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Valmir Teixeira x Claudio Frederico Mayer e outros

ID: 325778089

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-07.2006.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO FREDERICO MAYER MARIA HELENA MAYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO PESSIN

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RICARDO JOSÉ PESSIN

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MARILANE DE LIMA CURTINAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-07.2006.8.21.0033/RS EXEQUENTE : VALMIR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ PESSIN (OAB RS029688) EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-07.2006.8.21.0033/RS EXEQUENTE : VALMIR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ PESSIN (OAB RS029688) EXECUTADO : MARIA HELENA MAYER ADVOGADO(A) : MARILANE DE LIMA CURTINAZ (OAB RS059000) EXECUTADO : CLAUDIO FREDERICO MAYER ADVOGADO(A) : MARILANE DE LIMA CURTINAZ (OAB RS059000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada impugnou a avaliação do imóvel encartada no evento 71, CERT1 , sob o argumento de ausência de fundamentação e discrepância entre o valor da avaliação e o valor de mercado. Anexou declarações de Corretores de Imóveis declrando o preço médio de mercado da área evento 76, OUT2 e evento 76, OUT3 . É admitida nova avaliação quando alguma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador , fulcro no art. 873, I, do CPC. No caso em tela, o Oficial de Justiça não referiu sobre eventual vistoria ou a impossibilidade de fazê-la. Além disso, as avaliações dos laudos trazidos pela parte executada seguem os mesmo métodos do Oficial de Justiça para pautar a metodologia de percepção de mercado. A parte exequente, por sua vez, defende que a avaliação foi realizada de forma unilateral e sem fundamentação técnica adequada. Ainda, ressaltou também que não houve vistoria por parte dos avaliadores, e que, dessa forma, não há como impugnar o valor avaliado do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO.1. BEM IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 873 DO CPC, SERÁ ADMITIDA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NAS HIPÓTESES EM QUE (I) QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, FUNDAMENTADAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR; (II) SE VERIFICAR, POSTERIORMENTE À AVALIAÇÃO, QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM; (III) O JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. 2. NO CASO CONCRETO, AO PROCEDER NA AVALIAÇÃO DO BEM PELO MÉTODO COMPARATIVO, A OFICIALA DE JUSTIÇA ATRIBUIU VALOR AO BEM IMÓVEL PENHORADO, SEM, CONTUDO, DECLINAR INFORMAÇÕES SOBRE AS FONTES DE PESQUISA UTILIZADAS NA ADOÇÃO DO REFERIDO MÉTODO, DILIGÊNCIA QUE ATRIBUI MAIOR TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO E POSSIBILITA ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 873 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53683532120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 873, I E III, DO CPC, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO (I.) QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, FUNDAMENTADAMENTE, A OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR OU (II.) O JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDAMENTADA ACERCA DO VALOR DO BEM AUTORIZA A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53164374520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-12-2023) Assim, ACOLHO a impugnação à avaliação apresentada para determinar a realização de nova avaliação, sendo necessário, no mínimo, haver vistoria ou a eventual justificativa para não fazê-la, bem como as considerações que conduziram ao valor estabelecido. Expeça-se mandado para a avaliação por oficial de justiça. Intimação eletrônica agendada. Expeça-se novo mandado de avaliação.

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Processo nº 5001062-30.2025.8.24.0564

