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Processo nº 1001796-88.2024.8.26.0609

ID: 292142667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-88.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remes… Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Silvia Alves x Uniao Brasileira De Aposentados Da Preidencia - Unibap

ID: 293352203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-97.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-S… Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001796-41.2025.8.26.0581

ID: 291485729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito … Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 14:00h, que ocorrerá no Prédio do Fórum Desembargador "Julio César de Faria", localizado à Rua Ettore Targa , s/nº - Centro - São Manuel/SP, a qual será realizada preferencialmente na forma presencial. Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s)requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: saomanueljec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Intimem-se. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

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Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314957533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Aparecida de Souza Cipriano (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, COMPROVANTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE ACORDO COM RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO NUMOPEDE (ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024) E COM O TEMA REPETITIVO N. 1.198. CONSIDERA-SE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA PELA AUTORA, MAS SIM PELO ADVOGADO, POR CONTA E RISCO. OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO EM NOME DA AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS PELA AUTORA PESSOALMENTE, O QUE SE FARIA PELA NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; PORTANTO, SÃO INEFICAZES, "RESPONDENDO O ADVOGADO PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS" (ART. 104, § 2º DO CPC). AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A REPRESENTAÇÃO ADEQUADA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 12 E 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024. RECURSO DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O PATRONO DA AUTORA A PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, MULTA POR MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001796-07.2025.4.01.3900

ID: 315459360

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001796-07.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCA MARTINS REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001796-07.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 280294512

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-72.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da ré, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, desde o 2º ano do contrato até o término do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS +40%; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa de 40% do FGTS devido por todo o período contratual, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. Deverá a ré proceder ao depósito dos valores de FGTS faltantes, inclusive da multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 5.000,00. Em havendo depósito dentro do prazo, autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento do FGTS. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à autora. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a reclamada, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00. Ante a sucumbência da ré e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 280294518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-72.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001796-72.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca32f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da ré, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, desde o 2º ano do contrato até o término do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS +40%; - depósito das parcelas fundiárias faltantes, bem como da multa de 40% do FGTS devido por todo o período contratual, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. Deverá a ré proceder ao depósito dos valores de FGTS faltantes, inclusive da multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 5.000,00. Em havendo depósito dentro do prazo, autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento do FGTS. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à autora. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno a reclamada, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00. Ante a sucumbência da ré e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Raphael Fernando Cyborra Romao e outros x Alexandre Vinicius Rosa De Ramos - Descartaveis e outros

ID: 317669842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-61.2017.5.02.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO SUPERINTENTENCIA REGIONAL DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALEXANDRE VINICIUS ROSA DE RAMOS - DESCARTAVEIS CICERO DOS SANTOS PEREIRA G7 MULTI LTDA - EPP JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS - ESTACIONAMENTO - ME MULTI CONCEICAO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SERGIO ERYCK CYBORRA ROMAO

Notificação

Advogados:

JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-61.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: RAPHAEL FERNANDO CYBORRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-61.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO RECLAMADO: JOAO GABRIEL LAURENTINO DOS SANTOS - ESTACIONAMENTO - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04153f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:d22ca92: Indefiro a liberação de valores penhorados, pois ocorrerá após a garantia integral do juízo e o transcurso dos prazos legais. A suspensão da CNH, do passaporte dos executados e o cancelamento de cartões de crédito não guardam correlação direta com a satisfação da presente execução, não se justificando imposição de restrição de direitos amparados pela Constituição Federal. Neste termos, indefiro o pleito do exequente. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para pesquisa de saldos e PIS: Indefiro. A pesquisa de ativos financeiros em contas bancárias deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, ademais, os saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC e legislação específica. Defiro no entanto, a realização das pesquisas, por meio do InfoJud, dos módulos DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito - dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto) e DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - relativas aos três últimos anos calendários). Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes dos artigos 3º e 22 do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, no que couber. Cumprido, ciência à (ao) exequente. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FERNANDO CYBORRA ROMAO

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Processo nº 1001796-52.2025.4.01.3303

ID: 275955175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001796-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001796-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EVARDE FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Alysson Franca Siqueira e outros x Alysson Franca Siqueira e outros

ID: 322110879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010091-10.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALYSSON FRANCA SIQUEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES DO CARMO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010091-10.2023.5.03.0011 RECORRENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYSSON FRANCA SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e5e49 proferido nos autos. Em acórdão publicado em 12/11/2021, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 de IRR), o Tribunal Pleno do TST firmou tese no seguinte sentido: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. A decisão turmária revela, em princípio, possível conflito com a tese jurídica firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 de IRR. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que analise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG - ALYSSON FRANCA SIQUEIRA

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