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Processo nº 1001252-94.2023.8.26.0008

ID: 322173059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-94.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 7 SãO CARLOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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Processo 1001252-94.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto 7 São Carlos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 114/117: Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abr… Processo 1001252-94.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto 7 São Carlos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 114/117: Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome do executado supracitada. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (1 UFESP por CPF/CNPJ). Cumprido, inclua(m)-se. 3. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, deverá o exequente apresentar a planilha atualizada do débito. 4. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP)

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Moab Souza Santos x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 259353400

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-61.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOAB SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO LOPES DE ORNELLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001252-61.2023.5.02.0704 : MOAB SOUZA SANTOS : AUTO VIACAO TRANSCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001252-61.2023.5.02.0704 : MOAB SOUZA SANTOS : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e12e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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Moab Souza Santos x Auto Viacao Transcap Ltda

ID: 259353412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-61.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOAB SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO LOPES DE ORNELLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001252-61.2023.5.02.0704 : MOAB SOUZA SANTOS : AUTO VIACAO TRANSCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001252-61.2023.5.02.0704 : MOAB SOUZA SANTOS : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e12e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOAB SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001252-19.2020.4.01.3601

ID: 307450882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-19.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCEZIO BARROS OLIVEIRA

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001252-19.2020.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001252-19.2020.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DULCEZIO BARROS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - MT7031/O, ALE ARFUX JUNIOR - MT6843/O e MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - MT24217/O SENTENÇA – TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público da União – MPF em desfavor de Dulcezio Barros Oliveira, objetivando condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa consiste no uso para fins particulares de veículo apreendido pela Justiça Federal e destinado ao combate do tráfico de entorpecentes. A proposta de acordo foi homologada em Juízo (Id. 1705211985). A CEF abriu as contas vinculadas ao processo (Id. 1806180153). O MPF informou o cumprimento do acordo (Id. 2173739139). A certidão de Id. 2192380501 informou a existência de duas contas vinculadas ao processo com o valor total de R$ 47.712,12 (quarenta e sete mil, setecentos e doze reais e doze centavos). II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido realizou o pagamento da quantia de R$ 3.900,00 (Id. 1777747587), bem como das 20 (dezenove) parcelas da multa civil, realizadas por meio dos seguintes depósitos: a) R$ 1.500,00 em 24/08/2023 (Id. 1777747587); b) R$ 1.500,00 em 18/09/2023 (Id. 1828095647); c) R$ 1.500,00 em 20/10/2023 (Id. 1935009661); d) R$ 1.500,00 em 27/11/2023 (Id. 1935009664); e) R$ 1.500,00 em 19/12/2023 (Id. 2000484151); f) R$ 1.500,00 em 19/01/2024 (Id. 2000484154); g) R$ 3.000,00 em 23/04/2024, referentes aos meses de fevereiro e março de 2024 (Id. 2127406038); h) R$ 6.000,00 em 02/07/2024, referentes os meses de abril a julho de 2024 (Id. 2139305351); i) R$ 3.000,00 em 20/09/2024, referentes aos meses de agosto e setembro de 2024 (Id. 2160104817); j) R$ 3.000,00 em 29/11/2024, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024 (Id. 2167298044); k) R$ 5.154,02 em 05/02/2025, referentes aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como os valores concernentes a atualização monetária das parcelas de abril a janeiro de 2025 (Id. 2167298044). l) R$ 1.500,00 em 24/02/2025, referente ao mês de fevereiro de 2024 (Id. 2174230584); m) R$ 3.398,99 em 28/03/2025, referente ao mês de março de 2025, bem como aos valores concernentes a atualização monetária das parcelas de fevereiro de março de 2025; O débito em execução foi pago, conforme se infere do relatório da presente sentença, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais. Sem custas judiciais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Oficie-se ao 24° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO para informar os dados bancários (Agência, Conta e Banco) para que se seja realizada a transferência da quantia de R$ 3.900,00 para conta a ser indicada pelo Batalhão. Após, oficie-se a CEF para transferir a quantia de R$ 3.900,00 para conta do 24° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários do Fundo de Direitos Difusos. Após, oficie-se a CEF para transferir o saldo residual das contas vinculadas ao processo para conta do Fundo de Direitos Difusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Vera Maria Betiol Turbiani x Banco Do Brasil S/A

ID: 298372025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-42.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA BETIOL TURBIANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001252-42.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Vera Maria Betiol Turbiani - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifest… Processo 1001252-42.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Vera Maria Betiol Turbiani - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 537/543). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 567/576). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1001252-98.2025.8.26.0372

ID: 297030617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001252-98.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES RODRIGUES DA SILVA ALMANçA GILBERTO LINO DA SILVA HIRAIDES RODRIGUES DA SILVA LOURIVAL LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ORFANO FIGUEIREDO

