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Processo nº 1012365-41.2023.8.11.0015

ID: 293899775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012365-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LUPATINI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO - CPF: 987.445.852-68 (APELANTE), ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 049.155.321-86 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0002-02 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI - CPF: 083.738.539-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO COM AR-CONDICIONADO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e rejeitando o pedido de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar pela recorrida; e (ii) analisar o mérito recursal quanto à majoração do valor da indenização por danos morais e à procedência do pedido de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que não se valendo da mais refinada técnica redacional, apresentam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. 4.. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pelo defeito no sistema de climatização durante todo o percurso, constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela fornecedora, não elidindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.. Trajeto de aproximadamente 589 km, com duração média de 12 horas e 50 minutos, realizado em região de clima notoriamente quente, sem funcionamento do ar-condicionado, ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto trivial, configurando dano moral indenizável. 6.. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 7.. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil, diferentemente do que ocorre na responsabilidade extracontratual, em que se aplica a Súmula 54 do STJ. 8.. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento quando o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado até o destino final, não havendo prova de prejuízo material específico além do desconforto já compensado pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, mantida a rejeição do pedido de danos materiais. Tese de julgamento: "1. A falha no sistema de climatização de veículo de transporte rodoviário interestadual configura fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023; N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Alega o recorrente que houve falha grave na prestação do serviço de transporte interestadual contratado com a apelada, especificamente pelo defeito no ar-condicionado do ônibus, em trajeto noturno, com janelas vedadas, e poltrona defeituosa que prejudicou o conforto da passageira. Afirma que a situação foi agravada pela recusa da empresa de providenciar alternativas viáveis para prosseguimento da viagem ou reembolso do bilhete. Em suas palavras, “(...) além do problema com o ar-condicionado, a Autora também obtivera problemas com a poltrona, que a viagem toda ela se mexia e não estava confortável (...) pediu o ressarcimento de seu bilhete/passagem, para que pudesse comprar com uma outra companhia outra passagem parar terminar seu trecho, a Apelada não aceitou esta proposta e também não dispunha de outro ônibus (...) o ônibus estava muito quente para a quantidade de pessoas que haviam dentro (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve clara violação dos deveres contratuais e da boa-fé objetiva, ensejando responsabilidade objetiva da empresa de transporte, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais é irrisório diante da gravidade do episódio, e que houve prejuízo patrimonial não ressarcido, correspondente ao valor da passagem (R$ 311,68), diante da interrupção da viagem. Por fim, requer que seja reformada a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e R$ 311,68 por danos materiais, com atualização e juros legais. Isenção de custas, id. 285790857. Contrarrazões, id. 284896386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais que alega haver sofrido em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, imputada à empresa requerida. Conforme narrado na exordial, os fatos dizem respeito à execução do trajeto rodoviário entre os municípios de Vilhena/RO e Sinop/MT, ocasião em que o veículo disponibilizado — na categoria "leito" — teria apresentado defeito no sistema de climatização (ar-condicionado), circunstância que teria compelido os passageiros a concluírem a viagem em condições de extremo desconforto, sem refrigeração adequada, até o destino final. A Magistrada de Origem julgou os pedidos inicias procedentes, vejamos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...]” Pois bem. - Da Preliminar da Apelada – Dialeticidade Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais e à pretensão de reconhecimento do direito à reparação por danos materiais, com indicação clara das razões que, a seu ver, autorizariam a reforma do decisum. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. - Do Mérito Recursal Compulsando os autos, tem-se que assiste parcial razão à apelante. