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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 275088921

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-92.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Acórdão

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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MARCIA JUNIA COELHO

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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SIDNEIA NERES DOS SANTOS

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RAFAEL ANDRADE PENA

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AMANDA DE SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010653-92.2024.5.03.0040 : RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010653-92.2024.5.03.0040 : RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES E OUTROS (3) : RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010653-92.2024.5.03.0040, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2025, por unanimidade, CONHECEU dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 5737506). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHES PROVIMENTO.Vistos os autos, os Embargos de Declaração foram apresentados para julgamento, nos termos dos artigos 897-A da CLT, 1022 e 1024 § 1º do CPC e 163, §1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região.FUNDAMENTOS: O reclamante opõe embargos de declaração ao fundamento de que o acórdão é omisso quanto aos seguintes aspectos: a) aplicabilidade da norma do §1º do art. 789, da CLT; b) análise probatória quanto ao adicional por excesso de aluno em sala de aula. Sem razão. À luz do disposto no art. 897-A da CLT, em conjunto com o art. 1.022 do CPC, ressai que os embargos de declaração consubstanciam recurso cabível em caso de apontamento, pela parte, de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso, supostamente existentes em uma decisão judicial. No caso, quanto ao item "a" (aplicabilidade da norma do §1º do art. 789, da CLT), o acórdão foi claro ao dispor que (ID. f93ad58 - Pág. 3): "[...] Na hipótese, embora os comprovantes de pagamento do depósito recursal e das custas consignem como cliente a empresa "UNICA EDUCACIONAL-FIES", as guias estão corretamente preenchidas, com indicação das partes e processo, tendo sido efetuado o pagamento conforme comprovantes. Portanto, o fato de o pagamento ter sido efetuado por pessoa diversa não implica deserção, em observância ao princípio da finalidade, do contraditório e ampla defesa.". No que se refere ao item "b" (análise probatória quanto ao adicional por excesso de aluno em sala de aula), o decisum foi expresso ao consignar que (ID. f93ad58 - Pág. 5): "Ao contrário do pretende fazer crer o reclamante, não há nos autos comprovação de que o reclamante lecionava nessas circunstâncias, não havendo provas de turmas com número de alunos acima do limite estabelecido nos instrumentos normativos. Como bem pontuado pelo julgador de origem, 'os documentos anexados aos autos pelo próprio Reclamante (ids. cab5e4, 4878ebe e befc877) demonstram que suas turmas não tinham tamanho contingente de alunos. Também o documento de id. 6a0aca7, anexado aos autos pela Reclamada, demonstra que a maior turma do Reclamante tinha apenas 36 alunos.' (sentença, fl. 753).". Nesse sentido, discordando o embargante do conteúdo normativo da decisão, caso entenda que houve error in judicando, deve aviar, querendo, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Nada a prover. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA

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Hudson Xavier Florindo De Castro x União Federal (Agu)

ID: 257137428

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011629-88.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011629-88.2025.5.03.0000 : HUDSON XAVIER FLORINDO DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011629-88.2025.5.03.0000 : HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 542d8fe proferida nos autos. RPV 05236/2025 A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme ID. 8546f7f dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0010653-97.2024.5.03.0103. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por E.S.B – ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA. contra UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos postulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, para declarar nulas as notificações por edital realizadas nos autos dos processos administrativos de nº 14152.215212/2021-01, 14152.214223/2021-66, 14152.214219/2021-06, e consequentemente, nulas as penalidades deles decorrentes, bem como as respectivas inscrições em dívida ativa de nº 60 5 24 004718-39, 60 5 24 004737-00 e 60 5 24 004755-83; determinar à ré o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, quanto às CDA ora declaradas nulas; condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da reclamante , no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme sentença de ID. a7fef8a. Desprovido o recurso ordinário interposto pela reclamada, conforme acórdão de ID. ffb1e16. Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 28/01/2025, conforme certificado ao ID. c89ef2f e cc42840. Iniciada a fase de liquidação, a exequente apresentou cálculos ao ID. 7b6ca44, que não foram conhecidos pelo juízo por estarem em desconformidade com o Provimento 04/2000, do TRT da 3ª Região, conforme despacho de ID. bcb73ce. A exequente apresentou novos cálculos ao ID. 1faf801, que foram ratificados pelo SLJ ao ID. d25fa55. O d. Juízo determinou à CEF que procedesse à movimentação do depósito judicial relativo ao processo 0010653-97.2024.5.03.0103 para a exequente. Homologou os cálculos, fixando o valor total da execução em R$924,24, atualizado até 28/02/2025 (ID. 93a72b0). Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023. Intimada, a exequente apresentou embargos de declaração, recebidos como mera manifestação e providos para complementar a decisão de ID. 93a72b0 e determinar à CEF que procedesse à movimentação dos depósitos realizados (ID. 2e56bef). Citada, a executada informou que não se opõe ao valor pretendido e que estão sendo tomadas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão transitada em julgado (ID. ab0e65f). Juntado comprovante de levantamento dos depósitos (ID. c85cbae). Expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento de honorários advocatícios e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para processamento. Ressalta-se que o processo trata de RPV para quitação de valores relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$924,24, o afasta a necessidade de apuração de contribuições sociais e justifica a ausência de apuração de valor a título de imposto de renda, a teor do previsto na lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido total é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida de R$924,24 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 28/02/2025 (ID. 1faf801), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição da República, artigos 37 e 38, inciso I e §§ 2º e 3º da Resolução CSJT n. 314/2021 e art. 84 da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023, deste Eg. Tribunal da 3ª Região, para quitação integral dos honorários advocatícios, com remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. O credor informou dados bancários para recebimento do seu crédito no momento oportuno, conforme manifestação de ID. 23424d2. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Após a realização da transferência, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente recebido pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/EL/10 BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

