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Processo nº 5000365-83.2025.8.21.0049

ID: 297009094

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-83.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELOA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-83.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à pet… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-83.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELOA MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à petição inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 e evento 10, PET1 ) e diante dos documentos juntados, defiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 2) Da inversão do ônus probatório Da análise da petição inicial, verifica-se que as partes mantêm relação de consumo e, como tal, deve ser exercida visando à proteção ao consumidor, polo indiscutivelmente hipossuficiente na forma técnica, econômica e informacional na relação jurídica. Nessa esteira, possível a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tendo em vista que a ré possui maiores condições de produção da prova, além de caber à instituição financeira confirmar a legalidade da contratação, determino a inversão do ônus da prova, inclusive quanto a eventual custeio da produção probatória necessária nos autos. 3) Do prosseguimento do feito Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do mesmo diploma legal), sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. Também deverá, no mesmo prazo, depositar o contrato original junto ao cartório desta unidade judiciária, sob pena de aplicação dos consectários do artigo 400 do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que caso se mostre inviável o depósito da via original (o que deverá, porém, ser devidamente justificado), caberá à parte ré promover a indexação de via digitalizada em alta qualidade de imagem e hábil para submissão a eventual perícia grafotécnica (600 dpi). Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Intimem-se as partes acerca do presente despacho, bem como para que se manifestem, caso queiram, em relação aos ofícios juntados que determina a reunião das ações ( evento 12, DOC1 , evento 13, DOC1 e evento 14, DOC1 ). Diligências legais.

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Processo nº 5000365-64.2025.4.03.6113

ID: 313671937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-64.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI FERREIRA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

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. FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000365-64.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: ENI FERREIRA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA - SP195596 REU: CAIXA ECO… . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000365-64.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: ENI FERREIRA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA - SP195596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora pretende a anulação de empréstimo consignado indevidamente contratado em seu nome, bem como a reparação por dano material e moral em razão de suposta movimentação fraudulenta realizada na sua conta bancária. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID. 358259783). A parte autora especificou as provas que pretende produzir na petição de ID. 364086453: depoimento pessoal da parte contrária, prova testemunhal, documental e pericial. Em sua contestação (ID. 364086453) a Caixa Econômica Federal não suscitou questões preliminares. No mérito, refutou os argumentos apresentados na inicial, rogando, ao final, pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID. 364086453. Requereu a inversão do ônus da prova e reiterou os termos da petição de ID. 364086453 no que concerne à produção de provas. É o relatório. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Incabível, no caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora pretende a produção de outras provas documentais, além daquelas juntadas ao presente feito, bem como a prova testemunhal e pericial. O fato a ser provado na presente demanda é a existência de falha no serviço bancário que teria ocasionado dano material e moral à parte autora. Ausentes as condições que autorizam a providência prevista no § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, também do artigo 373. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do direito do autor às pretensões formuladas na petição inicial. Fixo, como ponto controvertido, a existência de falha no serviço bancário que teria ocasionado dano material e moral à parte autora. Declaro saneado o feito. A parte autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que a Caixa Econômica Federal sob o argumento de que é hipossuficiente. A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico a "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A análise desta questão sob a ótica consumerista poder-se-ia autorizar o deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança das alegações da autora. Por sua vez, diferentemente da vulnerabilidade que é presumida, a hipossuficiência deve ser analisada no caso concreto, e está configurada quando for impossível ou especialmente difícil para o consumidor produzir a prova necessária para a demonstração do seu direito. No caso em tela, os documentos relativos às transações financeiras questionadas foram apresentados pela Caixa Econômica Federal no momento da contestação, e não vislumbro que a autora esteja impossibilitada ou possua dificuldade para apresentar outros documentos caso entenda pertinentes. Com fulcro o disposto no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro a realização de prova testemunhal requerida pela autora, tendo em vista que o fato que se pretende demonstrar nos autos não é suscetível de adequada aferição por meio de testemunhas, de sorte que ela não se revela adequada e pertinente ao esclarecimento do objeto litigioso. Indefiro também a produção da prova pericial, eis que se revela desnecessária no presente caso, considerando que eventual falha na prestação do serviço bancário – consubstanciada na suposta ocorrência de fraude em operação realizada sem autorização do consumidor – pode ser comprovada por meio da prova documental. Outrossim, a análise da documentação apresentada prescinde de conhecimento técnicos especializados, já que o cerne da demanda está na demonstração de que a instituição financeira não adorou mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraude, assim a perícia técnica se mostra impertinente, não contribuindo de forma útil ou necessária para a elucidação do fato controvertido. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem suas alegações finais. A seguir, venham conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280775435