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu bilhete de passagem junto a empresa apelada, bem como que falha na prestação do serviço de transporte contratado, consubstanciada no defeito do sistema de climatização do veículo utilizado no percurso interestadual, sem que a empresa apelada adotasse qualquer medida eficaz destinada a corrigir a irregularidade ou, ao menos, mitigar os evidentes transtornos causados aos passageiros. A pane no equipamento de ar-condicionado configura hipótese de fortuito interno, inerente à dinâmica e aos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora de serviços, não se prestando, portanto, a elidir sua responsabilidade, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. As provas coligidas aos autos, em especial o vídeo apresentado pela parte autora — cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica por parte da ré — corroboram, de modo suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, evidenciando situação que transcende o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, para alcançar patamar de violação à dignidade do consumidor, apta a ensejar a reparação por dano moral. Revela-se, assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da empresa apelada, ante o descumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos no âmbito da relação de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS COM DEFEITO NO AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros se sujeita às regras dos CDC, o que, somando-se à qualidade de concessionária de serviço público da viação, atrai a responsabilidade objetiva para o caso. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da empresa requerida, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização . (TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS - ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS E SEM AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a recorrente a comprovação dos fatos extintivos do direito do recorrido, consoante dispõe artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos provas da efetiva prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 2. In casu, o veículo que faria o trajeto contratado pelo autor apresentou problemas mecânicos, impedindo o funcionamento do ar condicionado e ocasionando o atraso na viagem, conforme se denota através da prova documental anexa a exordial. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ressalte-se, por relevante, que o trajeto contratado compreende a distância aproximada de 589 km entre as cidades de Vilhena/RO e Sinop/MT, percurso que demanda, em média, 12 horas e 50 minutos de viagem. Trata-se, portanto, de deslocamento de extensa duração, realizado em região de clima notoriamente quente e úmido, característico da região norte do país, onde as temperaturas médias são elevadas durante praticamente todo o ano. Nesse contexto geográfico e climático, a privação do serviço de ar condicionado durante toda a extensão da viagem não constitui mero desconforto ou aborrecimento trivial. Ao contrário, representa exposição prolongada a condição substancialmente adversa, sujeitando a passageira a calor excessivo, ambiente insalubre e estresse físico e psicológico continuado, elementos que, indubitavelmente, ultrapassam a esfera do tolerável. Conforme devidamente comprovado nos autos, a apelante não apenas suportou essa situação penosa durante toda a extensa viagem, como também teve negada pela empresa apelada a solução mais razoável: a acomodação em outro veículo ou o ressarcimento para que pudesse buscar meio alternativo de transporte. Tal postura da transportadora evidencia descaso com o bem-estar do consumidor e flagrante violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, notadamente os de segurança, conforto e boa-fé. Portanto, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Dessa forma, a conduta da empresa de transporte terrestre apelada merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, considerando os parâmetros acima estabelecidos e a jurisprudência consolidada, reputo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Necessário, de ofício, corrigir a data de início da incidência dos juros moratórios. Verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, própria das relações extracontratuais. Contudo, no presente caso, trata-se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que o dano moral resultou diretamente da má prestação do serviço de transporte. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a aplicação dos juros moratórios conforme a natureza da responsabilidade civil em casos de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso); já em casos de responsabilidade contratual, como o contrato de transporte em análise, os juros fluem a partir da citação. Portanto, de ofício, retifica-se a sentença para determinar que os juros moratórios de 1% ao mês incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por derradeiro, no tocante aos danos materiais, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme extrai-se dos autos, a apelante concluiu a viagem contratada até o destino final, ainda que em condições não ideais. Não há, portanto, razão jurídica para o reembolso integral do valor da passagem, pois o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado. A jurisprudência predominante tem entendido que, em casos como o dos autos, o dano material não se presume e deve ser comprovado. No caso, não há prova de que a apelante tenha suportado qualquer prejuízo material além do desconforto durante a viagem, já compensado pela indenização por danos morais. Nesse sentido, mantenho a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento bem como juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001606-61.2023.8.11.0033

