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Clínica Plus Medical Center e outros x J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda

ID: 332193731

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-38.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA PLUS MEDICAL CENTER LEONAN NATALINO MONTEIRO MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011259-38.2024.5.03.0132 AUTOR: LEONAN NATALINO MONTEIRO RÉU: J. M. CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011259-38.2024.5.03.0132 AUTOR: LEONAN NATALINO MONTEIRO RÉU: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1965d9d proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEONAN NATALINO MONTEIRO, ajuizou reclamação trabalhista em face de J. M. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE S J DEL REI LTDA, alegando os fatos e fundamentos e postulando os títulos discriminados na petição inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$66.233,05. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita, com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação. Determinada a realização de prova pericial médica Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal da preposta da ré. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS Postula o reclamante o reconhecimento do seu direito à reparação por danos morais em virtude de doença ocupacional que alega ter desenvolvido em decorrência do contrato de trabalho. Narra que, ao ser promovido à função de “encarregado”, passou a ser submetido a um ambiente laboral hostil e adoecedor, caracterizado por pressão desmedida para o cumprimento de metas, ameaça psicológica de responsabilização exclusiva por acidentes, e condições de segurança inadequadas, como a falta de EPIs corretos e de acompanhamento técnico. Sustenta que esse cenário de estresse e risco constantes atuou como causa direta para o desenvolvimento de Transtorno de Pânico e de Ansiedade Generalizada (CID F41.0 e F41.1), estabelecendo o nexo de causalidade que fundamenta o dever de indenizar da empregadora. A reclamada, por sua vez, refuta veementemente as alegações, negando a prática de qualquer ato ilícito e a existência do nexo causal. Argumenta que sempre proporcionou um ambiente de trabalho hígido e seguro, cumprindo rigorosamente as normas de segurança, fornecendo treinamentos e EPIs, e mantendo um serviço de medicina do trabalho atuante. Contrapõe que o histórico de promoções do obreiro desmente a narrativa de perseguição e que as patologias psiquiátricas são de natureza multifatorial, podendo ter origem em questões pessoais ou genéticas, alheias ao contrato de trabalho. Ademais, salienta que o reclamante foi consistentemente considerado "apto" nos exames ocupacionais periódicos e, portanto, pugna pela total improcedência do pedido indenizatório, por ausência de comprovação de culpa ou de nexo de causalidade. Com a inicial, o reclamante juntou diversos atestados médicos que comprovam seus afastamentos e, crucialmente, diagnosticam o Transtorno de Pânico (CID F41.0) e o Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). De particular relevo é o atestado emitido pelo Dr. Felipe Fortes de Andrade, que estabelece uma conexão direta entre o quadro psiquiátrico do obreiro e o "ambiente laboral". A seu turno, a empresa apresentou histórico de ASOs periódicos nos quais o reclamante foi consistentemente declarado "apto" para o trabalho, bem como avaliações psicológicas concluindo pela sua aptidão, sugerindo que, do ponto de vista ocupacional, o reclamante não apresentava incapacidade. Foi determinada e realizada prova pericial médica, a cargo do Dr. Marcelo Gorgulho Campos, que apresentou o laudo de ID 877a327. O perito confirmou o diagnóstico do reclamante como portador de Transtorno de Pânico (CID F41.0) e Transtorno da Ansiedade Generalizada (CID F41.1), corroborando os atestados médicos apresentados na inicial. O expert concluiu pela existência de nexo concausal entre a patologia e o trabalho, justificando que, embora o trabalho não tenha sido a causa única e exclusiva da doença, atuou como um fator que contribuiu significativamente para o seu desenvolvimento ou agravamento. A fundamentação para tal conclusão reside na combinação de dois fatores, quais sejam: - Fatores Laborais: O perito reconheceu que as "cobranças de metas", inerentes à função de Encarregado, e a pressão do ambiente de trabalho, conforme relatado pelo obreiro e descrito na inicial, atuaram como gatilhos. - Fatores Extralaborais: O laudo também identificou a existência de "fatores genéticos", mencionando o histórico de depressão na família do reclamante, o que o tornaria mais suscetível ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. De forma técnica e objetiva, o perito foi além e quantificou a contribuição do trabalho para o adoecimento. Classificou a concausa como de Grau Moderado (Grau 2), atribuindo ao labor uma responsabilidade de 50% sobre o total dos danos. O laudo atestou, ainda, que o Reclamante apresentou incapacidade laboral temporária, validando os períodos de afastamento. Contudo, concluiu que, no momento da perícia, o obreiro estava apto ao trabalho (Classificação "Classe 0"), indicando que a incapacidade não era permanente. Ademais, o perito afirmou expressamente que "Não Identificamos o cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa", constatação que fragiliza a tese da defesa de que sempre proveu um ambiente de trabalho hígido e seguro. A assistente técnica da reclamada apresentou parecer divergente, buscando desconstituir as conclusões do perito judicial (ID 14a67f3). Embora a defesa tenha tentado enfraquecer o laudo oficial, suas alegações não foram suficientes para infirmar as conclusões do perito do Juízo, que se baseou em uma análise criteriosa do caso, aplicando metodologia reconhecida e ponderando tanto os fatores laborais quanto os extralaborais para chegar à conclusão da concausa. Outrossim, a prova oral acabou por produzir efeitos probatórios adversos à empresa. A preposta admitiu que "não há um técnico de segurança para cada equipe" e que o acompanhamento se dá por meio de um "calendário do SESMT". Tal declaração, embora tente justificar a prática como legal, na realidade, confessa que o suporte técnico não era constante e onipresente, corroborando a alegação do reclamante de que, na prática diária, sua equipe atuava sem a supervisão direta e imediata de um profissional de segurança. A existência de um "calendário" sugere visitas esporádicas, e não o acompanhamento efetivo que uma atividade de alto risco exige. Ademais, ao ser confrontada com os vídeos que demonstravam as condições de trabalho, afirmou "desconhecer os detalhes técnicos para avaliar a situação" e, de forma ainda mais contundente, admitiu "desconhecer os procedimentos de segurança específicos para trabalho em valas". É cediço que, juridicamente, o desconhecimento dos fatos pelo preposto equivale a uma confissão. Nesse contexto, reputa-se que a reclamada, por meio de sua representante, acabou por confessar que não poderia negar as falhas de segurança apontadas, pois nem sequer detinha conhecimento sobre as normas que deveriam ser aplicadas. Em síntese, a prova oral forneceu os elementos que faltavam para conectar a narrativa do reclamante às conclusões técnicas do laudo pericial. Diante do robusto quadro probatório delineado, restam inequivocamente configurados os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: a) o dano, consubstanciado no sofrimento psíquico e no adoecimento do obreiro; b) a culpa da empregadora, manifestada pela negligência com as normas de segurança e saúde, conforme atestado pelo perito e confessado pela preposta; e c) o nexo concausal, que estabelece a contribuição direta do trabalho para o agravo da patologia. A responsabilidade civil do empregador, no presente caso, emerge cristalina do dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, obrigação de índole constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88) e legal. A dor, a angústia e a aflição decorrentes da doença psíquica agravada pelo labor configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova, pois deriva da própria gravidade do fato ofensivo. No arbitramento do quantum indenizatório, este Juízo, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pondera as particularidades do caso concreto. Leva-se em conta a extensão do dano (transtorno de ansiedade que gerou incapacidade temporária, mas não definitiva), a intensidade da culpa patronal (negligência comprovada na gestão da segurança), o caráter concausal da doença (com o labor contribuindo em grau moderado, ou 50%), a capacidade econômica da ofensora e a condição da vítima, bem como o duplo caráter da medida: reparatório para o ofendido e pedagógico-punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Assim, sopesando todos esses elementos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura justo e adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. RESCISÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alíneas "b" e "d", da CLT. Argumenta que as condutas da empregadora – notadamente a submissão a um ambiente de trabalho hostil, a pressão psicológica excessiva e a negligência com as normas de saúde e segurança, que culminaram em seu adoecimento – configuram faltas graves que tornaram a continuidade da relação de emprego insustentável. Requer, portanto, que seja declarada a dissolução do vínculo por culpa patronal, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e fornecimento das guias elencadas na inicial. A reclamada se contrapõe, sustentando que a extinção contratual se deu por iniciativa do próprio reclamante, configurando-se um pedido de demissão. Afirma que, após ser orientado a buscar a perícia do INSS devido aos sucessivos atestados médicos, o obreiro optou por formalizar sua saída da empresa em 30/12/2024. Para corroborar sua tese, a empresa informa ter ajuizado uma Ação de Consignação em Pagamento para depositar as verbas que entendia devidas. Desse modo, negando a prática de qualquer falta grave e atribuindo ao empregado a vontade de rescindir o pacto laboral, a reclamada pugna pela improcedência do pedido de rescisão indireta e, por consequência, de todos os consectários financeiros dela decorrentes. É certo que a empresa juntou inúmeros certificados de treinamento e fichas de entrega de EPIs no intuito de provar que cumpria as normas de segurança. Contudo, os demais elementos de prova, em especial o laudo pericial e a prova oral, revelam um panorama distinto e robustecem a tese autoral, descortinando a realidade da prática empresarial em detrimento da mera formalidade dos papéis. As alegações de autor também foram corroboradas de forma irrefutável pelo conteúdo dos links de IDs 85c9b3f e 43002ec, que retratam, de maneira perceptível mesmo a um olhar não técnico, a patente negligência da reclamada com as normas de segurança e a consequente exposição do obreiro a grave risco. De se ressaltar que o laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre a patologia do autor e o ambiente de trabalho, e, de forma ainda mais contundente, ao atestar o "descumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis". Essa conclusão técnica encontrou amparo fático no depoimento da preposta, reputada confessa quanto às irregularidades dos procedimentos técnicos essenciais de segurança, de modo que configurada a negligência da empresa em zelar por um meio ambiente de trabalho hígido. Soma-se a esse cenário a comprovação de outro flagrante descumprimento contratual por parte da reclamada: a irregularidade no pagamento das férias do obreiro. Tal fato está inequivocamente demonstrado pelas conversas via aplicativo de mensagens (ID 5b10576), em que o autor expressamente comunica à empresa a urgência do crédito para custear seu tratamento psicológico, o que revela a gravidade da omissão patronal e o seu impacto direto na tentativa do empregado de se recuperar de uma condição para a qual o próprio labor contribuiu, reforçando a convicção de que a manutenção do vínculo se tornara, de fato, insustentável. A tese defensiva de que teria havido um "pedido de demissão" não se sustenta. O documento de ID 555cb70, invocado pela reclamada, na realidade representou a formalização da ruptura contratual por justa causa patronal, ou seja, uma comunicação de rescisão indireta. A manifestação do reclamante foi o desfecho natural e justificado de uma série de faltas graves cometidas pela empregadora, que culminaram na impossibilidade de prosseguimento do contrato de trabalho, não se podendo cogitar de iniciativa imotivada do empregado, mas sim de uma reação legítima ao descumprimento contumaz das obrigações mais basilares da relação de emprego. Por fim, tampouco prospera a alegação da reclamada de que o autor teria se negado a buscar o amparo previdenciário. O direito de postular a rescisão indireta, diante do descumprimento de obrigações contratuais basilares, é uma faculdade conferida ao empregado, não uma obrigação a ser preterida em favor do afastamento pelo INSS. A decisão do reclamante de romper o vínculo, em vez de se submeter a um afastamento que o faria retornar ao mesmo ambiente adoecedor, demonstra, na verdade, o grau de deterioração da relação de confiança e a insuportabilidade da continuidade do contrato. Portanto, a sua escolha pela via da rescisão indireta não exime a reclamada de suas responsabilidades, mas, ao contrário, reforça a gravidade de suas faltas. Isso posto, com fulcro no art. 483 "d", da CLT, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se o afastamento do autor em 16/12/2024, conforme documento de ID 555cb70. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, a serem calculadas com base na remuneração mensal informada pela prova documental carreada ao processo, e observados os limites dos pedidos: - saldo de salário de dezembro/2024 (16 dias); - aviso prévio indenizado (51 dias); - 13º Proporcional (01/12, como pedido); - Férias Proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa A reclamada deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro de saída na CTPS digital do empregado, fazendo constar a data de 05/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST). Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica da reclamada para tal fim, a ser expedida pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da decisão. O descumprimento ensejará a fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre aviso prévio e 13º salários, mais a multa rescisória de 40% aplicada sobre o montante corrigido, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Deverá, também, fornecer o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa da empregadora. O silêncio do reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer determinadas. MULTA DO ART. 467 DA CLT À vista da controvérsia eriçada em defesa quanto ao modo de ruptura do contrato, indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, ficarão a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia realizada, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONAN NATALINO MONTEIRO em face de J.M. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE S J DEL REI LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de dezembro/2024 (16 dias); b) aviso prévio indenizado (51 dias); c) 13º Proporcional (01/12, como pedido); d) Férias Proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3; e) indenização por danos morais (R$10.000,00). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa. A reclamada deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro de saída na CTPS digital do empregado, fazendo constar a data de 05/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST). Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica da reclamada para tal fim, a ser expedida pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da decisão. O descumprimento ensejará a fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre aviso prévio e 13º salários, mais a multa rescisória de 40% aplicada sobre o montante corrigido, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Deverá, também, fornecer o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa da empregadora. O silêncio do reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer determinadas. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Custas pelo reclamado, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes Nada mais. jp BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

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Clínica Plus Medical Center e outros x J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda

ID: 332193746

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-38.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA PLUS MEDICAL CENTER LEONAN NATALINO MONTEIRO MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011259-38.2024.5.03.0132 AUTOR: LEONAN NATALINO MONTEIRO RÉU: J. M. CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011259-38.2024.5.03.0132 AUTOR: LEONAN NATALINO MONTEIRO RÉU: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1965d9d proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEONAN NATALINO MONTEIRO, ajuizou reclamação trabalhista em face de J. M. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE S J DEL REI LTDA, alegando os fatos e fundamentos e postulando os títulos discriminados na petição inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$66.233,05. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita, com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação. Determinada a realização de prova pericial médica Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal da preposta da ré. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS Postula o reclamante o reconhecimento do seu direito à reparação por danos morais em virtude de doença ocupacional que alega ter desenvolvido em decorrência do contrato de trabalho. Narra que, ao ser promovido à função de “encarregado”, passou a ser submetido a um ambiente laboral hostil e adoecedor, caracterizado por pressão desmedida para o cumprimento de metas, ameaça psicológica de responsabilização exclusiva por acidentes, e condições de segurança inadequadas, como a falta de EPIs corretos e de acompanhamento técnico. Sustenta que esse cenário de estresse e risco constantes atuou como causa direta para o desenvolvimento de Transtorno de Pânico e de Ansiedade Generalizada (CID F41.0 e F41.1), estabelecendo o nexo de causalidade que fundamenta o dever de indenizar da empregadora. A reclamada, por sua vez, refuta veementemente as alegações, negando a prática de qualquer ato ilícito e a existência do nexo causal. Argumenta que sempre proporcionou um ambiente de trabalho hígido e seguro, cumprindo rigorosamente as normas de segurança, fornecendo treinamentos e EPIs, e mantendo um serviço de medicina do trabalho atuante. Contrapõe que o histórico de promoções do obreiro desmente a narrativa de perseguição e que as patologias psiquiátricas são de natureza multifatorial, podendo ter origem em questões pessoais ou genéticas, alheias ao contrato de trabalho. Ademais, salienta que o reclamante foi consistentemente considerado "apto" nos exames ocupacionais periódicos e, portanto, pugna pela total improcedência do pedido indenizatório, por ausência de comprovação de culpa ou de nexo de causalidade. Com a inicial, o reclamante juntou diversos atestados médicos que comprovam seus afastamentos e, crucialmente, diagnosticam o Transtorno de Pânico (CID F41.0) e o Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). De particular relevo é o atestado emitido pelo Dr. Felipe Fortes de Andrade, que estabelece uma conexão direta entre o quadro psiquiátrico do obreiro e o "ambiente laboral". A seu turno, a empresa apresentou histórico de ASOs periódicos nos quais o reclamante foi consistentemente declarado "apto" para o trabalho, bem como avaliações psicológicas concluindo pela sua aptidão, sugerindo que, do ponto de vista ocupacional, o reclamante não apresentava incapacidade. Foi determinada e realizada prova pericial médica, a cargo do Dr. Marcelo Gorgulho Campos, que apresentou o laudo de ID 877a327. O perito confirmou o diagnóstico do reclamante como portador de Transtorno de Pânico (CID F41.0) e Transtorno da Ansiedade Generalizada (CID F41.1), corroborando os atestados médicos apresentados na inicial. O expert concluiu pela existência de nexo concausal entre a patologia e o trabalho, justificando que, embora o trabalho não tenha sido a causa única e exclusiva da doença, atuou como um fator que contribuiu significativamente para o seu desenvolvimento ou agravamento. A fundamentação para tal conclusão reside na combinação de dois fatores, quais sejam: - Fatores Laborais: O perito reconheceu que as "cobranças de metas", inerentes à função de Encarregado, e a pressão do ambiente de trabalho, conforme relatado pelo obreiro e descrito na inicial, atuaram como gatilhos. - Fatores Extralaborais: O laudo também identificou a existência de "fatores genéticos", mencionando o histórico de depressão na família do reclamante, o que o tornaria mais suscetível ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. De forma técnica e objetiva, o perito foi além e quantificou a contribuição do trabalho para o adoecimento. Classificou a concausa como de Grau Moderado (Grau 2), atribuindo ao labor uma responsabilidade de 50% sobre o total dos danos. O laudo atestou, ainda, que o Reclamante apresentou incapacidade laboral temporária, validando os períodos de afastamento. Contudo, concluiu que, no momento da perícia, o obreiro estava apto ao trabalho (Classificação "Classe 0"), indicando que a incapacidade não era permanente. Ademais, o perito afirmou expressamente que "Não Identificamos o cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa", constatação que fragiliza a tese da defesa de que sempre proveu um ambiente de trabalho hígido e seguro. A assistente técnica da reclamada apresentou parecer divergente, buscando desconstituir as conclusões do perito judicial (ID 14a67f3). Embora a defesa tenha tentado enfraquecer o laudo oficial, suas alegações não foram suficientes para infirmar as conclusões do perito do Juízo, que se baseou em uma análise criteriosa do caso, aplicando metodologia reconhecida e ponderando tanto os fatores laborais quanto os extralaborais para chegar à conclusão da concausa. Outrossim, a prova oral acabou por produzir efeitos probatórios adversos à empresa. A preposta admitiu que "não há um técnico de segurança para cada equipe" e que o acompanhamento se dá por meio de um "calendário do SESMT". Tal declaração, embora tente justificar a prática como legal, na realidade, confessa que o suporte técnico não era constante e onipresente, corroborando a alegação do reclamante de que, na prática diária, sua equipe atuava sem a supervisão direta e imediata de um profissional de segurança. A existência de um "calendário" sugere visitas esporádicas, e não o acompanhamento efetivo que uma atividade de alto risco exige. Ademais, ao ser confrontada com os vídeos que demonstravam as condições de trabalho, afirmou "desconhecer os detalhes técnicos para avaliar a situação" e, de forma ainda mais contundente, admitiu "desconhecer os procedimentos de segurança específicos para trabalho em valas". É cediço que, juridicamente, o desconhecimento dos fatos pelo preposto equivale a uma confissão. Nesse contexto, reputa-se que a reclamada, por meio de sua representante, acabou por confessar que não poderia negar as falhas de segurança apontadas, pois nem sequer detinha conhecimento sobre as normas que deveriam ser aplicadas. Em síntese, a prova oral forneceu os elementos que faltavam para conectar a narrativa do reclamante às conclusões técnicas do laudo pericial. Diante do robusto quadro probatório delineado, restam inequivocamente configurados os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: a) o dano, consubstanciado no sofrimento psíquico e no adoecimento do obreiro; b) a culpa da empregadora, manifestada pela negligência com as normas de segurança e saúde, conforme atestado pelo perito e confessado pela preposta; e c) o nexo concausal, que estabelece a contribuição direta do trabalho para o agravo da patologia. A responsabilidade civil do empregador, no presente caso, emerge cristalina do dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, obrigação de índole constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88) e legal. A dor, a angústia e a aflição decorrentes da doença psíquica agravada pelo labor configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova, pois deriva da própria gravidade do fato ofensivo. No arbitramento do quantum indenizatório, este Juízo, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pondera as particularidades do caso concreto. Leva-se em conta a extensão do dano (transtorno de ansiedade que gerou incapacidade temporária, mas não definitiva), a intensidade da culpa patronal (negligência comprovada na gestão da segurança), o caráter concausal da doença (com o labor contribuindo em grau moderado, ou 50%), a capacidade econômica da ofensora e a condição da vítima, bem como o duplo caráter da medida: reparatório para o ofendido e pedagógico-punitivo para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Assim, sopesando todos esses elementos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura justo e adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. RESCISÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alíneas "b" e "d", da CLT. Argumenta que as condutas da empregadora – notadamente a submissão a um ambiente de trabalho hostil, a pressão psicológica excessiva e a negligência com as normas de saúde e segurança, que culminaram em seu adoecimento – configuram faltas graves que tornaram a continuidade da relação de emprego insustentável. Requer, portanto, que seja declarada a dissolução do vínculo por culpa patronal, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e fornecimento das guias elencadas na inicial. A reclamada se contrapõe, sustentando que a extinção contratual se deu por iniciativa do próprio reclamante, configurando-se um pedido de demissão. Afirma que, após ser orientado a buscar a perícia do INSS devido aos sucessivos atestados médicos, o obreiro optou por formalizar sua saída da empresa em 30/12/2024. Para corroborar sua tese, a empresa informa ter ajuizado uma Ação de Consignação em Pagamento para depositar as verbas que entendia devidas. Desse modo, negando a prática de qualquer falta grave e atribuindo ao empregado a vontade de rescindir o pacto laboral, a reclamada pugna pela improcedência do pedido de rescisão indireta e, por consequência, de todos os consectários financeiros dela decorrentes. É certo que a empresa juntou inúmeros certificados de treinamento e fichas de entrega de EPIs no intuito de provar que cumpria as normas de segurança. Contudo, os demais elementos de prova, em especial o laudo pericial e a prova oral, revelam um panorama distinto e robustecem a tese autoral, descortinando a realidade da prática empresarial em detrimento da mera formalidade dos papéis. As alegações de autor também foram corroboradas de forma irrefutável pelo conteúdo dos links de IDs 85c9b3f e 43002ec, que retratam, de maneira perceptível mesmo a um olhar não técnico, a patente negligência da reclamada com as normas de segurança e a consequente exposição do obreiro a grave risco. De se ressaltar que o laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre a patologia do autor e o ambiente de trabalho, e, de forma ainda mais contundente, ao atestar o "descumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis". Essa conclusão técnica encontrou amparo fático no depoimento da preposta, reputada confessa quanto às irregularidades dos procedimentos técnicos essenciais de segurança, de modo que configurada a negligência da empresa em zelar por um meio ambiente de trabalho hígido. Soma-se a esse cenário a comprovação de outro flagrante descumprimento contratual por parte da reclamada: a irregularidade no pagamento das férias do obreiro. Tal fato está inequivocamente demonstrado pelas conversas via aplicativo de mensagens (ID 5b10576), em que o autor expressamente comunica à empresa a urgência do crédito para custear seu tratamento psicológico, o que revela a gravidade da omissão patronal e o seu impacto direto na tentativa do empregado de se recuperar de uma condição para a qual o próprio labor contribuiu, reforçando a convicção de que a manutenção do vínculo se tornara, de fato, insustentável. A tese defensiva de que teria havido um "pedido de demissão" não se sustenta. O documento de ID 555cb70, invocado pela reclamada, na realidade representou a formalização da ruptura contratual por justa causa patronal, ou seja, uma comunicação de rescisão indireta. A manifestação do reclamante foi o desfecho natural e justificado de uma série de faltas graves cometidas pela empregadora, que culminaram na impossibilidade de prosseguimento do contrato de trabalho, não se podendo cogitar de iniciativa imotivada do empregado, mas sim de uma reação legítima ao descumprimento contumaz das obrigações mais basilares da relação de emprego. Por fim, tampouco prospera a alegação da reclamada de que o autor teria se negado a buscar o amparo previdenciário. O direito de postular a rescisão indireta, diante do descumprimento de obrigações contratuais basilares, é uma faculdade conferida ao empregado, não uma obrigação a ser preterida em favor do afastamento pelo INSS. A decisão do reclamante de romper o vínculo, em vez de se submeter a um afastamento que o faria retornar ao mesmo ambiente adoecedor, demonstra, na verdade, o grau de deterioração da relação de confiança e a insuportabilidade da continuidade do contrato. Portanto, a sua escolha pela via da rescisão indireta não exime a reclamada de suas responsabilidades, mas, ao contrário, reforça a gravidade de suas faltas. Isso posto, com fulcro no art. 483 "d", da CLT, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se o afastamento do autor em 16/12/2024, conforme documento de ID 555cb70. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, a serem calculadas com base na remuneração mensal informada pela prova documental carreada ao processo, e observados os limites dos pedidos: - saldo de salário de dezembro/2024 (16 dias); - aviso prévio indenizado (51 dias); - 13º Proporcional (01/12, como pedido); - Férias Proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa A reclamada deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro de saída na CTPS digital do empregado, fazendo constar a data de 05/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST). Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica da reclamada para tal fim, a ser expedida pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da decisão. O descumprimento ensejará a fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre aviso prévio e 13º salários, mais a multa rescisória de 40% aplicada sobre o montante corrigido, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Deverá, também, fornecer o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa da empregadora. O silêncio do reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer determinadas. MULTA DO ART. 467 DA CLT À vista da controvérsia eriçada em defesa quanto ao modo de ruptura do contrato, indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, ficarão a cargo do reclamado, sucumbente no objeto da perícia realizada, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONAN NATALINO MONTEIRO em face de J.M. CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE S J DEL REI LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de dezembro/2024 (16 dias); b) aviso prévio indenizado (51 dias); c) 13º Proporcional (01/12, como pedido); d) Férias Proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3; e) indenização por danos morais (R$10.000,00). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa. A reclamada deverá proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro de saída na CTPS digital do empregado, fazendo constar a data de 05/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do TST). Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica da reclamada para tal fim, a ser expedida pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da decisão. O descumprimento ensejará a fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a ex-empregadora deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do período contratual, incluindo a incidência sobre aviso prévio e 13º salários, mais a multa rescisória de 40% aplicada sobre o montante corrigido, comprovando nos autos os depósitos, sob pena de pagar ao reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. Deverá, também, fornecer o TRCT, no código correspondente à ruptura contratual ora reconhecida, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa da empregadora. O silêncio do reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer determinadas. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Custas pelo reclamado, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes Nada mais. jp BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONAN NATALINO MONTEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Rigotti Ramos

