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Erlinaldo De Jesus Neves Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057159

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010434-13.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN OLIVEIRA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7bd4c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID 416c0db). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de enc. perfuratriz, com última remuneração mensal de R$ 5.110,08, sendo dispensado em 01/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 8c6a840), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 8c6a840, observando os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 8c6a840 dos autos, observado os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

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Erlinaldo De Jesus Neves Silva x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros

ID: 330057175

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010434-13.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN OLIVEIRA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010434-13.2025.5.03.0083 AUTOR: ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7bd4c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS As reclamadas requerem que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelas Rés de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO GRUPO ECONÔMICO A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. Na hipótese vertente, observo que as reclamadas não estão localizadas no mesmo endereço, não possuem os mesmos sócios, conforme se infere no instrumento particular de constituição de consórcio juntados aos autos (ID 416c0db). Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3 º, CLT, é necessária a existência gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Não verifico também provas nos autos de que havia qualquer relação de coordenação entre as rés ou ainda comunhão de interesses, elementos necessários para a configuração do grupo econômico. Dessa forma, não configurado o grupo econômico, indefiro o pedido de declaração de existência do grupo econômico, bem como o pedido de condenação solidária das rés. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de enc. perfuratriz, com última remuneração mensal de R$ 5.110,08, sendo dispensado em 01/11/2023. Afirma que até a presente data não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em suas defesas, as reclamadas afirmam que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisório, pleiteando que, em caso de condenação, seja observado os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que as reclamadas não comprovaram o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhes incumbiam, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (ID 8c6a840), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. As reclamadas não impugnaram especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ademais, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere nos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de ID 8c6a840, observando os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; Julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos do FGTS mês a mês, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em suas contestações, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS faltantes, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pelas rés, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias integrais simples +1/3, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo compensação e/ou dedução das verbas comprovadamente pagas, com destaque para os depósitos de FGTS já realizados. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERLINALDO DE JESUS NEVES SILVA move em face de CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A; - JULGO PROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID 8c6a840 dos autos, observado os limites do pedido: - 01 dia de saldo de salário de novembro de 2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina relativa ao ano de 2023 (10/12 avos) e aviso prévio – rubricas 63 e 70; - férias integrais simples + 1/3 constitucional, do período aquisitivo 2022/2023 – rubricas 66.1 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (04/12 avos) – rubricas 65 e 71; - Horas extras - rubrica 56.1; - Reflexo do DSR sobre o salário variável - rubrica 59; - Rubrica 95.1 do TRCT; - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação. - julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras pagas durante todo o contrato de trabalho, conforme se infere nos nos holeirites de IDs c7ae77c e 3998f4a, eis que habituais, sobre todas as verbas rescisórias, observando sua média. Por habituais, reflexos em descansos semanais remunerados (Súm. 172 e OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63, TST) e aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT). Enfim, JULGO PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

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Licinea Valerio Da Silva Tavares x Banco Pan S.A