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-37.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

SAULO BAZONI BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000365-37.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS SANTOS AMORIM Endereço: Rua dos R. Paiva, s/n, bairro Planalto, Linhares - ES - CEP: 29906-560 REQUERIDO: NILDA LORRANA DE MORAIS PEGO, A. H. D. M. P. Endereço: Povoado Santa Helena, Rio Bananal - ES, Fazenda do Fracalore, CEP: 29920-000 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos ajuizada por L. S. A., em face de N. L. D. M. P., assistindo/representando os interesses da menor A. H. D. M. P. A. A inicial está instruída com documentos. É o relatório. Decido. Da audiência de conciliação/mediação: Com o atual Código de Processo Civil, as ações de família ganharam regras próprias, estabelecendo o artigo 695 que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Nesse contexto, havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, DESIGNO audiência de conciliação/mediação a ser realizada no dia 18/08/2025, às 12h00min, no 9º Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta comarca, em modalidade virtual. As partes e advogado(a)(s) deverão acessar o link https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/0987da96-95db-4f18-8323-cf5365ce3ff3/c, em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. Caso assim desejem, as partes e advogado(a)(s) poderão participar do ato de forma presencial, bastando, para tanto, comparecer(em) à sala do CEJUSC no dia e horário acima aprazados. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §§ 2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação eletrônica através de seu(ua)(s) patrono(a)(s). CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação/mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 334, caput). O não comparecimento injustificado das partes na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar(em) resposta à reconvenção. Por derradeiro, quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, vislumbro tratar-se de requerente com declaração de pobreza firmada nos autos (id 68398786), além dos demais comprovantes colacionados nos id's 68398794, 68398796 e 68398800. Assim sendo, haja vista não haver nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e arts. 98 e 99 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado judicial. Processe-se o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Intimem-se todos, inclusive o MPES (CPC, art. 178, II). Diligencie-se com brevidade. LINHARES-ES, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000365-69.2018.8.21.0036