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Processo 1001252-98.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Hiraides Rodrigues da Silva - Gilberto Lino da Silva - - Lourival Lino da Silva - - Eurides Rodrigues da Silva Al… Processo 1001252-98.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Hiraides Rodrigues da Silva - Gilberto Lino da Silva - - Lourival Lino da Silva - - Eurides Rodrigues da Silva Almança - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). Hiraides Rodrigues da Silva. Expeça-se certidão de inventariante. Anoto que os herdeiros estão representados pela mesma patrona, do que se conclui tratar-se de partilha amigável. Assim, se preenchidas demais condições do art 664, caput, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; Anoto desde já que se preenchidas as condições dos art 659 e 664, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; II - A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões não incide sobre a situação das partes, mas sim sobre o patrimônio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Assim, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, em razão de tratar-se a partilha apenas de um bem imóvel. III Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; ou Plano de partilha na forma do art 653, CPC (auto de orçamento e folha de pagamento), contendo a) qualificação completa das pessoas sucessoras na forma do art 176, §1º, III, 2, a; b) descrição completa do bem (espelho da matrícula), conforme disposto no artigo 225 da Lei de Registros Públicos; c) atribuição de valor a todos os bens partilhados tanto móveis quanto imóveis, que será informado à Receita Federal, devendo a somatória das avaliações corresponder ao valor atribuído à causa; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros: certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; IV Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. - ADV: LILIAN ORFANO FIGUEIREDO (OAB 297626/SP), LILIAN ORFANO FIGUEIREDO (OAB 297626/SP), LILIAN ORFANO FIGUEIREDO (OAB 297626/SP), LILIAN ORFANO FIGUEIREDO (OAB 297626/SP)

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T. Da M. F. T. A. x P. M. D. B. D. T.

ID: 280627613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001252-75.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. DA M. F. T. A.

Polo Passivo:

P. M. D. B. D. T.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RUEDA CARDOSO

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VITOR BENINE BASSO

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ADV: William Rueda Cardoso (OAB 227204/SP), Vitor Benine Basso (OAB 409472/SP) Processo 1001252-75.2024.8.26.0294 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. da M. F. T. A. - Reqdo: P. M. D. B. D. T. -… ADV: William Rueda Cardoso (OAB 227204/SP), Vitor Benine Basso (OAB 409472/SP) Processo 1001252-75.2024.8.26.0294 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. da M. F. T. A. - Reqdo: P. M. D. B. D. T. - Preliminarmente, a impugnação do Município à gratuidade da justiça não merece acolhida, pois se trata de ação ajuizada por menor de idade, tramitando perante a Vara da Infância e Juventude, sendo aplicável o disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dispensa expressamente o recolhimento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos processuais, inclusive em sede recursal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. No mais, quanto ao pedido de prova pericial realizado pelo Ministério Público, verifica-se que os autos já se encontram suficientemente instruídos, com a juntada de laudos médicos (fls. 17/18 e 19/27), parecer pedagógico emitido pela unidade escolar frequentada pelo autor (fls. 92/93) e Plano de Atendimento Educacional Individualizado (fls. 94/99), documentos estes que delineiam com clareza as necessidades específicas da criança, inclusive quanto ao tipo de suporte escolar necessário. Além disso, verifica-se que não há peritos habilitados na área de Pedagogia cadastrados nesta Comarca de Jacupiranga/SP, sendo que, realizada consulta ao Portal dos Auxiliares da Justiça, constatou-se que a listagem de profissionais é apresentada em ordem alfabética, sem indicação prévia da Comarca de atuação, o que dificulta a identificação de peritos vinculados a localidades próximas. Assim, para localizar um profissional em Comarca mais próxima, seria necessário que o servidor acessasse individualmente o cadastro de cada perito para verificar sua localidade de atuação, o que configura um procedimento extremamente dispendioso, tanto em tempo quanto em esforço funcional. Tal realidade evidencia a ausência de profissional habilitado localmente, além de representar óbice relevante à realização de eventual perícia técnica por questões logísticas e econômicas. Portanto, considerando a suficiência da prova documental constante dos autos, a desnecessidade da produção da prova pericial para o deslinde da controvérsia, bem como a inviabilidade prática da sua realização, INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público. Diante disso, presentes os elementos de convicção nos autos, e ausente a necessidade de produção de outras provas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 208, III, assegura o direito à educação das pessoas com deficiência, com o atendimento educacional especializado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seus artigos 3º, 8º e 28, reafirma a obrigação do poder público em garantir acessibilidade educacional, inclusão e apoio individualizado aos estudantes com deficiência. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a necessidade do autor quanto ao acompanhamento individualizado com profissional especializado durante o período de permanência na escola, conforme indicam o laudo médico (fls. 17-18), os laudos complementares (fls. 19-27), bem como o Plano de Atendimento Educacional Individualizado (fls. 92-99). O próprio Município, inclusive, designou profissional especializado (fls. 129-131), o que reforça o reconhecimento da necessidade do suporte pleiteado. Dessa forma, está comprovado o direito do autor, ensejando a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO mantenha a disponibilização de profissional de apoio especializado ao autor, T da M. F. T. A, durante todo o período de permanência na Escola Municipal de Ensino Básico - EMEB Maria Izabel Mota Ferreira, de forma contínua e adequada às suas necessidades específicas, nos moldes do laudo médico e do Plano Individual de Atendimento Educacional. A obrigação deverá ser cumprida com observância aos critérios técnicos de qualificação profissional, frequência e efetiva atuação junto ao autor. Mantenho a multa diária fixada na decisão de fls. 114-117, em caso de descumprimento, por se mostrar razoável e proporcional. Ficam isentas as custas processuais, em virtude da natureza da presente demanda Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Felipe Valadares Melo De Oliveira e outros x Panda Pool Comercio De Artigos Infantis Sp / Pp Ltda