ID: 301177011

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802117-56.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LICINEA VALERIO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0802117-56.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LICINEA VALERIO DA SILVA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A Cuida-se de demanda ajuizada por LICINEIA VALERIO DA SILVA TAVARES em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados. Narra a inicial que “(…) A autora é analfabeta, idosa e aposentada e recebes seus proventos da Previdência Social equivalentes a um (01) salário mínimo, pela Agência Bradesco desta cidade (doc. anexo). Com a Finalidade de alcançar empréstimo consignado junto à Demandada, verificou em seus extratos de Histórico de Créditos descontos indevidos com a realização da contratação de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), tendo encaminhado a uma financeira/loja de Empréstimo Consignado e foi ludibriada com essa referida operação, porém sem nunca receber o cartão de crédito. A Requerente notou que seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado, sendo puramente enganada. Pois bem, essa modalidade de empréstimo, assim funciona: o banco credita na conta bancária do requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o cliente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos. Assim sendo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo, acrescidos dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa e enviada à residência do consumidor com valor integral. Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado, como é o caso da Autora, tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. Em verdade o cartão de crédito(plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações do débito. Acontece que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quanto o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos. Ao analisar detalhadamente, constatou em seu Histórico de Créditos), documento anexo, que desde o mês de janeiro do ano de 2023 até abril de 2024, há os citados descontos referentes à RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL(RCC) (…) Não houve contratação da Autora para cartão consignável em nome do banco, sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. E jamais foi enviado qualquer cartão de crédito e faturas no endereço da Autora. Por fim, vale ressaltar, que do suposto contrato, a vítima é analfabeta, pessoa idosa de baixa renda e o valor descontado de forma indevida é de grande relevância para seu quadro financeiro. Destarte, sendo tais descontos considerados indevidos à luz do CDC e Jurisprudência dos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma declaração de inexistência de débito juntamente com uma compensação a fim de ser ressarcida pelos descontos ora citados, por contratação não solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos, além de indenização pelos danos causados pela instituição financeira Requerida. (…)”. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 112356464/112364652. Em ID 113217319, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, incluindo-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera no ID 123351359. Contestação no ID 126125655, na qual o réu suscita a preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos termos foram aceitos pela autora e assinados a seu rogo, com a presença de duas testemunhas, tendo aquela tomando conhecimento de todas as condições, valores, prazos, taxas e ainda a autorização de desconto das parcelas, não havendo qualquer vício de manifestação de vontade que pudesse ensejar na nulidade do contrato, o qual deve ser cumprido nos seus termos, visto que o réu disponibilizou os créditos à autora, não havendo que se falar em restituição de parcelas, tampouco danos morais, porquanto agiu o banco réu no exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica da autora no ID 132580997. Em provas, o réu se manifestou no ID 143226321, requerendo o julgamento antecipado da lide. A autora, no ID 145002362, informou não ter outras provas a produzir. Despacho no ID 159610736, determinando a intimação da autora para esclarecer se conhece e sua relação com a pessoa que assinou o contrato a seu rogo. Esclarecimento da autora no ID 160979011, informando que se trata de seu irmão, e que estava presente com ele no momento da assinatura, reforçando que não desejava a contratação dessa modalidade de cartão de crédito, bem como que nunca teria recebido o cartão em questão e as respectivas faturas. A parte ré, a seu turno, destaca em ID 160979011, parte do instrumento contendo a assinatura a rogo, onde consta o nome do produto e uma ilustração ao lado, indicando que está expresso se tratar de cartão benefício consignado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada entre as partes acima identificadas. O feito está pronto para julgamento, com apresentação de documentos pelas partes, estando suficientemente demonstrada a questão fática controversa posta para análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a pretensão foi resistida com contestação de mérito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ressalta-se que o impugnante não trouxe nenhum documento que pudesse afastar o benefício concedido à impugnada. