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Alceri Joao Machado e outros x Valacir Joao Raminelli

ID: 324242182

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2016.8.21.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCERI JOAO MACHADO NEILA AGNES MACHADO

Polo Passivo:

VALACIR JOAO RAMINELLI

80

Advogados:

DARTAGNAN BERNHARD BILLIG

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JORGE LUIZ POHLMANN

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DEBORA ELOIZA TODENDI

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GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI

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GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000766-36.2016.8.21.0134/RS (Pauta: 240) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE: ALCERI JOAO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) ADVOGADO(A): GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI APELANTE: NEILA AGNES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) ADVOGADO(A): GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI APELADO: VALACIR JOAO RAMINELLI (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) ADVOGADO(A): DARTAGNAN BERNHARD BILLIG (OAB RS089777) TESTEMUNHA RÉU: AUGUSTO RUBERT (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: GILMAR MATIAS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: IVONIR DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: GLEIZER ANTONIO RAMINELLI (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: JERONIMO VILMAR MACIEL (TESTEMUNHA RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5000766-16.2025.8.13.0434

ID: 261073867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-16.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000766-16.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: CHRISTIAN MARTINELI ANSELMO CPF: 133.601.856-92 DECISÃO Vistos. Levante-se o sigilo. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Pelos termos do pedido em apreciação, percebe-se que o autor pretende, através da presente, a restituição do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, devido ao inadimplemento da parte demandada. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Conforme consta nos autos, a comprovação do inadimplemento veio demonstrada, face ao contrato de alienação fiduciária (id 10434008836) e a notificação extrajudicial (id 10434009823). Posto isso, pela presença dos requisitos autorizadores, defiro o pedido de liminar e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito, que ficará depositado com o autor ou pessoa por ele indicada, desde que identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo autocircunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Executada a medida, cite-se o requerido, por mandado, para: 1º) Em 05 (cinco) dias corridos purgar, pagando as parcelas vencidas e vincendas, ficando, desde já, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; correção monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês); e reembolso das custas prévias. Com a apresentação de cálculo e pronto pagamento, expedindo-se guia própria, o bem lhe será restituído; 2º) Caso queira, ainda que venha a purgar a mora, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da apreensão, relatar o estado do bem apreendido. Caso negativa a diligência, intime-se a parte autora em prosseguimento, sob pena de extinção. Na inércia, intime-se pessoalmente, por carta, com prazo de cinco dias. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000766-03.2025.4.03.6327

ID: 260158667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-03.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FANNY ALVES BARRENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-03.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FANNY ALVES BARRENCE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 14/08/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Tatiana Santos Machado Urbano

ID: 257611115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000766-37.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS MACHADO URBANO

80

Advogados:

JULIANO CIARINI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000766-37.2023.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000766-37.2023.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: TATIANA SANTOS MACHADO URBANO EDITAL Nº 310074810352 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TATIANA SANTOS MACHADO URBANO, CPF: 07716480901 Prazo do Edital: 30 dias. Síntese da Denúncia: Na data de 25 de fevereiro de 2023, no período da noite, em horário desconhecido, na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no caderno investigativo que na data e local apontado, a acusada lançou objeto rígido contra o vidro traseiro da viatura da polícia civil, que estava estacionada em frente ao órgão policial, e causou os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.222.23.001-72, que segue anexo. Na data de 26 de fevereiro de 2023, por volta das 22h40min, na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no caderno investigativo que na data e local apontado, a acusada lançou uma pedra contra a vidraça da janela do órgão policial e causou os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.221.23.002-66, que segue anexo e consta no Laudo 1 – Evento 30 dos autos n. 5001610-57.2023.8.24.0004. Na data de 01 de março de 2023, por volta das 01h20min., na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no inquérito policial (autos n. 5000588-88.2023.8.24.0189) queno dia e local em comento, a denunciada lançou uma pedra contra outra vidraça da janela da Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres/SC, causando os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.00235.23.002-72 (evento 42). Assim agindo, TATIANA DOS SANTOS MACHADO praticou a conduta descrita no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por três vezes, nos termos do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000766-83.2022.8.24.0282

ID: 336318405

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000766-83.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SANTANA RALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENI BENDO ELIAS

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DEYSE GHISI LUCIANO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000766-83.2022.8.24.0282/SC AUTOR : JULIANA DA SILVA SANTANA RALDI ADVOGADO(A) : MILENI BENDO ELIAS (OAB SC053617) ADVOGADO(A) : DEYSE GHISI LUCIANO (OAB SC039867) ATO O…

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Processo nº 5000766-58.2024.4.03.6126

ID: 298235907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-58.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de implantação/revisão do benefício concedido, intime-se a CEAB para cumprimento do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo de eventual exasperação da multa e apuração do crime de desobediência. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais, vedado cancelamento posterior para inclusão dos honorários (Resolução 822/2023 - CJF, arts. 16 e 18); Expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. Santo André, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Charles Peglow Spiering e outros

ID: 293102364

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-72.2018.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CHARLES PEGLOW SPIERING ILDO SPIERING RENIZIA PEGLOW SPIERING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALDEMIR BOBROSKI

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ROBINSON ENIO CLOTH

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FELIPE ENIO CLOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-72.2018.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : RENIZIA PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-72.2018.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : RENIZIA PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : ILDO SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : CHARLES PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. REMETAM-SE os autos à unidade URCAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (repetição programada), observado o valor do crédito exequendo indicado. Não localizados valores de titularidade da parte devedora, INTIME-SE o credor para, em 15 dias, dar prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação. Encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 5 dias , comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, a teor do art. 854, § 3º, do CPC. Diligências legais. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-Proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5000766-05.2024.4.04.7137

ID: 294378950

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-05.2024.4.04.7137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO ZIEMIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Deverá o INSS, portanto: a) REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; b) A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; c) A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento; d) PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB 166298068-7 Espécie Revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, a comprovar a revisão do benefício, conforme acertado entre as partes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Remeta-se o feito para cálculo. Após, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes.

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Processo nº 5000766-80.2019.8.21.0053

ID: 314795921

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2019.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR CASTRO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-80.2019.8.21.0053/RS AUTOR : LENIR CASTRO DE MOURA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-80.2019.8.21.0053/RS AUTOR : LENIR CASTRO DE MOURA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de processo em fase de encerramento, após julgamento definitivo em segunda instância e retorno à origem. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( evento 93, ACOR13 ) deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na Data de Entrada do Requerimento (DER) original, 08 de abril de 2019. Após o trânsito em julgado ( evento 85, DESPADEC1 ) e o retorno dos autos, as partes informaram que a fase de liquidação e cumprimento de sentença foi iniciada em processo autônomo (n.º 5004386-61.2023.8.21.0053 ), requerendo o arquivamento do presente processo para evitar duplicidade. A Central de Cálculos e Custas Judiciais apurou as custas finais remanescentes ( evento 101, CERT1 ). Considerando a prestação jurisdicional na fase de conhecimento e que a satisfação do crédito será buscada na via executiva própria, acolho o pedido das partes para determinar o encerramento deste feito. Assim sendo, determino: Intimem-se as partes desta decisão e para que, havendo custas processuais pendentes ( evento 101, CERT1 ), a parte sucumbente proceda ao recolhimento no prazo legal. Após a comprovação do pagamento das custas ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000766-87.2025.8.24.0085

ID: 316304880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENOR ANTONIO COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso dos autos, da análise detalhada dos documentos que acompanham a inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante atualizado de endereço que ateste o local de residência. Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça inicial, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA B ENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SUPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 02-06-2020). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência da parte interessada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE .

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