ID: 323128065

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-69.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DALLEASTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-69.2018.8.21.0036/RS AUTOR : LINDOMAR DALLEASTE ADVOGADO(A) : VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS072194) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido do evento 40.1 , justificando a n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-69.2018.8.21.0036/RS AUTOR : LINDOMAR DALLEASTE ADVOGADO(A) : VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS072194) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido do evento 40.1 , justificando a necessidade da participação remota e informando dentro do prazo solicitado, foi deferido o pedido. Dessa forma, disponibilizo abaixo o link para acesso da audiência de instrução aprazada para o dia 30.7.2025, às 15h. Os demais participantes que, motivadamente, pretenderem participar da audiência de forma remota deverão formular requerimento prévio fundamentado nos autos. De qualquer forma, considerando que a audiência por videoconferência é sempre uma opção para o participante autorizado, deve ele se preparar previamente e assegurar que possui equipamento e conexão à internet adequados para o ato. O respectivo optante pode sofrer as consequências processuais da impossibilidade de participação por sua culpa , ciente de que a modalidade presencial é preferencial . O acesso remoto (videoconferência) será feito pela plataforma CISCO WEBEX, por meio de computador, telefone celular ou tablet, cujo ingresso pode se dar de duas formas: Clicando diretamente no seguinte link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mb221da6cf18ce616a849b6070028133a Ou entrando em https://tjrs.webex.com e inserindo o seguinte número da audiência: 2534 747 4252 Em ambas as formas, fornecendo a seguinte senha: cGymKBDg322 Na tela que abrir, inserir o nome completo do participante e sua função na audiência - advogado, defensor, procurador, promotor, autor, réu, testemunha etc., permitindo a identificação pelos demais participantes, na forma do art. 3º, I da Resolução nº 465/2022 do CNJ. Por fim, clicar em entrar na reunião ou entrar como convidado - e não em iniciar sessão! Não é necessário fazer cadastro no site do Cisco Webex, bastando seguir os passos acima. Para acesso por meio de dispositivos móveis, é preciso baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS na loja de aplicativos respectiva a seu telefone ou tablet ( Google Play Store para sistema Android ou Apple App Store para iOS). No dia da audiência, a sala virtual estará disponível para acesso dos participantes apenas no horário marcado, ficando cientes de que podem haver atrasos decorrentes de outras audiências ou instabilidade do sistema, caso em que devem aguardar até serem dispensados expressamente. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Em caso de atraso, dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionados à realização da audiência remota, pode-se entrar em contato pelo telefone (54) 99996-5748. Seguem algumas recomendações para a participação virtual na audiência: É preciso estar em local com bom sinal de internet e, preferencialmente, usar conexão de banda larga (Wi-Fi); O notebook ou celular deverão estar com uma boa carga de bateria; O local deve ter boa iluminação e ser silencioso. O uso de fones de ouvido com microfone é muito recomendado; O aplicativo utilizado na audiência (Cisco Webex) pode solicitar permissão de acesso à câmera e ao microfone do telefone ou computador, o que deve ser aceito.

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Processo nº 5000365-65.2024.4.03.6124

ID: 261289167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BALBINO VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-65.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: APARECIDO BALBINO VILELA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-65.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: APARECIDO BALBINO VILELA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por APARECIDO BALBINO VILELA requerendo alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta vinculada ao FGTS. Sustenta que se encontra recolhido em regime fechado, não recebe benefício previdenciário e não possui fonte de renda. Aduz que, por se encontrar recolhido em regime fechado, não foi possível efetuar o saque do FGTS de forma presencial perante a agência bancária, razão pela qual ajuizou a presente ação. Com a inicial juntou documentos (ID 318978867 e seguintes). É o relatório. Decido. Pretende o requerente o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, alegando preencher os requisitos legais. Afirma que não efetuou o pedido perante a agência bancária, anteriormente, pois se encontra recolhido em regime fechado. Depreende-se, dos fatos narrados, que não se trata de pretensão resistida pela CEF. Logo, o presente feito se trata de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que não se vislumbra interesse das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, a deslocar a competência para a Justiça Federal. A Justiça Federal processa somente feitos de natureza litigiosa. Não havendo conflito de interesses compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Este é o teor da Súmula 161 do STJ, que assim dispõe: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta." Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do c. STJ, que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta." 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado. (CC n. 92.053/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 4/8/2008.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito. (CC n. 105.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009.) Desta forma, reconheço a inexistência de lide nos termos previstos no art. 109 da Constituição Federal e, portanto, não se justifica o processamento deste feito perante a Justiça Federal para exame da pretensão, pois não está albergado pela Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, declaro a incompetência desta 1ª Vara Federal de Jales para o julgamento do feito e, vencido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Jales/SP, com as nossas homenagens, e com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Jales, datado e assinado digitalmente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000365-68.2025.4.03.6144

