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Processo nº 0011293-23.2014.8.10.0001

ID: 309075229

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011293-23.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

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GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO

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JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0011293-23.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0011293-52.2016.8.10.0001

ID: 312939563

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011293-52.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAILDE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO

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PROCESSO Nº 0011293-52.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - …

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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0011293-23.2014.8.10.0001

ID: 291792059

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011293-23.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

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GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO

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JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011293-23.2014.8.10.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autores: MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA (DAVID RICARDO, DANIEL AUGUSTO e DIOGO LUIZ BARROS DE AZEVEDO LIMA) e IRANILDO DE AZEVEDO LIMA Advogado: JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458-MA) Réu: SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. Advogados: GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO (OAB 23704-MA), ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR (OAB 7436-MA), VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB 10448-MA) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REVELIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS ANTES DO HABITE-SE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelos autores em face da incorporadora requerida, em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no empreendimento Reserva Lagoa Residencial Clube. 1.2 A entrega do imóvel, inicialmente prevista para maio de 2012, admitia prorrogação até 26 de novembro de 2012, conforme cláusulas contratuais. Contudo, o imóvel não havia sido entregue até a propositura da ação, em março de 2014. 1.3 Após sentença terminativa anulada por acórdão, seguiu-se regular instrução processual. Com a morte da autora, foram habilitados os herdeiros. 1.4 Proferida sentença de parcial procedência para: (a) reconhecer o direito ao congelamento dos encargos contratuais a partir de 26/11/2012; (b) condenar a requerida à averbação do habite-se em 30 dias, sob pena de multa; (c) fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00; (d) condenar ao pagamento de lucros cessantes à razão de 1% ao mês sobre o valor do imóvel; (e) afastar a cláusula penal; (f) fixar custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Legalidade do prazo de tolerância para entrega do imóvel. 2.2 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega. 2.3 Possibilidade de cumulação entre cláusula penal e lucros cessantes. 2.4 Inexigibilidade de encargos contratuais antes da averbação do habite-se. 2.5 Ocorrência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Restou comprovado que o imóvel não foi entregue até a data da propositura da ação, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância de 180 dias. Assim, caracterizada a mora da incorporadora. 3.2 Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), razão pela qual incidem os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). 3.3 Inviável a alegação de força maior como excludente de responsabilidade, uma vez que os riscos alegados (chuvas, escassez de mão de obra) são inerentes à atividade da requerida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 3.4 Conforme o Tema 970/STJ, não é possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Deste modo, foram fixados os lucros cessantes (1% ao mês sobre R$ 242.200,00) em substituição à cláusula penal. 3.5 A jurisprudência consolidada (v.g., ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001, TJMA) admite o congelamento do saldo devedor até a averbação do habite-se, com incidência apenas de correção monetária simples (IPCA ou índice contratual menor), sendo vedados encargos financeiros durante o período de inadimplemento. 3.6 Demonstrado que a ausência de habite-se impediu o acesso ao financiamento, reconheceu-se também o direito à compensação pelos pagamentos excessivos realizados. 