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Processo nº 5000972-81.2020.8.13.0021

ID: 309687150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-81.2020.8.13.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DAS DORES PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE MARIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000972-81.2020.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: EFIGENIA DAS DORES PEREIRA NUNES CPF: 884.465.226-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública formulado por EFIGÊNIA DAS DORES PEREIRA NUNES em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS. Analisando os autos, verifico que foi juntado comprovante de pagamento pela executada, conforme ID 10338604915 e 10386594478. Intimada, em ID 10428601046, a parte exequente exarou quitação, bem como pugnou pela transferência bancária do valor depositado para conta de sua titularidade. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. O art. 924, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, consoante de extrai dos autos, vejo que a obrigação da parte executada foi integralmente satisfeita. Dessa forma, a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, salvo se se tratar da Fazenda Pública, cuja isenção é conferida pelo art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Via de consequência, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ou DEPOX, se possível, em nome da parte exequente CLEONICE MARIA COELHO para levantamento da quantia depositada a título de honorários sucumbenciais em ID 10338604915. Quanto ao valor principal, esclareço que o procedimento para levantamento de valores depositados a título de FGTS se dá, geralmente, por meio da "Chave de Movimentação do Trabalhador", conforme orientações constantes no ID 10385945569. No entanto, caso reste comprovada a impossibilidade de levantamento dos valores por meio da "Chave de Movimentação" fornecida pela executada, seja em razão de sua expiração ou por qualquer outra dificuldade, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em ID 10386594478 em conta vinculada ao nome da parte autora. Neste ponto, cumpre destacar que, de acordo com a resposta padrão enviada pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos ofícios expedidos, para realizar o levantamento dos valores referentes ao FGTS, a parte interessada deverá comparecer a qualquer agência da CEF munida dos seguintes documentos: Identidade e CPF; CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017; ou a impressão da tela da Carteira de Trabalho Digital referente ao vínculo empregatício, objeto de saque; Documento emitido judicialmente no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho; ou Página da CTPS com anotação da nulidade do contrato de trabalho, onde conste o número da portaria, resolução ou Lei e a data de sua publicação e página da qualificação, identificação e contrato de trabalho; Datas de admissão e afastamento a serem consideradas. Caso o trabalhador não possua quaisquer documentos supramencionados, deverá entrar em contato com o seu empregador para que os forneça. Sendo assim, caberá a parte diligenciar para reunir os documentos exigidos. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-61.2023.8.13.0511

ID: 293877938

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-61.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000972-61.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO LUCIO ANDRADE DA SILVA CPF: 038.854.656-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LEANDRO LUCIO ANDRADE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em ID 10371435115 foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar os valores retroativos devidos em favor do autor. Em ID 10381619066, o INSS informou que adotou as medidas administrativas para o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID 10411824208, a parte autora requereu a intimação do INSS para que apresente cálculo dos valores retroativos devidos, bem como dos honorários advocatícios. DECIDO. Cadastre-se como cumprimento de sentença. A fim de preservar o princípio da celeridade processual, DEFIRO o pedido para instaurar a execução invertida. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da "execução invertida". Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesses casos, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, a Fazenda Pública antecipa-se ao credor, cumprindo espontaneamente a obrigação por meio da apresentação dos cálculos. 3. A possibilidade da utilização da "execução invertida" não caracteriza a inovação do rito previsto no artigo 730 do CPC, na medida que é pressuposto para o ajuizamento da execução o inadimplemento. O que não ocorre no caso, considerando que a Fazenda Pública está cumprindo espontaneamente a obrigação. 4. Assim, não há que se falar em qualquer prejuízo ao credor. Ao contrário, a adoção da "execução invertida" termina por possibilitar a expedição mais célere do RPV, efetivando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, sem necessidade de aguardar a citação da Fazenda Pública, para uma possível oposição dos embargos à execução. 5. Por fim, impede ressaltar que não concordando com o valor apresentado, caso entenda pela existência de saldo em seu favor que não foi integralmente adimplido, poderá o credor formular uma futura execução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.524.662/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.) Dessa forma, intime-se o executado para que apresente o cálculo dos valores retroativos, devidamente corrigidos, conforme sentença de ID 10371435115. Com a apresentação dos cálculos, dê-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000972-09.2025.4.04.7032

ID: 312388906

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-09.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE DOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000972-09.2025.4.04.7032/PR AUTOR : SILVANE DOLLA ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO (OAB PR034848) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a pet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000972-09.2025.4.04.7032/PR AUTOR : SILVANE DOLLA ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO (OAB PR034848) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá: a) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; b) juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) na DIB pretendida , utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa . Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, utilizando-se de ferramenta de cálculo integrante do projeto Fábrica de Cálculos , disponível no portal do TRF da 3ª Região, no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas ; c) juntar planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 17/06/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos; 2. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito.

