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Adalberto Picanco Tavares e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330203902

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001595-27.2015.5.09.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PICANCO TAVARES ANALIA RIBEIRO CALDAS GELIR REGINATTO FLORES GERVANDE PEDRO JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

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RODRIGO LINNE NETO

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MAURO JOSE AUACHE

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ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0001595-27.2015.5.09.0133 RECLAMANTE: ADALBERTO PICANCO TAVARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0001595-27.2015.5.09.0133 RECLAMANTE: ADALBERTO PICANCO TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc80262 proferido nos autos. DESPACHO Segundo entendimento consolidado no TST, depósito recursal efetuado por empresa recuperanda, ainda que efetuado antes do pedido de recuperação judicial, deve ser transferido ao juízo recuperando, sendo a competência da Especializada restrita à apuração do crédito, cabendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal. Os valores dos depósitos recursais efetuados pela executada devem ser revertidos ao Juízo Recuperando, ainda que efetuados em data anterior ao processamento da recuperação judicial, consoante entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido". (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Com isso, intime-se a parte executada para que indique conta do Juízo falimentar para destinação do valor oriundo do depósito recursal (Id f7eb170). Prazo de dez dias. APUCARANA/PR, 18 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERVANDE PEDRO - ADALBERTO PICANCO TAVARES - GELIR REGINATTO FLORES - ANALIA RIBEIRO CALDAS - JOAO BATISTA FILHO

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Janeclecio Araujo Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 276446065

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-07.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANECLECIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001644-07.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JANECLECIO ARAUJO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001644-07.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JANECLECIO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b43eff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A 3ª reclamada impugnou os cálculos do reclamante. Acordo da 2ª reclamada e reclamante homologado id 4d83c22. O reclamante concordou com os cálculos da 3ª reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante e pela 3ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA – PRINCIPAL Principal: R$50.585,41 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$9.831,20 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$1.999,81 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST,e R$7.831,39 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.905,83 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 01/03/2025 importa em R$63.853,84, sendo: Principal----------------------------------------------------R$50.585,41 Taxa Selic--------------------------------------------------R$7.531,21 Honorários advocatícios -----------------------------R$2.905,83 INSS reclamada -----------------------------------------R$7.831,39 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.999,81 (-) Acordo 2ª reclamada (a deduzir) --------------R$5.000,00 (-) 3ª reclamada: TIM S/A – SUBSIDIÁRIA – ao período a partir de 18/08/2022. Principal: R$34.772,56 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$6.073,11 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$1.253,71 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST,e R$4.819,40 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.024,57 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 3ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 3ª reclamada em 01/03/2025 importa em R$47.335,38, sendo: Principal----------------------------------------------------R$34.772,56 Taxa Selic--------------------------------------------------R$5.718,85 Honorários advocatícios ----------------------------R$2.024,57 INSS reclamada ----------------------------------------R$4.819,40 INSS reclamante (a deduzir) -------------------R$1.253,71 (-) Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. Estando a 1ª reclamada em Falência Judicial, dê-se ciência da presente decisão, para eventual manifestação, em cinco dias. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá requerer o que de direito, em igual prazo. A 3ª reclamada (TIM S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Janeclecio Araujo Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 276446089

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-07.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANECLECIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001644-07.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JANECLECIO ARAUJO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001644-07.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JANECLECIO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b43eff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A 3ª reclamada impugnou os cálculos do reclamante. Acordo da 2ª reclamada e reclamante homologado id 4d83c22. O reclamante concordou com os cálculos da 3ª reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante e pela 3ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA – PRINCIPAL Principal: R$50.585,41 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$9.831,20 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$1.999,81 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST,e R$7.831,39 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.905,83 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 01/03/2025 importa em R$63.853,84, sendo: Principal----------------------------------------------------R$50.585,41 Taxa Selic--------------------------------------------------R$7.531,21 Honorários advocatícios -----------------------------R$2.905,83 INSS reclamada -----------------------------------------R$7.831,39 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.999,81 (-) Acordo 2ª reclamada (a deduzir) --------------R$5.000,00 (-) 3ª reclamada: TIM S/A – SUBSIDIÁRIA – ao período a partir de 18/08/2022. Principal: R$34.772,56 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$6.073,11 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$1.253,71 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST,e R$4.819,40 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.024,57 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da 3ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 3ª reclamada em 01/03/2025 importa em R$47.335,38, sendo: Principal----------------------------------------------------R$34.772,56 Taxa Selic--------------------------------------------------R$5.718,85 Honorários advocatícios ----------------------------R$2.024,57 INSS reclamada ----------------------------------------R$4.819,40 INSS reclamante (a deduzir) -------------------R$1.253,71 (-) Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. Estando a 1ª reclamada em Falência Judicial, dê-se ciência da presente decisão, para eventual manifestação, em cinco dias. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá requerer o que de direito, em igual prazo. A 3ª reclamada (TIM S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANECLECIO ARAUJO DOS SANTOS