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Não há outras preliminares. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. A hipótese dos autos é de uma típica relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim, a questão versada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nos termos do § 1º, I, do art. 14, do CODECON, o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera levando-se em consideração, dentre outras circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento. A autora alega que vem sofrendo descontos em seus vencimentos de forma infinita, relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, pedindo cancelamento, devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, analisando a prova dos autos, verifico que não assiste razão à autora, porquanto o contrato celebrado entre as partes prevê o descontos das parcelas do cartão de crédito consignado e do empréstimo (ID 126125656), o que vem sendo observado pelo réu desde a data da celebração do negócio. Insta salientar que a alegação da autora de que não sabia de que se tratava de contrato distinto não merece prosperar, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui de forma expressa a previsão de se tratar de contrato de autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se observa da própria denominação do contrato, de forma clara, contando ainda com figura ilustrativa de uma cartão com os dizeres “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN” (ID 126125656), constando ainda um anexo denominado “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, o que demonstra estar a autora ciente do contrato. Ademais, também não restou demonstrado que a autora, em momento algum, tenha solicitado o cancelamento do cartão, sendo inclusive apresentados pelo réu, junto com a via do contrato, os documentos pessoais da autora as faturas emitidas e pagas e os comprovantes de saque, que se encontram em IDs 126125657/126125660, não tendo a autora impugnado tais documentos, tampouco as assinaturas a rogo no referido instrumento, o que demonstra a boa-fé do réu na formalização do contrato. Não subsiste a alegação da autora de que não recebeu o cartão benefício em questão, uma vez que o réu comprova nos autos a emissão de faturas mensais pela utilização e o respectivo pagamento, conforme ID 126125657, o que evidencia a utilização do produto. Destarte, considerando a apresentação de provas robustas pelo réu, inclusive que demonstram ter a parte autora contratado conscientemente os serviços impugnados, não se vislumbra qualquer vício de manifestação de vontade, apto a ensejar a ocorrência da nulidade do contrato, devendo este produzir seus regulares efeitos. Pelos mesmos motivos não merecem prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de nulidade do contrato, tampouco a devolução dos valores cobrados, eis que feitos em observância ao contrato válido celebrado pelas partes, sendo certo que, como a autora faz uso dos serviços prestados pelo réu, deve ela efetuar o pagamento da respectiva contraprestação. Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado, conquanto restou demonstrado que o banco réu agiu no exercício regular do direito. A propósito, em situação análoga, o E. TJRJ assim decidiu: 0011027-41.2018.8.19.0067- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Recorre o banco réu da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, que a contratação foi comprovada mediante termo de adesão vinculado ao cartão de crédito, que o valor mínimo é descontado mensalmente no contracheque, conforme a utilização do cartão, e que o restante do saldo devedor é cobrado mediante fatura emitida ao cliente, deduzindo-se o valor do mínimo que teve desconto em folha. Aduz, ainda, que as diversas compras realizadas por meio do cartão demonstram que o autor tinha ciência acerca do contrato; 2. No caso concreto, em que pese o autor afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu para desconto de valor mínimo em Folha de Pagamento, o banco apresentou o termo de adesão assinado pelo autor, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito BMG CARD; 3. Parte autora que sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas que a modalidade contratada era diversa da constante no contrato. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos autos, que o autor se utilizou do cartão de credito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de cessação dos descontos em Folha de Pagamento, tampouco de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. | | Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito. Condeno autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 16 de junho de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 275470318