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Processo nº 0010653-33.2024.8.17.8227

ID: 307794717

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010653-33.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAGUNA VILLE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010653-33.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGUNA VILLE EXECUTADO(A): GUSTAVO EDUARDO GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Sentença/desistência) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença homologatória de Desistência prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo/transcrita abaixo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc ... A parte autora, através da petição, requereu a desistência da ação. Sobre a matéria, há enunciado do FONAJE: “ENUNCIADO nº 90 do FONAJE – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Posto isso, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Cancele audiência, porventura agendada. Intime-se o autor. Ausente interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025 JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de junho de 2025. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO LAGUNA VILLE Endereço: ABDO CABUS, 1733, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-350 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ederson Miranda Da Silva e outros x Cleonice Macedo Da Silva e outros

ID: 316664304

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010653-85.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MIRANDA DA SILVA GERSON MIRANDA DA SILVA SIBELE MIRANDA DA SILVA WATANABE SUZANA OLINDA MIQUELOTI DA SILVA WELLINGTON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEONICE MACEDO DA SILVA LUIS FERNANDO GERVASIO LUIZ FERNANDO PEREIRA TEREZA NORIVAL FABIANO VERA LUCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISABELA DE BRITO RODRIGUES

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FRANCISCO JOSE MARCONDES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ETCiv 0010653-85.2025.5.15.0020 EMBARGANTE: GERSON MIRANDA DA SILVA E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ETCiv 0010653-85.2025.5.15.0020 EMBARGANTE: GERSON MIRANDA DA SILVA E OUTROS (4) EMBARGADO: VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8bcb4 proferido nos autos. DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Os embargantes buscam a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 7.686 do CRI de Panorama/SP, determinada nos autos da execução trabalhista nº 0069600-07.2003.5.15.0020. A referida execução é movida contra Victorio Chaim e Enis Rebellato Chaim, que figuram como proprietários no registro do imóvel. Os embargantes, por sua vez, alegam serem estranhos àquela relação processual e afirmam exercer a posse do imóvel com animus domini (intenção de donos) de forma mansa e pacífica desde aproximadamente 2002. Como principal fundamento de seu direito, os embargantes informam ter ajuizado uma Ação de Usucapião Extraordinária (processo nº 1000712-15.2025.8.26.0416) para obter o reconhecimento formal de sua propriedade sobre o bem. Contudo, não juntaram aos presentes autos cópia de referido processo, nem mesmo comprovaram o efetivo ajuizamento da ação mencionada. Dessa forma, converte-se o feito em diligência e determina-se aos embargantes para que, no prazo de 10 dias, juntem a cópia integral do referido processo de usucapião. Os embargantes ficam advertidos de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 c/c os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARATINGUETA/SP, 01 de julho de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE MIRANDA DA SILVA WATANABE - GERSON MIRANDA DA SILVA - EDERSON MIRANDA DA SILVA - SUZANA OLINDA MIQUELOTI DA SILVA - WELLINGTON MIRANDA DA SILVA

