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"0010159-54.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 91 de 122

Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380885

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

Acórdão

Advogados:

CELSO RICHARD URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE DANIELE CARRIMO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCAO

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JOSE GUILHERME LAMEZA

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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CESAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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LUIZ FERNANDO KAKOI

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380963

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

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AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AUGUSTO LAMESA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380804

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR LAMESA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380825

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

Acórdão

Advogados:

CELSO RICHARD URBANO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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ANE DANIELE CARRIMO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCAO

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JOSE GUILHERME LAMEZA

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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CESAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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LUIZ FERNANDO KAKOI

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE ALMEIDA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380851

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

Acórdão

Advogados:

CELSO RICHARD URBANO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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ANE DANIELE CARRIMO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCAO

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JOSE GUILHERME LAMEZA

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380912

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

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CELSO RICHARD URBANO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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ANE DANIELE CARRIMO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA LEME LAMESA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380935

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

Edital

Advogados:

CELSO RICHARD URBANO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE DANIELE CARRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCAO

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JOSE GUILHERME LAMEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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CESAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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LUIZ FERNANDO KAKOI

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO ATALIBA LAMESA

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Luciano Grizzo e outros x Augusto Ataliba Lamesa e outros

ID: 325380989

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-62.2018.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRIZZO PAULO CESAR LAMESA

Polo Passivo:

AUGUSTO ATALIBA LAMESA EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA JOAO AUGUSTO LAMESA JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARIA APARECIDA LEME LAMESA MARIA APARECIDA LEME LAMESA - ME PAULO CESAR LAMESA

Edital

Advogados:

CELSO RICHARD URBANO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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ANE DANIELE CARRIMO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCAO

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JOSE GUILHERME LAMEZA

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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CESAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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LUIZ FERNANDO KAKOI

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010159-62.2018.5.15.0055 AGRAVANTE: PAULO CESAR LAMESA AGRAVADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0010159-62.2018.5.15.0055 EMBARGANTE: PAULO CESAR LAMESA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 1d40d01 AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e OUTROS 6 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUÍZO SENTENCIANTE: Dr(ª). ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS GAB/AVA/mmr Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAULO CÉSAR LAMESA afirmando que a decisão colegiada padece de vício de erro material. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO - REQUISITOS SATISFEITOS Aduz o embargante: "...Acontece, I. Julgador, conforme extrato de ID 4cfd554 foi produzida prova da existência do crédito remanescente apurado naqueles autos, 0023802-23.2020.8.26.0100, no valor de R$154.162,88 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Tanto é verdade, que foi determinado pelo r. Juízo dos referidos autos, a transferência de R$111.357,84 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para estes autos, conforme cópia da decisão em anexo, restando apenas a efetivação do depósito por aquele Juízo. [...] Como se não bastasse, o valor do crédito do Reclamante, acrescido das demais verbas incidentes, apurado em 15/05/2024 (Id. 3c6da0a), é de R$71.974,58 (setenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, inferior ao valor que está sendo transferido a estes autos. Dessa forma, diante da existência de bens e recursos financeiros de propriedade da empresa Executada, inclusive do valor da execução, que está sendo destinado a estes autos, restou plenamente caracterizado que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para alicerçar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica pretendido, motivo pelo qual o v. Acórdão não se sustenta, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser recebidos com efeito infringente, julgando improcedente o incidente de descaracterização da personalidade jurídica, no tocante à manutenção do sócio PAULO CÉSAR LAMESA no polo passivo dessa demanda..." Sobre a questão apresentada como "erro material", a análise dos fundamentos adotados na decisão atacada informa que o vício apontando não existe. Na verdade, as alegações da embargante revelam, unicamente, a pretensão de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Acórdão adotou tese jurídica explícita sobre a questão apontada no recurso de embargos de declaração, livre de vício de erro material, a saber: "...A decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2160736-21.2024.8.26.0000 (Processo originário nº 0023802-23.2020.8.26.0100), juntada autos pelo agravante às folhas 1015/1018, não comprova que a pessoa jurídica executada possui crédito disponibilizado naquele processo, no valor de R$154.162,88, tal como afirma o recorrente em seu apelo. As razões de decidir nela expostas, tão somente confirmam que foi cassada a decisão proferida no processo originário que havia reconhecido a perda da propriedade dos veículos que estão no imóvel arrematado...." Transcrevemos o trecho da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça que respalda as razões de decidir adotadas no Acórdão (Fls. 1.017/1018): "Com o máximo respeito, não há nenhum fundamento jurídico a justificar a decisão agravada que, a bem da verdade, concretiza perda de propriedade móvel em favor de terceiro sem indenização e sem o devido processo legal, pois não houve o alegado abandono. Embora a parte agravante não tenha diligenciado de forma eficiente para retirada dos caminhões, tal fato não tem como consequência o perdimento dos bens em depósito, uma vez que tal expropriação carece de fundamento legal. Ressalto que a perda da propriedade é medida grave e, no contexto dos autos, não teria utilidade para a satisfação do direito consagrado no título ora em cumprimento de sentença, uma vez que diminuiria o patrimônio da parte executada sem reverter em satisfação do crédito exequendo. O perdimento dos bens sem indenização acarretaria enriquecimento sem causa do arrematante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do art. 884 do Código Civil. Pelas razões apontadas, fica cassada a decisão agravada e, consequentemente, todos os seus efeitos." Do mesmo modo, a certidão da Oficial de Justiça informou que o imóvel localizado na Avenida Netinho Prado, não pertence mais à empresa executada, pois foi arrematado na Justiça Comum por Jorge Ivan Cassaro, o qual teve a imissão na posse realizada em março de 2023. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da empresa executada para a satisfação do crédito exequendo. Assim, a inadimplência da empresa executada torna possível o redirecionamento da execução em face dos sócios - devedores subsidiários. (Aplicação analógica do item "IV" da Súmula 331 do C. TST. Não por outra razão, o Acórdão embargado concluiu: "...Nesse cenário, prevalece a informação constante da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos do processo nº 0010475-41.2019.5.15.0055, no sentido de que não restaram bens de propriedade da executada capazes de garantir a presente execução..." A adoção das teses exaradas no Acórdão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhe são contrárias, cabendo ao Juízo fundamentar a decisão de acordo com sua convicção, como ocorreu no presente caso. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA . Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por PAULO CÉSAR LAMESA e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Atuando na cadeira vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GRIZZO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Andressa Rodrigues e outros