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-68.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OUTROS (1) : ENESA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f4658 proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 72ac19a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 237f994). Regular a representação processual (Id efbbd26 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c65d31 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 7c65d31 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d7d452 : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 99289be , 5cdf7df ; Depósito recursal recolhido no RR, id a851776 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a contratação do reclamante por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. Pelo exposto, dado que o princípio do contrato realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego na vã tentativa de colocar o obreiro à margem da proteção legal, considera-se, no caso, evidenciada a fraude (art. 9° da CLT), impondo-se declarar a nulidade do contrato levado a efeito com a empresa ENESA INGENIERIA UY S.A e mantendo a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a reclamada. Reconhecida a nulidade, não cabe cogitar de observância da contratação a termo, mesmo porque, essas contratações por prazo determinado são de natureza extraordinária, autorizadas somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei. O contrato de Id a5c4b5a contempla a justificativa de que o recrutamento de pessoas no Brasil seria "para cobrir temporariamente as necessidades de pessoal especializado requerido pelo projeto, até que fosse possível desenvolver as capacidades locais", o que não se insere nas hipóteses do artigo 443 da CLT. Reconhece-se, portanto, que a contratação se deu por prazo indeterminado, tendo havido dispensa imotivada, por iniciativa da empregadora, restando mantida a sentença quanto às verbas rescisórias correlatas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 14 da Lei nº 7064/1982; §2º do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta ao art. 14, caput, da Lei 7.064/82 e ao art. 795, § 2º, da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A matéria é de conhecimento deste Tribunal, sendo objeto de vários julgados envolvendo a reclamada, com posicionamento firmado quanto à competência desta Especializada e aplicação da legislação brasileira aos trabalhadores por ela contratados. (...) Embora a formalização/efetivação da admissão do autor tenha ocorrido no Uruguai, ele foi contratado no Brasil para prestar serviços naquele país, incidindo, no caso, o art. 651, §2º, da CLT, sendo esta Especializada competente para apreciação e julgamento da presente demanda. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 3º da Lei nº 7064/1982. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que diz respeito à legislação aplicável, a Lei 7.064/82 assegura a todo empregado contratado no Brasil ou transferido por seu empregador para prestar serviços no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com a referida lei especial, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Assim, conforme disposto pela Lei 7.064/82, consolidou-se no TST a posição predominante no sentido de ser aplicável ao contrato de trabalho do empregado brasileiro que labora no exterior a legislação trabalhista brasileira, salvo se a norma estrangeira se mostrar mais benéfica - princípio da norma mais favorável. No caso dos autos, o reclamante foi contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, certo que, de acordo com a Lei 7.064/82, deve ser aplicada a legislação mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria (artigo 3º, caput, e inciso II). Nesse contexto, cabia à reclamada comprovar que a legislação estrangeira é mais favorável ao reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. A ré não trouxe aos autos nenhuma norma de direito do trabalho do Uruguai, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao teor e a vigência do direito estrangeiro. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados (art. 3º, II, da Lei 7.064/82) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Vieram aos autos os documentos referentes à autorização para contratação de 500 trabalhadores brasileiros para o exercício de funções no Uruguai (Id e2bc18a), bem como documentos relacionados à referida prestação de serviços. E a prova oral demonstrou que foi a reclamada (Enesa Engenharia S.A.) quem efetivamente arregimentou essa mão de obra no Brasil, inclusive o Reclamante, para trabalhar formalmente vinculado à Enesa Ingeniera UY S.A. (...) O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 129 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A origem não fixou a jornada efetivamente trabalhada pelo autor, limitando-se a avaliar, pela prova oral, que não restou demonstrado trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação. E a prova produzida permite reconhecer que a jornada do autor se dava de segunda a quinta, das 07h às 19h00min; às sextas, sábados e em dois domingos por mês, das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo, tendo por referência as declarações das testemunhas Nivaldo (prova emprestada juntada pelas partes, na ata de ID 1c32ee9) e Evaldo (prova emprestada juntada pelo reclamante - Id b7124cc). Reforço que a "tabela de horas" de Id ed689f3 foi juntada pela reclamada quando já preclusa a prova documental (ata de audiência - Id b5aabb4). Embora a jornada ora reconhecida não permita validar a amostragem trazida pelo autor, em razões de apelo, há que se considerar que os valores pagos nos contracheques estão muito aquém do que seria, de fato, devido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 51e795e): De todo modo, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, não inviabilizou condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo §4º do artigo 791-A da CLT. Apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários arbitrados em 7% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, na forma do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não há que se falar em liquidação de verbas não deferidas. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA. - VALDECI GALDINO DE ARRUDA