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Al Lima Supermercado Ltda. x Andre Luiz Clemente Lima

ID: 276281176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-46.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AL LIMA SUPERMERCADO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

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JOSÉ CARLOS COSENZO FILHO

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ADV: José Carlos Cosenzo Filho (OAB 284182/SP), Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) Processo 1001644-46.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum… ADV: José Carlos Cosenzo Filho (OAB 284182/SP), Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) Processo 1001644-46.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Al Lima Supermercado Ltda. - Reqdo: Andre Luiz Clemente Lima - Vistos. Por primeiro, reative-se o feito junto ao sistema E-SAJ. ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA apresentou embargos declaração em face da decisão de fls. 961/965, alegando omissão na apreciação dos pedidos: i- oficio a Receita Federal para trazer aos autos as Declarações de Rendimentos e proceder ao SISBAJUD trazendo o histórico de movimentação bancária da empresa autora; ii - realização prova pericial; iii- expedição de oficio ao GEDEC do Ministério Público do Estado de São Paulo, e também ao i. Administrador Judicial, para que acompanhem os feitos; iv- pedido para que a parte autora junte aos autos o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa San Brasil, atual controladora, com intuito demonstrar que ela ainda era paga (se contratava) para cumprir suas próprias obrigações sociais, o que revela outra forma de vincular o réu à Dia Brasil ao tempo em que onera o negócio, mostrando também que o salário do sócio minoritário era mais elevado que o do sócio majoritário, o que ratificará a fraude; v- que a parte autora apresente CTPS e Contrato de Trabalho e/ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do Sr. Flavio Lira, Diretor da Dia Brasil e sócio da San-BR, para demonstrar sua ligação direta com a franqueadora ou evidenciar a época de seu desligamento da empresa, que comprovaria a desvinculação simulada e coautoria em possível materialidade delitiva; vi- pedido depoimento pessoal do representante legal ou preposto da parte autora. Sustentou ainda o ocorrência de erro material ao indeferir a alteração do polo ativo para inclusão das empresas DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA e SAN BRASIL PARTICIPAÇÕES, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA (fls. 974/980). Pugnou a parte ré pelo deferimento da gratuidade da justiça (fls. 984/1004). A parte autora se manifestou às fls. 1005/1008 pelo descabimento dos embargos declaratórios. Relatados, DECIDO. Realizada audiência instrutória, foram tomados os depoimentos pessoais de ambas as partes e a oitiva de testemunha (fl. 1011). Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, em razão dos documentos apresentados (fls. 985/1004), DEFIRO. Cadastre-se e anote-se junto ao sistema SAJ. Com relação aos embargos declaratórios, porque tempestivos, é o caso de recebimento. No mérito é o caso de rejeição, senão vejamos: Trata-se de demanda que versa sobre alegado desvio de recursos financeiros perpetrado pelo réu em desfavor da empresa autora. Os pedidos realizados pelo demandado e indeferidos na decisão saneadora visam a quebra de sigilo fiscal, pessoal e documental de terceiros alheios ao processo, e restam indeferidos, não havendo omissão na decisão. De igual forma o pedido de inclusão no polo ativo das empresas Dia, San Brasil ou o administrador judicial destas já foram objeto de análise. Tratando-se de ônus probatório da parte autora o desfalque ocorrido, não há razão para a quebra do sigilo bancário ou fiscal da própria parte. Com relação ao pedido de prova pericial, também não há qualquer omissão, visto que não encerrada a instrução. Por essas razões, inexistem omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável ao embargante. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Quanto ao mais, defiro prazo comum de 15 dias para que as partes requeiram diligências que reputem necessárias. Após, venham os autos conclusos. Int.

