Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001606-51.2022.5.02.0242"

Processo nº 1001606-77.2023.4.06.3802

ID: 277399332

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-77.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001606-77.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GUILHERME CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Ao assistente so…

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Processo nº 1001606-37.2022.4.01.3807

ID: 276489078

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001606-37.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARTA PEREIRA BESSA JOSE ROBERTO DIAS BESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERREIRA RODRIGUES

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001606-37.2022.4.01.3807/MG EMBARGANTE : JOSE ROBERTO DIAS BESSA ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA RODRIGUES (OAB MG167768) EMBARGANTE : ELZA MARTA PEREIRA BESSA ADVOGADO(A) : AN…

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Conselho Regional De Contabilidade De Minas Gerais - Crc/Mg x Emg - Projetos, Consultoria E Assessoria Ltda

ID: 256886190

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-72.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Polo Passivo:

EMG - PROJETOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Denize Da Conceicao De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 332523095

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-92.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THAIS COSTA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001606-92.2021.4.01.3800/MG AUTOR : DENIZE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS COSTA ALMEIDA (OAB MG199335) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Co…

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Processo nº 1001606-89.2022.4.01.3822

ID: 315946149

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-89.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MAGELA BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001606-89.2022.4.01.3822/MG AUTOR : GERALDA MAGELA BERNARDES FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA Ante o ex…

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Processo nº 1001606-57.2022.4.06.3820

ID: 313292338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001606-57.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1001606-57.2022.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : GERALDO DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142…

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Processo nº 1001606-25.2017.4.01.3803

ID: 324715100

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-25.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETYCIA HELOU ALVES

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RICARDO ROCHA VIOLA

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WENDEL FERREIRA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001606-25.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A ADVOGADO(A) : WENDEL FERREIRA LOPES (OAB MG082059) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 1001606-90.2020.4.01.3812

ID: 311227679

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001606-90.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001606-90.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI…

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Processo nº 1001606-21.2019.4.01.3814

ID: 274537953

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-21.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE LUIZA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES GODOI

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001606-21.2019.4.01.3814/MG REQUERIDO : IRENE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB MG036857) ADVOGADO(A) : JOAO PEREIRA DA SILV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001606-21.2019.4.01.3814/MG REQUERIDO : IRENE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB MG036857) ADVOGADO(A) : JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB MG040886) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES GODOI (OAB MG134258) DESPACHO/DECISÃO Analisando as alegações do INSS acerca da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, de fato, o autor da ação tem que devolver os montantes percebidos, o que pode ser feito até por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício recebido, que ainda lhe estiver sendo pago. Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia, por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, revogo a decisão do evento 88, DESPADEC1 e INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício ) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001606-63.2019.4.01.3800

ID: 322854760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-63.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA JEOVA RIBEIRO JEZULINO FRANCISCO BORGES JOAO ALVES PEREIRA NETO JOAO BATISTA ALVES JOAO BATISTA CORREA JOAO BATISTA DA SILVA JOAO BATISTA DE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001606-63.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001606-63.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEOVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JEZULINO FRANCISCO BORGES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO ALVES PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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