ID: 280653796

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-81.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALADARES MELO DE OLIVEIRA LIESID ALVARO INTERAMINENSE NETO VITORIA CAROLINE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PEDRO RAIMUNDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001252-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001252-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e8535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que em 10/04/2025, decorreu o prazo assinalado à reclamada para proceder ao pagamento das despesas processuais, conforme r. decisão de id. d4b53ea - 20/02/2025. São Paulo, 26 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se que a reclamada, mesmo ciente de que deveria procedido ao pagamento das despesas processuais , eis que devidamente citada na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, Lei nº 13.105/2015), por publicação no Diário Oficial, conforme documento de ID. 1ed57ff - 20/02/2025, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento espontâneo da dívida, nem indicando meios as gravosos para solvê-la, e DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à parte autora para quitação das despesas processuais nos valores constantes na sentença de liquidação de id. 173e728 - 08/05/2023, a saber: Fixo, ainda, em R$ 49,45 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 142,17 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 (em 27/10/2022) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 2 - Nos termos do ATO GP/CR Nº 06/2019, DETERMINO que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja expedido ofício por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA, CNPJ: 43.261.763/0001-07, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado (Valor da execução: R$ 396,17 , atualizado até 30/05/2025 ). 3 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF/DIPJ e DOI) e SERASA. 4 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 5 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o(a) reclamante o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 6 - No silêncio, SOBRESTE-SE o presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 7 - Em caso de, no prazo de até 30 dias, não ter sido realizado o presente expediente, deverá a parte autora protocolar petição informando ao Juízo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE CASTRO DOS SANTOS

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Felipe Valadares Melo De Oliveira e outros x Panda Pool Comercio De Artigos Infantis Sp / Pp Ltda

ID: 280653807

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-81.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALADARES MELO DE OLIVEIRA LIESID ALVARO INTERAMINENSE NETO VITORIA CAROLINE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PEDRO RAIMUNDO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001252-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001252-81.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e8535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que em 10/04/2025, decorreu o prazo assinalado à reclamada para proceder ao pagamento das despesas processuais, conforme r. decisão de id. d4b53ea - 20/02/2025. São Paulo, 26 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se que a reclamada, mesmo ciente de que deveria procedido ao pagamento das despesas processuais , eis que devidamente citada na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, Lei nº 13.105/2015), por publicação no Diário Oficial, conforme documento de ID. 1ed57ff - 20/02/2025, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento espontâneo da dívida, nem indicando meios as gravosos para solvê-la, e DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à parte autora para quitação das despesas processuais nos valores constantes na sentença de liquidação de id. 173e728 - 08/05/2023, a saber: Fixo, ainda, em R$ 49,45 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 142,17 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 (em 27/10/2022) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 2 - Nos termos do ATO GP/CR Nº 06/2019, DETERMINO que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja expedido ofício por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA, CNPJ: 43.261.763/0001-07, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado (Valor da execução: R$ 396,17 , atualizado até 30/05/2025 ). 3 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF/DIPJ e DOI) e SERASA. 4 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 5 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o(a) reclamante o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 6 - No silêncio, SOBRESTE-SE o presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 7 - Em caso de, no prazo de até 30 dias, não ter sido realizado o presente expediente, deverá a parte autora protocolar petição informando ao Juízo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANDA POOL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS SP / PP LTDA

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Atento Brasil S/A

ID: 278350893

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-67.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI RENATO DA SILVA BATISTA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001252-67.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: RENATO DA SILVA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001252-67.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: RENATO DA SILVA BATISTA FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7378cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "não conhecer o pedido de reforma do autor quanto à nulidade da justa causa e diferenças de verbas rescisórias, conhecer os recursos interpostos e no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenação a indenização por danos morais de R$ 8.000,00, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Mauro Vignotto, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso da reclamada para isentá-la da contribuição previdenciária patronal, relativamente as meses de janeiro/2021 e janeiro/2022; e, por votação unânime, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: (a) fixar a suspensão imediata da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor; e (b) afastar a responsabilidade do autor quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, que deverão ser quitados por este Regional, no importe de R$ 806,00 e na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Tribunal. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Reduzida a condenação a R$ 12.000,00" e que o V. Acórdão em Embargos de Declaração decidiu "por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, aplicando a ela a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em benefício da reclamante". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Tendo em vista que o reclamante possui CTPS digital, intime-se a reclamada para que proceda às anotações devidas, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao(à) reclamante. No mesmo prazo supra, a reclamada deverá apresentar na Secretaria da Vara, as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Não fornecidas as guias a obrigação será convertida em indenização. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeça-se, ainda, requisição para pagamento de honorários periciais, como determinado no julgado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DA SILVA BATISTA FREITAS DE OLIVEIRA

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