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Processo nº 5000972-39.2022.8.21.0102

ID: 316677578

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-39.2022.8.21.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000972-39.2022.8.21.0102/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000972-39.2022.8.21.0102/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As razões recursais insurgem-se a respeito da restituição de valores em dobro, dentre outras questões. Cumprida a fase processual prevista no artigo 1.030, caput , do CPC, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica referente à "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o TEMA 929 do STJ e tendo como atual representativo da controvérsia o REsp 1.963.770/CE. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE CREDITAMENTO DO CAPITAL MUTUADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929/STJ. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO TEMA 929/STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 – CE, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 11/11/2021. No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 929 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 929 do STJ (REsp 1.963.770/CE) , para ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-66.2025.8.13.0325

ID: 280260864

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000972-66.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO IRAIDES CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO RAMOS REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000972-66.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCIO IRAIDES CARDOSO SANTOS CPF: 103.755.426-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Em síntese, o autor MÁRCIO IRAÍDES CARDOSO SANTOS ajuizou nova ação (Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela) perante a Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Itamarandiba – MG, buscando, em essência, a mesma pretensão já deduzida nestes autos, qual seja, a garantia da sua participação no Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados no edital DRH/CRS nº 02/2020, bem como a subsequente formatura e promoção, caso aprovado no referido curso. II – FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, de ofício,a preliminar de litispendência, entre a demanda primeva, que tramitou na Comarca de Belo Horizonte e o presente feito, porquanto presente a tríplice identidade entre as demandas, conforme preceitua o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em tela, a identidade de partes é inconteste, figurando como Autor MÁRCIO IRAÍDES CARDOSO SANTOS e como Réu o ESTADO DE MINAS GERAIS em ambas as ações. Quanto à causa de pedir, observa-se que, tanto na presente ação quanto na demanda ajuizada em Belo Horizonte, o autor busca assegurar seus direitos decorrentes da aprovação no concurso interno da PMMG (edital DRH/CRS nº 02/2020) e da alegada preterição na convocação para o Curso de Formação de Sargentos. Na ação de Itamarandiba, o autor busca a alteração do ano-base nos registros funcionais para 2021, conforme o edital DRH/CRS nº 02/2020, e a submissão imediata ao próximo Exame de Aptidão Profissional (EAP), previsto para 28 de junho de 2025, a fim de que possa concorrer à promoção de 2º SGT PM em 2026. No que tange ao pedido, verifica-se que, embora formulado de maneira aparentemente distinta na nova ação, busca, em última análise, a mesma pretensão já deduzida nestes autos: a garantia da "igualdade de condições" e a progressão na carreira militar, como se não tivesse havido a preterição inicial. Nesse sentido, a análise da Petição Inicial da ação proposta neste juízo revela que o autor busca, por meio da alteração do ano-base e da submissão ao EAP, "efetivar a igualdade de condições com os Candidatos do CFS/2020, nos termos do acórdão" proferido nos autos que tramita na Comarca de Belo Horizonte. Assim, resta configurada a litispendência, uma vez que a ação ajuizada nesta Comarca repete os elementos essenciais da demanda primeiramente proposta na Capital, buscando a mesma finalidade jurídica e fática. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência. Não há condenação em custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5000972-51.2014.8.21.0027

ID: 281075994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-51.2014.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARTINI ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA LOPES BERENDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-51.2014.8.21.0027/RS AUTOR : LILIANE MARTINI ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELA LOPES BERENDT (OAB RS068850) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-51.2014.8.21.0027/RS AUTOR : LILIANE MARTINI ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELA LOPES BERENDT (OAB RS068850) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula, na petição do evento 130, PET1 , a autorização para a retirada do veículo objeto da demanda, que teria sido apreendido pela EPTC, em Porto Alegre/RS, o pagamento das multas de forma simples e expedição de documento de circulação provisório, visto que o licenciamento estaria em dia, mas o bem ainda estaria registrado em nome de Augusto Cesar Borsarini . Já na petição do evento 131, PET1 , requer que seja deferida a autorização para a retirada do bem sem o pagamento das multas. Breve relato. Decido. Os documentos anexados nos autos não demonstram o motivo da apreensão do veículo, presumindo-se, assim, ter ocorrido em razão das multas que constam no prontuário do veículo. No que concerne às multas, em que pesem as alegações da parte autora acerca de eventual majoração da penalidade em face do proprietário registral encontrar-se com a carteira de habilitação cassada, não é possível determinar neste feito a forma como serão cobradas tampouco a liberação do veículo sem o pagamento das infrações vencidas, pois tais questões refogem ao objeto da lide e devem ser discutidas em demanda própria a ser dirigida contra o ente estatal que as impuseram. Já relativamente à autorização para retirada do veículo apreendido e à emissão do documento de circulação provisório, tem-se que é caso de acolhimento, por força da tutela de urgência deferida ( evento 2, OUT2 , páginas 24-26), visto que necessário para a circulação do bem, inclusive para evitar futura apreensão. Pelo exposto, defiro parcialmente os requerimentos formulados na petição do evento 131, PET1 , para autorizar a parte autora a retirar o veículo Chevrolet Agile LTZ, placa IRR9076, do local que se encontra depositado, devendo a parte autora arcar com os custos para a retirada, bem como determinar que o Detran-RS proceda à emissão do documento de circulação provisório do supracitado veículo. Expeçam-se os respectivos alvará de autorização para a parte autora e ofício ao Detran-RS para cumprimento da medida acima deferida. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000972-12.2025.4.04.7031