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Ederson Miranda Da Silva e outros x Cleonice Macedo Da Silva e outros

ID: 316664312

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010653-85.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MIRANDA DA SILVA GERSON MIRANDA DA SILVA SIBELE MIRANDA DA SILVA WATANABE SUZANA OLINDA MIQUELOTI DA SILVA WELLINGTON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEONICE MACEDO DA SILVA LUIS FERNANDO GERVASIO LUIZ FERNANDO PEREIRA TEREZA NORIVAL FABIANO VERA LUCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISABELA DE BRITO RODRIGUES

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FRANCISCO JOSE MARCONDES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ETCiv 0010653-85.2025.5.15.0020 EMBARGANTE: GERSON MIRANDA DA SILVA E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ETCiv 0010653-85.2025.5.15.0020 EMBARGANTE: GERSON MIRANDA DA SILVA E OUTROS (4) EMBARGADO: VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8bcb4 proferido nos autos. DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Os embargantes buscam a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 7.686 do CRI de Panorama/SP, determinada nos autos da execução trabalhista nº 0069600-07.2003.5.15.0020. A referida execução é movida contra Victorio Chaim e Enis Rebellato Chaim, que figuram como proprietários no registro do imóvel. Os embargantes, por sua vez, alegam serem estranhos àquela relação processual e afirmam exercer a posse do imóvel com animus domini (intenção de donos) de forma mansa e pacífica desde aproximadamente 2002. Como principal fundamento de seu direito, os embargantes informam ter ajuizado uma Ação de Usucapião Extraordinária (processo nº 1000712-15.2025.8.26.0416) para obter o reconhecimento formal de sua propriedade sobre o bem. Contudo, não juntaram aos presentes autos cópia de referido processo, nem mesmo comprovaram o efetivo ajuizamento da ação mencionada. Dessa forma, converte-se o feito em diligência e determina-se aos embargantes para que, no prazo de 10 dias, juntem a cópia integral do referido processo de usucapião. Os embargantes ficam advertidos de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 c/c os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARATINGUETA/SP, 01 de julho de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL FABIANO - VERA LUCIA DA SILVA - LUIS FERNANDO GERVASIO - CLEONICE MACEDO DA SILVA - LUIZ FERNANDO PEREIRA TEREZA

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Jacqueline Martins Coelho e outros x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 316287238

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-39.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARTINS COELHO JULIO CESAR ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL GUERRA DUARTE

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PAULO ROBERTO SANTOS

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POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010653-39.2022.5.03.0048 AUTOR: JULIO CESAR ALVES JUNIOR RÉU: SERVICO SOCIAL DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010653-39.2022.5.03.0048 AUTOR: JULIO CESAR ALVES JUNIOR RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f0f871 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Para início do processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, concedo às partes o prazo comum de 8 (oito) dias úteis para apresentação dos cálculos, observando-se o Provimento n. 04/2000 do TRT 3ª Região e a Instrução Normativa n. 1500/2014 da RFB, com ulterior vista recíproca, às partes, das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, preclusivo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Tendo em vista o contido nos artigos 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a. Região, as partes deverão apurar o Imposto de Renda eventualmente incidente sobre os honorários advocatícios e também periciais, pertinentes ao crédito a ser pago nos presentes autos, devendo, ainda, declarar a alíquota aplicada ou, se for o caso, comprovar a opção pelo SIMPLES. Registre-se que, não apresentados os cálculos por uma das partes dentro do prazo acima fixado, os cálculos da outra parte poderão vir a ser homologados, após análise pelo juízo. A parte reclamada deverá trazer aos autos cópia de guias de depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos em Instâncias Superiores, se for o caso. Decorridos os prazos supra conferidos, venham conclusos os autos para homologação de conta apresentada ou para designação de perícia contábil. Intimem-se. ARAXA/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Cia Mineira Industria E Comercio De Bebidas Ltda x Murilo Fagundes Netto Costa Junior

ID: 278304243

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010653-40.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

MURILO FAGUNDES NETTO COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR

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LUCAS CUNHA SOARES

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DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU 0010653-40.2025.5.03.0143 : CIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEB…

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Paula Carina Pinto Baiao Paes x Iguasport Ltda

ID: 322281587

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-17.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINA PINTO BAIAO PAES

Polo Passivo:

