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"1001704-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 90 de 99

Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278940475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pasc… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Reqdo: TIM S A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 269/272. Intime-se.

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Processo nº 1001704-63.2025.8.11.0037

ID: 322426443

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001704-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANE MARIA FIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1001704-63.2025.8.11.0037 R$ 3.662,38 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: IVANE MARIA FIM - CPF: 623.029.060-04 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDILCE PEREIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1028621-64.2024.8.11.0002

ID: 263143464

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028621-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN ELISABETH NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN ELISABETH NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028621-64.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILENE MARIA BARBOSA DE MELO REQUERIDO: SUPREMO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028621-64.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILENE MARIA BARBOSA DE MELO REQUERIDO: SUPREMO LTDA Vistos, etc... Ante as tentativas frustradas de citação a parte Reclamante solicitou a citação por edital da parte reclamada (Id. 189047590). Imperioso destacar também, que esta demanda tramita neste Juízo desde 15/08/2024 e até a presenta data a parte requerida sequer foi citada, em que pese este Juízo ter efetuado diligências, sem êxito. Decido. Como sabemos, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados. Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante das informações trazidas pela parte autora, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização da parte reclamada, o que inviabilizada a ocorrência da chamada tríade processual. A situação constatada nos autos, colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação, todas sem localização da ré, é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022).” Assim, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de Id. 189047590 e, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Deixo de condenar em custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P.I.C. Após, arquive-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Rosangela Dias x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 260778902

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIAS

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CRUZ E SILVA

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SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-07.2023.5.02.0014 : ROSANGELA DIAS : ELIVEL AUTOMOTORES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-07.2023.5.02.0014 : ROSANGELA DIAS : ELIVEL AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7945bda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIVEL AUTOMOTORES LTDA - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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Rosangela Dias x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 260778903

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIAS

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIUS CRUZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-07.2023.5.02.0014 : ROSANGELA DIAS : ELIVEL AUTOMOTORES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-07.2023.5.02.0014 : ROSANGELA DIAS : ELIVEL AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7945bda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DIAS

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Hector Luis Mejias Rodriguez x R Castro & Cia Ltda

ID: 257447600

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-69.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-69.2024.5.02.0467 : HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ : R CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-69.2024.5.02.0467 : HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ : R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d599e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Hector Luis Mejias Rodriguez para condenar R Castro & CIA Ltda (Massa Falida de), nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento dos salários de set/2023 e out/2023. Pagamento das competências em aberto do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, observado o período não prescrito. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 01 dia;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 90 dias, com projeção até 30/01/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/12/2022 a 31/11/2023 (ante a projeção do aviso prévio);férias proporcionais + 1/3 de 02/12 avos referentes a 01/12/2023 a 30/01/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário integral referente a 2023 (ante a projeção do aviso prévio e nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. Pagamento da multa diária de 2% sobre o menor salário normativo da categoria, limitada no valor de 2 salários nominais do reclamante (III.c) da cláusula 6ª, item III). Considerando-se o caráter alimentar da condenação decorrente desta sentença, determina-se a expedição de ofício para o juízo onde tramitam os autos da recuperação judicial: 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161, para reserva de crédito do reclamante, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005, no valor estimado provisório de R$ 120.000,00, independentemente do trânsito em julgado. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ

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Processo nº 1010970-19.2024.8.11.0002

ID: 259108181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEMOS GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002 Parte requerente: Gabriel Lemos Guedes. Parte requerida: Silvana Cristina de Campos. S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010970-19.2024.8.11.0002 Parte requerente: Gabriel Lemos Guedes. Parte requerida: Silvana Cristina de Campos. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1028613-87.2024.8.11.0002

ID: 259108244

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028613-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1028613-87.2024.8.11.0002 Parte exequente: JL Odonto Ltda. Parte executada: Angel Rafael Gonzalez Carvajal. S E N T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1028613-87.2024.8.11.0002 Parte exequente: JL Odonto Ltda. Parte executada: Angel Rafael Gonzalez Carvajal. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1027621-29.2024.8.11.0002

ID: 259108255

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027621-29.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1027621-29.2024.8.11.0002. Parte exequente: Condomínio Residencial Santa Barbara 3 Etapa. Parte executada: Micaela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1027621-29.2024.8.11.0002. Parte exequente: Condomínio Residencial Santa Barbara 3 Etapa. Parte executada: Micaela Norraine Silva Viana. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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