ID: 329344701

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001062-30.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALDECIR KRAUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001062-30.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOSE VALDECIR KRAUS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BATISTA (OAB SC063993) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001062-30.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : JOSE VALDECIR KRAUS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BATISTA (OAB SC063993) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação apresentada pelo réu JOSE VALDECIR KRAUS (evento 21) por estar em conformidade com o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. No que se refere à preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela defesa do réu JOSE VALDECIR KRAUS , entendo que não merece ser acolhida. Isso porque, da análise da exordial acusatória, constato que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos tidos como criminosos, com suas circunstâncias e razoável descrição da conduta dos acusados, permitindo-lhes a exata compreensão da acusação, razão pela qual não há que se falar em rejeição. Registre-se, ademais, que, estando a conduta delituosa descrita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia, especialmente porque os pormenores da prática criminosa somente serão esclarecidos durante a instrução processual, quando os fatos narrados pela acusação serão analisados de forma mais aprofundada. Ademais, no que tange especificamente a possível influência de substância psicoativa para justificar a imputação criminal do art. 306 do CTB pelo Ministério Público, no inquérito policial, consta que os policiais, no dia dos fatos, notaram visível alteração na capacidade motora do acusado, apreenderam uma substância semelhante a cocaína em seu veículo, bem como registraram nos autos que o suposto autor do fato se negou a realizar o teste do etilômetro (autos nº 5000675-15.2025.8.24.0564, ev. 01, fls. 03 e 10). Ressalta-se que, nesse momento processual, são suficientes elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, não sendo necessária a existência de provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do delito, as quais são exigidas apenas para a formação de um eventual juízo condenatório (STJ - RHC 62.029/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016). Deste modo, as provas carreadas aos autos são suficientemente aptas a justificar a justa causa penal para suportar a continuidade da persecutio criminis. Outrossim, as demais matérias alegadas pela defesa se resumem à discussão do mérito da questio , necessitando de regular instrução criminal, até para melhor análise das teses trazidas. Assim, por não vislumbrar as hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o acusado. 2. DESIGNO audiência de instrução para o dia 25/03/2026 às 15hrs , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o acusado. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Intime-se/requisite-se, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000675-35.2025.4.04.7118

ID: 329514999

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-35.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-35.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS SCHLEMMER ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A presente demanda co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-35.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CLEUSA DOS SANTOS SCHLEMMER ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A presente demanda controverte descontos associativos supostamente realizados no período de: 03/2024 à 09/2024 Da suspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000675-94.2021.4.03.6312

ID: 291658604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO EGYDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RENATO EGYDIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RENATO EGYDIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-94.2021.4.03.6312

ID: 291658613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RENATO EGYDIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RENATO EGYDIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-26.2023.4.03.6312

ID: 291763292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-26.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DESIO STORTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EMERSON DESIO STORTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP4699… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EMERSON DESIO STORTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-26.2023.4.03.6312

ID: 291763300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-26.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EMERSON DESIO STORTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP4699… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EMERSON DESIO STORTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-96.2025.4.04.7033

ID: 323010728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-96.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-96.2025.4.04.7033/PR AUTOR : SEBASTIAO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-96.2025.4.04.7033/PR AUTOR : SEBASTIAO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: a- anexar comprovante de residência atualizado ( prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação ) e em nome próprio, devendo ser observado o seguinte: - caso comprovante de endereço (conta de energia elétrica, água, telefone etc.) esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar documentalmente ( RG/CNH, certidão de casamento ) a relação que possui com o titular da conta; - em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro titular da conta de energia/água/telefone utilizada que não seja familiar , apresentar também declaração de residência atualizada firmada pelo terceiro, acompanhada de cópia de seus documentos de identificação (RG e CPF); -eventualmente, se o endereço acostado no Comprovante de inscrição do cadastro único- Cadúnico - estiver divergente daquele em que o autor esteja residindo atualmente, atualizar inscrição com novo endereço. - caso o endereço seja de difícil localização, sem numeração ou na zona rural, por exemplo, indicar pontos de referências , tais como estradas próximas , cor da casa, apelido do autor ou de membro de sua família , nome de vizinhos próximos, celular/telefone para contato, comércios próximos, entre outras informações para auxiliar na localização do endereço, possibilitando a realização do ato de verificação social; b- anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizado assinado pela própria parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração (art. 98 e ss., CPC), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. c- anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar , deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. d- prestar os esclarecimentos necessários, pormenorizadamente, em relação as mudanças ocorridas no quadro médico do(a) autor(a) entre a realização da perícia judicial anexada no evento 5, LAUDOPERIC1 e o requerimento administrativo objeto da presente ação: 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5000675-52.2025.4.03.6119