IGUASPORT LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010653-17.2025.5.03.0183 AUTOR: PAULA CARINA PINTO BAIAO PAES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010653-17.2025.5.03.0183 AUTOR: PAULA CARINA PINTO BAIAO PAES RÉU: IGUASPORT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe32d3c proferido nos autos. DESPACHO - AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Vistos. Designa-se audiência INICIAL para o dia 20/08/2025 08:20, observando-se o disposto no artigo 844 da CLT. Informa-se às partes que a audiência será realizada através de videoconferência por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh45 ID 213 094 9110 As partes, procuradores e testemunhas poderão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores e consultar o tutorial disponibilizado na página do TRT da 3a Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), deverão ser informados e justificados perante o Juízo, tão logo iniciada a audiência cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Por fim, informa-se que eventuais esclarecimentos ou comunicações quanto a audiência virtual designada deverão ser feitos pela parte exclusivamente via Whatsapp no número (31) 98108-2225. Nos processos em tramitação pelo Juízo 100% Digital as intimações serão levadas a efeito sempre através de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Notifique(m)-se o(s) réu(s). Intime-se o autor através de seu procurador. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CARINA PINTO BAIAO PAES

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Marcelo De Barros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321425889

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010944-14.2022.5.15.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BARROS

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THAINARA ZAQUEO CHIOCA

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ELIANE CRISTINA CATELAN

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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VALDENIO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010944-14.2022.5.15.0110 AUTOR: MARCELO DE BARROS RÉU: AGROPECUARIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010944-14.2022.5.15.0110 AUTOR: MARCELO DE BARROS RÉU: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 290aab9 proferido nos autos. DESPACHO Traz a executada, sob Id 2cd633c, comprovantes de depósitos efetuados na conta corrente do patrono do autor, datados de 28/05/2024, alegando tratar-se de pagamentos referentes à ação coletiva (processo 0010653-19.2019.5.15.0110). Sustenta que as importâncias foram pagas "com base no CPF do reclamante" e que tais valores devem ser abatidos do débito exequendo do presente feito. Pois bem. Não cuidou a executada de demonstrar que o reclamante dos presentes autos está elencado no rol de empregados da ação coletiva proposta pelo sindicato. Não demonstrou, também, detalhadamente, a que títulos (verbas), períodos de trabalho e valores (separadamente) se referem os pagamentos comprovados nos autos. Releve-se, ainda, que para evitar o pagamento em duplicidade os valores devidos na ação coletiva deverão ser pagos a cada trabalhador, individualmente, por meio de seu CPF e não mediante depósito na conta corrente do patrono constituído nos autos do processo individual. Assim, entendo que os pagamentos efetuados sob Id 2cd633c não se referem à quitação de valores devidos nestes autos. Diante do exposto, tem-se que as executadas são devedoras dos valores constantes da decisão Id 0c5478d, quais sejam: R$1.044,44 de contribuição previdenciária, R$66.915,69 do crédito trabalhista e R$2.512,81 dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante, ficando reconsiderado o despacho de Id 2c265cc. Sobreste-se o presente feito, aguardando-se pagamento dos valores devidos. JOSE BONIFACIO/SP, 03 de julho de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Antonio Mussi e outros x Peralta Comercio E Industria Ltda

ID: 325375948

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-28.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MUSSI ROSA MARLY DE BRITO LIOCCE MOREIRA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0010653-28.2024.5.15.0018 AUTOR: ROSA MARLY DE BRITO LIOCCE MOREIRA RÉU: PERALTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0010653-28.2024.5.15.0018 AUTOR: ROSA MARLY DE BRITO LIOCCE MOREIRA RÉU: PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92209e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por ROSA MARLY DE BRITO LIOCCE MOREIRA em face de PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-os com resolução de mérito, para condenar a reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade, com reflexos; - indenização por danos morais; - honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos. Honorários periciais pela reclamada. Os demais pedidos e requerimentos são rejeitados. Gratuidade judicial deferida à reclamante. Liquidação por cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento em razão do princípio do contraditório. Para fins do art. 832 § 3o , CLT, a natureza das parcelas deferidas deverá seguir o disposto nos art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e art. 457, §2º da CLT. Possuem natureza salarial: - adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A contribuição previdenciária, sobre as verbas de natureza salarial, será de responsabilidade do reclamado, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, observadas as disposições da Súmula 368, TST E RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. O imposto de renda, se incidente, será de responsabilidade da parte reclamante, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e do item VI da Súmula 368, TST. Honorários periciais pela reclamante com exigibilidade suspensa. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00- art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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