ID: 323215739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN RIGOTTI RAMOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004461-88.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 03/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO CASTILHOS DE CAMARGO Réu(s): JHONATAN RIGOTTI RAMOS Vistos para sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pelo Promotor de Justiça que oficia nesta unidade jurisdicional, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da CR e 26, III, da Lei 8.625/93, ofereceu a presente denúncia contra Jhonatan Rigotti Ramos, qualificado nos autos, pela prática em tese do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, conforme o seguinte fato narrado na denúncia: No dia 03 de agosto de 2019, aproximadamente às 11h30 min, o denunciado JHONATAN RIGOTTI RAMOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoca intenção de matar, desferiu golpes de arma branca não apreendida nos autos, por pelo menos 3 (três) vezes contra a vítima Eduardo Castilhos de Camargo, atingindo órgãos abdominais, perfurando o diafragma e a cavidade torácica e consequentemente, risco de vida (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudo pericial de mov. 1.4, termo de declarações de mov. 1.7/8, laudo de exame do local de mov. 1.9). Referida prática delituosa somente não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico (cf. prontuário médico em mov. 16.3). Ao final, requereu a pronúncia do réu pela prática do crime imputado. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, este Juízo recebeu a denúncia em 8/3/2024 (seq. 23.1). Pessoalmente citado (seq. 44.1), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação escrita (seq. 49.1). Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Na instrução (CPP, art. 400), foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (seqs. 85.1, 103.1-3). O Ministério Público ofereceu suas alegações finais e postulou a pronúncia do réu nos termos da denúncia (seq. 107.1). A defesa, por sua vez, sustentou a impronúncia do réu ante a insuficiência de indícios de autoria (seq. 111.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Valdecir Firmino da Luz, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 121, “caput”, c/c 14, II, ambos do CP, “in verbis”: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A materialidade da infração penal está demonstrada por meio de boletim de ocorrência (seq. 1.2), termos de depoimentos e interrogatório (seqs. 1.3, 1.5, 1.7/1.8), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.4), auto de levantamento de local (seq. 1.9), relatório da autoridade policial (seq. 1.10), prontuário médico (seq. 16.3) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria deve ser avaliada nas provas orais. A vítima afirmou (seq. 85.2): Pelo Ministério Público, relatou que, na noite anterior ao ocorrido, havia discutido com o réu. No dia seguinte, enquanto estava na casa de um colega, mexendo no telefone, o réu teria se aproximado com um pedaço de madeira. A vítima conseguiu tomar o objeto das mãos do réu e jogá-lo fora, pois não queria brigar. Em seguida, o réu teria sacado uma faca e começado a desferir golpes. A vítima afirmou que só percebeu o que estava acontecendo quando começou a perder a visão. Conseguiu pular um muro e fugir, sendo impedido de ser morto por moradores que intervieram. A vítima explicou que a discussão do dia anterior envolveu uma bicicleta que teria sido supostamente furtada pelo réu. Estavam presentes duas mulheres, o irmão da vítima e outros amigos. Um deles afirmou que o réu havia pegado a bicicleta, o que gerou a discussão. Apesar disso, naquela noite tudo parecia resolvido. No dia seguinte, enquanto a vítima tomava café na casa de outro conhecido, o réu teria entrado pelo portão danificado, se escondido e atacado de surpresa com uma ripa. A vítima conseguiu desarmá-lo, mas o réu então sacou a faca e o golpeou. A vítima relatou que os golpes foram pela frente, perdeu muito sangue, mas conseguiu se afastar e pular um muro. Uma mulher o ajudou com água, e ele conseguiu estancar um pouco o sangue com a própria camisa. Quando estava na frente de outra casa, viu o réu retornando para atacá-lo novamente, mas moradores impediram. O proprietário de uma mercearia o socorreu. A polícia chegou logo depois, e o réu fugiu. Samuel José Custódia levou a vítima ao hospital. A vítima afirmou que perdeu a visão e não se lembra de muitos detalhes após isso, mas viu Samuel chegando para socorrê-lo. O réu já havia fugido nesse momento. Samuel presenciou o que aconteceu, destacou que não vai querer depor a seu favor, falar o que aconteceu realmente, pois se dá bem com o réu. A vítima ficou quase um mês na UTI, depois mais quatro dias no quarto, e então foi para casa. Trabalhava em uma olaria de tijolos, mas ficou quase um ano sem poder trabalhar. Depois, voltou à rotina, fazendo serviços como servente de pedreiro. Não tinha filhos na época e ainda mora com os pais, ajudando no sustento da casa. Pela defesa, foi alegado que não havia mais ninguém no local, apenas o réu e o dono da casa, que já faleceu. O nome do proprietário seria Antônio, mas o sobrenome não foi lembrado. Isso teria ocorrido há quatro ou cinco anos. As mulheres presentes no dia anterior, uma se chamava Ana e outra cujo nome não foi lembrado. Pelo juízo, foi registrado que a mãe da vítima estava em sua casa no dia das facadas. (grifou-se). A vítima contou que, após discutir com o réu por causa de uma bicicleta supostamente furtada, foi atacada no dia seguinte enquanto estava na casa de um amigo. O réu teria usado uma ripa e, em seguida, uma faca para desferir golpes. A vítima conseguiu fugir com ajuda de moradores e foi socorrida por Samuel José Custódio, que a levou ao hospital. Informou, por fim, que ficou quase um mês na UTI e cerca de um ano sem poder trabalhar. A testemunha Samuel José Custódio aduziu (seq. 103.2): Pelo Ministério Público, a testemunha afirmou que estava dentro do mercado no momento dos fatos. Disse que saiu apenas para socorrer a vítima e levá-la ao hospital. Ao sair, viu Jhonatan descendo em direção à sua casa e Eduardo caído no chão. Jhonatan estava distante quando foi avistado, e a testemunha não presenciou qualquer luta, briga ou discussão entre os dois antes disso. Relatou que Eduardo era conhecido por ser agressivo, frequentemente abordando pessoas na rua, às vezes exigindo dinheiro. Já Jhonatan, segundo a testemunha, não tinha esse comportamento. Afirmou que era comum ver Eduardo xingando e provocando as pessoas, inclusive Jhonatan, com quem trocava ofensas regularmente. No dia dos fatos, a testemunha ouviu gritos enquanto ainda estava dentro do mercado, que tem cerca de oito metros de comprimento. Ao sair, encontrou Eduardo caído e Jhonatan já se afastando. Disse que os gritos eram mútuos, mas não soube especificar as palavras ditas. Não viu Jhonatan com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Apenas socorreu Eduardo, colocando-o em um carro e levando-o ao Hospital São Camilo. Pelo Juízo, a testemunha confirmou que foi ela quem levou Eduardo ao hospital. A vítima apresentava ferimentos na região do coração e abaixo dele, gritava de dor e não conseguia falar. Uma vizinha tentou oferecer água, mas a testemunha impediu, priorizando o socorro imediato. Relatou que, segundo a equipe médica, se Eduardo não tivesse chegado ao hospital em dois minutos, teria morrido. (grifou-se) A testemunha Samuel, proprietário de um mercado próximo ao local dos fatos, disse, em suma, que estava dentro do mercado no momento dos fatos e saiu apenas para socorrer a vítima, levando-a ao hospital e que, ao sair, viu a vítima caída no chão e o réu se afastando em direção à sua casa, sem presenciar qualquer briga ou discussão entre eles. Relatou, também, que a vítima era conhecida por ser agressiva e provocadora, enquanto o réu não tinha esse comportamento. Disse ter ouvido gritos mútuos, mas não soube identificar as palavras. Destacou que não viu o réu com faca ou qualquer arma, nem percebeu se ele estava sujo de sangue. Interrogado, o réu permaneceu em silêncio (seq. 103.3). Pois bem. A vítima relatou que, após uma discussão com o réu no dia anterior, foi surpreendida por este, que inicialmente a teria agredido com uma ripa de madeira e, em seguida, com uma faca, desferindo golpes que causaram ferimentos graves. Afirmou que conseguiu fugir e foi socorrida por populares que impediram que o réu concluísse a agressão. Entretanto, tal narrativa não foi totalmente corroborada pelas demais provas orais. A testemunha ouvida em juízo confirmou que socorreu a vítima, mas declarou expressamente que não presenciou qualquer luta ou agressão, limitando-se a ver a vítima caída e o réu se afastando. Essa ausência de confirmação enfraquece a narrativa de que teria havido uma tentativa clara e deliberada de ceifar a vida dela. Além disso, destaco o fato de que a testemunha formulou observações negativas em relação à vítima, qualificando-a como pessoa provocadora e agressiva, e positivas quanto ao réu, com quem dizia manter boa convivência — o que confirma a previsão feita pela vítima em seu depoimento em juízo. A vítima afirmou que a testemunha Samuel não falaria “a seu favor”, o que denota um mínimo de coerência em seu relato, mesmo que isolado. Outro aspecto relevante é que os ferimentos efetivamente ocorreram, como comprovado pelo laudo médico, que indica gravidade compatível com o tipo penal de lesão corporal grave, especialmente pelo risco de vida e pela permanência da vítima em unidade de terapia intensiva, conforme consta nos autos. Embora o laudo de lesões corporais aponte a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima, inexistem provas de que o réu tenha agido com a intenção de matar. Outro elemento acerca do “animus laedendi” por parte do réu é que, tanto a vítima como a testemunha, nada asseveraram sobre o objetivo do réu com os golpes realizados, em especial se era o de causar a morte. Veja-se, diante da narrativa dos fatos que se construiu durante a instrução probatória, o quadro que se descortina é o de que o réu teve uma desavença com a vítima na noite anterior, em decorrência de uma bicicleta supostamente furtada. A desavença, em linha de princípio, teria motivado a atuação criminosa do réu. Neste ponto, aduzo que, existindo uma suposta motivação decorrente da desavença da noite anterior aos fatos, seria razoável esperar que, se a intenção do agente fosse causar a morte da vítima, teria ao menos dado continuidade aos ferimentos. Logo, tendo o réu cessado a agressão mesmo diante da possibilidade de prosseguir com os ataques, vindo a se afastar do local, a conclusão mais coerente é de que seu objetivo fora tão somente o de lesionar a vítima, ainda que tenha atingido região sensível nesta (cavidade abdominal e torácica). Desse modo, diante do cotejo das provas carreadas ao feito, não foi possível confirmar a presença do “animus necandi” quanto à tentativa de homicídio, de modo que a desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do CP) é a medida de rigor. Relembro, nesse sentido, o excerto extraído do julgamento realizado pelo STJ, em que permite a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, desde que evidenciada a ausência do “animus necandi” na conduta do agente (REsp 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª t., j. 17/6/2020): (...) somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia. Friso, ademais, que os arts. 418 e 419 do CPP possibilitam ao juiz dar ao fato definição jurídica diversa e, convencendo-se da existência de crime diverso daquele que impõem o procedimento do Tribunal do Júri, determinar a remessa ao juízo competente. As provas produzidas em juízo são, portanto, firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria do réu no cometimento da infração penal prevista em exame. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu agrediu a vítima, com uma ripa e uma faca, causando lesões nos órgãos abdominais (ofensa à integridade corporal). O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta dos agentes, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. A qualificadora da lesão grave está configurada, pois da lesão resultou perigo de vida (seq. 1.4). Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 129, § 1°, II, do CP. Dosimetria Analisadas as circunstâncias ditas judiciais elencadas no art. 59 do CP, verifico, em relação à culpabilidade, normalidade na espécie; registra maus antecedentes criminais (autos 11866-88.2016.8.16.0174, 10793-13.2018.8.16.0174 e 3357-66.2019.8.16.0174, anexo); não há nada que desabone quanto à conduta social; a avaliação da personalidade fica prejudicada pela falta de elementos probatórios para a análise dessa circunstância; os motivos do crime são aqueles inerentes à espécie delitiva; as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade da espécie; as consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o seu total inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o “sursis”, visto que o crime foi cometido com violência e as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão dos benefícios (CP, arts. 44, I e III, e 77, II). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, condeno o réu Jhonatan Rigotti Ramos, filho de Soeli Rigotti e Nezildo Ramos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração aos art. 129, § 1º, I do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de fixar a indenização mínima, ante a inexistência de pedido na denúncia. Atento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu condenado esteve solto durante todo o desenrolar do processo, permito-lhe recorrer em liberdade. P.R.I., observando-se o disposto nos arts. 201, § 2º, e 392, ambos do CPP. Transitada e julgado esta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, VIII, e art. 838, I, ambos do CNFJ), ao TRE (art. 15, III, da CR) e ao Distribuidor (art. 825 do CNFJ); formem-se os autos de execução de pena, com expedição de mandado de prisão (caso condenado em regime fechado, art. 832 do CNFJ) e da respectiva guia (art. 834 do CNFJ) e os encaminhem ao Juízo de Execução Penal; remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CNFJ); efetue-se a cobrança das custas e despesas processuais, além da pena de multa, nos termos dos arts. 876 e seguintes do CNFJ (observe-se eventual justiça gratuita e fiança depositada nos autos); tudo cumprido e feitas a baixas de estilo, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito 2025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Bruna Grobe Stelmach Iltchechen, em 30 de Junho de 2025 às 13h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JHONATAN RIGOTTI RAMOS, filiacao SOELI RIGOTTI. para instruir o(a) 0004461-88.2022.8.16.0174, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 29 de Junho de 2025 às 23h59min: JHONATAN RIGOTTI RAMOS Emandado SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - UNIÃO DA VITÓRIA 000401777-34 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0012789-17.2016.8.16.0174 Número dos autos:1131652016 Data expedição:10/12/2016 Destino: 04. SUBDIVISAO POLICIAL DE UNIAO DA VITORIA / UNIAO DA VITORIA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:09/04/2030 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:HOMICIDIO SIMPLES Complemento: Art 14, II do CP Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:13/12/2016 Local cumprimento:4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema Projudi SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIAO DA VITORIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0006045-06.2016.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Desacato Data registro:13/06/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:23/06/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/05/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data recebimento:05/04/2018 Data oferecimento:21/08/2017 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/04/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/04/2020 Data processo:05/06/2020 Transação Penal Início: 15/11/2016 Término: 10/05/2018 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011866-88.2016.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data registro:16/11/2016 Data arquivamento:26/04/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:15/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:21/05/2017 Data oferecimento:20/03/2017 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/07/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/07/2019 Data réu:22/07/2019 Data acusação:26/07/2019 Data advogado defesa:25/09/2019 Prisão Local de prisão:SECAT da 4ª Subdivisão Policial Data de prisão:15/11/2016 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/11/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0000882-11.2017.8.16.0174 Assunto principal:Injúria Assuntos secundários:Ameaça Data registro:01/02/2017 Data arquivamento:20/04/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/11/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/04/2017 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0004716-22.2017.8.16.0174 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:28/04/2017 Data arquivamento:19/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/02/2018 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010512-57.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data registro:29/10/2018 Data arquivamento:29/08/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:27/12/2017 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:09/05/2019 Data oferecimento:26/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:17/07/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/07/2023 Data processo:30/06/2023 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0010793-13.2018.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011259-07.2018.8.16.0174 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:26/11/2018 Data arquivamento:11/09/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:15/08/2018 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:25/10/2021 Data oferecimento:22/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 27/09/2023 Data processo:06/12/2023 Data réu:06/12/2023 Data acusação:05/12/2023 Data advogado defesa:06/12/2023 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0003357-66.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:11/04/2019 Data arquivamento:18/11/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/07/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:03/09/2019 Data oferecimento:03/09/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:06/05/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/05/2022 Data processo:14/06/2022 Data réu:14/06/2022 Data acusação:09/08/2021 Data advogado defesa:14/06/2022 Data assistente acusação:24/08/2021 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 23/07/2021 Início: 23/07/2021 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Valor: 954.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 06/05/2022 Início: 14/06/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 954.00 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 13/12/2019 Término: 10/11/2020 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007618-74.2019.8.16.0174 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:26/08/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:26/02/2024 Data oferecimento:21/02/2024 Oferecimento Aditamento:11/12/2024 Recebimento Aditamento:23/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/08/2019 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/08/2019 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0007643-87.2019.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002137-96.2020.8.16.0174 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data registro:13/03/2020 Data arquivamento:04/08/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/03/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Corrupção de Menores, Desobediência, Resistência Data recebimento:07/04/2020 Data oferecimento:06/04/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 218: Corrupção de menores - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 7 meses, 13 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 15/07/2020 Data processo:28/01/2021 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Data de prisão:13/03/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/04/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/04/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:15/07/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/07/2020 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:29/01/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0002434-06.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução de Pena de Multa Número único:0004371-80.2022.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:26/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004461-88.2022.8.16.0174 Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data registro:29/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Simples Assuntos secundários:Crime Tentado Data recebimento:08/03/2024 Data oferecimento:06/03/2024 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Simples: 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000834-42.2023.8.16.0174 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:03/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2022 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/11/2024 Data oferecimento:04/11/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Vara de Execução Penal de Pena de Multa de União da Vitória - Anexa à 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Execução de Pena de Multa Número único:0003096-62.2023.8.16.0174 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários:Receptação Data registro:18/04/2023 Data arquivamento:03/05/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/03/2024 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004001-67.2023.8.16.0174 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:15/05/2023 Data arquivamento:16/01/2024 Fase: Conhecimento Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:15/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/05/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 19/05/2023 Data processo:23/05/2023 2ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Número único:0004463-24.2023.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações JHONATAN RIGOTTI RAMOS Sistema SEEU SOELI RIGOTTINome da mãe: NEZILDO RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 20/07/1997 Nascimento: R.G.:124111021 /112.579.149-79CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: UNIÃO DA VITÓRIA/PR Endereço: RUA DAS VIOLETAS , 180 Bairro: JARDIM ROSEIRAUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão - TJPR - Francisco Beltrão Número único:0003424-94.2020.8.16.0174 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 30/06/20252025.0478117-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Bruna Grobe Stelmach Iltchechen 30/06/2025 13:04:03 Número do relatório:2025.0478117-7 Em 30 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bruna Grobe Stelmach Iltchechen Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004461-88.2022.8.16.0174, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 30/06/202515

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Anderson Miranda x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 329966916

