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Processo nº 1001606-49.2021.4.01.3200

ID: 311443706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-49.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001606-49.2021.4.01.3200 Processo de origem: 1001606-49.2021.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1001606-49.2021.4.01.3200

ID: 325722548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-49.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA DE MENEZES

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001606-49.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-49.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001606-73.2022.4.01.3601

ID: 291347288

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-73.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DA SILVA VALERIO

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Processo N° 1001606-73.2022.4.01.3601 EDITAL DE INTIMAÇÃO (nº 01/2025) PRAZO: 60 (sessenta) dias PROCESSO: 1001…

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Processo nº 1001606-64.2022.4.01.3701

ID: 327489205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001606-64.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLY NUNES DE MATOS LEITE

Acórdão

Advogados:

ADRIANO COUTINHO ALCANFOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-64.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-64.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-64.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-64.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:DANIELLY NUNES DE MATOS LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-64.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-64.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: DANIELLY NUNES DE MATOS LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA), de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para garantir ao impetrante direito a licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge. A sentença recorrida confirmou a liminar que determinou “(...) à impetrada que, no prazo de 10 dias, conceda à impetrante licença para acompanhamento de cônjuge, por tempo indeterminado e sem remuneração, nos termos do art. 84, § 1º da Lei n° 8.112/90”. Em suas razões de apelação, a Fundação Universidade Federal do Maranhão aduz que: a) a impetrante que é Professor da carreira do magistério superior federal pertencente a seus quadros, lotada no Campus de Imperatriz–MA; b) seu pedido licença não remunerada, com fulcro no art. 84 da Lei n° 8.112/90, foi indeferido por meio do Despacho nº 0156931/2022/FUMA/OEG/PROGEP/UFMA/DIGEP/PROGEP, de 21.2.2022, porquanto o deslocamento do cônjuge para Petrolina–PE, também ele servidor público federal, não se deu de ofício, no interesse da administração; c) o direito ao afastamento pretendido se dá, em regra, sem remuneração e por prazo indeterminado, desde que o consorte haja se deslocado para outro ponto do território nacional ou para o estrangeiro no interesse da Administração; f) no caso em apreço, o fato de o cônjuge da recorrida ter sido removido a pedido descaracteriza a situação de deslocamento por determinação de autoridade superior, situação que se afasta das hipóteses previstas na legislação; g) não houve ato ilegal praticado pela autoridade coatora, mas tão somente observância ao disposto na Lei nº 8.112/1990 e legislação correlata, merecendo reparos a sentença recorrida. Houve contrarrazões. Em sua manifestação nos autos, o MPF entende por não opinar sobre o mérito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-64.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-64.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: DANIELLY NUNES DE MATOS LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo ao julgamento. A controvérsia consiste em verificar se a servidora pública federal recorrida possui direito subjetivo a licença sem remuneração, com fundamento no art. 84 da Lei nº 8112/90, para acompanhamento de cônjuge, servidor público transferido a pedido. O pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, foi indeferido pelo Instituto Educacional, sob o fundamento de que o caso não se enquadraria no disposto no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Consta dos autos que, no processo administrativo nº 23115.001563/2022-47, protocolado em 26.1.2022, a impetrante solicitou a licença sem remuneração, para acompanhar seu cônjuge, Policial Rodoviário Federal a contar de 8.3.2022, removido, na modalidade a pedido, após participar de processo seletivo interno, regulado pela PORTARIA DGP/PRF N.º 17, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre remoção dos servidores contemplados no SISNAR 2021.1. Inicialmente, a licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge constitui direito subjetivo do servidor público, bastando a comprovação do deslocamento, sendo irrelevante o motivo. Assim, a concessão dessa modalidade de afastamento não está sujeita à discricionariedade da Administração. A boa exegese orienta que normas restritivas de direitos devem ser expressas, não podendo a Administração Pública, submetida ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), reduzir a abrangência de direitos legalmente previstos, quando não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado interpretação no sentido de que o art. 84 da Lei nº 8.112/1990 não confere à Administração poder discricionário, mas regula direito subjetivo do servidor público, desde que atendidos os requisitos legais (cf. AgRg no REsp 1.283.748/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/02/2013; AgRg no REsp 1.217.201/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011). Portanto, sendo o regime jurídico do servidor público federal civil omisso quanto à forma de deslocamento do cônjuge, não é lícito ao intérprete restringi-lo (cf. AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011). Diante da existência de norma legal protetiva, sua interpretação deve observar a diretriz de assegurar a proteção à unidade familiar, conforme preceito constitucional (cf. STJ – AREsp 1.634.823/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 832.085/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ressalte-se que, no caso concreto, a própria Administração reconheceu, sendo fato incontroverso, que o cônjuge da impetrante foi deslocado para outro ponto do território nacional em razão de exercício profissional, cumprindo o requisito expresso na lei. Diante dessas constatações, a sentença recorrida apresenta fundamentos sólidos e deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios recursais (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-64.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-64.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO: DANIELLY NUNES DE MATOS LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 1º, DA LEI N.º 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA), de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para garantir ao impetrante direito a licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge. 2. A controvérsia consiste em verificar se a servidora pública federal recorrida possui direito subjetivo a licença sem remuneração, com fundamento no art. 84 da Lei nº 8112/90, para acompanhamento de cônjuge, servidor público transferido a pedido. 3. No processo administrativo nº 23115.001563/2022-47, protocolado em 26.1.2022, a impetrante solicitou a licença sem remuneração, para acompanhar seu cônjuge, Policial Rodoviário Federal a contar de 8.3.2022, removido, na modalidade a pedido, após participar de processo seletivo interno, regulado pela PORTARIA DGP/PRF Nº 17, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre remoção dos servidores contemplados no SISNAR 2021.1. 4. A licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor público federal, desde que comprovado o deslocamento do cônjuge, independentemente do motivo. 5. A concessão da licença não remunerada em apreço não está sujeita ao juízo discricionário da Administração, sendo vedada a restrição do direito por critérios não previstos expressamente em lei. 6. A interpretação da norma deve ser orientada pelo princípio da proteção à unidade familiar, por previsão constitucional (art. 226 da CF/88), conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, embora a Administração tenha concedido a licença inicial, indeferiu sua prorrogação com fundamento não previsto em lei, reconhecendo, entretanto, que a companheira do servidor ainda se encontrava no exterior, no exercício de atividade profissional. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001606-83.2025.4.01.3305

ID: 318836308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-83.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO EVANGELISTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001606-83.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: TASSIO EVANGELISTA DE FRANCA ATO …

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Processo nº 1001606-86.2025.4.01.3304

ID: 325533134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GAMA DAMASCENA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WILKER NASCIMENTO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001606-86.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001606-51.2024.4.01.4103

ID: 325104636

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-51.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MOURA HIDRO MOURA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO:1001606-51.2024.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV …

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Processo nº 1001606-98.2025.4.01.3300

ID: 309314549

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1001606-98.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado d…

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Processo nº 1001606-71.2025.4.01.3309

ID: 318014899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAMAR ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001606-71.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001606-39.2024.4.01.4301

ID: 297831574

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001606-39.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALAOR JOSE RIBEIRO GOMES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001606-39.2024.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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