELO DA SILVA RECLAMADA: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MARICELIA BELO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$71.098,75. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais ressivias p Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que a reclamada “não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas” (fl. 4). A reclamada nega peremptoriamente o descumprimento de obrigações contratuais. Segundo dispõe a alínea “d” do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Sem prejuízo dos pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções e dano moral, fato é que os alegados descumprimentos de obrigações contratuais, segundo os próprios termos da inicial, estariam a ocorrer desde o início da relação de emprego. Com efeito, a pretensão da autora esbarra de modo cabal na ausência de imediatidade entre as alegadas faltas cometidas pelo empregador e a expressa manifestação do empregado relativamente ao prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Neste sentido, a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRAVIDADE - IMEDIATIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo pelo trabalhador, devendo este se insurgir de forma imediata, sob pena de perdão tácito. A ausência de recolhimento de FGTS não constitui falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão contratual oblíqua, eis que passível de reparação mediante o ajuizamento de ação, não se verificando rompimento da fidúcia inerente ao liame empregatício, de forma a torná-lo insustentável” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-80.2021.5.03.0079 (AIRO); Disponibilização: 20/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: André Schmidt de Brito). “RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010184-78.2019.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 10/10/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011317-65.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). Ainda que assim não fosse, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador devem ser tal forma grave que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, requisito indispensável também em casos de dispensa por falta grave cometido pelo empregado. Nesse contexto, não apenas a reclamante não logrou produzir sequer um indício de prova dos alegados descumprimentos, como também, ainda que venham a ser comprovadas as alegações da inicial (o que será objeto de análise em tópicos próprios), a falta do pagamento de alguns direitos trabalhistas, por si só, não se reveste de gravidade capaz de inviabilizar a manutenção da relação de emprego, como ensina a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL GRAVE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho. Não configura descumprimento de obrigação contratual grave a autorizar a rescisão indireta o não pagamento de adicional de insalubridade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-88.2022.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). “RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A falta passível de reparação judicial, como é o caso da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, não é determinante da rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011695-64.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 02/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, indefere-se o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, restam prejudicados quaisquer requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos na alínea ‘p’ do rol das pretensões da inicial. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação, os pedidos analisados se referem ao período da admissão, em 01/07/2021 (CTPS Id e996d6c), até a data do ajuizamento da ação, em 06/04/2024. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 9908a77) foi categórico no sentido de que “Para a exposição ao agente físico ruído, a insalubridade resta descaracterizada (item 8.1 deste laudo); Não foram identificados quaisquer outros agentes insalubres para as atividades realizadas pela Reclamante.”. A autora apresentou impugnação genérica ao laudo pericial (fl. 456) Diante do teor da prova pericial técnica, a única que se mostra apta a evidenciar a existência ou não de trabalho em condições adversas, que comprovou que a reclamante não desempenhava atividades consideradas insalubres, indevido o adicional pretendido. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos deduzido na alínea ‘m’ do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL POR ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega a reclamante que foi contratada para exercer a função de auxiliar de produção farmacêutica, porém foi incumbida de também exercer a função de operadora de máquinas, razão pela qual postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pretensão do reclamante de recebimento do adicional por acúmulo de função não tem amparo legal, contratual ou em normas coletivas, e a atribuição/exercício de várias tarefas dentro de uma mesma função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-79.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial. 5. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalha em regime de revezamento de turnos e em período noturno, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanais, de adicional noturno, redução da hora noturna e adicional noturno sobre a hora noturna prorrogada. A reclamada se defende alegando que a reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que a autora nunca trabalhou em turnos de revezamento ou em período noturno. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos em réplica, incumbia-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Entende-se por turnos ininterruptos de revezamento o sistema contínuo e habitual de trabalho em turnos, sendo que os empregados trabalham alternadamente nos turnos da manhã, tarde e noite, contrariando o relógio biológico do ser humano, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis. Além disso, o turno ininterrupto de revezamento configura-se pelo revezamento semanal, quinzenal ou mensal de turnos. Ao contrário do que sugere a inicial, a análise dos controles de ponto (Id 9e5aa8f) revela, de modo indene de dúvidas, que a reclamante não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em turnos fixos, razão pela qual ficam indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária (item “e” do rol de pedidos da inicial). Passa-se, portanto, a análise do pedido sucessivo de pagamento, como extras, das horas excedentes de 8 ao dia e 44 por semana. A análise dos controles de ponto revela a existência de acordo tácito de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, com a reclamante cumprindo jornada superior a 08 horas em escala 5x2. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 8h ao dia. Prosseguindo, a análise dos controles de ponto (Id fd3e514) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id d07898f, Id 731687b, Id1d8e9bb e d0199c0) comprova que as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes de 44 por semana, foram corretamente pagas ou compensadas, nos exatos termos do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que a reclamante apurou como extras as horas excedentes de 8h ao dia, não observando a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nas alíneas ‘d’ e ‘f’ do rol das pretensões da inicial. Ademais, não houve labor em período noturno razão pela qual improcedem os pedidos elencados no item “l” do rol de pedidos da inicial. 6. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o intervalo intrajornada não era anotado. A reclamada comprovou que as CCTs da categoria (fl. 431 e 435) autorizam a dispensa do registro de ponto no início e término do intervalo para refeição. Reputo válidas as respectivas cláusulas das CCTs nos termos do julgamento proferido pelo STF, no Tema 1046 da repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A autora não produziu prova em audiência para comprovar a redução do intervalo intrajornada legal. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘g’ do rol das pretensões da inicial. 7. INTERVALOS ENTRE JORNADAS E INTER SEMANAL E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo de 11 horas entre jornadas (art. 66 da CLT) e de 24 horas semanais (art. 67 da CLT) e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo entre jornadas previsto no art. 66 da CLT e o intervalo inter semanal previsto no art. 67 da CLT, sendo indevida a pretensão da obreira. Ademais, a reclamante não logrou provar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘h’ do rol das pretensões da inicial. 8. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia a autora o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o reclamante não trabalhava aos domingos, porém trabalhou em alguns feriados. A reclamada após a réplica à contestação, logrou demonstrar que houve folga compensatória após os feriados laborados pela autora (fls. 439/440). Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘j’ do rol das pretensões da inicial. 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega a reclamante que “não era permitido o uso do banheiro em horário de trabalho, ocasionando o desequilíbrio emocional intenso a mesma.” Requer o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega a assertiva da inicial. Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. Diante da negativa da reclamada, cabia à autora comprovar a tese da inicial, porém não pretendeu produzir prova oral em audiência. Sendo assim, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a pretensão da autora. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido na alínea ‘r’ do rol das pretensões da inicial. 10. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A reclamante requer a restituição de descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. A reclamada sustenta que nunca efetuou os descontos referidos. Com razão a reclamada. A análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dd75cf3) revela a inexistência de qualquer um dos descontos mencionados pela obreira, razão pela qual não há que se falar em restituição. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘s’ do rol das pretensões da inicial. 11. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 14). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta o reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR002/2024), em favor do perito GIULIANO DE LIMA NASSOR, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 13. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta de pagamento de honorários de sucumbência. 14. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Exerceram as partes o direito de ação, constitucionalmente garantido, sem abusos. As teses suscitadas são controvertidas doutrinária e jurisprudencialmente. Não se verificou a intenção deliberada de causar dano a parte contrária. Litigância de má-fé afastada. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MARICELIA BELO DA SILVA em face de JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1ºdo art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), em favor do perito GIULIANO DE LIMA NASSOR, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.421,98, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 71.098,75, das quais fica isento de recolhimento. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARICELIA BELO DA SILVA

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