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 275470347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-68.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OUTROS (1) : ENESA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f4658 proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 72ac19a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 237f994). Regular a representação processual (Id efbbd26 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c65d31 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 7c65d31 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d7d452 : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 99289be , 5cdf7df ; Depósito recursal recolhido no RR, id a851776 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a contratação do reclamante por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. Pelo exposto, dado que o princípio do contrato realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego na vã tentativa de colocar o obreiro à margem da proteção legal, considera-se, no caso, evidenciada a fraude (art. 9° da CLT), impondo-se declarar a nulidade do contrato levado a efeito com a empresa ENESA INGENIERIA UY S.A e mantendo a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a reclamada. Reconhecida a nulidade, não cabe cogitar de observância da contratação a termo, mesmo porque, essas contratações por prazo determinado são de natureza extraordinária, autorizadas somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei. O contrato de Id a5c4b5a contempla a justificativa de que o recrutamento de pessoas no Brasil seria "para cobrir temporariamente as necessidades de pessoal especializado requerido pelo projeto, até que fosse possível desenvolver as capacidades locais", o que não se insere nas hipóteses do artigo 443 da CLT. Reconhece-se, portanto, que a contratação se deu por prazo indeterminado, tendo havido dispensa imotivada, por iniciativa da empregadora, restando mantida a sentença quanto às verbas rescisórias correlatas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 14 da Lei nº 7064/1982; §2º do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta ao art. 14, caput, da Lei 7.064/82 e ao art. 795, § 2º, da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A matéria é de conhecimento deste Tribunal, sendo objeto de vários julgados envolvendo a reclamada, com posicionamento firmado quanto à competência desta Especializada e aplicação da legislação brasileira aos trabalhadores por ela contratados. (...) Embora a formalização/efetivação da admissão do autor tenha ocorrido no Uruguai, ele foi contratado no Brasil para prestar serviços naquele país, incidindo, no caso, o art. 651, §2º, da CLT, sendo esta Especializada competente para apreciação e julgamento da presente demanda. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 3º da Lei nº 7064/1982. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que diz respeito à legislação aplicável, a Lei 7.064/82 assegura a todo empregado contratado no Brasil ou transferido por seu empregador para prestar serviços no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com a referida lei especial, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Assim, conforme disposto pela Lei 7.064/82, consolidou-se no TST a posição predominante no sentido de ser aplicável ao contrato de trabalho do empregado brasileiro que labora no exterior a legislação trabalhista brasileira, salvo se a norma estrangeira se mostrar mais benéfica - princípio da norma mais favorável. No caso dos autos, o reclamante foi contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, certo que, de acordo com a Lei 7.064/82, deve ser aplicada a legislação mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria (artigo 3º, caput, e inciso II). Nesse contexto, cabia à reclamada comprovar que a legislação estrangeira é mais favorável ao reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. A ré não trouxe aos autos nenhuma norma de direito do trabalho do Uruguai, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao teor e a vigência do direito estrangeiro. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados (art. 3º, II, da Lei 7.064/82) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Vieram aos autos os documentos referentes à autorização para contratação de 500 trabalhadores brasileiros para o exercício de funções no Uruguai (Id e2bc18a), bem como documentos relacionados à referida prestação de serviços. E a prova oral demonstrou que foi a reclamada (Enesa Engenharia S.A.) quem efetivamente arregimentou essa mão de obra no Brasil, inclusive o Reclamante, para trabalhar formalmente vinculado à Enesa Ingeniera UY S.A. (...) O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 129 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A origem não fixou a jornada efetivamente trabalhada pelo autor, limitando-se a avaliar, pela prova oral, que não restou demonstrado trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação. E a prova produzida permite reconhecer que a jornada do autor se dava de segunda a quinta, das 07h às 19h00min; às sextas, sábados e em dois domingos por mês, das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo, tendo por referência as declarações das testemunhas Nivaldo (prova emprestada juntada pelas partes, na ata de ID 1c32ee9) e Evaldo (prova emprestada juntada pelo reclamante - Id b7124cc). Reforço que a "tabela de horas" de Id ed689f3 foi juntada pela reclamada quando já preclusa a prova documental (ata de audiência - Id b5aabb4). Embora a jornada ora reconhecida não permita validar a amostragem trazida pelo autor, em razões de apelo, há que se considerar que os valores pagos nos contracheques estão muito aquém do que seria, de fato, devido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 51e795e): De todo modo, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, não inviabilizou condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo §4º do artigo 791-A da CLT. Apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários arbitrados em 7% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, na forma do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não há que se falar em liquidação de verbas não deferidas. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA. - VALDECI GALDINO DE ARRUDA