ID: 260527316

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000675-52.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000675-52.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA ALVES RIBEIRO - MG151903 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000675-52.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA ALVES RIBEIRO - MG151903 IMPETRADO: COORDENADOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) IMPETRADO: MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO - SP472420, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (UNINOVE), a fim de obter a rematrícula e frequência às aulas do primeiro semestre de 2025. Alega que é aluna matriculada no curso de pedagogia, cursando o 4º período, tendo concluído o ensino médio no ano de 2023, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), pela Instituição de Ensino IFAC Educacional, situada no Espírito Santo, mas ainda aguarda a publicação do certificado de conclusão no diário oficial, a fim de obter o histórico escolar. Afirma que a universidade impede sua rematrícula no primeiro semestre de 2025, 4º período do curso, porque não apresentou o histórico escolar, o que se afigura desproporcional e sem razoabilidade, pois comprovou a conclusão do ensino médio com declaração oficial. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 352857730, págs. 4/17 c/c ID. 352857731, págs. 1/10). A impetração se deu perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, sob n.º 1002990-80.2025.8.26.0224, na qual houve o reconhecimento da incompetência para apreciação da causa (ID. 352857731, págs. 11/15), com manifestação de concordância por parte da impetrante (ID. 352857731, págs. 18/19). Após a redistribuição a este juízo, intimada (ID. 352895690), a impetrante requereu a alteração da autoridade coatora, bem como a juntada de comprovante de endereço atualizado (ID. 352962434 e seguinte). Nos termos da decisão de ID. 353303614, foi concedida a justiça gratuita à impetrante e deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora autorizasse a rematrícula da impetrante para o 4.º período do Curso de Pedagogia, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão, independentemente da apresentação do novos documentos referentes à conclusão do Ensino Médio. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito (ID. 355586417). Em informações, a autoridade impetrada sustentou que a necessidade de apresentação dos documentos referentes à conclusão do ensino médio constou do contrato de prestação de serviços educacionais. Defendeu o direito de requerer documentos complementares, tendo em vista irregularidades encontradas nos documentos apresentados pela impetrante, como falta de lauda de publicação em diário oficial ou visto confere, atestando que a validade foi conferida pela Secretaria Estadual de Educação. Destacou que a impetrante realizou o curso no colégio de um Estado, mas a publicação de diário oficial teria que ser feita em colégio de outro Estado, no qual a impetrante não realizou atividades. Acrescentou que o colégio CTEC está sendo investigado pela Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso, por oferecer curso supletivo sem autorização (ID. 355723900). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Fundamentação Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende o impetrante afastar o ato administrativo que indeferiu sua rematrícula no 1º semestre de 2025, para o curso de pedagogia, referente ao 4º período, independentemente da apresentação de novos documentos quanto à conclusão do ensino médio. Segundo constou das informações da Universidade impetrada no ID. 352857731, p. 9, a impetrante deveria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar do ensino médio. Conforme decisão que deferiu o pedido liminar, a impetrante juntou documentos que comprovam que finalizou o ensino médio. O certificado emitido pelo Centro de Educação Básica e Profissional – ISEAT, para este fim, juntado com a exordial (ID. 352857731, pág. 2), está devidamente datado e firmado pelos responsáveis, registrando que houve conclusão da educação básica em 16/08/2023, apresentando-se formalmente em ordem e sem rasuras. No seu anverso, vem constando o histórico escolar, com indicação da carga horária, bem como de cada nota que foi atribuída às respectivas disciplinas (ID. 352857731, pág. 3). Confere-se, ainda, que instituição de ensino designada está autorizada a expedir a certificação apresentada, tendo efetuado o registro no “Livro: 0001/2023”, na “Folha: 673 em: 20/12/2023” (ID. 352857731, pág. 3). Nesse ponto, as exigências complementares requeridas pela universidade ré, especialmente a necessidade de lauda de publicação em diário oficial ou visto confere, atestando que a validade foi conferida pela Secretaria Estadual de Educação, poderiam conferir maior credibilidade ao certificado, mas não têm o condão de afastar sua regularidade sem a comprovação de fraude. Ademais, quanto à declaração do colégio CTEC, no sentido de que a impetrante foi certificada pelo colégio ISEAT, mas seu certificado seria expedido pela CTEC em razão da publicação dentro do prazo de 30 dias (ID. 355725958), em princípio, não poderia resultar na desconsideração do certificado apresentado sem outros elementos demonstrativos de alguma irregularidade. Outrossim, ao que consta, o fato exposto de que o colégio CTEC estaria oferecendo curso supletivo sem autorização está em fase de investigação, sem notícia de conclusão que desabone o certificado expedido para a impetrante. Frise-se, ainda, que houve regular prestação educacional em períodos anteriores, com sucessiva renovação, por 3 semestres, sem que a impetrada oferecesse óbice à matrícula da impetrante em razão de ausência de documentos que agora entende como necessários. Nesse contexto, mostra-se desproporcional a conduta de impedir a continuidade do curso pela impetrante. Assim, deve ser mantida a decisão liminar. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora autorize a rematrícula da impetrante para o 4.º período do Curso de Pedagogia, independentemente da apresentação do novos documentos referentes à conclusão do Ensino Médio. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5000675-10.2025.8.13.0115