ID: 311302544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-61.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANICE RAQUEL SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 100.604,06 (cem mil seiscentos e quatro reais e seis centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709710, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742328, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133950309, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 135425473. 1.5. Despacho ao Id. 139194215, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para emissão de RPV (Id. 163181796). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525124. 1.8. Na decisão de Id. 167651091, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168765309), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170408795), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177995091. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168765309), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129682774 e 129682775), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 100.604,06), mas sim que o valor de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170408795), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167651091. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Michele Renata Lima De Macedo x Caue Tauan De Souza Yaegashi e outros

ID: 278821916

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801866-55.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801866-55… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801866-55.2024.8.20.5104 Autor: FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO Réu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido Liminar, ajuizada por FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que foi surpreendido com descontos oriundos de dois contratos de empréstimo registrado sob os nsº 1511849466, 1510260515 e 1510263341, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Afirma não ter contratado os empréstimos objeto desta lide e com esse arrazoado requereu: "a) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o Autor não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio; b) A suspensão in liminare dos descontos no benefício do autor, expedindo-se ofício ao INSS para este fim, até que seja julgada a presente demanda; c) A citação do banco réu para, querendo, apresentar a defesa no prazo legal, requerendo desde já pedido de liminar para forçar o mesmo a juntar cópia do contrato de empréstimo, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de confissão e revelia, prevista no artigo 319, CPC; d) Determinar a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor; e) A condenação do demandado em repetição do indébito, com a determinação de que providencie a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, e os que ainda forem pagos no curso da ação, montante que até o momento compreende a quantia total de R$ 5.786,40 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser acrescido de correção monetária e juros legais; f) Condenar a empresa ré, em razão de sua conduta, ao pagamento de uma reparação, a título de perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); g) Por fim a total procedência da presente demanda para que seja repetido em dobro todas às cobranças indevidamente feitas e arbitrado valor a título de perdas e danos. h) a condenação do Banco requerido nas custas processuais e honorários advocatícios,estes à base de vinte por cento (20%) sobre o total a ser depositado ou da condenação, devidamente corrigido.". Ao Id. 128418209 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais. A instituição financeira ré apresentou a contestação de Id. 135609766, arguindo, de forma preliminar, a necessidade de sobrestamento da presente ação até o julgamento do RESP-1963770/CE, TEMA Nº 929 pelo Tribunal Superior, o qual está submetido à sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral. Alega que o referido tema aborda questões essenciais relacionadas quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aspectos que guardam estreita relação com a matéria objeto da presente Ação. No mérito, ao revés do alegado na inicial, o demandado defendeu terem as partes firmado os contratos de empréstimo consignado, tendo os valores dos aludidos empréstimos sido creditados em conta bancária de titularidade do autor. Juntou os contratos. A parte autora apresentou réplica à contestação ao Id. 136598450, em que suscita a falsidade das assinaturas postas nos contratos. Foi proferida decisão de saneamento ao id. 137091363 rejeitando a preliminar suscitada e determinado a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada informou nos autos que não há assinatura a ser periciada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, por entender que a questão controvertida posta não necessita de outras provas, além das documentais já colacionadas. Não obstante o pedido formulado em réplica pelo autor de realização de perícia grafotécnica, verifico dos autos que os contratos juntados foram assinados eletronicamente, não havendo assinatura a ser objeto de perícia grafotécnica como requerido pelo autor, razão pela INDEFIRO o pedido. No mérito, a solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação de empréstimo pessoal, em que as prestações mensais seriam descontadas diretamente na conta bancária da autora. Em se tratando de pretensão nitidamente contida no âmbito das relações jurídicas de consumo, a causa de pedir que serviu de base à formulação do pedido de indenização não necessita de uma comprovação adicional, fora da conclusão favorável extraída do sistema de presunções que se aplica nesse plano, cabendo a parte ré, assim considerada fornecedora do produto ou do serviço, o ônus da prova relativamente à testificação de que a relação jurídica, embora negada pela parte autora, na verdade realmente existiu. Se, ao revés, assim não proceder, vale a conclusão que converge a favor da presunção quanto a veracidade das afirmações autorais. A prova acerca da irregularidade da negativação esta pautada na comprovação de um fato negativo, qual seja, a ausência de relação jurídica e débito entre as partes, o que reveste de particularidade a análise em tela. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada, conquanto, o que inexiste não admite comprovação. Nada obstante está superado o caráter absoluto da “negativa non sunt probanda” (vide Resp 422778-SP, 3ª Turma. Ministro Rel. Castro Filho) e ressaltado pela doutrina e jurisprudência nacional que as alegações negativas passíveis de serem provadas positivamente não eximem quem alega do dever de fazê-lo; verifica-se que o caso presente resvala da referida hipótese. A ausência de relação jurídica e inadimplência não podem ser provadas. Quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou a própria e, outrossim suposta, dívida cobrada. Assim, não havendo como impor ao demandante a apresentação de maiores elementos probatórios afetos a situação esposada, caberia ao demandando comprovar a existência de contrato. Nesse ponto, insta salientar que o demandado colacionou aos autos cópias dos contratos objeto dos autos(Id. 135610931, 135610932 e 135610933), assinados de forma digital, acompanhados de biométrica ao vivo/”selfie”. Em uma análise, sem o rigor da perícia técnica, destaco que biometria facial posta nos instrumentos contratuais se assemelham a fotografia do documento de identidade do autor, possuindo aparente autenticidade. Com o avanço dos recursos tecnológicos tornou-se cada vez mais comum a celebração de contratos e realização de transações bancárias e comerciais valendo-se de meios eletrônicos, sem necessidade de formação de um instrumento físico, com assinatura cursiva do contratante. Hodiernamente muitas são as transações celebradas pela utilização de senha eletrônicas de responsabilidade de seu titular, e, até mesmo, de biometria (digital ou facial), que conferem legitimidade e regularidade ao negócio jurídico. Nesse sentido colaciono jurisprudência: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira Documentos hábeis (instrumento contratual e termo de requisição para portabilidade de crédito; "prints" de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas Danos morais Inexistência Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral Improcedência da ação Sentença revertida Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001606-56.2021.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013673-23.2021.8.26.0482 Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por fim, cabe ressaltar que oportunizada a apresentação de réplica e impugnação aos documentos apresentados, o autor optou por não se manifestar sobre eles, tendo apresentado manifestação genérica que não guarda nenhuma relação com os contratados apresentados pelo demandado. Consoante inteligência do art. 411, III, CPC, considera-se autêntico o documento que não foi impugnado pela parte contra quem foi produzido. Ou seja, sendo apresentados os contratos pelo demandado, caberia a parte autora se insurgir contra a sua regularidade e autenticidade, não tendo assim agido, é se presumir reconhecer a autenticidade das assinaturas digitais por biometria facial contidas nos contratos. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade das contratações a e improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID. 128418209 e julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, e, de conseguinte, declaro finalizado o presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora nas custas na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC, cujas cobranças ficam suspensas em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1031241-14.2022.4.01.9999

ID: 317754341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031241-14.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMODAN GONCALVES MARQUES