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Tatiana Do Nascimento x Adelson Luiz Izidoro e outros

ID: 261649981

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-83.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADELSON LUIZ IZIDORO ISIS AVILA DOS SANTOS IZIDORO MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA GARCIA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011027-83.2024.5.15.0102 : TATIANA DO NASCIMENTO : IZIDORO MODA INFANTIL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011027-83.2024.5.15.0102 : TATIANA DO NASCIMENTO : IZIDORO MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81fa3bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011027-83.2024.5.15.0102 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Tatiana do Nascimento. Reclamados: Izidoro Moda Infantil Ltda. (primeira reclamada), Adelson Luiz Izidoro (segundo reclamado) e Isis Ávila dos Santos (terceira reclamada). Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL A pedido da autora e sem oposição dos reclamados, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito o pedido contido na letra “b” do rol de fls. 15, posto que o caso dos presentes autos não envolve nenhuma peculiaridade que demande a adoção da medida. O Juízo analisará o ônus da parte à luz do disposto no artigo 818 da CLT[2]. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, uma vez que a reclamante já incluiu os sócios no polo passivo da lide e estes foram intimados para se defender em juízo e, nos termos do artigo 10-A da CLT[3], os sócios respondem de forma subsidiária pelas dívidas da sociedade. Saliento, por fim, que a responsabilidade subsidiária envolve todos os créditos e as contribuições previdenciárias e fiscais, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas por descumprimento de obrigações de fazer (todos acessórios do principal) na hipótese de execução dos sócios. DA AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS Apesar de regularmente notificados às fls. 99/104, conforme comprovante de entrega extraído do sistema “e-Carta” (fls. 105), os reclamados não compareceram à audiência una para apresentarem suas defesas, razão pela qual foram declarados revéis e confessos quanto à matéria de fato, com base no artigo 844 da CLT[4] (fls. 107). O extrato de fls. 30/31 comprova que o último depósito mensal de FGTS foi o referente a março de 2021 e que houve recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. Uma vez que os reclamados não juntaram aos autos os comprovantes dos meses faltantes, o acolhimento do pleito obreiro é medida que se impõe, com base no salário de R$ 1.531,00 até janeiro de 2022 e de R$ 1.691,00 a partir de fevereiro de 2022 (fls. 24 e 33). Uma vez que a multa rescisória sobre o saldo depositado na conta vinculada foi paga, que não há pedido de multa sobre os valores do FGTS não depositados e, considerando que entendo que apenas a multa de 40% sobre o FGTS é que tem natureza de verbas rescisórias e não o FGTS(8%) em si, não há que se falar em pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT[5] em razão da irregularidade nos recolhimentos realizados em conta vinculada. Ressalto, por oportuno, que, embora o extrato analítico de fls. 30/32 contenha a indicação de que a ex-empregadora tenha recolhido a multa de 40% sobre o FGTS (8%) fora do prazo legal, na verdade, isto não aconteceu, posto que a autora foi dispensada no dia 1/9/2022 (quinta-feira), a ex-empregadora teria até o dia 10/9/2022 para recolher a multa, porém este dia foi um sábado, ou seja, dia em que não é possível efetuar o recolhimento bancário da multa de 40% sobre o FGTS (8%). A multa foi recolhida no dia 12/9/2022 (segunda-feira), ou seja, no primeiro dia útil bancário após o término do prazo que recaiu em sábado, razão pela qual não há que se falar em aplicação da penalidade em exame. Em razão da revelia e confissão dos reclamados, reputo verazes os fatos descritos na inicial e defiro o pedido de pagamento do FGTS (8%) do período de 1/4/2021 a 31/8/2022, com base no salário mensal de R$ 1.531,00 até janeiro de 2022 e de R$ 1.691,00 a partir de fevereiro de 2022 e sobre a gratificação natalina de 2021, no valor total de R$ 2.294,24. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Considerando que deferi o pagamento do FGTS diretamente à reclamante, rejeito o pedido de expedição de alvará ou liberação das guias para saque desta verba. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[6]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[7]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[8]], uma vez que a reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 19), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[9]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[10]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[[11]], fixo os honorários para a advogada da reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Indefiro os honorários para o polo passivo, posto que os réus não constituíram advogados e diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[12]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[[13]], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[14]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[15]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC58 transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros, a partir do dia do ajuizamento (art. 406, do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra todos os pedidos em sentido contrário. DA CONDENAÇÃO Tendo em vista que o valor do crédito da empregada não está atualizado, vou considerar este acréscimo para arbitrar o valor da condenação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, TATIANA DO NASCIMENTO, para condenar a primeira reclamada, IZIDORO MODA INFANTIL LTDA., a pagar as seguintes verbas à trabalhadora e declarar que os dois últimos reclamados, ADELSON LUIZ IZIDORO e ISIS AVILA DOS SANTOS, são responsáveis subsidiários pelo adimplemento de todos os valores devidos à trabalhadora, contribuições previdenciárias e fiscais porventura incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas (todo e qualquer valor apurado no feito) na hipótese de sua execução: a) FGTS (8%) do período de 1/4/2021 a 31/8/2022, com base no salário mensal de R$ 1.531,00 até janeiro de 2022 e de R$ 1.691,00 a partir de fevereiro de 2022 e sobre a gratificação natalina de 2021, no valor total de R$ 2.294,24; b) honorários advocatícios, revertidos à sua advogada, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores lançados na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[[16]]. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[17]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[18]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser apurados como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante da natureza jurídica dos títulos deferidos, não serão realizados descontos previdenciários e fiscais. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), no importe de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[19]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” (NR) [3] Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [4] Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. [5]Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970). § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. a) (revogada); b) (revogada). § 7o (Revogado). § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 9 (VETADO na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (NR) [6]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [7] [7]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [8]Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [9]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [10]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [11] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [12] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [13] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [14]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [15]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [16]Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [17] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [18] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [19]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DO NASCIMENTO

