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"0010132-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 91 de 104

Hugo Elias Teodoro Ferreira e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314980213

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-05.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010132-05.2025.5.03.0173 RECORRENTE: HUGO ELIAS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010132-05.2025.5.03.0173 RECORRENTE: HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21bea55 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Registre-se o parecer do Ministério Público do Trabalho de ID. 4821c1e. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/07/2025 - 09:40 horasSALA 7 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala7cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ELIAS TEODORO FERREIRA

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Minas Gr Construtora Ltda x Everton Alexandro Da Silva Eduardo

ID: 319823021

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-84.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EVERTON ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FAGUNDES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010132-84.2024.5.03.0061 RECORRENTE: MINAS GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010132-84.2024.5.03.0061 RECORRENTE: MINAS GR CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: EVERTON ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e84bae proferida nos autos. RECURSO DE: MINAS GR CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 48e3d31; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id f0af828). Regular a representação processual (Id f1ed7ff ). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas, o que torna deserto o apelo. A sentença sob Id. 830eea8 fixou (...) Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$380,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$19.000,00. A Turma (acórdão - Id. f0cdd02) não conheceu do recurso ordinário, por deserto, verbis: A reclamada não promoveu o preparo recursal, porquanto pleiteou os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta dificuldades financeiras que a impedem de arcar com os custos do processo. Tal requerimento, no entanto, foi rejeitado, conforme fundamentos da decisão de ID.b9d5a62, que fixou à empresa recorrente o prazo de 5 dias para regularizar o preparo, sob pena de configurar a deserção do apelo. O prazo fixado transcorreu sem que fosse efetuado preparo. Dessa forma, ratificando a aludida decisão, declaro a deserção do apelo e dele não conheço. Ao interpor o presente recurso de revista, a parte reclamada, novamente, nada apresentou a título de preparo, renovando o pedido de gratuidade de justiça. Observo que o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST, enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Nesse particular, ressalto que, embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o §4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo, assim, imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, ônus do qual a apelante não se desincumbiu a contento, razão pela qual indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Ressalto, ademais, que a concessão de abertura de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 269, II, da SBDI-I, do TST, apenas deve ocorrer quando a parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrer ordinariamente e tal requerimento seja negado pela Turma. Com efeito, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-II, do TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ", o que evidencia que a sua aplicabilidade se destina mesmo apenas à fase recursal ordinária. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO

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Minas Gr Construtora Ltda x Everton Alexandro Da Silva Eduardo

ID: 319823025

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-84.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GR CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

EVERTON ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FAGUNDES CHAVES

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RICARDO LEONEL DA SILVA

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LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010132-84.2024.5.03.0061 RECORRENTE: MINAS GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010132-84.2024.5.03.0061 RECORRENTE: MINAS GR CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: EVERTON ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e84bae proferida nos autos. RECURSO DE: MINAS GR CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 48e3d31; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id f0af828). Regular a representação processual (Id f1ed7ff ). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas, o que torna deserto o apelo. A sentença sob Id. 830eea8 fixou (...) Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$380,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$19.000,00. A Turma (acórdão - Id. f0cdd02) não conheceu do recurso ordinário, por deserto, verbis: A reclamada não promoveu o preparo recursal, porquanto pleiteou os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta dificuldades financeiras que a impedem de arcar com os custos do processo. Tal requerimento, no entanto, foi rejeitado, conforme fundamentos da decisão de ID.b9d5a62, que fixou à empresa recorrente o prazo de 5 dias para regularizar o preparo, sob pena de configurar a deserção do apelo. O prazo fixado transcorreu sem que fosse efetuado preparo. Dessa forma, ratificando a aludida decisão, declaro a deserção do apelo e dele não conheço. Ao interpor o presente recurso de revista, a parte reclamada, novamente, nada apresentou a título de preparo, renovando o pedido de gratuidade de justiça. Observo que o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST, enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Nesse particular, ressalto que, embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o §4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo, assim, imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, ônus do qual a apelante não se desincumbiu a contento, razão pela qual indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Ressalto, ademais, que a concessão de abertura de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 269, II, da SBDI-I, do TST, apenas deve ocorrer quando a parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrer ordinariamente e tal requerimento seja negado pela Turma. Com efeito, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-II, do TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ", o que evidencia que a sua aplicabilidade se destina mesmo apenas à fase recursal ordinária. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS GR CONSTRUTORA LTDA