Acórdão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERMODAN GONCALVES MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARITA PEREIRA ALVES - MT10531-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031241-14.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 276984544 - Pág. 114 a 119). Tutela provisória concedida (ID 276984544 - Pág. 118). Nas razões recursais (ID 276984544 - Pág. 125 a 128), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 276984544 - Pág. 132 a 146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1031241-14.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 06/07/1956, preencheu o requisito etário em 06/07/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 11/11/2019 (ID 276984544 - Pág. 13 e 91). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 276984544 - Pág. 17 e seguintes): certidão de casamento (1977), na qual consta profissão do autor como motorista; notas fiscais da compra de insumos agrícolas em nome de terceiro (Vilmar José Batista Dutra), sem identificação da relação jurídica (2005 a 2019); notificação do INCRA em nome da esposa (2014), na qual foi notificada porque incorreu na infração de "ocupar e/ou explorar áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do INCRA"; declaração para fins de registro no CAR (2018), na qual consta a assinatura do autor e do técnico responsável; comprovante de endereço rural em nome do autor (2020); nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2014), na qual consta a venda de: bovino, macho, de 0 a 12 meses – 5 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 3.850,00; bovino, macho, de 13 a 24 meses – 15 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 11.550,00; bovino, fêmea, acima de 36 meses – 40 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 30.800,00; Valor total da nota fiscal: R$ 46.510,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor (2015, 2016 e 2018), na qual consta a aquisição de produto agropecuário (medicamento ou suplemento veterinário) e demonstração do rebanho existente à época, total de 88 bovinos e 20 bovinos respectivamente; nota fiscal em nome do autor da compra de vacinas (2017); em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 136 bovinos; nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2018), na qual consta a venda de bovino, fêmea, acima de 36 meses – 41 unidades – R$ 1.000,00 cada – Total: R$ 41.000,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor da compra de vacinas (2019), em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 260 bovinos; CNIS com a descrição de empresário/empregador; CNPJ em nome do autor da empresa “Casa de carne Vila boa” (1983 a 2018). Importante destacar que a existência de rebanho numeroso, a comercialização expressiva de animais, a exploração de atividade empresarial inviabilizam o reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que essa condição é restrita àqueles que exercem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes e com produção destinada à própria subsistência. Ademais, no lapso temporal compreendido entre os anos de 1983 a 2018, o Autor detinha CNPJ ativo, sob o nome fantasia "Casa de carne Vila Boa" (ID 276984544 - Pág. 81). É verdade que a mera inscrição no CNPJ não exclui de per si o enquadramento do segurado especial (art. 112, da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS). Todavia, nessa situação, exige-se melhor demonstração que a atividade rural em regime de economia familiar fosse preponderante, assim como seja a principal fonte de sustento, o que não restou suficientemente caracterizado nos autos. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência, a parte autora não tem direito ao benefício requerido. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031241-14.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001606-85.2020.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ERMODAN GONCALVES MARQUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INFIRMADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 06/07/1956, preencheu o requisito etário em 06/07/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 11/11/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1977), na qual consta profissão do autor como motorista; notas fiscais da compra de insumos agrícolas em nome de terceiro (Vilmar José Batista Dutra), sem identificação da relação jurídica (2005 a 2019); notificação do INCRA em nome da esposa (2014), na qual foi notificada porque incorreu na infração de "ocupar e/ou explorar áreas situadas em projetos de assentamento sem autorização do INCRA"; declaração para fins de registro no CAR (2018), na qual consta a assinatura do autor e do técnico responsável; comprovante de endereço rural em nome do autor (2020); nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2014), na qual consta a venda de: bovino, macho, de 0 a 12 meses – 5 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 3.850,00; bovino, macho, de 13 a 24 meses – 15 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 11.550,00; bovino, fêmea, acima de 36 meses – 40 unidades – R$ 770,00 cada – Total: R$ 30.800,00; Valor total da nota fiscal: R$ 46.510,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor (2015, 2016 e 2018), na qual consta a aquisição de produto agropecuário (medicamento ou suplemento veterinário) e demonstração do rebanho existente à época, total de 88 bovinos e 20 bovinos respectivamente; nota fiscal em nome do autor da compra de vacinas (2017); em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 136 bovinos; nota fiscal do produtor rural em nome do autor (2018), na qual consta a venda de bovino, fêmea, acima de 36 meses – 41 unidades – R$ 1.000,00 cada – Total: R$ 41.000,00; nota fiscal eletrônica em nome do autor da compra de vacinas (2019), em que consta a demonstração do rebanho existente, total de 260 bovinos; CNIS com a descrição de empresário/empregador; CNPJ em nome do autor da empresa “Casa de carne Vila boa” (1983 a 2018). 4. A existência de rebanho numeroso, a comercialização expressiva de animais, a exploração de atividade empresarial inviabilizam o reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que essa condição é restrita àqueles que exercem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes e com produção destinada à própria subsistência. 5. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001606-30.2025.8.26.0306

ID: 277038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-30.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CONSULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para,… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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Processo nº 1001606-63.2019.4.01.3800