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Scarlet Lorena Vieira Rodrigues x Adilson De Freitas e outros

ID: 314512981

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010402-08.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCARLET LORENA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADILSON DE FREITAS CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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CAMILA ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010402-08.2025.5.03.0083 AUTOR: SCARLET LORENA VIEIRA RODRIGUES RÉU: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010402-08.2025.5.03.0083 AUTOR: SCARLET LORENA VIEIRA RODRIGUES RÉU: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae6261 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. INÉPCIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO ÀS 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS A norma do art. 322 e 324, CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua qualidade e quantidade). Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir. A consequência jurídica para a inobservância dessas formalidades é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do inciso I, do art. 330, do CPC, e da Súmula 263, do C. TST. No particular, pela leitura atenta da peça de ingresso (ID 3049401), o Autor não apresenta pedido ou causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) acerca da inclusão de ADILSON DE FREITAS e das pessoas jurídicas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, no polo passivo da presente demanda. Como sabido, para o reconhecimento da formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º 3, CLT, é necessária a existência de gestão e/ou patrimônio compartilhado, sendo insuficiente a mera identidade societária. No caso, não há narrativa dos motivos fáticos e jurídicos pelos quais aquela pessoa jurídica deve ser reconhecida como componente do grupo econômico e com qual outra pessoa jurídica, especificamente. Desse modo, declaro de ofício a inépcia da petição inicial, com relação ao reclamado ADILSON DE FREITAS e às reclamadas KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, extinguindo-se o feito, nesse aspecto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, inciso I, e 485, I, ambos do CPC. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi admitida em 20/09/2022, para exercer a função de auxiliar de custos, com remuneração mensal de R$2.347,44. Posteriormente, foi dispensada sem justa causa em 14/12/2023 e, até o momento, não recebeu os valores consignados no TRCT. Alega ainda que o FGTS não foi pago corretamente. Em sua defesa, a reclamada afirma que em razão da grave crise financeira afetou a quitação dos haveres rescisórios, pleiteando que, em caso de condenação, sejam observados os valores constantes do TRCT juntado aos autos. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a reclamada não comprovou o pagamento das parcelas rescisórias descritas no TRCT do reclamante, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Apesar da apresentação do TRCT (Id 676eb74), não há recibo de quitação nos autos. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. A reclamada não impugnou especificamente as verbas descritas no TRCT, pelo que entendo ser correto o valor ali apontado. Ao contrário do que alega a ré, o contrato de trabalho do autor não era por prazo determinado, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos, pelo que deverá ser observado o referido contrato para pagamento das verbas rescisórias. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento de todas as parcelas constantes do TRCT de Id 676eb74: - 14 dias de saldo de salário, referente ao mês de dezembro/2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina proporcional, relativa ao ano de 2023 (11/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional - rubrica 66 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (03/12 avos) – rubricas 65 e 71. Além disso, ante a ausência de demonstração dos depósitos integrais do FGTS, considerando que a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes, ao contrário do alegado em sua contestação, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684/90. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta vinculada do Autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao Autor, hipótese assumida pela ré, já que poderão se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. DANOS MORAIS A autora requer o pagamento da indenização por danos morais, em virtude do abandono sofrido e do atraso no pagamento dos valores rescisórios. Analiso. Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, devem estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. Nesse contexto, a discussão dos presentes autos encontra-se acerca do abandono cometido pelo reclamado, bem como, da presença do pagamento ou não das verbas rescisórias. Entretanto, não há provas robustas nos autos de que o atraso no pagamento das verbas causou transtornos ao reclamante, não restando demonstrada a ocorrência de lesão capaz de afetar sua honra ou sua imagem. Nesse sentido, o entendimento regional: “DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. Por mais que o atraso no pagamento das verbas rescisórias e do FGTS cause transtornos e aborrecimentos ao trabalhador, trata-se de questão afeta, ordinariamente, ao campo da reparação material. Inexistindo provas que evidenciem que o descumprimento contratual acarretou consequências aptas a alcançar a esfera extrapatrimonial, indevida a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010672-26.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 30/11/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho).” “FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como o não pagamento de verbas rescisórias, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto. O mero atraso no pagamento das verbas trabalhistas não gera indenização por danos morais. Para punir a conduta ilícita, já existe previsão legal de multa específica, nos termos do artigo 477, §8º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010600-56.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida).” Desta forma, não vislumbro a conduta ilícita, o liame de causalidade e o dano sofrido pelo autor. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido na legislação, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial, determino honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte ré, e honorários de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos, CLT, OJ 384, SDI-I, TST). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que SCARLET LORENA VIEIRA RODRIGUES move em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402; ADILSON DE FREITAS; KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins:, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face das reclamadas, ADILSON DE FREITAS, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A e NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A, à vista do pedido genérico; - julgo procedentes os pedidos em face da 1ª reclamada de pagamento de todas as verbas rescisórias constantes do TRCT de ID ea745d7 dos autos, observado os limites do pedido: - 14 dias de saldo de salário, referente ao mês de dezembro/2023 – rubrica 50; - salários do período do aviso prévio de 33 dias – rubrica 69; - gratificação natalina proporcional, relativa ao ano de 2023 (11/12 avos) – rubricas 63 e 70; - férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional - rubrica 66 e 68; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2023/2024 (03/12 avos) – rubricas 65 e 71. - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedentes os pedidos de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art. 467, nos termos da fundamentação; - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Enfim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$25.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 02 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCARLET LORENA VIEIRA RODRIGUES

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200453

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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