ID: 329776198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO CHILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA LOPES RIBEIRO - SP511638 REU: MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cuida-se de feito ajuizado por CLAUDIA CARDOSO e MARCELO CARDOSO CHILO em face de MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, inicialmente ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP (processo n° 1025756-47.2024.8.26.0068). Os autores alegam, em resumo, que, em 24/07/2021, firmaram contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os corréus MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA e o aditaram em 02/10/2021, apenas em relação ao valor do bem de R$419.450,00, com sinal de R$67.800,00 (já pagos), e o saldo restante mediante financiamento bancário, com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que foi feito em 02/09/2021. Relatam, ainda, que, em 13/10/2021, as chaves e a posse foram entregues aos réus, porém, em 04/11/2021, o CRI deixou de registrar o contrato de financiamento por indisponibilidade de bens em nome do corréu Bruno, o que inviabilizou a continuidade do financiamento e os réus não regularizaram a pendência bancária, estando inadimplentes com o saldo devedor. Afirmam que ajuizaram, anteriormente, processo de n° 001696-78.2022.8.26.0068, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, que foi extinta em razão da ausência dos bancos que intermediaram os financiamentos bancários. Em sede de tutela de urgência, requerem a imediata reintegração de posse, determinando a desocupação imediata do imóvel. Em sede de provimento final, requerem: “No mérito, que seja declarada a rescisão contratual, com a condenação dos requeridos Maria Miriam e Bruno, de acordo com a Cláusula segunda §1 e §2 do contrato, no valor total de R$ 98.180,82, sendo: i. multa de 10%, por desistência, no valor de R$ 41.945,00; ii. multa contratual de 2% (penal), no valor de R$ 1.872,90; iii. 1% de juros mensais pro rata die (R$ 46.194,43); iv. Correção por IGPM (R$ 8.168,49). d. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por esse juízo, na forma da Lei; e. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento de taxa de ocupação mensal no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 419.450,00), iniciando a contar da data da entrega da posse (em 13/10/2021), até a data da efetiva desocupação; f. A declaração da resolução do contrato junto ao Banco Santander S.A. para possibilitar o retorno ao status quo ante, com a consequente devolução do valor pago ao Interveniente Quitante Caixa Econômica Federal e o prosseguimento do financiamento em nome dos requerentes vinculado ao contrato nº 1.4444.1307090-8”. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho do Juízo Estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 354362250, fl. 116). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Despacho que determinou a emenda da inicial para ajuste do valor da causa e recolhimento de custas (ID 365369536). Manifestação da parte autora (ID 367261552). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. Emenda da petição inicial Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 158.728,89). 2. Tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer a imediata reintegração de posse, determinando a desocupação imediata do imóvel. No entanto, considerando seu caráter satisfativo e o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, apreciarei o pleito liminar após a vinda da contestação dos requeridos, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide, além de privilegiar o princípio constitucional do contraditório. Logo, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. 3. Citação e provas Cite-se a parte adversa para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000365-98.2025.8.08.0064

ID: 307115157

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-98.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEURI ROSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALFREDO TELES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000365-98.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEURI ROSA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da ação de nulidade de empréstimos consignados com repetição de indébito em dobro, tutela de urgência e danos morais ajuizada por Neuri Rosa Souza da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL), Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A., Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos já qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 63879894/63880655. Liminar não concedida em ID nº 64028947. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ID nº 65618951. Contestação do Itaú Unibanco S.A. em ID nº 66386430. Contestação do Banco Safra S.A. em ID nº 66435508. Contestação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL) em ID nº 66504162. Réplica em ID nº 69044117. Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Fase Processual. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos. Não há nulidades processuais a sanar. Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual. II. Preliminares. Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades. Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado. Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito". Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199. Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito. Pelo exposto, passo a análises destas. a) Incompetência absoluta da Justiça Estadual. O requerido Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega incompetência absoluta da Justiça Estadual. Observando os fatos, entendo que conjuntamente a apuração de eventual responsabilidade dos bancos requeridos deve ser apurada eventual responsabilidade do INSS. Nesse sentido colacionam os julgados de Tribunais Regionais Federai: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por benefício junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 2. Indenização por dano moral majorada a R$10.000,00 cabendo a cada um dos réus o pagamento de R$5.000,00. 3. Invertida a sucumbência em relação ao INSS, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00. 4. Apelo provido. (TRF – 3 – Ap: 00029882720134036108 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2018). Assim, entendo que imperiosa se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com base no disposto no Enunciado n°08 do FONAJE, o qual determina que não cabe no Juizado Especial Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS, considerando que o fato gerador da alegada da responsabilidade jurídica do requerido é o recebimento de valor descontado indevidamente de benefício previdenciário, o qual foi autorizado pela referida autarquia. Ante o exposto, rejeito a preliminar Incompetência absoluta da Justiça Estadual e determino a incompetência do Juizado Especial Cível. Proceda-se com a redistribuição dos autos do juizado especial cível para o juízo comum cível, retificando-se a classe e o registro dos autos. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000365-46.2025.8.21.0126