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-49.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010730-49.2025.5.03.0143 AUTOR: ANDERSON MIRANDA RÉU: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010730-49.2025.5.03.0143 AUTOR: ANDERSON MIRANDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf32b proferida nos autos. Termo de Audiência – Processo Eletrônico 0010730-49.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular, Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANDERSON MIRANDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. II- FUNDAMENTOS I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 28/11/2017, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 09/06/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Entendendo tratar-se a presente demanda de discussão sobre matéria de natureza administrativa, a reclamada arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, invocando decisão proferida no (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). Sem razão a reclamada, pois o que se pleiteia na presente demanda é diferença salarial decorrente de pagamento de percentual indevido a título de adicional de insalubridade. Trata-se de matéria relacionada ao contrato de trabalho, sendo atribuição desta Especializada a análise e o julgamento do feito, por força do artigo 114 da CLT. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Diante das alegações contidas na peça de defesa, a matéria será apreciada em sede meritória. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Aduz o reclamante que foi admitido pela ré, em 28/11/2017, mediante aprovação em concurso público, na função de técnico de enfermagem. Informa que possui outro cargo público (embora não identifique a outra empregadora na peça de ingresso), o que teria sido causa de indeferimento pela ré do seu pedido de recebimento do de auxílio alimentação, sob a alegação de inacumulabilidade do benefício. Invoca a aplicação da previsão contida no item 4.3 do Plano de Benefícios estabelecido pela reclamada a partir do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024. Pleiteia o pagamento do auxílio alimentação, em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada rechaça a tese obreira, ao argumento de que o pedido administrativo do autor foi indeferido, pois o mesmo mantém outro vínculo de emprego com a FHEMIG (emprego público), sendo aplicável ao caso concreto a vedação prevista no artigo 22, § 2º da Lei 8.460 de 1992. Assevera, ainda, que o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3887/2001 dispõe que o servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Ao exame. O cerne da controvérsia pauta-se na possibilidade, ou não, de cumulação do auxílio-alimentação pago pela EBSERH e da ajuda de custo quitada pela Fhemig. Nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8460/92, a concessão mensal do auxílio alimentação ocorre por dia trabalhado, e o benefício é inacumulável com outros de espécie semelhante. Conforme dados extraídos do documento de Id 2a348ab (f.27 e seguintes), o reclamante presta serviços para a Ebserh, no Hospital Universitário da UFJF, com jornada de 36 horas semanais. Lado outro, para a Fhemig, onde o autor é lotado no Hospital Regional João Penido, sua carga horária é de 30 horas semanais, conforme único documento acostado aos autos que identifica a segunda empregadora do autor (Id 0ad92a1). Assim, ao trabalhar para a reclamada EBSERH e para a FHEMIG, o autor acumula dois empregos públicos, nos termos permitidos pelo art. 37, XVI, “c” da CRFB, cuja condição é a compatibilidade de horários. Conclui-se, também, principalmente ao se considerar a jornada semanal em cada emprego, que o autor ativa-se em jornada e dias distintos para cada uma das empregadoras. Com efeito, a norma do art. 22 da Lei 8460/92 dispõe que o auxílio alimentação é concedido por dia trabalhado, vedada a acumulação com outro da mesma natureza. Sendo assim, não há propriamente a acumulação vedada pela norma legal porque os dias de trabalho na semana são distintos para reclamada e para o ente estatal FHEMIG. Nesse contexto, embora o reclamante receba dos dois empregadores benefícios com a mesma natureza, a hipótese não é de cumulação. Na verdade, o autor recebe auxílio-alimentação da reclamada e da FHEMIG pela prestação de serviços em dias diferentes. Inexistindo, portanto, a duplicidade de pagamento dos benefícios porque o serviço é prestado em dias distintos e o auxílio-alimentação é calculado por dia trabalhado. Diante do exposto, não resta caracterizada a cumulação em relação ao que o autor recebe da FHemig, razão pela qual declara-se a legalidade do recebimento cumulativo do auxílio-alimentação, sendo devida ao autor a integração do benefício em seu contracheque, a partir de 25/11/2024 (parcelas vencidas e vincendas), data de publicação do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024 (Id 86a8892) invocado pelo reclamante como fundamento de seu pedido. A integração do benefício no contracheque do autor, deve ser comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, com intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$50,000, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita, ainda que recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, e §3º, do CPC c/c o art.1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO 790-B, CAPUT e 791-A,§4º ambos da CLT. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pelo reclamado que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Indevida dedução, pois a condenação já previu o pagamento das diferenças do adicional, com quitação integral do adicional de 40% somente a partir da implementação em folha de pagamento. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - é empresa pública da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada aos Ministérios da Saúde e da Educação, cujo capital social é de propriedade integral da União (Lei 12.550/2011). De acordo com o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal de 1988, as empresas públicas, como é o caso da reclamada, submetem-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, às quais não se estendem as prerrogativas da Fazenda Pública. No entanto, a prática judiciária tem demonstrado os inúmeros entraves na entrega efetiva da prestação jurisdicional, quando figura no polo passivo da Ação Trabalhista empresa pública prestadora de serviços próprios de Estado, em regime de monopólio, não concorrencial e sem finalidade lucrativa, uma vez que as constrições necessariamente recaem sobre bens impenhoráveis, seja pela natureza pública dos recursos financeiros destinados à consecução do seu objeto social, seja pelo alcance de bens afetados pelo interesse público, na prestação de serviços gratuitos destinados à educação e à saúde da população, estes últimos integralmente no âmbito do SUS, cuja indisponibilidade impõe-se por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC/15. In casu, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, na medida em que os bens e recursos destinados à reclamada são utilizados por um número significativo de habitantes da cidade de Juiz de Fora e região. Como consequência das peculiaridades do objeto social da reclamada, as execuções têm se arrastado indefinidamente, sem nenhuma efetividade na entrega da prestação jurisdicional, impondo restrições a setores vulneráveis da sociedade quando alcançados equipamentos hospitalares indispensáveis ao bom funcionamento do nosocômio, situações que somente geram tumulto na tramitação do feito, diante dos sucessivos incidentes e recursos opostos na tentativa de preservação da propriedade material da reclamada. Nesse sentido, jurisprudências às quais passo a me filiar e que passam a integrar a fundamentação: “RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Por consequência, também é impenhorável equipamento hospitalar adquirido com recursos públicos para a prestação de saúde no âmbito do SUS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010952-27.2019.5.03.0143 (AP); Disponibilização: 13/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 700; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho)”. Grifo nosso. “RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC. O interesse é de índole constitucional e sobrepõe-se ao próprio direito do credor trabalhista. In casu, a Executada comprovou que a conta bancária objeto de penhora era destinada à execução de convênio firmado com a União Federal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011126-56.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 13/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 599; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)”. Até o presente momento, este Juízo vinha reiteradamente decidindo que, nos termos da decisão prolatada no RO 0011558-04.2014.5.03.0152, a atividade da reclamada não se enquadrava no fornecimento puro e simples de prestação de serviços em hospitais e casas de saúde, mas sim, de realização de atividades no seio do serviço público de educação superior, especificamente na área de saúde, por intermédio da administração dos hospitais-escola das instituições federais de ensino superior. Assim, acaba por rechaçar o precedente citado reiteradamente na peça de resistência. Entretanto, debruçando-me sobre a análise detida dos autos, observo que, de fato, ainda que não tivesse caráter vinculativo generalizado, o Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra da Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 437/CE, firmou entendimento no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito, de modo concorrencial e objetivando lucro, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, hipótese que não se aplica à reclamada. Em uma primeira aproximação, tem-se que às empresas públicas em regime não concorrencial, na prestação de serviço público, devem ser reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública referentes à legalidade e ao planejamento da execução orçamentária, nos termos do artigo 1o-A da Lei n. 9.494/94 (artigo 1o, IV do Decreto Lei n. 779/1969). Portanto, em sendo incontroversa a natureza pública e o regime não concorrencial do serviço prestado pela reclamada, empresa pública, essa deve beneficiar-se da isenção de custas e do depósito recursal, bem como, ter regulada a execução por meio do regime de precatórios. Não por menos, este foi o entendimento apresentado pelo e. relator, Desembargador Emerson José Alves Lage, no âmbito do Acórdão 0010466-20.2022.5.03.0181 (AP) da respeitável e admirável Primeira Turma deste Egrégio Tribunal, citando voto da relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, nos autos n. 0010617-23.2022.5.03.0007 - oportunidade na qual conjugaram as disposições do artigos 1o e 2o da Lei 12.550/2011 (Lei de criação da Ebserh); Decreto n. 7661/11 e entendimento do STF, no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviço público não têm o mesmo regime das empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito, o que não é o caso da ré. Peço venia para citar, na íntegra, pelo prestígio da redação, a fundamentação trazida no acórdão ora citado, que integra o presente dispositivo para todos os fins: " (…) No caso, a reclamada não atua em regime de concorrência com outros entes da iniciativa privada, em setores não abarcados pelo interesse público primário. A aplicação do regime de precatório, ou de outras prerrogativas da fazenda pública, à reclamada, portanto, não implica desnivelamento concorrencial ou ofensa à isonomia, não se vislumbrando, assim, malferimento do art. 173, §2º, que assim dispõe: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Portanto, a despeito de sua natureza jurídica, não atuando a ré em regime concorrencial, lhe são aplicáveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A questão crucial para identificar o regime jurídico da parte reclamada, portanto, é a diferenciação entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Essa diferenciação não decorre da natureza econômica da atividade, pois, em última análise, qualquer prestação de serviço representa uma atividade econômica (em sentido amplo), já que qualquer prestação de serviços representa uma atividade que visa à satisfação de uma necessidade de alguém. Com efeito, o que diferencia um serviço público de uma atividade econômica em sentido estrito é a opção política do Poder Constituinte. Isso significa dizer que cada Estado tem o seu próprio rol daquilo que é considerado um serviço público. No caso da República Federativa do Brasil, é relevante observar que o Estado tem suas funções legislativas, judiciais e executivas, sendo que a Administração Pública, que está incluída nas funções executivas, abrange, em linhas gerais, o exercício do poder de polícia, a intervenção, o fomento e, destaque-se, a prestação de serviços públicos. Por outro lado, a atividade econômica (em sentido estrito) é originalmente atribuída à iniciativa privada e somente em caráter excepcional poderá ser explorada pelo Estado, conforme expressa disposição do art. 173 da Constituição da República. Por conseguinte, se a Constituição, por uma decisão política do poder constituinte, atribui uma determinada atividade diretamente ao Estado, essa atividade definitivamente não é uma atividade econômica (em sentido estrito), pois como visto, a atividade econômica em sentido estrito não se insere na competência original do Estado. Por exemplo, embora o serviço postal seja uma atividade econômica em sentido amplo, esse serviço não é uma atividade econômica em sentido estrito, mas sim um serviço público, pois o serviço postal foi atribuído diretamente ao Estado brasileiro no art. 21, X, da CR. Analisando o caso destes autos, tem-se que o objeto social da parte ré veio determinado pelo art. 3º da Lei 12.550/2011, a qual dispõe (verbis): Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. Assim, nota-se que a parte ré presta os serviços públicos previstos no art. 23, II, da Constituição da República. Portanto, a parte ré, por ser uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, se sujeita ao regime jurídico de direito público. Para o efeito, é indiferente que o estatuto da parte ré ou a lei a caracterizem como uma empresa de direito privado, pois tal caracterização tem por finalidade fazer aplicar o direito privado em alguns âmbitos dessas empresas, mas isso não altera a sua posição constitucional. Nesse contexto, o STF reconhece uma série de prerrogativas materiais e processuais às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, mesmo quando, numa interpretação puramente literal, as normas jurídicas atribuam tais prerrogativas somente a entes federativos, autarquias e fundações. Nesse sentido, seguem os seguintes trechos do julgamento do STF: 1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios municipais. Constata-se que a participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); (...). 4. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Precedente: RE-AgR 482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011. [ACO 2.730 AgR, rel. min. Edson Fachin, P, j. 24-3-2017, DJE 66 de 3-4-2017.] 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. [RE 580.264, rel. min. Joaquim Barbosa, red p/ o ac. min. Ayres Britto, P, j. 16-12-2010, DJE de 6-10-2011,Tema 115.] "IMUNIDADE RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público" (AI nº 797.034/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/6/13 - grifei). À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF. [RE 220.906, rel. min. Maurício Corrêa, j. 16-11-2000, P, DJ de 14-11-2002.] = RE 407.099, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-6-2004, 2ª T, DJ de 6-8-2004. Nesse cenário, as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública são aplicáveis às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, pois essas prerrogativas visam à proteção do serviço público, a exemplo das já asseguradas prerrogativas processuais da EBCT (que, assim como a parte ré, é uma empresa pública prestadora de serviços públicos). Nesse mesmo sentido, colaciona-se precedente do Col. TST, em consonância com a jurisprudência do E. STF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal, e, por consequência, declarar deserto o recurso ordinário da Demandada, tornando sem efeito a decisão proferida pelo TRT e restabelecendo a sentença. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades, como empresa pública, que autorizam que lhe sejam concedidos os benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 3. Desse modo, o recurso de revista do Sindicato Autor não deveria ter logrado êxito, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTEIRAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DE SERVIÇOS VOLTADOS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - ATIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - recurso desprovido. 1. A discussão dos presentes autos gira em torno da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, com a finalidade de se aferir a alegada deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em seu recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º, 3º, caput e § 1º, 4º e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Registra-se, por oportuno, que o STF, em sessão virtual realizada de 27/11/20 a 04/12/20, julgou, por unanimidade, improcedente a ADI 4895 (Rel. Min. Cármen Lúcia), na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 17 da Lei 12.550/11, que autorizaram a criação da EBSERH. 7. Nesse cenário, diante das circunstâncias específicas da EBSERH acima descritas, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 8. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: " É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 9. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 10. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 11. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 12. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso, e afastou a deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões. 13. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista do Sindicato Autor não merece prosperar, mantendo-se integralmente os termos do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-252-19.2017.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Ainda, trago à apreciação julgado do Col. TST no qual são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre, em situação muito similar à dos autos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por entender deserto o recurso ante a ausência do depósito recursal em reclamação trabalhista com condenação reduzida pelo Tribunal Regional para o valor de R$7.000,00. Conquanto controvertida a questão referente à necessidade do depósito recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT, em havendo condenação em pecúnia contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, entende-se inexigível o deposito recursal. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. E, na esteira de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, esta última com previsão na lei de regência (artigo 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970). Além de incompatibilidade lógica da impenhorabilidade de bens com a sistemática da execução por meio de precatórios, conforme decidido no caso dos Correios, constata-se que na lei de regência que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre - artigo 15, caput , da Lei 5.604/70, parte final, consta que o HCPA gozará de "todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos". Por esses fundamentos, entende-se que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre equipara-se à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018)". Por derradeiro, cito precedente turmário: 0011259-74.2020.5.03.0036 (ROT), Disponibilização: 11/01/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto. Nesse sentido, o TRT da 13ª Região fez editar a Súmula 41, que assim dispõe: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EBSERH - Aplicam-se à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." Em razão do exposto, reconheço a aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza jurídica da reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Em razão disso, não há que se falar em aplicação de prazos processuais diferenciados. Sobre a questão, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA . A jurisprudência desta Corte era no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito público privado, ainda que desenvolvam atividade relevante e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Contudo , a partir do julgamento da ADPF 473/CE/STF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, publicado no DJ de 5.10.2020, em que se reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará - EMATERCE, entidade estatal prestadora de serviço público, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a matéria deve ser analisada não apenas sob o enfoque da natureza jurídica da entidade, mas também sob o prisma do caráter da atividade realizada . No caso concreto , a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é uma entidade que atua em regime não concorrencial e que possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS , assim como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do a autonomia universitária (art. 3º, caput , e § 1º, da Lei 12.550/2011). Além disso, a EBSERH possui capital integralmente sob a propriedade da União, devendo seu lucro líquido ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/2011. Assim, tendo em vista que a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial, sendo constituída por capital integralmente sob a propriedade da União, a Recorrente faz jus à aplicação das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública . Julgados desta Corte. Logicamente que o referido entendimento não altera a natureza jurídica da Reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Tampouco lhe confere prerrogativas exacerbadas da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais. Assim, as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à Recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo:RR - 11174-34.2020.5.18.0016; Orgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado; Publicação: 02/06/2023). Por fim, em se tratando de Ente Público, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem ser apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral). Nesses julgamentos, dotados de efeito vinculante, o Excelso STF manteve o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, para débitos de natureza não tributária. Eis a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 870947: "TEMA 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009": Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A matéria foi sedimentada no âmbito deste Tribunal Regional, por intermédio da Tese Jurídica Prevalecente n. 12 referente à ECT, aplicável por analogia: "CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)." Portanto, por força dos julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral), o crédito em face da Fazenda Pública, para as dívidas de natureza tributária, deveria ser corrigido pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios (taxa SELIC). O credor trabalhista da Fazenda Pública, por sua vez, a partir destes julgamentos, tem direito à mesma correção monetária pelo IPCA-E, e aos juros, desde o ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT), estes fixados sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97). Assim, mesmo após a decisão adotada pelo Pleno do Excelso STF nas ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, subsiste um fator de discrímen (distinguishing) acerca da correção monetária e dos juros de mora em relação aos Entes Públicos, que continuam a ser regidos pelos critérios definidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para determinar que sejam aplicadas à executada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, isenção de custas e depósito recursal e correção monetária pelo IPCA-E, com juros, desde o ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT), fixados sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97)." (fim da citação). […] Em jurisprudência mais recente, o C. TST confirmou o entendimento: “I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, em decisao publicada em 16/05/2023, entendeu que a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, tendo em vista que possui finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União Federal. Ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” - destacado Por certo, analisando-se a decisão prolatada pelo Exmo Ministro Relator Luiz Fux no AG.REG. na Reclamação n. 59.984 Distrito Federal, da Primeira Turma do STF, publicada em 18 de setembro próximo passado, problematizou-se não se admitir a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no artigo 167, VI da CF/88 e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Ademais, restou especificado nessa decisão que o entendimento consolidado da Corte Constitucional é no sentido de que os privilégios das Fazendas Públicas são extensíveis às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, como é o caso da reclamada, citando precedentes: Reclamação 53.893, Rel. Ministro André Mendonça, DJE 15.12.2022; Reclamação 52.791-MC, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJE 19.04.2022; Reclamação 52.959-MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 27 de abril de 2022; Reclamação 52.170-MC, RElator Ministro Gilmar Mendes, DJE 08 de março de 2022; Reclamação 53.310, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 12 de maio de 2022; Reclamação 54.225-MC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJE de 30 de junho de 2022. Também nesse sentido decisão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADPF 387, segundo o qual "é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.", entendimento que também se aplica às empresas públicas, por certo, em linha argumentativa idêntica para esse ente da administração indireta cujos recursos financeiros provêm de repasses da União Federal. Em razão do exposto, revendo entendimento anterior passo a filiar-me ao entendimento que reconhece a aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal. (Grifei). Esse entendimento, repise-se, , não altera a natureza jurídica da reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Em razão disso, não há que se falar em aplicação de prazos processuais diferenciados e remessa necessária. Grifei. Por fim, em se tratando de Ente Público, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem ser apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. LEI nº 14.905/2024 A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na AÇÃO TRABALHISTA proposta por ANDERSON MIRANDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, rejeito as preliminares suscitadas pela ré, e no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: a) pagamento do auxílio alimentação, a partir de 25/11/2024 , data de publicação do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024 (Id 86a8892), parcelas vencidas e vincendas, com integração do benefício no contracheque do autor, a ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, com intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pela ré, ao percentual de 5% em favor do advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no FGTS e em férias+1/3. Custas, pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta, na forma da fundamentação. Isento o reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal, sem aplicação de prazos processuais diferenciados, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MIRANDA

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Anderson Miranda x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 329966930