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Jadiel Guedes De Oliveira x Condominio Edificios New York E Los Angeles e outros

ID: 326993784

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-32.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS NEW YORK E LOS ANGELES VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001644-32.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001644-32.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49bc6b5 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Id. 839903a (Procedente em parte). Custas de 40,00 em 26/12/2024.Acórdão Regional sob Id. a77cbd2 (Não provido o recurso oposto pelo autor).Trânsito em julgado sob Id. 195c798 (Em 23/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memorial de cálculos sob Id. 6a9191a (primeira reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 15 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Autor e segunda reclamada não se manifestaram ao longo da fase liquidatória, inferindo-se de tais silêncios anuentes suas tácitas concordâncias. Registro, por oportuno, que embora tenha a res judicata estabelecido a condenação da devedora subsidiária por período específico, é certo que não foram apuradas quaisquer verbas pela primeira corré anteriores a 03/03/2020, do que emerge serem ambas as rés devedoras da totalidade dos valores adiante esposados. Dito isto, homologo os cálculos de Id. 6a9191a acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 630,22 Juros: R$ 51,16 Total bruto: R$ 681,38 Os valores suso declinados são devidos pelas reclamadas, a segunda subsidiariamente, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Inexistem contribuições fiscais ou previdenciárias a cargo das partes dada a natureza dos títulos deferidos, pelo que desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono do autor, respeitada a subsidiariedade da condenação, honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 34,07. Intime-se a devedora principal, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO EDIFICIOS NEW YORK E LOS ANGELES

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Processo nº 0800944-48.2022.8.18.0057