3.7 Reconhecido o dano moral presumido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, destinado à moradia, conforme precedentes do STJ e TJMA, sendo fixada indenização no valor total de R$ 20.000,00, em respeito à razoabilidade e ao caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado parcialmente procedente para: a) Determinar o congelamento dos encargos contratuais a partir de 26/11/2012, com incidência apenas de correção monetária simples pelo IPCA ou menor índice contratual, até a averbação do habite-se; b) Condenar a requerida à averbação do habite-se no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; c) Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel, com correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 26/11/2012; d) Fixar indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, com correção a partir da sentença e juros desde o evento danoso; e) Afastar a aplicação da cláusula penal contratual; f) Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 4.2 Teses: a) O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, ainda que dentro de prazo de tolerância contratual, impõe responsabilidade objetiva à incorporadora, vedando a imputação de encargos ao consumidor antes da averbação do habite-se; b) É devida indenização por lucros cessantes pela perda do uso econômico do imóvel, sendo incabível sua cumulação com cláusula penal; c) O dano moral decorrente da frustração do projeto habitacional familiar é presumido, quando o atraso compromete a dignidade e o planejamento de vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 421, 422, 405 Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único Código de Processo Civil/2015: arts. 344, 355, I, 373, 487, I, 85, § 8º, 139, IV, 297 Lei nº 4.591/64: art. 48, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970 e Tema 971 STJ, AgInt no AREsp 677.950/RJ STJ, AgInt no REsp 1.696.597/RO TJMA, ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001 TJMA, ApCiv 0027342-47.2011.8.10.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA e IRANILDO DE AZEVEDO LIMA em face de SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA. A controvérsia decorre do inadimplemento contratual consistente no não cumprimento do prazo de entrega da unidade autônoma nº 404 do Edifício Acácia do Empreendimento Reserva Lagoa Residencial Clube, adquirida mediante contrato firmado em 25 de fevereiro de 2010. A entrega estava pactuada para o prazo limite de 30 de maio de 2012, admitida prorrogação contratual de até 180 dias, findando-se em 26 de novembro de 2012, conforme cláusula 5.1 e item "e" do Quadro Resumo contratual. A parte autora alegou ter adimplido integralmente as obrigações contratuais até maio de 2012, incluindo correção monetária pelo INCC-DI. Não obstante, o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2014. Requereu, em síntese, a condenação da ré ao congelamento do saldo devedor a partir da data contratual da entrega, a não aplicação de encargos antes da averbação do "habite-se", sua imediata averbação, indenização por danos morais, lucros cessantes e aplicação da cláusula penal prevista no contrato. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 73326657 - Pág. 146/147). A requerida foi citada apresentou contestou intempestiva de ID 73326657 - Pág. 168/174, sustentando que a demora decorreu de situações irresistíveis, inevitáveis e imprevisíveis que fugiram da esfera de controle da Ré (a qual, nada obstante, cumprindo o dever lateral de informação e cooperação, sempre procurou colocar seus clientes a par dos acontecimentos), pleiteando a improcedência da ação. Foi proferida sentença terminativa (ID 73326657 - Pág. 205), posteriormente anulada por acórdão do TJMA (ID 73326657 - Pág. 166/271), sendo determinado o regular prosseguimento da instrução. Audiência de conciliação realizada, cuja a proposta restou inexitosa, conforme termo de audiência de ID 105803550. Em petição de ID 129020464, foi requerida habilitação dos herdeiros da autora MARIA DE FÁTIMA BARROS DE AZEVEDO LIMA em decorrência do seu falecimento. Intimada a requerida anuiu com habilitação dos herdeiros em petição de ID 139433708. Em petição ID 146104311 o autor informou que não possuíam outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Diante da comprovação do falecimento da autora e da apresentação da documentação dos herdeiros (procurações, documentos pessoais, escritura de inventário), bem como da manifestação expressa de não oposição pela parte requerida (ID 129021627 até 129021635), defiro o pedido de habilitação de DAVID RICARDO, DANIEL AUGUSTO e DIOGO LUIZ BARROS DE AZEVEDO LIMA, com fundamento no art. 687 do CPC. REVELIA A parte requerida foi devidamente citada, não apresentando contestação no prazo legal, o que autoriza a decretação de sua revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Assim sendo, a decretação da revelia da parte ré autoriza, nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se versarem sobre direito indisponível, o que não é o caso dos autos. Conforme já reconhecido, a ré foi citada regularmente e não apresentou defesa dentro do prazo legal. Assim, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos seguintes fatos essenciais: o inadimplemento contratual, consistente no atraso da entrega do imóvel além do prazo de tolerância; a existência de danos materiais – lucros cessantes pela perda do direito de locação do imóvel; a frustração com descumprimento do contrato, autorizando a reparação moral e a inexigibilidade de encargos no período de mora da ré, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial consolidado. O reconhecimento desses fatos pela revelia torna desnecessária a produção de provas adicionais, autorizando o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO/FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, assim, as cláusulas contratuais serem analisadas sob a ótica consumerista. Quanto ao prazo de 180 dias, não é ele abusivo, já que previsto na legislação das incorporações e tem suporte no artigo 48, § 2º da Lei 4.591/64. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada. Ressalte-se, entretanto, que a requerida não pode invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como as fortes chuvas e a escassez de mão de obra) como argumento para dilatar o prazo de entrega do imóvel para além do previsto na cláusula penal. Isso porque a referida cláusula visa abarcar justamente essas espécies de eventos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois esses são riscos inerentes ao empreendimento. Diante do acima exposto, conclui-se que o imóvel poderia ser entregue até o dia 26 de novembro de 2012 acrescidos de 180 (cento e oitenta) dias considerando a cláusula de tolerância e o prazo inicialmente previsto para a entrega (maio de 2012). Como até a propositura da ação ainda não havia sido entregue (27/06/2019), não há dúvidas de que a rés incorreram em mora, vez terem ultrapassado o prazo de tolerância para entrega do bem. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, aliado à continuidade da aplicação de correções monetárias sobre o saldo devedor e a ausência de averbação do "habite-se", viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). Ficou comprovado, ainda, que os autores estavam impedidos de buscar o financiamento nas melhores condições, especialmente junto à Caixa Econômica Federal, em razão da ausência do "habite-se" devidamente averbado, o que representa clara restrição injusta à liberdade contratual e à busca pelo menor custo financeiro. Ademais, a tentativa de simular a instalação do condomínio em desacordo com a assembleia realizada, bem como a multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros e o relatório de pendências estruturais apontado por comissão de condôminos, apenas agravam a situação de descumprimento, revelando-se inadmissível a imposição de encargos contratuais derivados da própria mora da requerida. Dos Danos Materiais - Lucros cessantes No feito não houve pleito de reconhecimento de danos materiais emergentes, mas somente dos lucros cessantes advindos da perda do direito de locar o imóvel objeto da lide, o que se passa a analisar. Com relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e aplicação da multa prevista na cláusula penal, é importante esclarecer que no julgamento do Tema Repetitivo 970 restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Já no julgamento do Tema Repetitivo 971 ficou pacificado que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Assim, os lucros cessantes devem ser fixados no patamar de 1% ao mês sobre o valor contratual do imóvel (R$ 242.200,00), a partir de 26/11/2012 até a efetiva entrega do bem. Da cláusula penal – vedação à cumulação Ainda segundo o Tema 970 do STJ, não é possível cumular a cláusula penal contratual por atraso na entrega com a condenação por lucros cessantes: “A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra – moratória ou compensatória – não pode ser cumulada com lucros cessantes.” Assim, afasta-se a aplicação da cláusula penal inversa prevista contratualmente, em observância ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Da inexigibilidade de encargos contratuais antes da averbação do habite-se Com efeito, consolidou-se no âmbito da jurisprudência nacional o entendimento de que: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ENTRE O PERIODO DA CONCESSÃO E RESPECTIVA AVERAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DO IPTU, BOMBEIROS E TAXA CONDOMINIAL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação contratual da empresa ré em relação à entrega do imóvel só é integralmente cumprida quando ela concretiza a averbação do Habite-se do imóvel junto ao respectivo Registro de Imóveis e convoca formalmente o adquirente para vistoriar e receber as chaves da unidade adquirida, cuja exigência esta disposta no artigo 44 da Lei nº 4.591/64 . 2. Com isso, não há que se falar em cobrança de correção monetária e juros sobre o saldo devedor no período entre a concessão do habite-se e sua averbação, cujo saldo devedor deve permanecer congelado. 3. Na esteira do entendimento do STJ, a desoneração do pagamento da taxa condominial, IPTU e Bombeiros deve alcançar a data da imissão na posse do imóvel, consolidada a partir da entrega das chaves, o que ocorreu em 03/09/2018 . 4. Inexistindo comprovante de pagamento desses encargos pela parte Autora, não há que se falar no dever de restituição pela construtora, cujo pagamento indevido é condição sine qua non ao reembolso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 5. Restou consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de se tratar os lucros cessantes de prejuízo presumido, independente da finalidade do imóvel, de modo que a origem do cabimento se da pelo atraso na entrega do imóvel . 