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-49.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010730-49.2025.5.03.0143 AUTOR: ANDERSON MIRANDA RÉU: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010730-49.2025.5.03.0143 AUTOR: ANDERSON MIRANDA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf32b proferida nos autos. Termo de Audiência – Processo Eletrônico 0010730-49.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular, Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANDERSON MIRANDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. II- FUNDAMENTOS I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 28/11/2017, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 09/06/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Entendendo tratar-se a presente demanda de discussão sobre matéria de natureza administrativa, a reclamada arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, invocando decisão proferida no (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). Sem razão a reclamada, pois o que se pleiteia na presente demanda é diferença salarial decorrente de pagamento de percentual indevido a título de adicional de insalubridade. Trata-se de matéria relacionada ao contrato de trabalho, sendo atribuição desta Especializada a análise e o julgamento do feito, por força do artigo 114 da CLT. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Diante das alegações contidas na peça de defesa, a matéria será apreciada em sede meritória. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Aduz o reclamante que foi admitido pela ré, em 28/11/2017, mediante aprovação em concurso público, na função de técnico de enfermagem. Informa que possui outro cargo público (embora não identifique a outra empregadora na peça de ingresso), o que teria sido causa de indeferimento pela ré do seu pedido de recebimento do de auxílio alimentação, sob a alegação de inacumulabilidade do benefício. Invoca a aplicação da previsão contida no item 4.3 do Plano de Benefícios estabelecido pela reclamada a partir do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024. Pleiteia o pagamento do auxílio alimentação, em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada rechaça a tese obreira, ao argumento de que o pedido administrativo do autor foi indeferido, pois o mesmo mantém outro vínculo de emprego com a FHEMIG (emprego público), sendo aplicável ao caso concreto a vedação prevista no artigo 22, § 2º da Lei 8.460 de 1992. Assevera, ainda, que o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3887/2001 dispõe que o servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Ao exame. O cerne da controvérsia pauta-se na possibilidade, ou não, de cumulação do auxílio-alimentação pago pela EBSERH e da ajuda de custo quitada pela Fhemig. Nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8460/92, a concessão mensal do auxílio alimentação ocorre por dia trabalhado, e o benefício é inacumulável com outros de espécie semelhante. Conforme dados extraídos do documento de Id 2a348ab (f.27 e seguintes), o reclamante presta serviços para a Ebserh, no Hospital Universitário da UFJF, com jornada de 36 horas semanais. Lado outro, para a Fhemig, onde o autor é lotado no Hospital Regional João Penido, sua carga horária é de 30 horas semanais, conforme único documento acostado aos autos que identifica a segunda empregadora do autor (Id 0ad92a1). Assim, ao trabalhar para a reclamada EBSERH e para a FHEMIG, o autor acumula dois empregos públicos, nos termos permitidos pelo art. 37, XVI, “c” da CRFB, cuja condição é a compatibilidade de horários. Conclui-se, também, principalmente ao se considerar a jornada semanal em cada emprego, que o autor ativa-se em jornada e dias distintos para cada uma das empregadoras. Com efeito, a norma do art. 22 da Lei 8460/92 dispõe que o auxílio alimentação é concedido por dia trabalhado, vedada a acumulação com outro da mesma natureza. Sendo assim, não há propriamente a acumulação vedada pela norma legal porque os dias de trabalho na semana são distintos para reclamada e para o ente estatal FHEMIG. Nesse contexto, embora o reclamante receba dos dois empregadores benefícios com a mesma natureza, a hipótese não é de cumulação. Na verdade, o autor recebe auxílio-alimentação da reclamada e da FHEMIG pela prestação de serviços em dias diferentes. Inexistindo, portanto, a duplicidade de pagamento dos benefícios porque o serviço é prestado em dias distintos e o auxílio-alimentação é calculado por dia trabalhado. Diante do exposto, não resta caracterizada a cumulação em relação ao que o autor recebe da FHemig, razão pela qual declara-se a legalidade do recebimento cumulativo do auxílio-alimentação, sendo devida ao autor a integração do benefício em seu contracheque, a partir de 25/11/2024 (parcelas vencidas e vincendas), data de publicação do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024 (Id 86a8892) invocado pelo reclamante como fundamento de seu pedido. A integração do benefício no contracheque do autor, deve ser comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, com intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$50,000, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita, ainda que recebam proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, e §3º, do CPC c/c o art.1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO 790-B, CAPUT e 791-A,§4º ambos da CLT. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pelo reclamado que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Indevida dedução, pois a condenação já previu o pagamento das diferenças do adicional, com quitação integral do adicional de 40% somente a partir da implementação em folha de pagamento. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - é empresa pública da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada aos Ministérios da Saúde e da Educação, cujo capital social é de propriedade integral da União (Lei 12.550/2011). De acordo com o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal de 1988, as empresas públicas, como é o caso da reclamada, submetem-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, às quais não se estendem as prerrogativas da Fazenda Pública. No entanto, a prática judiciária tem demonstrado os inúmeros entraves na entrega efetiva da prestação jurisdicional, quando figura no polo passivo da Ação Trabalhista empresa pública prestadora de serviços próprios de Estado, em regime de monopólio, não concorrencial e sem finalidade lucrativa, uma vez que as constrições necessariamente recaem sobre bens impenhoráveis, seja pela natureza pública dos recursos financeiros destinados à consecução do seu objeto social, seja pelo alcance de bens afetados pelo interesse público, na prestação de serviços gratuitos destinados à educação e à saúde da população, estes últimos integralmente no âmbito do SUS, cuja indisponibilidade impõe-se por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC/15. In casu, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, na medida em que os bens e recursos destinados à reclamada são utilizados por um número significativo de habitantes da cidade de Juiz de Fora e região. Como consequência das peculiaridades do objeto social da reclamada, as execuções têm se arrastado indefinidamente, sem nenhuma efetividade na entrega da prestação jurisdicional, impondo restrições a setores vulneráveis da sociedade quando alcançados equipamentos hospitalares indispensáveis ao bom funcionamento do nosocômio, situações que somente geram tumulto na tramitação do feito, diante dos sucessivos incidentes e recursos opostos na tentativa de preservação da propriedade material da reclamada. Nesse sentido, jurisprudências às quais passo a me filiar e que passam a integrar a fundamentação: “RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Por consequência, também é impenhorável equipamento hospitalar adquirido com recursos públicos para a prestação de saúde no âmbito do SUS (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010952-27.2019.5.03.0143 (AP); Disponibilização: 13/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 700; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho)”. Grifo nosso. “RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis, na forma prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC. O interesse é de índole constitucional e sobrepõe-se ao próprio direito do credor trabalhista. In casu, a Executada comprovou que a conta bancária objeto de penhora era destinada à execução de convênio firmado com a União Federal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011126-56.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 13/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 599; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)”. Até o presente momento, este Juízo vinha reiteradamente decidindo que, nos termos da decisão prolatada no RO 0011558-04.2014.5.03.0152, a atividade da reclamada não se enquadrava no fornecimento puro e simples de prestação de serviços em hospitais e casas de saúde, mas sim, de realização de atividades no seio do serviço público de educação superior, especificamente na área de saúde, por intermédio da administração dos hospitais-escola das instituições federais de ensino superior. Assim, acaba por rechaçar o precedente citado reiteradamente na peça de resistência. Entretanto, debruçando-me sobre a análise detida dos autos, observo que, de fato, ainda que não tivesse caráter vinculativo generalizado, o Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra da Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 437/CE, firmou entendimento no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito, de modo concorrencial e objetivando lucro, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, hipótese que não se aplica à reclamada. Em uma primeira aproximação, tem-se que às empresas públicas em regime não concorrencial, na prestação de serviço público, devem ser reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública referentes à legalidade e ao planejamento da execução orçamentária, nos termos do artigo 1o-A da Lei n. 9.494/94 (artigo 1o, IV do Decreto Lei n. 779/1969). Portanto, em sendo incontroversa a natureza pública e o regime não concorrencial do serviço prestado pela reclamada, empresa pública, essa deve beneficiar-se da isenção de custas e do depósito recursal, bem como, ter regulada a execução por meio do regime de precatórios. Não por menos, este foi o entendimento apresentado pelo e. relator, Desembargador Emerson José Alves Lage, no âmbito do Acórdão 0010466-20.2022.5.03.0181 (AP) da respeitável e admirável Primeira Turma deste Egrégio Tribunal, citando voto da relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, nos autos n. 0010617-23.2022.5.03.0007 - oportunidade na qual conjugaram as disposições do artigos 1o e 2o da Lei 12.550/2011 (Lei de criação da Ebserh); Decreto n. 7661/11 e entendimento do STF, no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviço público não têm o mesmo regime das empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito, o que não é o caso da ré. Peço venia para citar, na íntegra, pelo prestígio da redação, a fundamentação trazida no acórdão ora citado, que integra o presente dispositivo para todos os fins: " (…) No caso, a reclamada não atua em regime de concorrência com outros entes da iniciativa privada, em setores não abarcados pelo interesse público primário. A aplicação do regime de precatório, ou de outras prerrogativas da fazenda pública, à reclamada, portanto, não implica desnivelamento concorrencial ou ofensa à isonomia, não se vislumbrando, assim, malferimento do art. 173, §2º, que assim dispõe: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Portanto, a despeito de sua natureza jurídica, não atuando a ré em regime concorrencial, lhe são aplicáveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A questão crucial para identificar o regime jurídico da parte reclamada, portanto, é a diferenciação entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Essa diferenciação não decorre da natureza econômica da atividade, pois, em última análise, qualquer prestação de serviço representa uma atividade econômica (em sentido amplo), já que qualquer prestação de serviços representa uma atividade que visa à satisfação de uma necessidade de alguém. Com efeito, o que diferencia um serviço público de uma atividade econômica em sentido estrito é a opção política do Poder Constituinte. Isso significa dizer que cada Estado tem o seu próprio rol daquilo que é considerado um serviço público. No caso da República Federativa do Brasil, é relevante observar que o Estado tem suas funções legislativas, judiciais e executivas, sendo que a Administração Pública, que está incluída nas funções executivas, abrange, em linhas gerais, o exercício do poder de polícia, a intervenção, o fomento e, destaque-se, a prestação de serviços públicos. Por outro lado, a atividade econômica (em sentido estrito) é originalmente atribuída à iniciativa privada e somente em caráter excepcional poderá ser explorada pelo Estado, conforme expressa disposição do art. 173 da Constituição da República. Por conseguinte, se a Constituição, por uma decisão política do poder constituinte, atribui uma determinada atividade diretamente ao Estado, essa atividade definitivamente não é uma atividade econômica (em sentido estrito), pois como visto, a atividade econômica em sentido estrito não se insere na competência original do Estado. Por exemplo, embora o serviço postal seja uma atividade econômica em sentido amplo, esse serviço não é uma atividade econômica em sentido estrito, mas sim um serviço público, pois o serviço postal foi atribuído diretamente ao Estado brasileiro no art. 21, X, da CR. Analisando o caso destes autos, tem-se que o objeto social da parte ré veio determinado pelo art. 3º da Lei 12.550/2011, a qual dispõe (verbis): Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. Assim, nota-se que a parte ré presta os serviços públicos previstos no art. 23, II, da Constituição da República. Portanto, a parte ré, por ser uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, se sujeita ao regime jurídico de direito público. Para o efeito, é indiferente que o estatuto da parte ré ou a lei a caracterizem como uma empresa de direito privado, pois tal caracterização tem por finalidade fazer aplicar o direito privado em alguns âmbitos dessas empresas, mas isso não altera a sua posição constitucional. Nesse contexto, o STF reconhece uma série de prerrogativas materiais e processuais às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, mesmo quando, numa interpretação puramente literal, as normas jurídicas atribuam tais prerrogativas somente a entes federativos, autarquias e fundações. Nesse sentido, seguem os seguintes trechos do julgamento do STF: 1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios municipais. Constata-se que a participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); (...). 4. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Precedente: RE-AgR 482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011. [ACO 2.730 AgR, rel. min. Edson Fachin, P, j. 24-3-2017, DJE 66 de 3-4-2017.] 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. [RE 580.264, rel. min. Joaquim Barbosa, red p/ o ac. min. Ayres Britto, P, j. 16-12-2010, DJE de 6-10-2011,Tema 115.] "IMUNIDADE RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público" (AI nº 797.034/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/6/13 - grifei). À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF. [RE 220.906, rel. min. Maurício Corrêa, j. 16-11-2000, P, DJ de 14-11-2002.] = RE 407.099, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-6-2004, 2ª T, DJ de 6-8-2004. Nesse cenário, as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública são aplicáveis às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, pois essas prerrogativas visam à proteção do serviço público, a exemplo das já asseguradas prerrogativas processuais da EBCT (que, assim como a parte ré, é uma empresa pública prestadora de serviços públicos). Nesse mesmo sentido, colaciona-se precedente do Col. TST, em consonância com a jurisprudência do E. STF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal, e, por consequência, declarar deserto o recurso ordinário da Demandada, tornando sem efeito a decisão proferida pelo TRT e restabelecendo a sentença. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades, como empresa pública, que autorizam que lhe sejam concedidos os benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 3. Desse modo, o recurso de revista do Sindicato Autor não deveria ter logrado êxito, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA PÚBLICA - CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTEIRAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DE SERVIÇOS VOLTADOS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - ATIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA - recurso desprovido. 1. A discussão dos presentes autos gira em torno da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, com a finalidade de se aferir a alegada deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em seu recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput , 2º, 3º, caput e § 1º, 4º e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Registra-se, por oportuno, que o STF, em sessão virtual realizada de 27/11/20 a 04/12/20, julgou, por unanimidade, improcedente a ADI 4895 (Rel. Min. Cármen Lúcia), na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 17 da Lei 12.550/11, que autorizaram a criação da EBSERH. 7. Nesse cenário, diante das circunstâncias específicas da EBSERH acima descritas, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 8. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: " É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ' as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica' (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior " (STF - ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 9. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 10. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 11. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 12. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso, e afastou a deserção do recurso ordinário patronal, suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões. 13. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista do Sindicato Autor não merece prosperar, mantendo-se integralmente os termos do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-252-19.2017.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Ainda, trago à apreciação julgado do Col. TST no qual são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre, em situação muito similar à dos autos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por entender deserto o recurso ante a ausência do depósito recursal em reclamação trabalhista com condenação reduzida pelo Tribunal Regional para o valor de R$7.000,00. Conquanto controvertida a questão referente à necessidade do depósito recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT, em havendo condenação em pecúnia contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, entende-se inexigível o deposito recursal. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. E, na esteira de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, esta última com previsão na lei de regência (artigo 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970). Além de incompatibilidade lógica da impenhorabilidade de bens com a sistemática da execução por meio de precatórios, conforme decidido no caso dos Correios, constata-se que na lei de regência que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre - artigo 15, caput , da Lei 5.604/70, parte final, consta que o HCPA gozará de "todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos". Por esses fundamentos, entende-se que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre equipara-se à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018)". Por derradeiro, cito precedente turmário: 0011259-74.2020.5.03.0036 (ROT), Disponibilização: 11/01/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto. Nesse sentido, o TRT da 13ª Região fez editar a Súmula 41, que assim dispõe: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EBSERH - Aplicam-se à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." Em razão do exposto, reconheço a aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza jurídica da reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Em razão disso, não há que se falar em aplicação de prazos processuais diferenciados. Sobre a questão, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA . A jurisprudência desta Corte era no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito público privado, ainda que desenvolvam atividade relevante e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Contudo , a partir do julgamento da ADPF 473/CE/STF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, publicado no DJ de 5.10.2020, em que se reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará - EMATERCE, entidade estatal prestadora de serviço público, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a matéria deve ser analisada não apenas sob o enfoque da natureza jurídica da entidade, mas também sob o prisma do caráter da atividade realizada . No caso concreto , a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é uma entidade que atua em regime não concorrencial e que possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS , assim como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do a autonomia universitária (art. 3º, caput , e § 1º, da Lei 12.550/2011). Além disso, a EBSERH possui capital integralmente sob a propriedade da União, devendo seu lucro líquido ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/2011. Assim, tendo em vista que a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial, sendo constituída por capital integralmente sob a propriedade da União, a Recorrente faz jus à aplicação das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública . Julgados desta Corte. Logicamente que o referido entendimento não altera a natureza jurídica da Reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Tampouco lhe confere prerrogativas exacerbadas da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais. Assim, as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à Recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo:RR - 11174-34.2020.5.18.0016; Orgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado; Publicação: 02/06/2023). Por fim, em se tratando de Ente Público, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem ser apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral). Nesses julgamentos, dotados de efeito vinculante, o Excelso STF manteve o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, para débitos de natureza não tributária. Eis a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 870947: "TEMA 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009": Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A matéria foi sedimentada no âmbito deste Tribunal Regional, por intermédio da Tese Jurídica Prevalecente n. 12 referente à ECT, aplicável por analogia: "CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)." Portanto, por força dos julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral), o crédito em face da Fazenda Pública, para as dívidas de natureza tributária, deveria ser corrigido pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios (taxa SELIC). O credor trabalhista da Fazenda Pública, por sua vez, a partir destes julgamentos, tem direito à mesma correção monetária pelo IPCA-E, e aos juros, desde o ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT), estes fixados sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97). Assim, mesmo após a decisão adotada pelo Pleno do Excelso STF nas ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, subsiste um fator de discrímen (distinguishing) acerca da correção monetária e dos juros de mora em relação aos Entes Públicos, que continuam a ser regidos pelos critérios definidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para determinar que sejam aplicadas à executada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, isenção de custas e depósito recursal e correção monetária pelo IPCA-E, com juros, desde o ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT), fixados sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97)." (fim da citação). […] Em jurisprudência mais recente, o C. TST confirmou o entendimento: “I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, em decisao publicada em 16/05/2023, entendeu que a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, tendo em vista que possui finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União Federal. Ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” - destacado Por certo, analisando-se a decisão prolatada pelo Exmo Ministro Relator Luiz Fux no AG.REG. na Reclamação n. 59.984 Distrito Federal, da Primeira Turma do STF, publicada em 18 de setembro próximo passado, problematizou-se não se admitir a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no artigo 167, VI da CF/88 e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Ademais, restou especificado nessa decisão que o entendimento consolidado da Corte Constitucional é no sentido de que os privilégios das Fazendas Públicas são extensíveis às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, como é o caso da reclamada, citando precedentes: Reclamação 53.893, Rel. Ministro André Mendonça, DJE 15.12.2022; Reclamação 52.791-MC, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJE 19.04.2022; Reclamação 52.959-MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 27 de abril de 2022; Reclamação 52.170-MC, RElator Ministro Gilmar Mendes, DJE 08 de março de 2022; Reclamação 53.310, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 12 de maio de 2022; Reclamação 54.225-MC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJE de 30 de junho de 2022. Também nesse sentido decisão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADPF 387, segundo o qual "é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.", entendimento que também se aplica às empresas públicas, por certo, em linha argumentativa idêntica para esse ente da administração indireta cujos recursos financeiros provêm de repasses da União Federal. Em razão do exposto, revendo entendimento anterior passo a filiar-me ao entendimento que reconhece a aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal. (Grifei). Esse entendimento, repise-se, , não altera a natureza jurídica da reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Em razão disso, não há que se falar em aplicação de prazos processuais diferenciados e remessa necessária. Grifei. Por fim, em se tratando de Ente Público, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem ser apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. LEI nº 14.905/2024 A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na AÇÃO TRABALHISTA proposta por ANDERSON MIRANDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, rejeito as preliminares suscitadas pela ré, e no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: a) pagamento do auxílio alimentação, a partir de 25/11/2024 , data de publicação do ATO SEI nº 72 de 25/11/2024 (Id 86a8892), parcelas vencidas e vincendas, com integração do benefício no contracheque do autor, a ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, com intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Atualização monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais devidos pela ré, ao percentual de 5% em favor do advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no FGTS e em férias+1/3. Custas, pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta, na forma da fundamentação. Isento o reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em favor da reclamada, no que concerne à aplicação do regime de precatórios, bem como isenção de custas e depósito recursal, sem aplicação de prazos processuais diferenciados, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Bonfim De Alencar Filho e outros x Spe Incorporacao Sousa Andrade Opus R148 Ltda

ID: 258128037

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011577-97.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BONFIM DE ALENCAR FILHO CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