ID: 277063604

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800944-48.2022.8.18.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARTINHO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800944-48.2022.8.18.0057 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800944-48.2022.8.18.0057 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) APELANTE: ISMAEL MARTINHO DE ASSIS ADVOGADO: Dr. Francisco Armínio de Carvalho Sousa – OAB/PI 16.988 APELADOS: Olivia de Carvalho Veloso Costa; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ ADVOGADO: Dr. Péricles Cavalcanti Rodrigues – OAB/PE 19.072 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por servidor público municipal efetivo contra ato omissivo da Secretária Municipal de Educação de Massapê do Piauí, visando ao reconhecimento do direito à licença remunerada para o exercício de mandato classista. 2. O impetrante alegou estar regularmente eleito para a diretoria do sindicato da categoria e apresentou documentos comprobatórios do requerimento administrativo de afastamento. A sentença de primeiro grau denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída. Irresignado, o autor interpôs apelação, instruída com novos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo do servidor público municipal ao afastamento remunerado para exercício de mandato classista diante da omissão da Administração Pública em analisar o pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 38, IV, da Constituição Federal assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, com remuneração. 5. O art. 73 da Lei Municipal nº 069/2003 de Massapê do Piauí também prevê expressamente o direito à licença remunerada para servidores eleitos para cargos de direção sindical, com limitação máxima de três servidores por entidade. 6. A ausência de resposta formal ao pedido administrativo configura omissão ilegal e reforça a presunção de veracidade das alegações do impetrante, caracterizando direito líquido e certo. 7. Os documentos apresentados em grau recursal, incluindo certidão do sindicato e comprovação do protocolo do pedido, corroboram a legitimidade do pleito. 8. A diligência determinada em segunda instância confirmou que o número de servidores licenciados não ultrapassa o limite legal, não havendo prejuízo à continuidade do serviço público. 9. A jurisprudência nacional, como a do TJ-MT, reconhece que a omissão administrativa em analisar pedidos de licença para mandato classista viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 38, IV; CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei Municipal nº 069/2003 de Massapê do Piauí, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1001644-82.2022.8.11.0009, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 22.04.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09/05/2025 a 16/05/2025 RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ismael Martinho de Assis em face de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível, ajuizado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Massapê do Piauí e sua representante legal, Olivia de Carvalho Veloso Costa. O impetrante, servidor municipal, requereu judicialmente a concessão de licença remunerada para o exercício de mandato classista, na condição de dirigente sindical, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis à espécie. A decisão liminar foi objeto de manifestações e impugnações pelas autoridades coatoras. A sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, em razão da total ausência de prova documental pré-constituída capaz de demonstrar o ato coator, conforme exigência própria do mandado de segurança. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, insistindo na legalidade do afastamento e apresentando novos documentos comprobatórios, inclusive certidão do sindicato. Distribuído inicialmente à 4ª Câmara Cível, o recurso foi redistribuído à 6ª Câmara de Direito Público, conforme determinação regimental, por envolver ente público no polo passivo. Recebido o recurso em ambos os efeitos, o relator determinou a conversão do feito em diligência, requisitando informação sobre a quantidade atual de servidores licenciados para mandato classista no âmbito do município de Massapê do Piauí. Após manifestação das partes e juntada dos documentos requisitados, os autos foram encaminhados a esta Relatora para julgamento do mérito recursal. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, nos exatos termos do art. 1.009, do CPC. II - MÉRITO O cerne da questão gira em torno do reconhecimento judicial de direito do servidor à licença remunerada para exercício de mandato classista, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Massapê do Piauí e da legislação sindical pertinente. Do exame dos autos, verifica-se que o impetrante apresentou documentos que demonstram sua eleição para a diretoria do sindicato da categoria, bem como requerimentos administrativos para obtenção da licença classista. Registre-se que, embora o autor tenha comprovado nos autos o protocolo do requerimento administrativo de afastamento para exercício do mandato sindical, não há qualquer documento que comprove uma negativa formal da Administração Pública. Por outro lado, também não se verifica nos autos qualquer manifestação formal de deferimento. Tal omissão administrativa reforça a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente diante da inércia do ente público em se manifestar de forma conclusiva. O direito vergastado é assegurado pelo art. 38, inciso IV, da Constituição Federal, que permite o afastamento do servidor para o exercício de mandato classista. A previsão da licença remunerada para mandato classista também encontra respaldo no art. 73, da Lei Municipal nº 069/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massapê do Piauí): Art. 73 – É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho para mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 80, inciso VI, alinea c. Parágrafo 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. Parágrafo 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. Importa destacar que, ao longo da instrução recursal, o autor apresentou documentos adicionais que corroboram suas alegações iniciais, notadamente a comprovação de sua eleição sindical (ID n. 36071033), o protocolo do pedido de licença junto à administração (ID n. 36071027) e certidão emitida pelo sindicato da categoria (ID n. 36071027), especialmente a última, que comprova a quantidade de servidores efetivos exercendo atividades no órgão de classe. Esses elementos, somados à ausência de resposta formal por parte da Administração Municipal, constituem prova suficiente da omissão estatal quanto ao pedido, reforçando o direito líquido e certo alegado. A diligência determinada em segundo grau confirmou que o número de servidores licenciados não ultrapassa o limite previsto no estatuto municipal, não havendo prejuízo à continuidade do serviço público. A jurisprudência nacional, especialmente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entende no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. A omissão da Administração Pública em examinar, dentro do prazo legal, o pedido de licença remunerada para exercício de mandato classista fere o art. 112 da Lei municipal nº 2.408/2010, que assegura este direito aos servidores públicos do Município de Colíder, e afronta os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, consagrados, respectivamente, nos arts . 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001644-82.2022.8 .11.0009, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante disso, verifica-se que a sentença combatida merece reforma, a fim de garantir a efetividade do direito líquido e certo do impetrante ao afastamento. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente Apelação Cível para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que efetive a licença remunerada para o exercício de mandato classista ao impetrante, nos termos do estatuto funcional e das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço da presente Apelação, para CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando à autoridade coatora que efetive a licença remunerada para o exercício de mandato classista ao impetrante, nos termos do estatuto funcional e das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Intime-se as partes envolvidas, sendo desnecessária a do Ministério Público, por se tratar de direito exclusivamente patrimonial e disponível. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 20/05/2025

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Processo nº 0800944-48.2022.8.18.0057

ID: 277063610

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800944-48.2022.8.18.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA DE CARVALHO VELOSO COSTA

Intimação

Advogados:

PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800944-48.2022.8.18.0057 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800944-48.2022.8.18.0057 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) APELANTE: ISMAEL MARTINHO DE ASSIS ADVOGADO: Dr. Francisco Armínio de Carvalho Sousa – OAB/PI 16.988 APELADOS: Olivia de Carvalho Veloso Costa; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ ADVOGADO: Dr. Péricles Cavalcanti Rodrigues – OAB/PE 19.072 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por servidor público municipal efetivo contra ato omissivo da Secretária Municipal de Educação de Massapê do Piauí, visando ao reconhecimento do direito à licença remunerada para o exercício de mandato classista. 2. O impetrante alegou estar regularmente eleito para a diretoria do sindicato da categoria e apresentou documentos comprobatórios do requerimento administrativo de afastamento. A sentença de primeiro grau denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída. Irresignado, o autor interpôs apelação, instruída com novos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo do servidor público municipal ao afastamento remunerado para exercício de mandato classista diante da omissão da Administração Pública em analisar o pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 38, IV, da Constituição Federal assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, com remuneração. 5. O art. 73 da Lei Municipal nº 069/2003 de Massapê do Piauí também prevê expressamente o direito à licença remunerada para servidores eleitos para cargos de direção sindical, com limitação máxima de três servidores por entidade. 6. A ausência de resposta formal ao pedido administrativo configura omissão ilegal e reforça a presunção de veracidade das alegações do impetrante, caracterizando direito líquido e certo. 7. Os documentos apresentados em grau recursal, incluindo certidão do sindicato e comprovação do protocolo do pedido, corroboram a legitimidade do pleito. 8. A diligência determinada em segunda instância confirmou que o número de servidores licenciados não ultrapassa o limite legal, não havendo prejuízo à continuidade do serviço público. 9. A jurisprudência nacional, como a do TJ-MT, reconhece que a omissão administrativa em analisar pedidos de licença para mandato classista viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 38, IV; CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei Municipal nº 069/2003 de Massapê do Piauí, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1001644-82.2022.8.11.0009, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 22.04.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09/05/2025 a 16/05/2025 RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ismael Martinho de Assis em face de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível, ajuizado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Massapê do Piauí e sua representante legal, Olivia de Carvalho Veloso Costa. O impetrante, servidor municipal, requereu judicialmente a concessão de licença remunerada para o exercício de mandato classista, na condição de dirigente sindical, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis à espécie. A decisão liminar foi objeto de manifestações e impugnações pelas autoridades coatoras. A sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, em razão da total ausência de prova documental pré-constituída capaz de demonstrar o ato coator, conforme exigência própria do mandado de segurança. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, insistindo na legalidade do afastamento e apresentando novos documentos comprobatórios, inclusive certidão do sindicato. Distribuído inicialmente à 4ª Câmara Cível, o recurso foi redistribuído à 6ª Câmara de Direito Público, conforme determinação regimental, por envolver ente público no polo passivo. Recebido o recurso em ambos os efeitos, o relator determinou a conversão do feito em diligência, requisitando informação sobre a quantidade atual de servidores licenciados para mandato classista no âmbito do município de Massapê do Piauí. Após manifestação das partes e juntada dos documentos requisitados, os autos foram encaminhados a esta Relatora para julgamento do mérito recursal. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, nos exatos termos do art. 1.009, do CPC. II - MÉRITO O cerne da questão gira em torno do reconhecimento judicial de direito do servidor à licença remunerada para exercício de mandato classista, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Massapê do Piauí e da legislação sindical pertinente. Do exame dos autos, verifica-se que o impetrante apresentou documentos que demonstram sua eleição para a diretoria do sindicato da categoria, bem como requerimentos administrativos para obtenção da licença classista. Registre-se que, embora o autor tenha comprovado nos autos o protocolo do requerimento administrativo de afastamento para exercício do mandato sindical, não há qualquer documento que comprove uma negativa formal da Administração Pública. Por outro lado, também não se verifica nos autos qualquer manifestação formal de deferimento. Tal omissão administrativa reforça a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente diante da inércia do ente público em se manifestar de forma conclusiva. O direito vergastado é assegurado pelo art. 38, inciso IV, da Constituição Federal, que permite o afastamento do servidor para o exercício de mandato classista. A previsão da licença remunerada para mandato classista também encontra respaldo no art. 73, da Lei Municipal nº 069/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massapê do Piauí): Art. 73 – É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho para mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 80, inciso VI, alinea c. Parágrafo 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. Parágrafo 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. Importa destacar que, ao longo da instrução recursal, o autor apresentou documentos adicionais que corroboram suas alegações iniciais, notadamente a comprovação de sua eleição sindical (ID n. 36071033), o protocolo do pedido de licença junto à administração (ID n. 36071027) e certidão emitida pelo sindicato da categoria (ID n. 36071027), especialmente a última, que comprova a quantidade de servidores efetivos exercendo atividades no órgão de classe. Esses elementos, somados à ausência de resposta formal por parte da Administração Municipal, constituem prova suficiente da omissão estatal quanto ao pedido, reforçando o direito líquido e certo alegado. A diligência determinada em segundo grau confirmou que o número de servidores licenciados não ultrapassa o limite previsto no estatuto municipal, não havendo prejuízo à continuidade do serviço público. A jurisprudência nacional, especialmente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entende no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. A omissão da Administração Pública em examinar, dentro do prazo legal, o pedido de licença remunerada para exercício de mandato classista fere o art. 112 da Lei municipal nº 2.408/2010, que assegura este direito aos servidores públicos do Município de Colíder, e afronta os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, consagrados, respectivamente, nos arts . 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001644-82.2022.8 .11.0009, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante disso, verifica-se que a sentença combatida merece reforma, a fim de garantir a efetividade do direito líquido e certo do impetrante ao afastamento. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente Apelação Cível para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que efetive a licença remunerada para o exercício de mandato classista ao impetrante, nos termos do estatuto funcional e das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço da presente Apelação, para CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando à autoridade coatora que efetive a licença remunerada para o exercício de mandato classista ao impetrante, nos termos do estatuto funcional e das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Intime-se as partes envolvidas, sendo desnecessária a do Ministério Público, por se tratar de direito exclusivamente patrimonial e disponível. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 20/05/2025