ID: 259255414

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-10.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000675-10.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. A. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO I- Defiro a gratuidade judiciária, diante da legal presunção de miserabilidade alegada pela parte autora. II- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esclareço que a sua concessão está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, formando um juízo máximo e seguro quanto à proposição aviada, e o perigo de dano ou ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do seu art. 300 do CPC. Analisando detidamente a exordial, bem como os documentos que a instruíram, verifico que a probabilidade do direito não se configura em relação à tutela pretendida. Isso porque, as alegações da parte autora não restaram satisfatoriamente comprovadas no bojo da demanda, neste momento, necessitando de maior instrução processual. Entretanto, o início de prova material por ele acostado aos autos não é capaz de me convencer, em uma análise perfunctória, da existência do direito por ele alegado. Ademais, a medida tem caráter de irreversibilidade, pois, se, eventualmente, a sentença for pela improcedência, dificilmente estes valores retornarão aos cofres públicos. Assim, ausentes os requisitos estampados no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, se for o caso (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Em exame perfunctório, verifico que a prova a ser produzida deverá recair sobre a deficiência e o fato de não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, admitindo-se para tanto, o estudo social e a prova pericial. IV- Assim, nomeio para realização de estudo social o Assistente Social Sr. Luiz Carlos Penides Duarte, a fim de realizar a visita e elaborar o relatório social no núcleo familiar da parte autora, bem como responder aos quesitos em anexo, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) com base no art. 28 e Tabela V, do Anexo único da Resolução CJF-RES.2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. À Secretaria para que proceda o lançamento das informações no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ da Justiça Federal. IV-A- Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos comprobatórios dos gastos e despesas da família, a saber: comprovantes de pagamento de energia elétrica e água/esgoto dos últimos três meses; comprovantes de gastos com supermercados e compras de medicamentos; contrato de aluguel e respectivos recibos dos últimos três meses, se for o caso. Os documentos deverão ser apresentados antes da realização da perícia com o (a) assistente social, a fim de que possam ser considerados no estudo social a ser elaborado, conforme determina o § 11 do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, para fins de análise da miserabilidade alegada. V- Em exame perfunctório, verifico que a prova a ser produzida deverá recair sobre a incapacidade laboral, admitindo-se para tanto, a prova pericial. Nomeio médico perito na pessoa do Dr. Caio Augusto de Ávila Silva, que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Fixo seus honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com base no art. 28 e Tabela V, do Anexo único da Resolução CJF-RES.2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. À Secretaria para que proceda o lançamento das informações no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ da Justiça Federal. Comunique-se ao perito que deverá marcar local, data e hora para a realização dos trabalhos com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes, evitando-se futuras alegações de nulidade, bem como que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 60 dias, após a realização dos trabalhos. Oficie-se, encaminhando os quesitos apresentados pela autora na inicial e os quesitos do INSS, constantes da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ (anexa a esta decisão). Ademais, art. 60 §8o da Lei 8213/91 acrescentado pela Lei 13.457/17 traz um quesito imprescindível a ser respondido, uma vez que o perito deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, sob pena de ser intimado para complementar a perícia realizada, que deverá entregar o laudo no prazo de 60 dias, após a intimação para realização dos trabalhos. Disponível em: . Deverá o perito informar se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência do art. 20, §2o da Lei n. 8.742 de 1993, com redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015. Deverá, ainda, o perito e o assistente social assegurar aos eventuais assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação do perito e do assistente social e indicarem assistentes técnicos no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1o, do Código de Processo Civil. VI- Com o laudo pericial e o estudo social, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183 c/c art. 335 do CPC), sob as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil. VII- Apresentada proposta de acordo ou contestação, vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. VIII- Desde já, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. A Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido, justificadamente. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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