ID: 277948544

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAS GOUVEA DA SILVA

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FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-12.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAS GOUVEA DA SILVA (OAB PR094709) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR0371… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-12.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAS GOUVEA DA SILVA (OAB PR094709) ADVOGADO(A) : FABIO VIANA BARROS (OAB PR037164) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000972-75.2025.4.04.7107

ID: 277723094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000972-75.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA AUDIBERT

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Remessa Necessária Cível Nº 5000972-75.2025.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SANDRA DA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA AUDIBERT … Remessa Necessária Cível Nº 5000972-75.2025.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SANDRA DA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO de ipi para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO por portador de DEFICIêNCIA FÍSICa. Lei nº 8.989/95. COMPROVAÇÃO. laudo médico. requisitos legais. AFASTADOS OS ÓBICES APONTADOS PELA AUTORIDADE COATORA. 1. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional às pessoas portadoras de deficiência está prevista na Lei nº 8.989/1995 e alterações posteriores, e Decreto nº 11.063, de 2022. 2. A caracterização do quadro de deficiência física depende de laudo de avaliação emitido por prestador do SUS ou por prestador de serviço privado vinculado ao SUS, pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico (artigo 4º, § 3º, inciso I, da IN/RFB nº 1.769/2017). 3. Não há falar no caso em falta de detalhamento ou descrição do laudo médico, o qual foi elaborado de acordo com as exigências legais, emitido por serviço público de saúde, apontando que a impetrante é portadora de deficiência física nos termos da legislação pertinente ao tema. 4. A condição da impetrante no caso enquadra-se na previsão legal do Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, artigo 2º, inciso I, alínea o: "I - deficiência física - o) membros com deformidade congênita ou adquirida". 5. Concedida a segurança, para afastar os óbices apontados pela autoridade coatora no indeferimento do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000972-05.2025.4.03.6331

ID: 320494928

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-05.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ISABELA DA SILVA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ISABELA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 12h30min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-06.2019.8.24.0023

ID: 320127304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-06.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA ALVES ALINE MIOTTO ADLER CARMEM ELENA SCHIESTL HENRIQUE DENIZE CRISTINA BERRIDO ELIANE ANDRZEJEVSKI GABRIELA JUNGLHAUS RAMOS HILDELENA VIEIRA DA SILVA MIRANDA ILSE DOLORES ROSA ILSE NEISS IMELDA EICKENBERG IVONETE DE FATIMA CHUPEL CAMARGO LEDI FATIMA CENCI LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL LIANI DROSS ANSELMINI LILIAN HOSANG LOISE ARRUDA LUCAS ANTONIO DAVID LUCIANE IZABELA MARCELINO LUCIELI FUMAGALLI FEIL REGICELENE CIDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-06.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IMELDA EICKENBERG ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ADRIANA COSTA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-06.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IMELDA EICKENBERG ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ADRIANA COSTA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ALINE MIOTTO ADLER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CARMEM ELENA SCHIESTL HENRIQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DENIZE CRISTINA BERRIDO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELIANE ANDRZEJEVSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GABRIELA JUNGLHAUS RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : HILDELENA VIEIRA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ILSE DOLORES ROSA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ILSE NEISS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : REGICELENE CIDADE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IVONETE DE FATIMA CHUPEL CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEDI FATIMA CENCI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LIANI DROSS ANSELMINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LILIAN HOSANG ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LOISE ARRUDA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LUCAS ANTONIO DAVID ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LUCIANE IZABELA MARCELINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LUCIELI FUMAGALLI FEIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre o retorno do processo do segundo grau, e, sendo o caso, darem prosseguimento ao feito.

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