ID: 339831120

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-81.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRESSA RODRIGUES GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

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KARINA DE FATIMA CAMPOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010159-81.2024.5.03.0024 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010159-81.2024.5.03.0024 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANDRESSA RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010159-81.2024.5.03.0024 (AP) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDAS: (1) ANDRESSA RODRIGUES (2) GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ARTIGO 505 DO CPC. Consoante o art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E, já tendo esta eg. Turma afastado o benefício de ordem o tema não mais comporta discussão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como agravadas, ANDRESSA RODRIGUES e GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. O MM. Juiz CHARLES ETIENNE CURY da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão ID. c056491, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para determinar a retificação do cálculo quanto ao saldo de salário de novembro. Rejeitou os pleitos relativos ao benefício de ordem e o pagamento de indenizações substitutivas às obrigações de fazer e multas. A devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, interpôs agravo de petição em ID. 0b3705f, insistindo na discussão a respeito do benefício de ordem. A exequente apresentou contraminuta ao ID. fffbb4a. Dispensado o parecer escrito do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS é próprio, tempestivo e firmado por advogada regularmente nomeada ao ID. 43737b1. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a retificação do cálculo quanto ao saldo de salário de novembro. Rejeitou os pedidos relativos ao benefício de ordem e o pagamento de indenizações em decorrência do descumprimento de obrigações de fazer e multas. A devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, renova o pedido de benefício de ordem em desfavor da devedora principal em recuperação judicial. Argumenta ser necessária a habilitação dos créditos no Juízo Universal e aguardar o resultado dessa medida antes que se processe o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Conforme já pontuado pelo magistrado de origem a matéria (benefício de ordem) foi apreciada no julgamento de ID. aa87d3c, quando foi rejeitado o pleito, consoante os seguintes fundamentos: "Ressalto que não se aplica, na Justiça do Trabalho, a chamada responsabilidade subsidiária em terceiro grau, razão pela qual não caberá, em primeiro lugar, exaurir a execução contra os sócios da devedora principal. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas que sejam passíveis de execução. Assim, frustrada a execução contra o primeiro reclamado, o segundo demandado passa a responder imediatamente pelo débito a ser executado." (v. acórdão - ID. aa87d3c - Pág. 5) Assim, qualquer discussão que pretenda postergar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, após demonstrada a inadimplência da primeira executada, encontra óbice na aludida decisão, que fez trânsito em julgado, conforme certidão de ID. ef8d62c. Incide, no caso, o art. 505 do CPC segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", disposição similar ao artigo 836 da CLT. No caso, inviável a persecução do crédito em face da devedora principal ante a recuperação judicial, reconhecida pela própria agravante e revelada pela decisão de ID. 6ef5965, bem como inexistir elementos que convençam quanto ao encerramento do procedimento recuperatório. E sendo assim, a tentativa de reverter a execução contra a agravante encontra óbice no entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial: Súmula 54: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Quanto aos meios constritivos a serem utilizados em face da devedora subsidiária, ainda não há pronunciamento do Juízo quanto ao tema. Ante o exposto, nada a prover. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CONTRAMINUTA ID. fffbb4a) Em contraminuta ID. fffbb4a, a exequente asseverou que o apelo é meramente protelatório. Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta da agravante, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Assim, não há razão para aplicação de multa por litigância de má-fé. Nada a deferir. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Custas executivas no importe de R$44,26, ao final, pela executada principal. A agravante detém as prerrogativas da Fazenda Pública, motivo pelo qual é isenta das custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Custas executivas no importe de R$44,26, ao final, pela executada principal. A agravante detém as prerrogativas da Fazenda Pública, motivo pelo qual é isenta das custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA RODRIGUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Andressa Rodrigues e outros