ID: 322854760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-63.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA JEOVA RIBEIRO JEZULINO FRANCISCO BORGES JOAO ALVES PEREIRA NETO JOAO BATISTA ALVES JOAO BATISTA CORREA JOAO BATISTA DA SILVA JOAO BATISTA DE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001606-63.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001606-63.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEOVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEZULINO FRANCISCO BORGES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO ALVES PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Erica Michele De Sousa Rocha e outros x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 323235744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-61.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-61.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-61.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA RECLAMADO: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e92b1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c218db6 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do(a) reclamante, MICHELE DE SOUSA ROCHA, formulados em face das reclamadas, A & T WORK CONSULTING LTDA – ME (1ª reclamada), PROJETO CIDADANIA (2ª reclamada) e MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES (3º reclamado), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar as reclamadas (os 2º e 3º reclamados de maneira subsidiária à 1ª reclamada em todas as obrigações da presente Sentença, exceto eventuais de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas), observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) efetuar (apenas a 1ª reclamada) a anotação do término do contrato de emprego na Carteira de Trabalho do(a) reclamante para constar dispensa em 14/01/2021, no prazo de 10 dias após a intimação do depósito da CTPS da reclamante na Secretaria desta Vara, o que deverá ocorrer depois do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara, sem apor qualquer carimbo que permita a identificação de que a anotação foi realizada pelo Poder Judiciário, o que certamente prejudicaria a trabalhadora na obtenção de novo emprego. b) pagarem à reclamante saldo de salário de 9 dias de dezembro/2021, aviso prévio indenizado (36 dias), férias indenizadas + 1/3, integrais do período aquisitivo 2020/2021 e proporcionais (06/12, com a projeção do aviso prévio indenizado) do período aquisitivo 2021/2022 e FGTS + 40% sobre as verbas pagas ao longo do contrato de emprego e sobre as deferidas nesta Sentença, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195,SDI-1/TST, no que couberem, deduzidos os eventuais valores pagos a igual título para não acarretar o enriquecimento ilícito da reclamante, em especial a parcela de R$ 663,33 que a reclamante admitiu ter recebido. c) pagarem ao(à) reclamante as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. d) pagarem aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. 345dcc5. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto Relator, restando mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos (...)". Recurso de Revista interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. 107bb80, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. bccada1). Agravo de Instrumento interposto pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. d596ad8, tendo sido negado provimento ao recurso (ID. 51f087f). Trânsito em julgado operado em 17/10/2024, conforme ID. 0215575. Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 240,00, conforme ID. c218db6. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. c6d49f1. Instada(o) a se manifestar (id. f473881), 3º reclamada quedou-se inerte. Reconhecida em juízo a revelia da 1ª e da 2ª reclamadas (ID. c218db6). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. c6d49f1), atualizados até a presente data (ID. 6f3a2bf), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 12/09/2022 R$ 14.086,27 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 13/09/2022 R$ 4.744,42 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 139,84 Custas processuais (devidas pela 1ª e 2ª reclamadas) R$ 240,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 941,53 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 04/07/2025 R$ 20.152,06 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 25,55. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(A&T WORK CONSULTING LTDA - ME) e, subsidiariamente, pela 2ª e 3ª reclamadas (PROJETO CIDADANIA e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE A 1ª RECLAMADA (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME) para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Caso não localizada(o) no endereço dos autos, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação. Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada (A&T WORK CONSULTING LTDA - ME), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela 2ª reclamada (PROJETO CIDADANIA), responsável subsidiária, citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, caso frustrada a execução em face da 1ª e 2º reclamadas fica desde já deferido o prosseguimento pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), responsável subsidiário, citando-o por meio eletrônico, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 910 do CPC. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos da Sentença de ID. c218db6, fica a reclamante intimada para realizar o depósito da sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias. Ato contínuo, fica a 1ª reclamada intimada para realizar as anotações determinadas na sentença de ID. c218db6, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, exceto se a 1ª reclamada não for localizada, hipótese em que, por óbvio, não haverá a aplicação da multa e as anotações pertinentes da CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria desta Vara. Ainda, considerando os termos da sentença de ID. c218db6, (a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observado o disposto no §18 do art. 20 da Lei 8.036/1990, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A)/RECLAMANTE: ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA PIS: 160.82195.70-2 CTPS nº 065217 Série: 00327/SP RECLAMADA/EMPREGADORA 1: A&T WORK CONSULTING LTDA - ME/ CNPJ nº 11.877.753/0001-04 RECLAMADA/EMPREGADORA 2: PROJETO CIDADANIA/ CNPJ nº 07.400.978/0001-90 RECLAMADA/EMPREGADORA 3: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES/ CNPJ nº 46.523.114/0001-17 Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MICHELE DE SOUSA ROCHA

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Francisco Correa Rocha x Transporte Coletivo Brasil Ltda - Me