ID: 299631212

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-46.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-46.2025.8.21.0126/RS AUTOR : OSEIAS SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-46.2025.8.21.0126/RS AUTOR : OSEIAS SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento. Alegou a parte autora que adquiriu um veículo, mediante financiamento bancário, sobre o qual alega a presença de encargos abusivos. Postulou pela antecipação da tutela como meio de possibilitar a manutenção da posse do veículo e ainda a descaracterização da mora, visto que os juros aplicados ao contrato estão muito acima da taxa média de mercado. É o breve relatório. Decido. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, recebo a inicial. Defiro a AJG. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Em que pese a possibilidade de dano ou prejuízos financeiros provenientes de cobrança de um serviço supostamente abusivo, entendo que no presente momento processual não é possível afirmar a verossimilhança de suas alegações, pois a abusividade das cláusulas contratuais somente poderá ser aferida na análise do mérito, após ampla instrução e dilação probatória. Com os elementos trazidos pela autora, mostra-se inviável a análise de eventual abusividade contratual que autorizasse a concessão da medida de urgência. Com efeito, a matéria já está sumulada pelo STJ (sum. 380) nos seguintes termos: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Portanto, por falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados e considerando que o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. Autorizo, no entanto, o autor a efetuar o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 15 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, no mesmo prazo deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

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Processo nº 5000365-34.2025.4.03.6123