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Valdinei Catureba De Souza x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276217816

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-79.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CATUREBA DE SOUZA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO: 0010132-79.2025.5.15.0105 : VALDINEI CATUREBA DE SOUZA : GTP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO: 0010132-79.2025.5.15.0105 : VALDINEI CATUREBA DE SOUZA : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente edital fica GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 02/09/2025 09:00, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, situada à Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO LIMPO PAULISTA/SP - CEP: 13231-330. A petição inicial poderá ser acessada pelo link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25013118034472200000250119728?instancia=1 Caso o interessado não consiga consultar a inicial e os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. A AUDIÊNCIA se dará no modo PRESENCIAL, facultando-se, contudo, às partes e seus advogados, e SOMENTE A ELES, se assim quiserem, a participação na sessão no modo híbrido, por videoconferência, através do ZOOM, plataforma oficial para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1 - O Magistrado que conduzir as audiências se fará presente e presidirá o ato a partir da unidade jurisdicional em que atua; 2 – As testemunhas a serem ouvidas deverão obrigatoriamente se apresentar nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Av. Adherbal da Costa Moreira, 1055, no horário designado para a realização da audiência, cabendo às partes requerer e providenciar a intimação das testemunhas no prazo de 5 dias, na forma do art. 8º do capitulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente; 3 – Fica reiterado que não serão tomados depoimentos de testemunhas por meio telepresencial, sendo ouvidas somente as que comparecerem nas dependências desta Vara do Trabalho; 4 - Tendo em conta o art. 6º do PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023 e com vistas à otimização dos atos processuais, este Juízo desde logo autoriza as partes e seus advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público a participarem da audiência no modo telepresencial, acessando o espaço virtual para a prática do ato processual a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta às partes e patronos acessar o link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85742233005?pwd=R31fe7dc0vfWQxfdPFaUEsmQQSwFYa.1 ID da reunião: 857 4223 3005 ౼ Senha de acesso: 1234 5 – Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link acima informado e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. 7 - Na audiência é facultada à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A reclamada deverá manifestar-se também sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo autor, no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como concordância tácita. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 21 de maio de 2025. Eu, DANIEL ROBERTO DOS SANTOS DI SEVO, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0010132-20.2024.4.05.8401

ID: 327356158

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-20.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES

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VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS

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PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS D… PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0010132-20.2024.4.05.8401

ID: 327356091

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-20.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS

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AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES

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PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS D… PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0010132-20.2024.4.05.8401

ID: 327356209

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010132-20.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS

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AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES

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PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS D… PROCESSO Nº: 0010132-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA NEUMA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Shirley Climene Braulio x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 328452786

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-15.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CLIMENE BRAULIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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DAYANA MIRANDA DORNELAS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-15.2025.5.03.0008 AUTOR: SHIRLEY CLIMENE BRAULIO RÉU: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010132-15.2025.5.03.0008 AUTOR: SHIRLEY CLIMENE BRAULIO RÉU: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c444b19 proferido nos autos. DESPACHO Cls/Gsb Vistos etc. Considerando-se a necessidade de remanejamento da pauta de audiências desse Juízo, redesigna-se a audiência na forma abaixo: Inclua-se o feito em pauta de audiência - Instrução por videoconferência (por videoconferência), designada para o dia 26/11/2025 11:00 horas. Para participar da audiência, os participantes deverão acessar a plataforma Zoom, por meio do seguinte Link: 8VTBH 8a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte está convidando você para uma reunião Zoom agendada. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87277947577 ou através do site www.zoom.com.br, informando o código da reunião: ID da reunião: 872 7794 7577 Os participantes poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis,(Celulares, tablet, etc), sendo que será necessário baixar o App Zoom em seu dispositivo. Nesse caso os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. As testemunhas deverão comparecer à audiência, independente de intimação, nos termos do art. 825/CLT, sendo que somente serão intimadas as testemunhas que, documentalmente comprovado o convite, não comparecerem à audiência. Registra-se, ainda, que, por se tratar de audiência “virtual”, não será expedida carta precatória para oitiva de testemunha residente em comarca diversa deste Juízo. As testemunhas devem estar em ambiente apropriado para sua oitiva, a fim de evitar a contaminação da prova, sendo recomendada a utilização de aparelho eletrônico diferente daquele a ser utilizado pelo procurador e partes. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes devem clicar no LINK ou utilizar o código de acesso/número da reunião acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam cientes as partes que poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTE, ou pelo link https://jte.csjt.jus.br na opção "pauta", que será atualizado pelo Secretário de audiências antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado, conforme estabelecido no Ofício Circular Nº GCR/23/2021, da Corregedoria Regional do TRT-3a Região. Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera até serem chamados, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Os participantes deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) da reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada, caso haja mais de uma; e) Ministério Público do Trabalho: horário de audiência, acrescido da identificação MPT; f) Terceiro: horário da audiência, acrescido da identificação TERC; Se, por exemplo, o processo tiver o horário designado para as 09:00 horas, deverão os participantes se identificar da seguinte forma: 9:00 RECTE; 9:00 ADV RECTE; 09:00 RECDA nome; 9:00 MPT; 9:00 TERC. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. Intimem-se as testemunhas porventura arroladas. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP

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Rosalina Rodrigues Crispim x Camila Pimentel Gomes e outros

ID: 259933893

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-91.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES CRISPIM

Polo Passivo:

CAMILA PIMENTEL GOMES LUCIANA GOMES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ALAN SERRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010132-91.2025.5.15.0101 : ROSALINA RODRIGUES CRISPIM : LUCIANA GOMES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010132-91.2025.5.15.0101 : ROSALINA RODRIGUES CRISPIM : LUCIANA GOMES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de52c5b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 28/08/2025 às 13:25, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA RODRIGUES CRISPIM

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Manuela Souza Coelho x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 257879866

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP PHORMAR ASSESSORIA EIRELI VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

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DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010132-22.2025.5.03.0038 : MANUELA SOUZA COELHO : PHORMAR ASSESSORIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4475d2a proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos por PHORMAR ASSESSORIA e CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO porque tempestivos. Alegam as embargantes que a sentença foi omissa em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em seu favor, constante do item 11 da contestação apresentada. Sustentam que fazem jus ao benefício, uma vez que se encontram em situação de hipossuficiência econômica, com contas bancárias bloqueadas pela Justiça e sem arrecadação, conforme comprovado por documentos nos autos e reconhecido na própria fundamentação da sentença quando tratou do dano moral. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. Verifico que assiste razão às embargantes quanto à omissão apontada. Efetivamente, na sentença embargada não houve análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas reclamadas, ora embargantes. Com efeito, no item 11 da contestação (ID 81a9087), as reclamadas requereram expressamente a concessão da gratuidade judiciária, alegando sua situação de hipossuficiência econômica, decorrente do bloqueio de suas contas bancárias e ausência de arrecadação. Analisando os elementos dos autos, constato que, de fato, há provas da atual situação de dificuldade financeira das embargantes. Conforme noticiado na petição inicial e corroborado por reportagens jornalísticas juntadas aos autos (ID 667c61f), as embargantes estão enfrentando grave crise financeira, com suas contas bancárias bloqueadas por decisões judiciais e sem faturamento. Ademais, na própria sentença, ao analisar o pedido de dano moral, reconheceu-se que "restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa." Ora, se a situação econômica precária das reclamadas foi utilizada como fundamento para a condenação por danos morais, mostra-se contraditório não reconhecer esta mesma situação para fins de concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é admitida, em caráter excepcional, quando comprovada a insuficiência de recursos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se aplicando a presunção legal prevista para pessoas físicas. No caso em análise, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente o encerramento abrupto das atividades, o bloqueio judicial de contas bancárias e a ausência de faturamento atual, entendo configurada a hipossuficiência econômica das embargantes, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PHORMAR ASSESSORIA e CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO para sanar a omissão apontada e, em consequência, deferir às embargantes os benefícios da justiça gratuita. Esta decisão integra a sentença declarada para todos os fins. Intimem-se as partes. Nada mais JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA SOUZA COELHO

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