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Fernanda Possari Manrique x Moveleiros Ltda

ID: 302679156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA POSSARI MANRIQUE

Polo Passivo:

MOVELEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por FERNANDA POSSARI MANRIQUE em face de MOVELEIROS LTDA para: a) CONDENAR a requerida a título de lucros cessantes inerente a aluguel mensal de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) e diário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), do imóvel objeto dos autos, com prazo inicial em 02/10/2024 até a entrega total dos móveis contratados e em perfeito estado de uso e funcionamento, incidindo sobre tais valores juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data que seria realizado o pagamento de cada rendimento mensal, com correção monetária pelo IPCA-E também a partir da data que seria realizado o pagamento de cada remuneração mensal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Concedo, nesta oportunidade, a tutela, a fim de que a empresa requerida entregue e finalize os móveis planejados no imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de fixação de multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Aniela Pereira Gomes

ID: 308744078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANIELA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILI CORAZZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefíc… Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefício da gratuidade, tal como já lhe concedi nos embargos à execução 1009252-15.2024.8.26.0084. Nos autos dos embargos à execução, a executada apontou como valor incontroverso da dívida o valor de R$ 6.204,62. Portanto, mesmo que o juízo vá deferir o efeito suspensivo da cobrança sobre o valor controverso, o valor incontroverso continua passível de ser executado nos autos do processo em epígrafe, independentemente do desfecho dos embargos executórios. Fls. 125/147: o(a) executado(a) demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida em seu emprego como ajudante de cozinha, observando-se que a autora realiza transferências dos valores recebidos entre suas contas bancárias do Pic Pay e Sicredi, sendo que tais transações bancárias não são capazes de desvirtuar a origem da verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 95/09, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/114. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 95/109 (R$ 617,80), tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado (R$ 249,88) a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado às fls. 97/98 - R$ 249,88) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1009252-15.2024.8.26.0084, remetendo-os à conclusão, quando estiverem em termos. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), JAMILI CORAZZA GONÇALVES (OAB 304318/SP)

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Processo nº 1001644-33.2025.8.26.0115

ID: 296116640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segr… Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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