ID: 294922371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000365-34.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO MENDONCA TOL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000365-34.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS - SP375256, GABRIEL GALLO BROCCHI - SP374932 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANÇA PAULISTA, UNIAO - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Embargos de declaração (CPC, art. 1.023) opostos por Doni-Tec Ferramentaria e Usinagem Ltda, em face da sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Delegado da Receita Federal em Bragança Paulista, extinguiu o processo indeferiu a inicial (ID 360851363). Deduz, como causa de pedir, em síntese, omissão (CPC, art. 1.022, II) (ID 361024791): “... rememore-se que, nestes autos, se discute a exclusão do frete da base de cálculo do IPI. Portanto, ao analisar as NFs juntadas pelo Impetrante, dever-se-ia atentar-se ao valor do frete e demais adicionais, e não ao valor total da nota (...) portanto, a R. Sentença embargada foi omissa, ou, se assim Vossa Excelência melhor compreender, tem erro material quanto à premissa essencial, uma vez que considerou na análise o valor total da nota fiscal, e não o valor correspondente do IPI sobre o frete dessas notas – que é o que efetivamente se discute neste writ”. Pede o acolhimento do recurso. Despacho (CPC, art. 203, § 3º) determinando a intimação do embargado para manifestação em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º) (ID 361259615). Manifestação da parte embargada, redarguindo (ID 361676312): “... a despeito do inconformismo da parte embargante, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, de modo a dela se extrair com clareza as razões do convencimento do Juízo, não havendo que se cogitar em vício a ser reparado pelo presente mecanismo processual”. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Em verdade, a parte embargante visa à modificação do ato judicial, com o objetivo de alterar o resultado da sentença, sob a alegação de que o órgão jurisdicional não teria aplicado corretamente as normas jurídicas incidentes à espécie. Contudo, toda a documentação pré-constituída no processo e os elementos jurídicos-normativos pertinentes ao caso foram considerados na formação do convencimento do(a) juiz(a). A esse respeito, conforme jurisprudência consolidada no Tribunais Superiores, o julgador dos embargos não está obrigado a rebater todos os pontos, tampouco a reportar-se a cada dispositivo legal aduzido pela parte, bastando demonstrar a suficiência da razão de decidir exarada para a rejeição do pedido. E, na sentença impugnada, o(a) magistrado(a) entendeu que “... A parte autora arguiu que o proveito econômico da ação seria ‘... mensurável apenas de eventual valor a repetir desde janeiro de 2025 (quando a Impetrante migrou do regime tributário do Simples Nacional para o do Lucro Presumido), o que, conforme apuração contábil, perfaz a monta de R$ 372,95 (trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos)’, bem como que o valor da causa possuiria mera finalidade de alçada. O arrazoado da parte impetrante não merece acolhida, pois se extrai do documento de ID 359945367 a juntada de várias Notas Fiscais pela impetrante cujos valores são maiores daqueles indicados na manifestação de ID 360637653. Não tendo havido a emenda da inicial com a readequação do valor da causa; e consequente recolhimento das custas processuais correspondentes; concluo que a parte autora se omitiu quanto à integral satisfação das providências essenciais para a tramitação da ação perante este Juízo. ” (ID 360851363). Frise-se que, nos termos do CPC 292, §§ 1º e 2º, havendo pedido de prestações vincendas, o valor da causa deverá equivaler a uma prestação anual, no caso de a obrigação ser por tempo indeterminado / superior a 01 ano. Assim, apenas há inconformismo da parte embargante com a conclusão da r. sentença, aliada à pretensão de revaloração da interpretação jurídica para reexame da matéria já resolvida − o que, em regra, não é possível por embargos de declaração. A insurgência contra o julgado deve ser pelas vias recursais adequadas e típicas: os embargos de declaração não são aptos, ordinariamente, a reformar ou anular, em juízo de efeito regressivo, a decisão cujo esclarecimento, interpretação ou integração se solicita. Diferentemente, destinam-se a aclarar o sentido de ato judicial cujo texto ou considerações careçam de claridade ou precisão, ou simplesmente integrá-lo, se não resolvida alguma questão controvertida componente do “thema decidendum” submetido originariamente ao órgão judicante. Em razão disso, os embargos não podem abordar questões de fato e de direito já alegadas em sua devida oportunidade processual e sobre as quais já se tenha adotado uma decisão. Portanto, a prestação jurisdicional sobre a questão incidente foi atendida com a prolação da sentença devidamente fundamentada (CR, art. 93, IX), ainda que contrária aos interesses da parte. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000365-66.2018.8.24.0010

ID: 312434786

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-66.2018.8.24.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE DA SILVA

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ALEXANDRE FRANCISCO GESSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC03155… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A consulta ao sistema Renajud foi realizada no evento e retornou os resultados anexados nos eventos 16, 17 e 18. 1.1. Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na penhora dos veículos encontrados, sob pena de levantamento das restrições inseridas. 2. A parte exequente veio aos autos e pugnou pela consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informação acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário pela parte Executada objetivando a penhora de parte de eventual valor informado. 3. Da penhora do salário/benefício previdenciário Em que pese a relativização legal e até mesmo jurisprudencial da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, nos casos em que o objeto da execução seja verba alimentar, a execução por desconto em folha, que não se confunde com a penhora de numerário, é autorizada nos casos de alimentos (CPC, art. 529), bem assim para a recuperação de crédito público no âmbito da ação popular (LAP, art. 14, §3º), hipóteses essas em que não se enquadram a situação dos autos. 3.1. Nesses termos, indefiro o pedido. 4. A parte exequente requereu a consulta INFOJUD sobre bens de propriedade da parte executada. Compulsados os autos, observa-se que a parte executada foi citada/intimada e já decorreu o prazo para cumprimento da obrigação. 5. INFOJUD O INFOJUD é um sistema à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios à autoridade fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais. É a ferramenta eletrônica que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Assim sendo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD. Desde já, ressalta-se que esta autorização abrange a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma do art. 8º da Lei 10.426/2002. 5.1. Positiva a resposta , quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI). Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 5.2. Da resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 5.3. Negativa a resposta , certifique-se e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 6. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 7. Intimem-se.

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