ID: 306041225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREA ROCHA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrent… PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/08/2021, no km 153 da BR-070, em General Carneiro-MT, envolvendo ônibus de transporte interestadual de passageiros. O autor alega que adquiriu passagem da empresa ré para viagem de Peritotó/MA a Cuiabá/MT, e que durante o trajeto o ônibus saiu da pista e tombou, causando-lhe graves ferimentos que resultaram em cirurgia, hospitalização e sequelas permanentes. Sustenta a responsabilidade objetiva da transportadora e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.864,00 (já comprovados) mais despesas futuras com fisioterapia, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação à lide da seguradora KOVR e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI. No mérito, sustenta ausência de ato ilícito, de danos e de nexo causal, alegando ter prestado toda assistência necessária ao autor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. Foi realizada audiência de conciliação em 19/04/2024, restando infrutífera. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o necessário. Considerando as preliminares apresentadas, para à análise destas. Da Impugnação à Justiça Gratuita A empresa ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência econômica. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "a alegação de insuficiência será feita sob pena de responsabilidade pessoal da parte", criando presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante (...)”. STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). No caso dos autos, o autor juntou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei, além de comprovar que está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, conforme documentação acostada aos autos. A empresa ré, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem produzir prova robusta capaz de infirmar a presunção legal. Ademais, conforme leciona a doutrina, "não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 60). Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido ao autor. Da Ilegitimidade Passiva A empresa ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos danos seria da seguradora KOVR ou da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, em razão de alegado contrato de arrendamento. A preliminar não prospera. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e encontra-se expressamente prevista nos artigos 734 e 735 do Código Civil: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." O tema é pacificado pela Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”. No caso dos autos, é incontroverso que a empresa ré emitiu o bilhete de passagem ao autor e figurou como transportadora perante o consumidor. Eventual contrato de arrendamento ou cobertura securitária constitui relação jurídica interna que não afasta a legitimidade da empresa perante o passageiro lesado. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" (STJ, AgInt no REsp 1.786.289/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a empresa ré no polo passivo da demanda. Da Denunciação à Lide A empresa ré requer a denunciação à lide da seguradora KOVR (CNPJ: 42.366.302/0001-28) e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI (CNPJ: 25.181.549/0001-50). O instituto da denunciação à lide encontra-se disciplinado no artigo 125 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, que possui a coisa direta, mas não plena, venha a perder a posse em virtude de sentença contrária; III - àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." Quanto à seguradora KOVR, a denunciação é cabível com fundamento no inciso III do artigo 125 do CPC. Conforme alegado pela própria empresa ré, todos os veículos de transporte de passageiros possuem contrato de seguro obrigatório, sendo este um requisito para autorização e funcionamento da atividade perante a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A existência de contrato de seguro gera direito de regresso em favor da segurada contra a seguradora, nos limites da apólice contratada. Trata-se de direito decorrente de contrato, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do inciso III do artigo 125 do CPC. Ademais, a denunciação não introduz fundamento novo na demanda nem retarda o julgamento do feito principal, tratando-se de questão meramente regressiva baseada nos mesmos fatos que fundamentam a ação principal. Nesse sentido, Theotonio Negrão “A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (...). Assim há de ser, pela óbvia razão de que não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária (...).” (Código de Processo Civile legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª ed., 204). Portanto, DEFIRO a denunciação à lide da seguradora KOVR. No tocante à empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, a denunciação não se mostra cabível no presente momento processual. Embora a empresa ré alegue a existência de contrato de arrendamento que transferiria a responsabilidade pelos danos à referida empresa, não foi juntada aos autos documentação suficiente que comprove tal relação jurídica. A denunciação à lide exige a demonstração inequívoca do direito de regresso, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação incompleta. No caso dos autos, a empresa ré limitou-se a fazer alegações sobre a existência de contrato de arrendamento, sem juntar o respectivo instrumento contratual ou documentação que comprove a relação jurídica alegada. Portanto, INDEFIRO a denunciação à lide da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma, caso comprovada a relação jurídica alegada. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A competência territorial desta Vara encontra-se bem estabelecida. Nos termos do artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor. No caso dos autos, o autor reside em Várzea Grande/MT, sendo esta a comarca competente para o julgamento da demanda. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que constituem as questões de fato sobre as quais as partes divergem e que necessitam de prova para seu deslinde: · Extensão dos danos físicos sofridos pelo autor: Embora seja incontroversa a ocorrência do acidente e a presença do autor como passageiro, há controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e suas consequências permanentes. · Sequelas permanentes e necessidade de tratamento futuro: O autor alega ter sofrido sequelas permanentes que demandam tratamento fisioterápico continuado, o que é contestado pela ré. · Valor das despesas médicas futuras: Há controvérsia sobre a necessidade e o valor das despesas médicas futuras, especialmente quanto ao tratamento fisioterápico. · Conduta da empresa ré após o acidente: O autor alega abandono por parte da empresa após a negativa da seguradora, enquanto a ré sustenta ter prestado toda assistência necessária. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e a necessidade de tratamento futuro, faz-se necessária a realização de perícia médica para avaliar as sequelas permanentes decorrentes do acidente, determinar o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais, e estabelecer a necessidade e duração do tratamento fisioterápico, além de quantificar as despesas médicas futuras necessárias. Nesse espeque, nomeio o médico Dr. AUGUSTUS FAGUNDES SILVA, com endereço sito na Rua Estocolmo, nº 300, Bairro Rodoviária Parque, Cuiabá/MT, com telefone (65) 99967-2210, e e-mail: dr.augustusfagundes@gmail.com Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a proposta nos autos, intime-se a requerida para se manifestar e caso concorde com valor, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os quesitos e efetuados o pagamento, intime-se o perito para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a aludida prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor requer a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência pode ser técnica ou econômica. No caso dos autos, ambas se fazem presentes, pois a hipossuficiência técnica está caracterizada pelo fato do autor não ter acesso aos documentos internos da empresa ré, aos contratos de seguro, aos relatórios técnicos sobre o acidente, nem aos procedimentos internos de assistência aos passageiros. Trata-se de informações que estão exclusivamente na esfera da empresa ré e da seguradora. E quanto à hipossuficiência econômica, o autor é beneficiário da justiça gratuita e está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, demonstrando sua condição econômica desfavorável para a produção de provas custosas. Assim, as alegações autorais são verossímeis, conforme se extrai da documentação já produzida consistente no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal que confirma a ocorrência do acidente, identificando o autor como "passageiro 45 do V1"; A documentação médica comprova os ferimentos sofridos e a necessidade de cirurgia; O laudo do IML atesta o nexo causal entre o acidente e as lesões; As conversas de WhatsApp evidenciam o contato da empresa. Portanto, estando presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor. Neste particular, determino que os honorários do perito judicial médico sejam suportados pela empresa ré, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi deferida a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos dos artigos 98 e 95 do Código de Processo Civil." Ainda, entendo pertinente a comprovação quanto à prova documental, de modo que as partes deverão juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: A empresa ré: - Documentação completa sobre o contrato de seguro; - Correspondências com a seguradora sobre o sinistro; - Relatórios internos sobre o acidente; - Comprovantes da assistência prestada ao autor. O autor: - Documentação médica complementar; - Comprovantes de despesas médicas posteriores; - Declaração atualizada do INSS sobre o benefício. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros x Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros

ID: 320072349

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-87.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 RECORRENTE: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6294ba4 proferida nos autos. ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) Recorrido: Advogado(s): FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 7e294bf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 250fc40). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A reclamada alega que não obstante seja incontroversa a origem comum do direito, há em sua natureza uma carga de interesse individual, pois são pedidos que necessitam da análise de cada substituído, o que afastaria a caracterização de direito individual homogêneo. Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, diferentemente do que alega a recorrente, a presente demanda versa sobre direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de origem comum e que afetam vários indivíduos da categoria (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC), razão pela qual configurada a legitimidade ativa da Federação autora. Rejeita-se." destaquei O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais invocados (artigos 2º e 3º, da Lei 10.101/2000), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Assevera que é lícita a remuneração da hora atividade em valor diverso do valor da hora aula, e, ainda, com duração de 60 minutos a hora, tendo em vista que ela se destina ao pagamento de atividades administrativas. Sem razão. Muito embora tenha sido reconhecido o pagamento de horas atividades pela ré, decorrentes de termos aditivos, reputando lícita a redução da carga horária dessas aulas, na forma realizada pela ré, como muito bem destacou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, a hora aula e a hora atividade são expressões equivalentes, e, portanto, as horas atividades devem receber o mesmo tratamento destinado à hora aula em relação à duração e ao valor. Destarte, considerando que as normas coletivas carreadas aos autos estabelecem que "A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos" (e.g. cláusula 32 da CCT 2020/2021 - ID 39e3202), correta a r. sentença ao julgar procedente o "pedido de diferenças salariais, pelo pagamento de horas atividades com lastro em valores unitários e temporais, distintos daqueles aplicados às horas-aulas, devidos aos professores substituídos", e seus reflexos. Mantém-se." Em relação à alegação de violação aos artigos 8 e 320 da CLT pela equiparação dos valores da hora aula e hora atividade, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, quanto à alegação de descumprimento da norma coletiva, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao artigo 611-A, da CLT, indicado pela recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ Constou do v.acórdão que: "Diante da sucumbência parcial da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Federação autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, assim como da ausência de má-fé. Reformo, nesses termos." O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v.acórdão que: "(...) Por outro lado, a ré não demonstrou a impossibilidade financeira e/ou operacional de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo contrário, comprovou devidamente seu recolhimento (ID d1b3d4f), destacando-se que o fato de ser entidade filantrópica não faz presumir a insuficiência econômica da pessoa jurídica. Com efeito, para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração, mas é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese em tela, não há nos autos qualquer demonstração cabal da impossibilidade de a reclamada arcar com as custas processuais, quando da interposição do recurso, uma vez que não anexou documentos atuais que comprovassem cabalmente a sua a condição de hipossuficiência econômica, não se mostrando hábeis para tantos os documentos apresentados com a contestação sob o ID 9f1fd1e, já que relativos ao ano de 2021. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré." Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C.TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL SINDICATOS/ SUBSTITUTO PROCESSUAL / BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO EG. TST Constou no v.acórdão que: "Nos presentes autos, a Federação autora atua como substituta processual na tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, o que a enquadra no direito processual coletivo, que abrange o mandado de segurança e o mandado de injunção coletivos, a substituição processual sindical e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Ao microssistema de tutela coletiva aplicam-se as disposições processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), acrescidas das normas específicas do direito processual do trabalho e da aplicação subsidiária do direito processual comum (artigos 21 da LACP e 90 do CDC). Logo, aplicáveis as disposições constantes dos artigos 87 da Lei nº 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/85, os quais têm idêntica redação no sentido de que, nas ações de que tratam o CDC e a LACP, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010242-08.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e 0010270-73.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Eder Sivers. Acrescente-se, com a devida vênia, que não há falar na prova de insuficiência de recursos para concessão do benefício à Federação recorrente. Trata-se de entidade representante dos empregados, sem finalidade lucrativa, que atua na defesa dos interesses da categoria. Logo, a concessão do benefício da justiça gratuita à Federação autora assegura o exercício da sua função constitucional (art. 8º, III, da CRFB) e condiz com a efetiva proteção aos direitos sociais. Diante do exposto, e considerando que o art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, c.c. OJ 269, da SDI I, do C. TST, admite que a concessão possa ocorrer em qualquer tempo, reforma-se a decisão de origem para conceder à Federação autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais." O Eg. TST firmou o entendimento de que a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11528-07.2017.5.03.0073, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg - 1271-05.2017.5.09.0121, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RRAg-Ag - 10468-32.2020.5.03.0028, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 24874-24.2015.5.24.0004, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; RR - 20014-66.2022.5.04.0561, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024; Ag-E-ED-RR - 11139-97.2013.5.08.0016, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 463, II, do C.TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, a fixação de multa, por eventual descumprimento da obrigação de fazer, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir o quanto determinado em sentença, e encontra respaldo legal no artigo 536, 1º, do CPC." Inviável o processamento do apelo, pois o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ (indicado pela recorrente) para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO

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Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros x Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros

ID: 320072413

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-87.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 RECORRENTE: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6294ba4 proferida nos autos. ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) Recorrido: Advogado(s): FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 7e294bf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 250fc40). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A reclamada alega que não obstante seja incontroversa a origem comum do direito, há em sua natureza uma carga de interesse individual, pois são pedidos que necessitam da análise de cada substituído, o que afastaria a caracterização de direito individual homogêneo. Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, diferentemente do que alega a recorrente, a presente demanda versa sobre direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de origem comum e que afetam vários indivíduos da categoria (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC), razão pela qual configurada a legitimidade ativa da Federação autora. Rejeita-se." destaquei O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais invocados (artigos 2º e 3º, da Lei 10.101/2000), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Assevera que é lícita a remuneração da hora atividade em valor diverso do valor da hora aula, e, ainda, com duração de 60 minutos a hora, tendo em vista que ela se destina ao pagamento de atividades administrativas. Sem razão. Muito embora tenha sido reconhecido o pagamento de horas atividades pela ré, decorrentes de termos aditivos, reputando lícita a redução da carga horária dessas aulas, na forma realizada pela ré, como muito bem destacou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, a hora aula e a hora atividade são expressões equivalentes, e, portanto, as horas atividades devem receber o mesmo tratamento destinado à hora aula em relação à duração e ao valor. Destarte, considerando que as normas coletivas carreadas aos autos estabelecem que "A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos" (e.g. cláusula 32 da CCT 2020/2021 - ID 39e3202), correta a r. sentença ao julgar procedente o "pedido de diferenças salariais, pelo pagamento de horas atividades com lastro em valores unitários e temporais, distintos daqueles aplicados às horas-aulas, devidos aos professores substituídos", e seus reflexos. Mantém-se." Em relação à alegação de violação aos artigos 8 e 320 da CLT pela equiparação dos valores da hora aula e hora atividade, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, quanto à alegação de descumprimento da norma coletiva, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao artigo 611-A, da CLT, indicado pela recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ Constou do v.acórdão que: "Diante da sucumbência parcial da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Federação autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, assim como da ausência de má-fé. Reformo, nesses termos." O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v.acórdão que: "(...) Por outro lado, a ré não demonstrou a impossibilidade financeira e/ou operacional de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo contrário, comprovou devidamente seu recolhimento (ID d1b3d4f), destacando-se que o fato de ser entidade filantrópica não faz presumir a insuficiência econômica da pessoa jurídica. Com efeito, para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração, mas é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese em tela, não há nos autos qualquer demonstração cabal da impossibilidade de a reclamada arcar com as custas processuais, quando da interposição do recurso, uma vez que não anexou documentos atuais que comprovassem cabalmente a sua a condição de hipossuficiência econômica, não se mostrando hábeis para tantos os documentos apresentados com a contestação sob o ID 9f1fd1e, já que relativos ao ano de 2021. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré." Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C.TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL SINDICATOS/ SUBSTITUTO PROCESSUAL / BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO EG. TST Constou no v.acórdão que: "Nos presentes autos, a Federação autora atua como substituta processual na tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, o que a enquadra no direito processual coletivo, que abrange o mandado de segurança e o mandado de injunção coletivos, a substituição processual sindical e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Ao microssistema de tutela coletiva aplicam-se as disposições processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), acrescidas das normas específicas do direito processual do trabalho e da aplicação subsidiária do direito processual comum (artigos 21 da LACP e 90 do CDC). Logo, aplicáveis as disposições constantes dos artigos 87 da Lei nº 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/85, os quais têm idêntica redação no sentido de que, nas ações de que tratam o CDC e a LACP, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010242-08.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e 0010270-73.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Eder Sivers. Acrescente-se, com a devida vênia, que não há falar na prova de insuficiência de recursos para concessão do benefício à Federação recorrente. Trata-se de entidade representante dos empregados, sem finalidade lucrativa, que atua na defesa dos interesses da categoria. Logo, a concessão do benefício da justiça gratuita à Federação autora assegura o exercício da sua função constitucional (art. 8º, III, da CRFB) e condiz com a efetiva proteção aos direitos sociais. Diante do exposto, e considerando que o art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, c.c. OJ 269, da SDI I, do C. TST, admite que a concessão possa ocorrer em qualquer tempo, reforma-se a decisão de origem para conceder à Federação autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais." O Eg. TST firmou o entendimento de que a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11528-07.2017.5.03.0073, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg - 1271-05.2017.5.09.0121, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RRAg-Ag - 10468-32.2020.5.03.0028, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 24874-24.2015.5.24.0004, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; RR - 20014-66.2022.5.04.0561, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024; Ag-E-ED-RR - 11139-97.2013.5.08.0016, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 463, II, do C.TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, a fixação de multa, por eventual descumprimento da obrigação de fazer, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir o quanto determinado em sentença, e encontra respaldo legal no artigo 536, 1º, do CPC." Inviável o processamento do apelo, pois o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ (indicado pela recorrente) para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO

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