6. Logo, é certo que estes são devidos, tal como o eram enquanto o saldo devedor estava congelado, onde a construtora mantinha o pagamento regular de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até a concessão do habite-se. 7 . O cabimento dos lucros cessantes deve ter como termo final a data da entrega das chaves, isto é, até 03/09/2018, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso do Réu não provido. 9 . Recurso do autor parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0020982-71.2018 .8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Réu e dar parcial provimento ao apelo da Autora, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0020982-71.2018.8 .17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC).” Portanto, a cobrança de quaisquer encargos sobre o saldo devedor do contrato de aquisição é inexigível até a efetiva averbação do habite-se, vedando-se inclusive recalculações retroativas posteriores. Do Congelamento dos Encargos Verificado o inadimplemento contratual pela ré quanto ao prazo de entrega do imóvel — fixado contratualmente para 26/11/2012, já considerada a cláusula de tolerância —, impõe-se o congelamento do saldo devedor da parte autora a partir dessa data, com a suspensão da incidência de encargos financeiros, como juros moratórios, multa e correção pelo INCC. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a imputação ao consumidor de encargos financeiros decorrentes de mora exclusivamente imputável à incorporadora, sendo devida, apenas, a correção monetária com o objetivo de preservar o valor real da moeda, sem oneração indevida ao promitente comprador: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. DEVIDA. PRECEDENTES. 1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1216865/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018).” Sem destaques no original No mesmo sentido, decidiu a Terceira Turma do STJ que: “A solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o INCC for menor.” (AgInt no REsp 1.696.597/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). Dessa forma, a incidência da correção monetária limitada ao índice que melhor reflita o custo de vida (IPCA ou o menor índice contratual) é medida que visa preservar o equilíbrio contratual e impedir o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. O congelamento dos encargos, com incidência apenas de correção monetária, deve perdurar até a data da averbação do “Habite-se”, uma vez que essa condição é imprescindível para a viabilização do financiamento imobiliário, alternativa expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Por conseguinte, os pagamentos realizados pela parte autora após 26/11/2012, caso superiores ao valor do saldo devedor ajustado com correção monetária simples, deverão ser restituídos ou compensados, com correção monetária a contar da data de cada desembolso e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Desta forma, o autor faz jus ao reconhecimento do seu direito ao congelamento do saldo devedor após a data prevista como limite para a entrega da obra (26/11/2012), incidindo apenas correção monetária. Do Dano moral No tocante à indenização por danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral, conforme entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso em apreço, verifica-se que os autores, assim como outros diversos consumidores, tiveram suas expectativas de compra de imóvel residencial frustrada. O atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de ocorrência de força maior, é ato ilícito apto a autorizar a reparação por dano moral às partes autoras, que tiveram frustrada a expectativa em ter sua casa própria, destinada à residência de sua família, sonho de todo cidadão que almeja segurança, conforto e independência, repercutindo, assim, em sua esfera psicológica e causando-lhe aflição e angústia. Deste modo, restaram incontestes a responsabilidade da requerida, os danos morais suportados pelos autores, danos estes que superaram a categoria de mero aborrecimento, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório da ré. A jurisprudência pacífica reconhece que o atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido para moradia configura dano moral presumido, em razão da frustração de legítima expectativa, angústia, incerteza e desequilíbrio emocional experimentados pelos compradores. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL E MATERIAL. LUCRO CESSANTE. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CONSTANTE DOS TEMAS 970 E 971 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PARA REEXAME DA MATÉRIA CONTIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso dos autos, a parte contesta o descumprimento de compromisso de compra e venda, ou seja, que não ocorreu atraso na entrega do imóvel, a gerar dano moral e material. II. Ao contrário do que alega, o caso se enquadra perfeitamente nos temas 970 e 971 do STJ, devendo ser mantido o dano moral e dano material, no que respeita ao lucro cessante, consistente no aluguel do imóvel pelo período que deveria ter sido entregue. III. A agravante tenta rediscutir a matéria referente ao recurso repetitivo aplicado ao presente caso, utilizando o agravo interno como embargos de declaração. Rejeição. IV. Agravo interno não provido. (ApCiv 0012425-81.2015.8.10.0001, Rel. Desembargadora MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – É válida a cláusula de tolerância ínsita no instrumento contratual. II - Os agravantes não fizeram prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos requerentes, já que não demonstraram que a obra foi entregue na data prevista; pelo contrário, em sede de contestação, os requeridos argumentaram que o atraso se deu em razão de eventos imprevisíveis: escassez de insumo de construção civil e de mão de obra qualificada, dificuldades na obtenção de matéria-prima, dentre outros. Todavia, os fatores apontados são insuficientes para excluir o nexo de causalidade na responsabilidade civil da ré oriunda do atraso da entrega do imóvel, além do “prazo de tolerância”, pois, na verdade, fazem parte do cotidiano das construtoras, podendo ser previstos. III - A situação posta nos autos violou a boa-fé contratual, acarretando em transtornos aos agravados, os quais superaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando que, com o atraso da obra, tiveram frustrada a justa expectativa para o recebimento do imóvel, sendo, portanto, devidos os danos morais. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VI - Resta caracterizado, também, os alegados danos materiais, na modalidade lucros cessantes, os quais, na hipótese dos autos, são presumidos, cabendo indenização em favor dos agravados pelo período em que ficou privado de utilizar economicamente dos bens. VII - Não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), porque o atraso da entrega da obra precedeu o alegado atraso do pagamento da parcela referente às chaves. Ora, se a construtora não cumpriu o contrato perpetrado entre as partes, não pode exigir que o consumidor cumpra também por completo o pactuado. VIII - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios, de 1% ao mês, em ambas as condenações (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, o dies a quo é: a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral; e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado. IX – Recurso desprovido. (ApCiv 0027342-47.2011.8.10.0001, Rel. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 28/06/2022) Acerca da quantificação da compensação por dano moral, que deve ser aferida com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a situação econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico de molde a inibi-lo a futuras reincidências, sem contudo implicar em enriquecimento sem causa da parte atingida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dez mil para cada autor, por entendê-la como suficiente e adequada ao caso em concreto, assim como observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da sanção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a ré ao congelamento dos encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor da unidade autônoma nº 404, a partir da data do inadimplemento contratual (26/11/2012), vedando-se a incidência de quaisquer encargos financeiros, incluindo juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária pelo INCC, autorizando-se, apenas, a atualização monetária simples do saldo devedor pelo IPCA ou pelo menor índice previsto contratualmente, até a data da averbação do “Habite-se”, sendo vedada qualquer cobrança retroativa desses encargos após a regularização do imóvel. Os pagamentos eventualmente realizados pelos autores nesse período, que superem o saldo devedor corrigido nos moldes ora fixados, deverão ser objeto de restituição ou compensação em sede de liquidação, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a contar da citação. 2. Determinar à ré que averbe o habite-se no registro competente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00, nos termos dos arts. 139, IV e 297 do CPC; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e na capacidade econômica da ré, no valor TOTAL de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da caracterização do dano e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da sentença; 4. Condenar a ré ao pagamento dos danos materiais - lucros cessantes, equivalentes a 1% ao mês sobre o valor venal do imóvel (R$ 242.200,00), acrescida de correção monetária pelo IGP-M/FGV, além de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do término do período de tolerância (26/11/2012) até a efetiva entrega do imóvel; 5. Afasta-se a aplicação da cláusula penal contratual, por vedação expressa à cumulação com lucros cessantes, conforme fixado no Tema 970 do STJ; 6. Condeno ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2.º, I a IV e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. 7. Proceda-se a habilitação dos herdeiros no PJe. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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