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"0011293-47.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Luiz Carlos Dos Santos Batista e outros x Antonio Marcelo Pereira Andrade e outros

ID: 315758152

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-09.2015.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE ALVES RODRIGUES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES

Distribuição

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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MYLENA VILLA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAMILA FAVRETTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011293-09.2015.5.03.0106 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vanda Dorvalina Da Cruz x Municipio De Braganca Paulista

ID: 318220719

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-05.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DORVALINA DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Distribuição

Advogados:

JANICE HELENA FERRERI

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Processo 0011293-05.2023.5.15.0038 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcio Dalvio Nogueira Rivelli e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli e outros

ID: 322234647

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-52.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI UNIÃO FEDERAL (AGU) VALERIA RODRIGUES SALVADOR

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI VALERIA RODRIGUES SALVADOR

Distribuição

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0011293-52.2023.5.03.0098 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858059

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858088

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PRUDENTE DA SILVA

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858120

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEC PARTICIPACOES LTDA.

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858151

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MTMH PARTICIPACOES LTDA.

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858178

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RMINVEST PARTICIPACOES LTDA.

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Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

ID: 314858205

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011293-06.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Polo Passivo:

BEC PARTICIPACOES LTDA. FABIO PRUDENTE DA SILVA MTMH PARTICIPACOES LTDA. RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. SJGR PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0011293-06.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA AGRAVADO: FABIO PRUDENTE DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/ro AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem ao exame dos recibos. Emerge do acórdão recorrido que o "valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido”, e a reclamada não se desvencilhou do ônus “de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias”, “pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011293-06.2020.5.15.0007, em que é AGRAVANTE RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA e são AGRAVADOS FABIO PRUDENTE DA SILVA, BEC PARTICIPACOES LTDA., MTMH PARTICIPACOES LTDA., RMINVEST PARTICIPACOES LTDA. e SJGR PARTICIPACOES LTDA.. Trata-se de Agravo Interno interposto pela reclamada RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Foi apresentada contraminuta apenas pelo reclamante. Autos não submetidos a parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “turnos ininterruptos”, tem-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, inviável o processamento do apelo, no particular”. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Ao exame. Consoante se infere do excerto transcrito alhures, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada porquanto não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I a III da CLT. Incumbia à parte, portanto, demonstrar que o seu Recurso de Revista forneceu elementos destinados a infirmar tais fundamentos específicos da decisão monocrática. Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento trazido pelo r. despacho denegatório, limitando-se a se insurgir contra fundamento diverso do erigido na decisão então agravada e a reproduzir as razões do recurso denegado. Registre-se, ademais, que, nas razões de Agravo de Instrumento, a parte esmera-se em argumentar que seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, fundamento sequer mencionado na decisão ora agravada. Nesse sentido, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Revela-se incensurável, pois, a decisão agravada, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, porque desfundamentado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO. FRAUDE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / INTEGRAÇÃO / FRAUDE NO PAGAMENTO O v. acórdão assim consignou: "Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença". Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso de revista interposto não versa sobre matéria idêntica à questão jurídica delineada no TEMA 1046, sendo que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. (...) Em relação ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merece processamento. Alega que a controvérsia não se restringe ao reexame de matéria fática, mas sim à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes. Assevera, ainda, que nas razões de seu Agravo de Instrumento foram enfrentados os argumentos da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No que tange ao tema “valores pagos a título de reembolso – fraude”, articula que a decisão proferida pelo Tribunal regional desconsiderou a natureza indenizatória dos valores pagos ao reclamante a título de reembolso de alimentação e pernoite. Esgrime com violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, e 457, §2º, e 611-A, da CLT. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS Alega a reclamada que os valores pagos a título de "Reemb.Desp.Alim./Pernoite" (código 505) eram destinados efetivamente ao reembolso de despesas com alimentação e pernoite, possuindo caráter indenizatório. Aduz que não restou comprovada a fraude nesse pagamento, sendo indevida a integração dos referidos valores. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada até 10/11/2017, pois a partir da reforma trabalhista houve alteração na redação do art. 457, §2º, da CLT. Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado. Mantenho a r. sentença. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem negou provimento ao seu Recurso Ordinário, opôs a primeira reclamada Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos em parte ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme constou expressamente da r. decisão embargada, quanto à integração das diárias, "Analisando os recibos, verifico que o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f - Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8). Diante disso, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido. Registro que não há que se falar em limitação da condenação a 10/11/2017, tendo em vista a fraude no pagamento das diárias, que não tinham o objetivo de ressarcir despesas e custos, mas sim de quitar parte do salário, o que ocorreu durante todo o período laborado." Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, e os ACOLHO EM PARTE para retificar o dispositivo do v. Acórdão, nos termos da fundamentação. Inconformado com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, opôs o reclamante novos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante, em síntese: "(...) Veja-se, a decisão de origem foi MANTIDA quanto A JORNADA DE TRABALHO FIXADA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Ocorre que, em virtude de erro material, se constou, ao final da fundamentação, que: "Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido, e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; para excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017." Diante de tal erro material e imbuída de má-fé, a Embargada opôs embargos de declaração alterando o cenário fático para induzir o julgador a erro, requerendo, suscintamente, que "seja sanada a omissão para incluir no disposto o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais.". Ora, não houve o reconhecimento que o embargante estava submetido à jornada de 08h00 diárias e 44 horas semanais! Muito pelo contrário, já que acerca do labor em turnos de revezamento TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Com todo o respeito, houve latente contradição ocasionada pelo aludido erro material, JÁ QUE TODO O RACIOCÍNIO EXPOSTO POR ESSA ILUSTRE RELATORA, NA CONSTRUÇÃO DE SEU VOTO, FOI NO SENTIDO DE SE MANTER O RECONHECIMENTO DO LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO. Tanto assim é, que essa Ilustre Relatora cuidou de mencionar precedente de sua lavra, no qual se discutiu o tema ora em comento: "No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. (...)" Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. E, neste caso, tem razão o embargante. Primeiramente, não há que se falar em preclusão, como pretende a reclamada, eis que, após intimado a se manifestar sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados, na manifestação de Id nº ffbf354, o reclamante expressamente pontuou que: "...a Embargante parece confundir omissão com objetividade, na medida em que pretende o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios...". No mérito, de fato, o que se verifica do processado é que as alegações da reclamada nos embargos declaratórios de Id nº 3825276 induziram a erro este Juízo. Em verdade, houve, realmente, erro material no v. acórdão prolatado, ao inserir o seguinte trecho, ao fim da fundamentação, no tópico "HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / INTERVALO INTERSEMANAL (35 HORAS)": "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais.". Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVIST A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para excluir do v. acórdão de Id nº ada71d0 o seguinte trecho da fundamentação: "...e para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais", bem como excluir do v. acórdão de Id nº 6444058, o seguinte trecho: "Quanto à jornada de trabalho, de fato, houve a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos, no pertinente, para retificar o dispositivo do v. Acórdão de fls. 824, que passa a ter a seguinte redação: Diante o exposto, decido do recurso ordinário conhecer interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA e o prover em parte, para excluir o pagamento do adicional de periculosidade e consectários decorrentes e dos honorários periciais, os quais devem ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para quitação no valor máximo previsto no Provimento GP-CR nº 03/2012, observadas as atualizações até a data do efetivo pagamento; para fixar que o autor usufruía 30 minutos diários de intervalo intrajornada e duas folgas por mês, para fins de apuração do labor extraordinário deferido; para afastar a aplicação dos turnos de revezamento e reconhecer que o autor estava submetido à jornada de 08h00 diárias e de 44 semanais, limites que devem ser observados na apuração das horas extras deferidas, de forma não cumulativa; excluir o pagamento do intervalo previsto no art. 66 da CLT e para limitar o pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, com reflexos até 10/11/2017, sendo devido o tempo faltante e sem reflexos, a partir de 11/11/2017 e para determinar a aplicação da alíquota previdenciária postulada, com observância de seu período de vigência, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por FABIO PRUDENTE DA SILVA para, nos termos da fundamentação, manter a r. sentença de Origem quanto ao reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Inconformada com o acórdão por meio do qual a Corte de origem acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, opôs a primeira reclamada novos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante os seguintes fundamentos: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de norma coletiva autorizando a realização do turno de revezamento para motoristas e quanto ao disposto no artigo 235-C, §13 da CLT. Cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. Isso posto, as alegações dos presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador. O Acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, sendo certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal ou de súmula de jurisprudência para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-I do C.TST. Conforme constou da decisão embargada: Isso porque extrai-se do restante da fundamentação, a seguinte conclusão, que ora se confirma: No que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, mantenho a r. sentença, uma vez que o reclamante mantinha alternância de horários, compreendendo jornada diurna e noturna. Nesse sentido, já relatei no processo 0010754-06.2018.5.15.0041. A título de esclarecimento, observe-se que, justamente como decidido no Precedente citado, o reclamante era motorista carreteiro e, incontroversamente, se ativava em alternância de horários, abrangendo períodos diurnos e noturnos. A alternância dava-se semanalmente, ou seja, em períodos significativos, o que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o qual é compatível com o trabalho do motorista, consoante jurisprudência destacada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS. ESCALAS VARIADAS . O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno , de forma alternada. O trabalho realizado no transporte rodoviário interestadual, com a submissão do motorista a escalas variadas, com alternância de turnos, caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Essa, aliás, é a previsão da própria Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, ao tratar do trabalho ferroviário, não havendo motivo para se criar distinção entre as hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11472-62.2017.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022)". "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10453-07.2018.5.15.0123, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). Sendo assim e não existindo norma coletiva que ampare tal jornada, deve ser mantida integralmente a r. sentença de Origem, quanto a esta matéria, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e não acolher os novos embargos de declaração opostos por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA, nos termos da fundamentação. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, sobretudo os recibos, concluiu que "o valor das diárias pagas ao autor era muito semelhante ao valor do salário recebido. A título de exemplo, cito o mês de novembro de 2015, em que o salário foi pago no valor de R$1.561,00 e as diárias no montante de R$1.548,77 (ID. b00b43f -Pág. 4) e o mês de julho de 2016, em que o salário foi no valor de R$1.686,00 e as diárias no montante de R$2.069,00, superior ao salário (ID. 6668f57 - Pág. 8)”. Diante disso, consignou a Corte regional que “pertencia à reclamada o ônus de demonstrar as despesas e custos do empregado que justificassem o pagamento desses valores de diárias, do qual não se desvencilhou, pois nenhum documento apresentou nesse sentido”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como a caracterização do dissenso pretoriano. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SJGR PARTICIPACOES LTDA.

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Resultados para "0011293-47.2022.8.26.0405"

Luiz Carlos Dos Santos Batista e outros x Antonio Marcelo Pereira Andrade e outros

Vanda Dorvalina Da Cruz x Municipio De Braganca Paulista

Marcio Dalvio Nogueira Rivelli e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli e outros

Rodoviario Morada Do Sol Ltda x Bec Participacoes Ltda. e outros

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