ID: 339831132

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-81.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRESSA RODRIGUES GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010159-81.2024.5.03.0024 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010159-81.2024.5.03.0024 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANDRESSA RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010159-81.2024.5.03.0024 (AP) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDAS: (1) ANDRESSA RODRIGUES (2) GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ARTIGO 505 DO CPC. Consoante o art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E, já tendo esta eg. Turma afastado o benefício de ordem o tema não mais comporta discussão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como agravadas, ANDRESSA RODRIGUES e GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. O MM. Juiz CHARLES ETIENNE CURY da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão ID. c056491, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para determinar a retificação do cálculo quanto ao saldo de salário de novembro. Rejeitou os pleitos relativos ao benefício de ordem e o pagamento de indenizações substitutivas às obrigações de fazer e multas. A devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, interpôs agravo de petição em ID. 0b3705f, insistindo na discussão a respeito do benefício de ordem. A exequente apresentou contraminuta ao ID. fffbb4a. Dispensado o parecer escrito do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS é próprio, tempestivo e firmado por advogada regularmente nomeada ao ID. 43737b1. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a retificação do cálculo quanto ao saldo de salário de novembro. Rejeitou os pedidos relativos ao benefício de ordem e o pagamento de indenizações em decorrência do descumprimento de obrigações de fazer e multas. A devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, renova o pedido de benefício de ordem em desfavor da devedora principal em recuperação judicial. Argumenta ser necessária a habilitação dos créditos no Juízo Universal e aguardar o resultado dessa medida antes que se processe o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Conforme já pontuado pelo magistrado de origem a matéria (benefício de ordem) foi apreciada no julgamento de ID. aa87d3c, quando foi rejeitado o pleito, consoante os seguintes fundamentos: "Ressalto que não se aplica, na Justiça do Trabalho, a chamada responsabilidade subsidiária em terceiro grau, razão pela qual não caberá, em primeiro lugar, exaurir a execução contra os sócios da devedora principal. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas que sejam passíveis de execução. Assim, frustrada a execução contra o primeiro reclamado, o segundo demandado passa a responder imediatamente pelo débito a ser executado." (v. acórdão - ID. aa87d3c - Pág. 5) Assim, qualquer discussão que pretenda postergar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, após demonstrada a inadimplência da primeira executada, encontra óbice na aludida decisão, que fez trânsito em julgado, conforme certidão de ID. ef8d62c. Incide, no caso, o art. 505 do CPC segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", disposição similar ao artigo 836 da CLT. No caso, inviável a persecução do crédito em face da devedora principal ante a recuperação judicial, reconhecida pela própria agravante e revelada pela decisão de ID. 6ef5965, bem como inexistir elementos que convençam quanto ao encerramento do procedimento recuperatório. E sendo assim, a tentativa de reverter a execução contra a agravante encontra óbice no entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal que reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial: Súmula 54: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Quanto aos meios constritivos a serem utilizados em face da devedora subsidiária, ainda não há pronunciamento do Juízo quanto ao tema. Ante o exposto, nada a prover. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CONTRAMINUTA ID. fffbb4a) Em contraminuta ID. fffbb4a, a exequente asseverou que o apelo é meramente protelatório. Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta da agravante, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Assim, não há razão para aplicação de multa por litigância de má-fé. Nada a deferir. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Custas executivas no importe de R$44,26, ao final, pela executada principal. A agravante detém as prerrogativas da Fazenda Pública, motivo pelo qual é isenta das custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Custas executivas no importe de R$44,26, ao final, pela executada principal. A agravante detém as prerrogativas da Fazenda Pública, motivo pelo qual é isenta das custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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