Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1001606-51.2022.5.02.0242"

Decolar.Com Ltda x Berenice Rodrigues Dos Santos

ID: 280158711

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701325-68.2021.8.02.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE VASCONCELOS PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701325-68.2021.8.02.0044 em que figuram como parte recorrente Decolar.com Ltda e como parte recorrida Berenice Rodrigues dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios recursais ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. COMPRA DE PASSAGEM PELO SITE DE INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DECOLAR.COM LTDA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.514,32, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 3.500,00, POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA DA APELANTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EMPRESA DECOLAR.COM LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SER MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. A DECOLAR.COM LTDA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.034/2020, APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA. A APELANTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OFERECIDO REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.500,00 REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, DIANTE DO TRANSTORNO E ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM AJUSTADOS DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CIVIS. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EMPRESA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO CDC. O CANCELAMENTO DE VOO OCORRIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 IMPÕE O DEVER DE REEMBOLSO AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DENTRO DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 IMPÕE NOVA SISTEMÁTICA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CIVIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, RI Nº 0700401-47.2020.8.02.0091, REL. JUÍZA LÍGIA MONT’ ALVERNE JUCÁ SEABRA, J. 19.10.2023;TJSP, AC Nº 1001606-94.2020.8.26.0309, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 21.02.2022;TJRJ, AC Nº 0018419-39.2020.8.19.0042, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 19.08.2021;TJAL, AC Nº 0700294-45.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14.11.2024;TJAL, AC Nº 0709134-04.2020.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 06.12.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL)

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