SPE INCORPORACAO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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IURY MARQUES DA SILVA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011577-97.2024.5.18.0004 : BONFIM DE ALENCAR FILHO : SPE INCORPORACAO SOUSA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011577-97.2024.5.18.0004 : BONFIM DE ALENCAR FILHO : SPE INCORPORACAO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3abdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BONFIM DE ALENCAR FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido em 01/09/2020, na função de carpinteiro, com remuneração de R$ 4.858,57 e dispensa sem justa causa em 26/07/2023. Busca, com a presente demanda, o pagamento de um adicional de função de 20%; do adicional de insalubridade; do adicional de periculosidade; de horas extras, incluindo feriados; de indenização por danos morais e existenciais; o reconhecimento de doença ocupacional com indenização por danos morais e danos materiais (pensionamento). Atribuiu à causa o valor de R$ 264.375,76. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O Reclamante, em sede de razões finais, afirmou que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial elaborado para apuração da alegada insalubridade e periculosidade. Entretanto, ao contrário do que alegado pela parte autora, verifico que o Autor foi intimado expressamente para se “manifestar acerca do laudo pericial técnico juntado aos autos (Id 7cfbe36)”, consoante expediente de Id ab585a2, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Destarte, ante a intimação do Reclamante para se manifestar acerca do laudo pericial, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Reclamada pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE 20% O Autor aduz que foi admitido em 01/09/2020, na função de carpinteiro, com remuneração de R$ 4.858,57 e dispensa sem justa causa em 26/07/2023. Alega que, embora a Reclamada efetuasse o pagamento de um adicional de 20% para os empregados que utilizam a serra circular, somente passou a receber tal parcela em junho de 2022. Postula o pagamento retroativo do adicional de 20%, com repercussões nas demais parcelas contratuais e rescisórias. A Reclamada, em contrapartida, afirma que o Autor passou a operar a serra circular apenas em junho de 2022, momento em que foi iniciado o pagamento do adicional vindicado. Sustenta, ainda, que o pagamento do referido adicional era feito por mera liberalidade, pois o uso de serra elétrica não está previsto entre as atividades que ensejam o adicional na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Tratando-se de fato constitutivo de direito, competia ao Demandante o encargo processual de comprovar o uso de serra circular durante todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2021, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2021, estabeleceu em sua Cláusula Nona o pagamento de um adicional de função 20%, para os empregados que “trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira”. A CCT 2021/2023 e a CCT 2023/2025 reiteram o disposto na cláusula retro, sem qualquer alteração quanto ao rol de funções contempladas. A Reclamada juntou aos autos o documento de autorização formal para operação da serra circular de bancada, datada de 23/11/2022 (Id d4c69fc). O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que sempre utilizou a serra circular. Informou que havia um outro trabalhador fixo na operação da serra circular, mas, após o afastamento deste, assumiu a posição de operador fixo. Disse que, antes disso, utilizava a serra de bancada eventualmente, quando necessário, cerca de uma vez por semana. Esclareceu que havia dois tipos de serra: a serra circular de bancada, que justificaria o pagamento do adicional, e a serra circular manual. Relatou que, após se tornar operador fixo da serra de bancada, passou a utilizá-la com maior frequência, diariamente, se houvesse produção). O preposto da Reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que nem sempre o Autor operou a serra circular. Relatou que o Autor passou a operar a serra de bancada após o desligamento dos carpinteiros de produção e do operador fixo de serra. Afirmou que o Reclamante recebeu treinamento para operar a serra circular de mesa. Esclareceu que o adicional era pago somente pela utilização da serra de mesa, não abrangendo a serra manual. Alegou que a mudança da função do Autor para a serra de mesa, ocorreu no final de 2022 ou início de 2023. A testemunha Marcones de Souza Santos afirmou que o Reclamante utilizava a serra de mesa. Informou que, mesmo antes do afastamento do oficial da mesa, todos os carpinteiros tinham acesso à serra e a utilizavam frequentemente. Disse que, mesmo antes do afastamento do carpinteiro responsável, o Autor utilizava todos os dias a serra de mesa, pois a usava para realizar corte de proteção. Acrescentou que via o Autor operando o equipamento “dia sim, dia não”, mas que geralmente o fazia diariamente, inclusive antes de assumir o posto fixo. A testemunha Frank Pinto Silva afirmou que trabalhou com o Autor como carpinteiro de segurança. Declarou que o uso da serra de mesa exigia autorização e que não sabia precisar a frequência com que o Reclamante a operava. Com efeito, o Autor confessou em seu depoimento que, antes de assumir a função fixa junto à serra de bancada, a utilizava forma eventual, quando necessário, cerca de uma vez na semana. Assim, o depoimento da testemunha Marcones se revelou frágil e despido de credibilidade, haja vista que ele, de forma evidente, buscou favorecer o Reclamante, pois contraditório ao depoimento do próprio Autor. Enquanto este afirmou utilizar a serra eventualmente, a testemunha alegou que o uso era diário mesmo antes da fixação da função. Nesse passo, diante da inconsistência entre os relatos, decido desconstituir o depoimento de Marcones de Souza Santos como meio de prova. Ressalto que, nas razões finais, o Reclamante sustentou que teria direito ao adicional por exercer atividades com balancinho, conforme previsto na CCT. Contudo, o pedido inicial e a causa de pedir restringem-se ao uso da serra circular. Assim, não há como acolher pretensão fundada em fato não deduzido na petição inicial. Logo, ante a confissão do Autor quanto ao uso apenas esporádico da serra circular de bancada antes de junho de 2022, não faz jus ao pagamento do adicional de 20% referente ao período anterior a essa data. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de 20% pelo uso da serra circular de bancada, bem como suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS + 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. O Demandante alega que esteve exposto a agentes de elevada periculosidade, em razão do labor com energia elétrica e máquinas potencialmente perigosas. Acrescenta que permaneceu exposto a agentes insalubres como ruído, calor, umidade, poeira, pó de cimento e produtos corrosivos, sem a utilização de EPIs aptos para neutralizar tais agentes insalubres. Postula, de forma alternativa, o pagamento do adicional de periculosidade ou do adicional de insalubridade, sendo devido o mais benéfico, caso reconhecidos ambos, com as respectivas repercussões nas demais parcelas. A Demandada, em contrapartida, aduz que o obreiro, no exercício da função de carpinteiro, não esteve exposto a condições insalubres ou perigosas durante o vínculo empregatício. Alega que o forneceu os equipamentos de proteção individual e os equipamentos de proteção coletiva adequados, aptos a neutralizar eventuais agentes insalubres ou perigosos. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. O objetivo do adicional de periculosidade é reconhecer o pagamento de uma parcela que remunere a exposição do empregado a situações perigosas previstas nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. O art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, deverá ser apurada a existência de labor em tais condições mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE e o tempo de exposição do empregado. Entendo que diante do duplo risco na exposição da saúde do trabalhador em relação à exposição a agentes insalubres e perigosos no exercício da sua atividade, cujos agentes nocivos não se confundem e baseiam-se em fatos geradores distintos, há direito de acumular o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme exposto no art. 11, “b”, da Convenção Internacional da OIT nº 155 e art. 12 da Convenção Internacional da OIT nº 148 da OIT, ambas ratificadas pelo Estado brasileiro. Todavia, considerando que o juízo está adstrito aos limites objetivos da lide, tendo em vista que o Autor apresentou pedido alternativo, e não cumulativo, os pedidos serão analisados em conjunto, a fim de viabilizar eventual condenação mais favorável ao empregado. Por se tratar de um fato constitutivo do seu direito, cabia ao Autor provar que estava sujeito a exposição a agentes insalubres ou perigosos que ensejassem o pagamento do adicional respectivo. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica concluiu em relação ao adicional de periculosidade que: “VIII – CONCLUSÃO (...) PERICULOSIDADE Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante Bonfim de Alencar Filho, NÃO FAZ JUS ao Adicional de Periculosidade, durante o período imprescrito de trabalho para a empresa reclamada”. (Id 7cfbe36) O Reclamante não impugnou a conclusão pericial, motivo pelo qual, inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, acolho o laudo pericial e concluo que o Autor não esteve exposto a ambiente perigoso. Passo, portanto, a análise do pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica apurou que: “II. 3 – SISTEMA DE TRABALHO: O reclamante chegava para trabalhar as 07 horas, com seu uniforme (calça e camisa), recebia informações necessárias para o desenvolvimento do trabalho, e iniciava sua rotina de trabalho. Suas atividades de carpintaria eram em campo aberto, em laje. 1ª Fase – Serra circular manual e furadeira Atividades: - Construir e montar as formas; - Construir e montar a proteção coletiva e individual (guarda corpo e linha de vida); - Realizar o corte, ajuste de peças de madeira. 2ª Fase – Serra circular de bancada. Atividades: - Realizar o corte de caibro, vigota, tábua, madeirite, para construir e montar formas; Os materiais utilizados eram de madeira (tábua, vigotas, caibro, madeirite) e tela. O reclamante informou que de vez em quando trabalhava com uma lixadeira pequena. Segundo o reclamante ele não possuía nenhuma atividade em contato com cimento, areia, brita. Nenhuma atividade com concreto. De acordo com o reclamante, ele usava os EPIs (protetor auricular, óculos, capacete, luva, viseira e cinto de segurança), e as vezes faltava o protetor auricular na empresa. O reclamante recebia orientação do Técnico de Segurança do Trabalho sobre o uso dos EPIs e o desenvolvimento do trabalho. (...) IV – ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) IV. 1 – NO TOCANTE AO RUÍDO 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 1 (...) IV.1.1 – AVALIAÇÃO Nossa avaliação, com relação a exposição ao risco físico ruído, se fundamenta na possível exposição do reclamante, quando ele trabalhava com a serra circular manual, serra circular de bancada e a furadeira. Esta perita procedeu com avaliações de exposição do reclamante ao ruído, vejamos: 1ª Fase – Serra circular manual (...) Encontramos intensidade de ruído de 98,3 dB(A) na avaliação feita durante o período de trabalho do carpinteiro (ruído contínuo), com serra circular manual e furadeira. Comparando o resultado encontrado com a tabela 1 do Anexo 1 da NR 15 temos que a exposição do reclamante ultrapassou o limite de tolerância de 85 dB(A), portanto temos que a exposição ao ruído está acima do limite permitido pela legislação. 2ª Fase – Serra circular de bancada. (...) Encontramos intensidade de ruído de 98,7 dB(A) na avaliação feita durante o período de trabalho do carpinteiro (ruído contínuo), com serra circular de bancada. Comparando o resultado encontrado com a tabela 1 do Anexo 1 da NR 15 temos que a exposição do reclamante ultrapassou o limite de tolerância de 85 dB(A), portanto temos que a exposição ao ruído está acima do limite permitido pela legislação. (...) Portanto com relação ao ruído, encontramos elementos para caracterização de situação de exposição insalubre. (...) IV. 7 - MEDIDAS DE CONTROLE. A empresa forneceu a ficha de EPIs do reclamante conforme descrito abaixo (...) De acordo com a Ordem de serviço e o PCMAT, o reclamante em sua função de carpinteiro deve usar os seguintes EPIs: capacete, touca, uniforme completo, protetor auricular tipo plug, protetor auricular tipo concha, luva nitrílica, cinto de segurança com trava queda, bota de segurança, protetor solar, óculos de segurança escuro e transparente, máscara e avental de raspa. Com relação à proteção contra a exposição ao ruído, verificaremos o fornecimento de protetores auriculares. O reclamante iniciou suas atividades na reclamada dia 01/09/20. A ficha de EPIs apresentada pela empresa mostra a entrega de protetor auricular tipo plug CA 5745 com atenuação de 19 dB(A), conforme destacado acima em 09/08/22 e em 17/10/22, com vida útil, segundo fabricante, de 6 meses. Vejamos: (...) A empresa registrou também em 18/10/22 a entrega de um protetor auricular tipo concha CA 7166. Como não encontramos boletim técnico para o CA 7166, utilizaremos boletim técnico de equipamento similar que nos mostram vida útil de 24 meses para protetores auriculares tipo concha. (anexo). Observamos que mesmo não influenciando no resultado, o protetor sem CA registrado em 30/08/22 não foi considerado na análise. Neste contexto temos: Iniciou as atividades em 09/20 e recebeu protetor auricular em 08/22, ficando, portanto, 23 (vinte e três) meses trabalhando sem proteção. No restante do período de trabalho, a partir de 08/22 a reclamada comprova a entrega de protetores auriculares. Portanto com relação à exposição ao ruído a reclamada não comprovou que forneceu proteção auricular ao reclamante durante um período de 23 meses”. (Id 7cfbe36 - sublinhei) Após a análise das condições laborais do Autor, a perita técnica concluiu que: VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as avaliações quantitativas realizadas durante a perícia; Considerando a legislação pertinente, apresentada no corpo do laudo; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa realizada de ruído esteve acima do limite de tolerância do anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB(A), por 23 meses; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de vibração de mãos e braços feita pela reclamada e por esta perita estiveram abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 8 da NR 15: Considerando que esta perita analisou a ficha de EPIs acostada aos autos pela empresa reclamada; Considerando: que todas as afirmações foram verificadas em campo por esta perita; Concluímos: VIII – CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante Bonfim de Alencar Filho, FAZ JUS ao Adicional de Insalubridade, em grau médio (20%), por 23 (vinte e três) meses dentro do período imprescrito de trabalho para a empresa reclamada.” (Id 7cfbe36) A Reclamada impugnou a conclusão pericial aduzindo, em síntese, que o Autor confirmou o fornecimento de EPIs durante o contrato de trabalho não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade. O Autor em seu depoimento pessoal declarou que recebeu o protetor auricular tipo concha ao ser admitido. Acrescentou que também recebia o protetor de plug, mas que, por vezes, precisou trocá-lo e não havia reposição disponível no almoxarifado. Afirmou que assinava a ficha de entrega sempre que recebia os EPIs. A testemunha Frank Pinto Silva confirmou que a empresa fornecia EPIs regularmente e, ainda, que assinava a ficha de entrega em todas as ocasiões. Disse ter recebido o protetor auricular durante todo o contrato de trabalho. Com efeito, a prova oral produzida nos autos deixa clara que a entrega de EPIs era registrada nas fichas de entrega, nas quais se constata o fornecimento do protetor auricular apenas a partir de 09/08/2022. De outro lado, cumpre destacar que o simples fato de todos os trabalhadores utilizarem EPIs não é prova de que referidos equipamentos eram eficazes e adequados à eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Ademais, a perícia constatou a ausência de registro do Certificado de Aprovação (CA) de alguns equipamentos fornecidos. Registro que a perita técnica vistoriou in loco o ambiente de trabalho do Autor, analisando as atividades por ele desenvolvidas e os produtos utilizados no exercício de suas funções, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas no laudo, com análise da documentação e legislação reguladora da matéria não havendo razão para se afastar a sua aplicação ao caso, mormente porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes insalubres em grau médio, do início do contrato de trabalho até 09/08/2022, desincumbindo-se, portanto, do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 01/09/2020 a 08/08/2022, com repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS + 40%. Em conformidade com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE 565.714-SP, em sede de repercussão geral, a base de cálculos do adicional de insalubridade, até que seja editada lei ou haja previsão diversa em norma coletiva, deverá ser o salário-mínimo. O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula 139, do TST, todavia, por se tratar de salário condição deve ser excluído do período de férias (evitando-se o bis in idem) e nos afastamentos, pois não há contato com o agente insalubre. HORAS EXTRAS Relata o Autor que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h/18h, aos sábados das 07h às 14h, e em dois domingos por mês, das 07h às 17h, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Alega que trabalhou nos feriados de 07/09/2020, 24/10/2020, 02/11/2020, 16/02/2021, 21/04/2021, 01/05/2021, 03/06/2021, 24/05/2021, 07/09/2021, 12/10/2021, 02/11/2021, 01/03/2022, 21/04/2022, 24/05/2022, 16/06/2022, 07/09/2022, 12/10/2022, 24/10/2022, 02/11/2022, 15/11/2022, 21/02/2023, 21/04/2023, 01/05/2023 e 08/06/2023, se ativando das 07h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras realizadas e suas repercussões nas demais parcelas. A Reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho informada na inicial, aduzindo que o Autor registrava a sua jornada nos cartões de ponto e, ainda, que eventuais horas extras foram pagas corretamente ao longo do contrato de trabalho. Em cumprimento ao disposto na Súmula 338, I, do TST e no art. 74, §2º, da CLT, a Reclamada apresentou os controles da jornada de trabalho do obreiro. Os cartões de ponto apresentados registram a realização eventual de horas extras, desde o início do contrato de trabalho. Ao analisar os cartões de ponto, verifico, ainda, que apresentam variações de horário na entrada, no intervalo intrajornada e na saída. De outro lado, os recibos de pagamento registram o pagamento eventual de horas extras. Assim, cabia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de direito, provar o trabalho sem o registro nos cartões de ponto ou sem o respectivo pagamento. O Autor em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive quanto ao labor aos sábados, domingos e feriados, motivo pelo qual reputo válidos os cartões de ponto acostados aos autos. Nessas condições, competia ao Reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas durante o contrato de trabalho, o que não cuidou de fazer. Logo, o Demandante não se desincumbiu do encargo que lhe competia de demonstrar a realização de horas extras além daquelas já registradas e remuneradas pela Demandada. Por oportuno, registro que não há nenhuma lei municipal que reconheça a terça-feira de carnaval como feriado no local da prestação de serviços, afastando-se, portanto, qualquer alegação de labor indevido nessa data. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como suas repercussões em RSR, 13º salário, férias mais o terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EXISTENCIAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral em razão da jornada de trabalho extenuante a que era submetido, bem como pela não entrega integral de EPIs durante a vigência do contrato de trabalho. Em sua peça defensiva, a Demandada nega a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais, sustentando não haver qualquer conduta que configure ato ilícito passível de reparação.. O dano moral configura-se como uma dor psicológica ou física, de ordem extrapatrimonial, sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Conforme exposto em capítulo anterior, foi reconhecida a validade dos registros de jornada apresentados pela Reclamada, os quais revelam a realização eventual de horas extras, sem extrapolação sistemática ou habitual da jornada legal. Ainda que o Reclamante tenha prestado horas em sobrejornada ao longo do contrato, entendo que tal circunstância, por si só, não configura ofensa moral indenizável, ausente nos autos qualquer prova de que a jornada comprometeu, de forma efetiva, sua vida pessoal, familiar ou social. Nesse particular, a CLT prevê o pagamento do pagamento das horas extras realizadas, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal trabalhada, já deferidos nos capítulos antecedentes. Nesse contexto, em regra, a superação do limite legal de prorrogação de jornada se resolve com o pagamento correspondente, sendo necessário, para configuração do dano moral, o prejuízo para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais, tais como convívio familiar e social, lazer, promoção da saúde capazes de causar sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Autor. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região, conforme os arestos abaixo colacionados: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXAUSTIVO. O deferimento de pedido de indenização por danos morais fundamentado em sujeição a labor exaustivo pressupõe a comprovação de que o regime de trabalho imposto ao empregado é excessivo ao ponto de violar os direitos da personalidade. Não havendo elementos capazes de evidenciar a configuração desse requisito, é indevida a compensação pecuniária postulada. Recurso a que se nega provimento”. (TRT18, ROT - 0011259-98.2021.5.18.0011, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/08/2022) “JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa”. (TRT18, ROT - 0011055-72.2021.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 10/06/2022) “DANOS EXISTENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a existência de dano relevante capaz de obstar a realização de projeto de vida da vítima, causado pelo empregador, enseja a sua responsabilidade civil. Todavia, caso o reclamante não se desincumba do ônus de provar suas alegações quanto ao prejuízo na fruição de seu tempo livre e em suas realizações pessoais, não é devida a indenização por danos existenciais”. (TRT18, ROT - 0010309-67.2021.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2022) “DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. Para a configuração do dano moral existencial, além de a jornada cumprida pelo trabalhador ter que ser exaustiva, há de perdurar por um longo tempo a inviabilizar o convívio social do trabalhador ou realização de algum projeto de vida, o que não restou provado no presente caso. (TRT18, ROT - 0010385-44.2021.5.18.0131, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, OJC de Análise de Recurso, 12/05/2022) Entendo que a mera irregularidade ou atraso pontual no fornecimento dos equipamentos, sem a demonstração de dano concreto à saúde ou à dignidade do trabalhador, não é suficiente para justificar reparação moral. A responsabilização da empresa requer a demonstração de situação prejudicial efetiva, com violação aos direitos da personalidade, o que não se extrai da prova produzida. Ademais, não se vislumbra na conduta da Reclamada o ânimo de ofender a honra subjetiva do Autor com o intuito de prejudicá-lo pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando este repercute apenas na esfera material do trabalhador, não estando cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a Reclamada pelos abalos morais sofridos pelo reclamante (CC, art. 186). Assim, entendo que o Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a existência de abalo moral ou dano existencial, não sendo possível presumir tais danos com base apenas na jornada e na entrega parcial de EPIs. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e por danos existenciais. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. O Reclamante aduz que manteve dois contratos de trabalho com a Reclamada, sendo o primeiro de 02/05/2018 a 19/09/2019 e o segundo de 01/09/2020 a 26/07/2023, ambos na função de carpinteiro. Relata que em razão das atividades desenvolvidas — envolvendo carga excessiva de trabalho, movimentos repetitivos, levantamento e transporte manual de peso de forma contínua e extenuante, sem ginástica laboral, bem como exposição a ruído e calor elevados — desenvolveu perda auditiva, problemas na coluna e articulações, dores, dificuldades de raciocínio, entre outras patologias. Sustenta que a perda auditiva decorre da ausência e falta de reposição adequada dos EPIs e EPCs. Aduz que as doenças resultaram do trabalho prestado em ambiente inadequado, acarretando danos psicossomáticos e funcionais irreversíveis, com impacto negativo substancial em sua qualidade de vida e em sua capacidade laborativa. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, com indenização por danos morais e indenização por danos materiais na forma de pensionamento. A Reclamada, em sua contestação, nega qualquer responsabilidade, alegando que as enfermidades relatadas têm origem multifatorial, decorrente de causas externas ou predisposição genética, sem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais. Destaca que o Reclamante exercia função que não apresenta risco compatível com as doenças alegadas Relata que sempre cumpriu todas as normas de segurança e medicina do trabalho, com fornecimento adequado de EPIs e orientação técnica. Para ser configurada a responsabilidade civil subjetiva consagrada pelo Código Civil (arts. 186, 187 e 927), devem ser cumpridos os seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pela Autora para a Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da Reclamada para a produção do dano. Designada perícia médica, após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “IV – CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O autor faz alusão à sensação frequente de zumbido no ouvido esquerdo. Trata-se de uma queixa subjetiva e que não tem como ser comprovada por meio de exames complementares. O único exame que foi apresentado no processo (audiometria) não é específico para detecção de zumbidos e teve resultado alterado para a acuidade auditiva (redução bilateral). É uma alteração leve. Por meio do exame físico atual, conclui-se que não há alterações morfológicas nas orelhas e o autor interage bem na interlocução, sem demonstrar dificuldade para captar sons. Para a queixa vigente (o zumbido), recomenda-se que se faça seguimento otorrinolaringológico regular, para prevenção de agravamento. Passando para o segundo diagnóstico (lombalgia), o termo significa dor lombar. Registre-se que não há no processo nem foram apresentados na perícia exames de imagem do segmento corporal afetado ou relatórios médicos que descrevam alguma causa para a doença. Por isso, não há como afirmar a etiologia exata do sintoma referido (processo inflamatório, degenerativo, estrutural, traumático, etc). O que pode ser afirmado é que não há sinais clínicos de gravidade e que, na Ortopedia moderna, a patologia geralmente dá bom resultado se for feito tratamento ortopédico completo, o que o litigante negou seguir. Sobre tratamento, não há como propor alguma medida terapêutica para seu caso, haja vista não terem sido identificadas as causas reais da doença. V – CONSIDERAÇÕES PERICIAIS: O autor foi admitido na empresa reclamada em 01.09.2020, para exercer a função de Carpinteiro de Obras, conforme consta na cópia de sua carteira de trabalho, que foi anexada ao processo. Foi submetido a exame médico admissional e teve o parecer de “Apto”. Em 26.07.23, foi feito o termo de rescisão contratual. No documento consta, como causa do afastamento, demissão sem justa causa. De documentação médica anexada ao processo, consta unicamente um relatório, emitido em 23.01.24, pelo Dr. Hélio Froes, no qual se registra: “Paciente apresenta exame audiológico dentro da normalidade à direita e perda neurossensorial à esquerda em 3000, 4000, 6000 e 8000” (transcrição literal). Exceto este relatório, não foram anexados ao processo outros documentos de natureza médica (atestados, laudos de seguimento, ficha de atendimento e de encaminhamento, prontuário, pareceres de especialidades). No momento presente, para adequada caracterização pericial, o litigante se queixa de zumbido no ouvido esquerdo e de dor lombar de repetição. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento lombar, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. É situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta favorável se for feito o tratamento ortopédico completo, que ele negou seguir. (...) IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Foi alegada pelo reclamante a eclosão de distúrbio auditivo na fase em que trabalhava na reclamada, um ano após sua segunda contratação. O único exame complementar apresentado (audiometria feita previamente à perícia) revelou redução não acentuada da acuidade auditiva. Há duas condições clínica coexistentes: a hipoacusia e os zumbidos. Não há registro documental de como foi a progressão do problema nem de dano auditivo representativo. Da mesma forma, ao contato com o enfermo, não se detecta prejuízo para a escuta social. No seu trabalho na empresa ré, embora houvesse exposição a ruídos oriundos do maquinário de construção civil, isso não se dava de forma contínua e havia preconização de uso de dispositivo de proteção acústica, que reduz a intensidade de captação pelos ouvidos. Além desses fatos, não há no processo qualquer documento médico confirmando que de fato exista zumbido. Assim, não há nexo causal ou concausa entre a doença dos ouvidos e o trabalho. Em relação à dor lombar, observa-se que o processo foi montado sem um único exame complementar ou documento médico relativo a essa enfermidade. Na perícia, o litigante também não apresentou qualquer exame ou documento comprobatório do seu estado mórbido ortopédico. Ele relatou ter sido vítima de dor lombar espontânea no período contratual com a reclamada. Como resta claro, exceto sua alegação, não há outros dados que confirmem a coexistência do trabalho com os sintomas ortopédicos. E as informações temporais foram de certa forma vagas, sem exatidão ao dizer quando precisamente adoeceu ou recorreu a tratamento. Em processos destituídos de um dos elementos mais primordiais que há em uma perícia, que é a prova, é um risco fazer certas afirmativas, pois algumas delas não têm substrato para se assentar. Esse é o caso dos autos do reclamante em tela. Processos sem provas são terrenos frágeis para apoio do raciocínio dos peritos e creio que no Direito haja esse mesmo entendimento. Diante dessa realidade, não há como atrelar a patologia ortopédica do litigante ao trabalho na empresa ré. Também cumpre salientar que uma perícia desta natureza não tem por finalidade fazer as vezes de médicos assistentes e investigar doenças que não foram comprovadas no processo. Isso compete aos profissionais de saúde que acompanham ambulatorialmente os reclamantes. Peritos solicitam exames complementares apenas quando eles são necessários para consubstanciar o raciocínio pericial, não para definir uma situação tão elementar quanto diagnosticar lesões ou enfermidades. Habitualmente, os processos só são montados depois de estabelecidos os diagnósticos, não para os peritos fazerem diagnóstico, o que difere significativamente. Os elementos dessa realidade impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca de uma doença ortopédica ocupacional. Isso não significa desmerecer da palavra do autor. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Independente disso, do ponto de vista médico-pericial, é impossível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. A dor nas costas por ele alegada compromete parcialmente a sua atuação profissional. Precisamente, para cargos que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o sítio acometido. Não é possível dizer a temporalidade da restrição, haja vista o desconhecimento da sua causa clínica real”. (Id f436ab7 - sublinhei) Nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes, o perito consignou expressamente que as atividades diárias não contribuíram para as doenças narradas pelo autor pois “decorrem da predisposição individual do Reclamante”. Registrou ainda, que não foram constatadas lesões no trabalhador, ante a ausência de exames comprobatórios nos autos e na perícia. Acrescentou, por fim, que “as condições de trabalho na Reclamada não foram suficientes para justificar a dor lombar alegada pelo Autor” e que “a doença auditiva do reclamante não se vincula aos ruídos comuns de construção civil”, e tem causa neurossensorial. O Reclamante impugnou as conclusões periciais alegando, em síntese, ausência de perícia no local de trabalho do Autor e contradição quanto ao nexo causal, sobretudo em razão da falta de EPIs durante o exercício de suas atividades laborais que geravam alto nível de ruído. Apresentou quesitos complementares e requereu a gravação da perícia realizada. O perito médico, por meio do laudo complementar de Id ea1c766, ratificou a conclusão pericial e respondeu aos quesitos complementares, in verbis: “(...) Reanalisei o laudo pericial, tendo concluído que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios técnicos já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses de uma das partes (neste caso, o reclamante) não desqualifica o estudo realizado ou o perito que o elaborou. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o texto contestatório, uma única observação deve ser feita: em relação à não visita à empresa reclamada. Ela não foi procedida em razão da suficiência de dados que contrapõem à possibilidade de as doenças do periciado terem etiologia ocupacional. No campo Considerações Finais do laudo pericial, foram feitas as justificativas que descartam por completo a correlação entre as doenças e o trabalho. Diante do peso que elas têm, não seria uma visita à empresa que alteraria o teor do que já foi afirmado com coerência. Antes, tal teria valor apenas representativo e redundaria na mera descrição do óbvio (que já registrei com detalhamento no laudo oficial). O periciado trabalhava em construção civil e afirmou ter adoecido em 2021. Portanto, o cenário trabalhista onde ele atuou não foi preservado – obra daquela época prosseguiu e já foi concluída. Assim, as circunstâncias materiais foram logo desfeitas e, certamente, não restaram vestígios que pudessem acrescentar algum dado para a conclusão pericial. Como se não bastassem as evidências supracitadas, existe também o amparo da legislação médica, como a normativa do Conselho federal de Medicina, transcrito na petição contestatória e que preconiza literalmente: RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998. Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde”. Portanto, conforme está explícito, a visita a empresas para finalidade de estudo pericial deve ser feita quando o médico considerar necessário, algo que nesse caso específico, não foi. Reafirmo novamente a certeza de que uma inspeção in loco não teria o poder de alterar qualquer uma das conclusões já feitas no laudo pericial. E há também que se considerar que já conheço muito bem a profissão que o autor executou. Quantas vezes já a inspecionei em outras perícias, fazendo o estudo geral, inclusive ergonômico da profissão! Portanto, minhas afirmações não são levianas ou tendenciosas, jamais. Antes, são fundamentadas na realidade que, dentre outros elementos, inclui meu conhecimento das doenças e também da profissão. Não podemos raciocinar acreditando que todas as doenças que acontecem em pessoas que trabalham têm causa obrigatoriamente ocupacional. É um pensamento reducionista e que nem sempre procede. As enfermidades em geral têm múltiplas possibilidades etiológicas além da atividade laborativa. Defender a ideia contida no parágrafo anterior seria o mesmo que dizer: “Uma pessoa trabalhou a vida toda em um banco e agora teve Alzheimer. Portanto, a causa da doença é o trabalho bancário.” Ou então: “O único emprego de uma senhora foi como Costureira e ela ficou diabética aos 60 anos. Portanto, a causa da diabetes é o trabalho.” Ainda: “Ele formou em Direito e toda a sua vida trabalhou em um único escritório de advocacia. Agora descobriu que tem asma. Portanto a asma tem nexo causal com as atividades no escritório.” E outros inúmeros exemplos mais, incluindo o do reclamante em questão, que tem o mesmo assentamento. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelos Srs. Advogados do reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: 1º) Foi juntado aos autos ou apresentado a Expert no momento da perícia a pasta médica do reclamante que fica em poder da reclamada? R. Não me foi apresentada. 2°) Caso a perícia técnica demonstre que reclamante fazia o uso contínuo de serras durante a jornada de trabalho podemos afirmar que o reclamante estava exposto a problemas auditivos? R. Não e isso não se aplica, pois a exposição ao barulho de serra não era algo contínuo, contrariando o que induz a pergunta. 3°) Por meio da prova pericial técnica, caso reste comprovado a ausência do fornecimento de EPI e reposição podemos afirmar que o reclamante estava exposto a surgimento de lesões auditivas? R. Diante do contexto epidemiológico, nem mesmo isso seria fator causal de sua doença. 4°) A audiometria apresentada pelo reclamante no id nº a7b6e81 demonstra baixa na audição? R. Isso já foi explicado no laudo pericial e não há por que repetir. 5°) A audiometria foi realizada em 09/08/2023, caso reste demonstrado que durante todo período o reclamante não teve o correto fornecimento de EPI e ainda trabalhou acima dos limites permitidos de ruído podemos afirmar que houve nexo causal? R. Não. 6°) Sobre o “zumbido” sentido pelo reclamante, podemos afirmar que pode ser ocasionado por exposição a ruído? R. Não. 7°) Qual o prazo de durabilidade dos EPI’s apresentados pela reclamada no id nº 920266ª? R. Desconheço o prazo. 8°) Os epi’s apresentados no id nº 920266ª são suficientes para neutralizar o ruído? R. Foi o próprio reclamante que informou que também recebia protetor auricular, que é suficiente para neutralizar ruídos”. (sublinhei) As insurgências do Demandante, no entanto, não merecem prosperar. A ausência de inspeção in loco, por si só, não invalida a perícia, sobretudo diante da farta fundamentação técnica apresentada, com base em elementos clínicos e documentais — ou, no presente caso, na ausência deles. Registro que não há qualquer comprovação documental de doenças na coluna, braços, articulações ou dificuldades cognitivas. O Reclamante não apresentou exames ou laudos médicos confirmando tais diagnósticos, inviabilizando a caracterização de qualquer patologia ou a identificação de nexo com o labor. Ademais, o perito médico deixou claro que não há evidência de que o trabalho na Reclamada tenha causado nenhum dano ao Reclamante. No que diz respeito a alegada perda auditiva, a audiometria revelou apenas discreta redução auditiva, sem comprometimento da escuta social. O perito foi claro ao afirmar que o uso ou a ausência episódica de EPIs não configuraria, isoladamente, fator causal da enfermidade alegada, ainda que o tenha laborado acima dos limites toleráveis de ruído. Não bastasse isso, registro que o Reclamante em seu depoimento pessoal reconheceu que recebeu os protetores auriculares, salvo os períodos em que aguardava a reposição – situação que, conforme entendimento técnico, não gera, por si só, responsabilidade civil. Assim, entendo que não restaram demonstradas as patologias e as condições de trabalho apontadas pelo Autor em sua peça de ingresso. Deste modo, deve prevalecer a prova pericial realizada por perito de confiança do Juízo, produzida com o propósito específico, possibilitando a ampla manifestação das partes sobre o objeto da perícia, como ocorreu no caso vertente. Ademais, as conclusões periciais do laudo elaborado nestes autos deixam clara a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas, com análise da documentação e realização de exames clínicos, não havendo razão para se afastar a sua aplicação no caso, sobretudo porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Portanto, inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida nos autos. Deste modo, diante da conclusão pericial,ausente a comprovação das patologias alegadas, bem como o nexo entre o labor e as enfermidades, não há que se falar em reconhecimento de doença ocupacional, nem em responsabilização civil da Reclamada. O Autor, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, de indenização por danos morais e indenização por danos materiais na forma de pensionamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante seis meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante seis meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, bem como caberá ao (à) advogado (à) da parte Autora indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte reclamada, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, sem complementação ao laudo realizado, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. 2 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade e periculosidade) arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 à Sra. CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS que ficarão a cargo da Reclamada diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por BONFIM DE ALENCAR FILHO em face de SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO DECLARAR em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Reclamada a pagar o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 01/09/2020 a 08/08/2022, com repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários periciais em R$ 2.500,00 à Sra. Cinthya de Almeida e Alves Santos e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE INCORPORACAO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA

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Bonfim De Alencar Filho e outros x Spe Incorporacao Sousa Andrade Opus R148 Ltda

ID: 258128108

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011577-97.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BONFIM DE ALENCAR FILHO CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

SPE INCORPORACAO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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IURY MARQUES DA SILVA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011577-97.2024.5.18.0004 : BONFIM DE ALENCAR FILHO : SPE INCORPORACAO SOUSA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011577-97.2024.5.18.0004 : BONFIM DE ALENCAR FILHO : SPE INCORPORACAO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3abdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BONFIM DE ALENCAR FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido em 01/09/2020, na função de carpinteiro, com remuneração de R$ 4.858,57 e dispensa sem justa causa em 26/07/2023. Busca, com a presente demanda, o pagamento de um adicional de função de 20%; do adicional de insalubridade; do adicional de periculosidade; de horas extras, incluindo feriados; de indenização por danos morais e existenciais; o reconhecimento de doença ocupacional com indenização por danos morais e danos materiais (pensionamento). Atribuiu à causa o valor de R$ 264.375,76. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O Reclamante, em sede de razões finais, afirmou que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial elaborado para apuração da alegada insalubridade e periculosidade. Entretanto, ao contrário do que alegado pela parte autora, verifico que o Autor foi intimado expressamente para se “manifestar acerca do laudo pericial técnico juntado aos autos (Id 7cfbe36)”, consoante expediente de Id ab585a2, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Destarte, ante a intimação do Reclamante para se manifestar acerca do laudo pericial, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Reclamada pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE 20% O Autor aduz que foi admitido em 01/09/2020, na função de carpinteiro, com remuneração de R$ 4.858,57 e dispensa sem justa causa em 26/07/2023. Alega que, embora a Reclamada efetuasse o pagamento de um adicional de 20% para os empregados que utilizam a serra circular, somente passou a receber tal parcela em junho de 2022. Postula o pagamento retroativo do adicional de 20%, com repercussões nas demais parcelas contratuais e rescisórias. A Reclamada, em contrapartida, afirma que o Autor passou a operar a serra circular apenas em junho de 2022, momento em que foi iniciado o pagamento do adicional vindicado. Sustenta, ainda, que o pagamento do referido adicional era feito por mera liberalidade, pois o uso de serra elétrica não está previsto entre as atividades que ensejam o adicional na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Tratando-se de fato constitutivo de direito, competia ao Demandante o encargo processual de comprovar o uso de serra circular durante todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2021, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2021, estabeleceu em sua Cláusula Nona o pagamento de um adicional de função 20%, para os empregados que “trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira”. A CCT 2021/2023 e a CCT 2023/2025 reiteram o disposto na cláusula retro, sem qualquer alteração quanto ao rol de funções contempladas. A Reclamada juntou aos autos o documento de autorização formal para operação da serra circular de bancada, datada de 23/11/2022 (Id d4c69fc). O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que sempre utilizou a serra circular. Informou que havia um outro trabalhador fixo na operação da serra circular, mas, após o afastamento deste, assumiu a posição de operador fixo. Disse que, antes disso, utilizava a serra de bancada eventualmente, quando necessário, cerca de uma vez por semana. Esclareceu que havia dois tipos de serra: a serra circular de bancada, que justificaria o pagamento do adicional, e a serra circular manual. Relatou que, após se tornar operador fixo da serra de bancada, passou a utilizá-la com maior frequência, diariamente, se houvesse produção). O preposto da Reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que nem sempre o Autor operou a serra circular. Relatou que o Autor passou a operar a serra de bancada após o desligamento dos carpinteiros de produção e do operador fixo de serra. Afirmou que o Reclamante recebeu treinamento para operar a serra circular de mesa. Esclareceu que o adicional era pago somente pela utilização da serra de mesa, não abrangendo a serra manual. Alegou que a mudança da função do Autor para a serra de mesa, ocorreu no final de 2022 ou início de 2023. A testemunha Marcones de Souza Santos afirmou que o Reclamante utilizava a serra de mesa. Informou que, mesmo antes do afastamento do oficial da mesa, todos os carpinteiros tinham acesso à serra e a utilizavam frequentemente. Disse que, mesmo antes do afastamento do carpinteiro responsável, o Autor utilizava todos os dias a serra de mesa, pois a usava para realizar corte de proteção. Acrescentou que via o Autor operando o equipamento “dia sim, dia não”, mas que geralmente o fazia diariamente, inclusive antes de assumir o posto fixo. A testemunha Frank Pinto Silva afirmou que trabalhou com o Autor como carpinteiro de segurança. Declarou que o uso da serra de mesa exigia autorização e que não sabia precisar a frequência com que o Reclamante a operava. Com efeito, o Autor confessou em seu depoimento que, antes de assumir a função fixa junto à serra de bancada, a utilizava forma eventual, quando necessário, cerca de uma vez na semana. Assim, o depoimento da testemunha Marcones se revelou frágil e despido de credibilidade, haja vista que ele, de forma evidente, buscou favorecer o Reclamante, pois contraditório ao depoimento do próprio Autor. Enquanto este afirmou utilizar a serra eventualmente, a testemunha alegou que o uso era diário mesmo antes da fixação da função. Nesse passo, diante da inconsistência entre os relatos, decido desconstituir o depoimento de Marcones de Souza Santos como meio de prova. Ressalto que, nas razões finais, o Reclamante sustentou que teria direito ao adicional por exercer atividades com balancinho, conforme previsto na CCT. Contudo, o pedido inicial e a causa de pedir restringem-se ao uso da serra circular. Assim, não há como acolher pretensão fundada em fato não deduzido na petição inicial. Logo, ante a confissão do Autor quanto ao uso apenas esporádico da serra circular de bancada antes de junho de 2022, não faz jus ao pagamento do adicional de 20% referente ao período anterior a essa data. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de 20% pelo uso da serra circular de bancada, bem como suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS + 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. O Demandante alega que esteve exposto a agentes de elevada periculosidade, em razão do labor com energia elétrica e máquinas potencialmente perigosas. Acrescenta que permaneceu exposto a agentes insalubres como ruído, calor, umidade, poeira, pó de cimento e produtos corrosivos, sem a utilização de EPIs aptos para neutralizar tais agentes insalubres. Postula, de forma alternativa, o pagamento do adicional de periculosidade ou do adicional de insalubridade, sendo devido o mais benéfico, caso reconhecidos ambos, com as respectivas repercussões nas demais parcelas. A Demandada, em contrapartida, aduz que o obreiro, no exercício da função de carpinteiro, não esteve exposto a condições insalubres ou perigosas durante o vínculo empregatício. Alega que o forneceu os equipamentos de proteção individual e os equipamentos de proteção coletiva adequados, aptos a neutralizar eventuais agentes insalubres ou perigosos. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. O objetivo do adicional de periculosidade é reconhecer o pagamento de uma parcela que remunere a exposição do empregado a situações perigosas previstas nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. O art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, deverá ser apurada a existência de labor em tais condições mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE e o tempo de exposição do empregado. Entendo que diante do duplo risco na exposição da saúde do trabalhador em relação à exposição a agentes insalubres e perigosos no exercício da sua atividade, cujos agentes nocivos não se confundem e baseiam-se em fatos geradores distintos, há direito de acumular o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme exposto no art. 11, “b”, da Convenção Internacional da OIT nº 155 e art. 12 da Convenção Internacional da OIT nº 148 da OIT, ambas ratificadas pelo Estado brasileiro. Todavia, considerando que o juízo está adstrito aos limites objetivos da lide, tendo em vista que o Autor apresentou pedido alternativo, e não cumulativo, os pedidos serão analisados em conjunto, a fim de viabilizar eventual condenação mais favorável ao empregado. Por se tratar de um fato constitutivo do seu direito, cabia ao Autor provar que estava sujeito a exposição a agentes insalubres ou perigosos que ensejassem o pagamento do adicional respectivo. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica concluiu em relação ao adicional de periculosidade que: “VIII – CONCLUSÃO (...) PERICULOSIDADE Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante Bonfim de Alencar Filho, NÃO FAZ JUS ao Adicional de Periculosidade, durante o período imprescrito de trabalho para a empresa reclamada”. (Id 7cfbe36) O Reclamante não impugnou a conclusão pericial, motivo pelo qual, inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, acolho o laudo pericial e concluo que o Autor não esteve exposto a ambiente perigoso. Passo, portanto, a análise do pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica apurou que: “II. 3 – SISTEMA DE TRABALHO: O reclamante chegava para trabalhar as 07 horas, com seu uniforme (calça e camisa), recebia informações necessárias para o desenvolvimento do trabalho, e iniciava sua rotina de trabalho. Suas atividades de carpintaria eram em campo aberto, em laje. 1ª Fase – Serra circular manual e furadeira Atividades: - Construir e montar as formas; - Construir e montar a proteção coletiva e individual (guarda corpo e linha de vida); - Realizar o corte, ajuste de peças de madeira. 2ª Fase – Serra circular de bancada. Atividades: - Realizar o corte de caibro, vigota, tábua, madeirite, para construir e montar formas; Os materiais utilizados eram de madeira (tábua, vigotas, caibro, madeirite) e tela. O reclamante informou que de vez em quando trabalhava com uma lixadeira pequena. Segundo o reclamante ele não possuía nenhuma atividade em contato com cimento, areia, brita. Nenhuma atividade com concreto. De acordo com o reclamante, ele usava os EPIs (protetor auricular, óculos, capacete, luva, viseira e cinto de segurança), e as vezes faltava o protetor auricular na empresa. O reclamante recebia orientação do Técnico de Segurança do Trabalho sobre o uso dos EPIs e o desenvolvimento do trabalho. (...) IV – ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) IV. 1 – NO TOCANTE AO RUÍDO 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 1 (...) IV.1.1 – AVALIAÇÃO Nossa avaliação, com relação a exposição ao risco físico ruído, se fundamenta na possível exposição do reclamante, quando ele trabalhava com a serra circular manual, serra circular de bancada e a furadeira. Esta perita procedeu com avaliações de exposição do reclamante ao ruído, vejamos: 1ª Fase – Serra circular manual (...) Encontramos intensidade de ruído de 98,3 dB(A) na avaliação feita durante o período de trabalho do carpinteiro (ruído contínuo), com serra circular manual e furadeira. Comparando o resultado encontrado com a tabela 1 do Anexo 1 da NR 15 temos que a exposição do reclamante ultrapassou o limite de tolerância de 85 dB(A), portanto temos que a exposição ao ruído está acima do limite permitido pela legislação. 2ª Fase – Serra circular de bancada. (...) Encontramos intensidade de ruído de 98,7 dB(A) na avaliação feita durante o período de trabalho do carpinteiro (ruído contínuo), com serra circular de bancada. Comparando o resultado encontrado com a tabela 1 do Anexo 1 da NR 15 temos que a exposição do reclamante ultrapassou o limite de tolerância de 85 dB(A), portanto temos que a exposição ao ruído está acima do limite permitido pela legislação. (...) Portanto com relação ao ruído, encontramos elementos para caracterização de situação de exposição insalubre. (...) IV. 7 - MEDIDAS DE CONTROLE. A empresa forneceu a ficha de EPIs do reclamante conforme descrito abaixo (...) De acordo com a Ordem de serviço e o PCMAT, o reclamante em sua função de carpinteiro deve usar os seguintes EPIs: capacete, touca, uniforme completo, protetor auricular tipo plug, protetor auricular tipo concha, luva nitrílica, cinto de segurança com trava queda, bota de segurança, protetor solar, óculos de segurança escuro e transparente, máscara e avental de raspa. Com relação à proteção contra a exposição ao ruído, verificaremos o fornecimento de protetores auriculares. O reclamante iniciou suas atividades na reclamada dia 01/09/20. A ficha de EPIs apresentada pela empresa mostra a entrega de protetor auricular tipo plug CA 5745 com atenuação de 19 dB(A), conforme destacado acima em 09/08/22 e em 17/10/22, com vida útil, segundo fabricante, de 6 meses. Vejamos: (...) A empresa registrou também em 18/10/22 a entrega de um protetor auricular tipo concha CA 7166. Como não encontramos boletim técnico para o CA 7166, utilizaremos boletim técnico de equipamento similar que nos mostram vida útil de 24 meses para protetores auriculares tipo concha. (anexo). Observamos que mesmo não influenciando no resultado, o protetor sem CA registrado em 30/08/22 não foi considerado na análise. Neste contexto temos: Iniciou as atividades em 09/20 e recebeu protetor auricular em 08/22, ficando, portanto, 23 (vinte e três) meses trabalhando sem proteção. No restante do período de trabalho, a partir de 08/22 a reclamada comprova a entrega de protetores auriculares. Portanto com relação à exposição ao ruído a reclamada não comprovou que forneceu proteção auricular ao reclamante durante um período de 23 meses”. (Id 7cfbe36 - sublinhei) Após a análise das condições laborais do Autor, a perita técnica concluiu que: VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as avaliações quantitativas realizadas durante a perícia; Considerando a legislação pertinente, apresentada no corpo do laudo; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa realizada de ruído esteve acima do limite de tolerância do anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB(A), por 23 meses; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de vibração de mãos e braços feita pela reclamada e por esta perita estiveram abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 8 da NR 15: Considerando que esta perita analisou a ficha de EPIs acostada aos autos pela empresa reclamada; Considerando: que todas as afirmações foram verificadas em campo por esta perita; Concluímos: VIII – CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante Bonfim de Alencar Filho, FAZ JUS ao Adicional de Insalubridade, em grau médio (20%), por 23 (vinte e três) meses dentro do período imprescrito de trabalho para a empresa reclamada.” (Id 7cfbe36) A Reclamada impugnou a conclusão pericial aduzindo, em síntese, que o Autor confirmou o fornecimento de EPIs durante o contrato de trabalho não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade. O Autor em seu depoimento pessoal declarou que recebeu o protetor auricular tipo concha ao ser admitido. Acrescentou que também recebia o protetor de plug, mas que, por vezes, precisou trocá-lo e não havia reposição disponível no almoxarifado. Afirmou que assinava a ficha de entrega sempre que recebia os EPIs. A testemunha Frank Pinto Silva confirmou que a empresa fornecia EPIs regularmente e, ainda, que assinava a ficha de entrega em todas as ocasiões. Disse ter recebido o protetor auricular durante todo o contrato de trabalho. Com efeito, a prova oral produzida nos autos deixa clara que a entrega de EPIs era registrada nas fichas de entrega, nas quais se constata o fornecimento do protetor auricular apenas a partir de 09/08/2022. De outro lado, cumpre destacar que o simples fato de todos os trabalhadores utilizarem EPIs não é prova de que referidos equipamentos eram eficazes e adequados à eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Ademais, a perícia constatou a ausência de registro do Certificado de Aprovação (CA) de alguns equipamentos fornecidos. Registro que a perita técnica vistoriou in loco o ambiente de trabalho do Autor, analisando as atividades por ele desenvolvidas e os produtos utilizados no exercício de suas funções, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas no laudo, com análise da documentação e legislação reguladora da matéria não havendo razão para se afastar a sua aplicação ao caso, mormente porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes insalubres em grau médio, do início do contrato de trabalho até 09/08/2022, desincumbindo-se, portanto, do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 01/09/2020 a 08/08/2022, com repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS + 40%. Em conformidade com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE 565.714-SP, em sede de repercussão geral, a base de cálculos do adicional de insalubridade, até que seja editada lei ou haja previsão diversa em norma coletiva, deverá ser o salário-mínimo. O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula 139, do TST, todavia, por se tratar de salário condição deve ser excluído do período de férias (evitando-se o bis in idem) e nos afastamentos, pois não há contato com o agente insalubre. HORAS EXTRAS Relata o Autor que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h/18h, aos sábados das 07h às 14h, e em dois domingos por mês, das 07h às 17h, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Alega que trabalhou nos feriados de 07/09/2020, 24/10/2020, 02/11/2020, 16/02/2021, 21/04/2021, 01/05/2021, 03/06/2021, 24/05/2021, 07/09/2021, 12/10/2021, 02/11/2021, 01/03/2022, 21/04/2022, 24/05/2022, 16/06/2022, 07/09/2022, 12/10/2022, 24/10/2022, 02/11/2022, 15/11/2022, 21/02/2023, 21/04/2023, 01/05/2023 e 08/06/2023, se ativando das 07h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras realizadas e suas repercussões nas demais parcelas. A Reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho informada na inicial, aduzindo que o Autor registrava a sua jornada nos cartões de ponto e, ainda, que eventuais horas extras foram pagas corretamente ao longo do contrato de trabalho. Em cumprimento ao disposto na Súmula 338, I, do TST e no art. 74, §2º, da CLT, a Reclamada apresentou os controles da jornada de trabalho do obreiro. Os cartões de ponto apresentados registram a realização eventual de horas extras, desde o início do contrato de trabalho. Ao analisar os cartões de ponto, verifico, ainda, que apresentam variações de horário na entrada, no intervalo intrajornada e na saída. De outro lado, os recibos de pagamento registram o pagamento eventual de horas extras. Assim, cabia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de direito, provar o trabalho sem o registro nos cartões de ponto ou sem o respectivo pagamento. O Autor em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive quanto ao labor aos sábados, domingos e feriados, motivo pelo qual reputo válidos os cartões de ponto acostados aos autos. Nessas condições, competia ao Reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas durante o contrato de trabalho, o que não cuidou de fazer. Logo, o Demandante não se desincumbiu do encargo que lhe competia de demonstrar a realização de horas extras além daquelas já registradas e remuneradas pela Demandada. Por oportuno, registro que não há nenhuma lei municipal que reconheça a terça-feira de carnaval como feriado no local da prestação de serviços, afastando-se, portanto, qualquer alegação de labor indevido nessa data. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como suas repercussões em RSR, 13º salário, férias mais o terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EXISTENCIAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral em razão da jornada de trabalho extenuante a que era submetido, bem como pela não entrega integral de EPIs durante a vigência do contrato de trabalho. Em sua peça defensiva, a Demandada nega a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais, sustentando não haver qualquer conduta que configure ato ilícito passível de reparação.. O dano moral configura-se como uma dor psicológica ou física, de ordem extrapatrimonial, sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Conforme exposto em capítulo anterior, foi reconhecida a validade dos registros de jornada apresentados pela Reclamada, os quais revelam a realização eventual de horas extras, sem extrapolação sistemática ou habitual da jornada legal. Ainda que o Reclamante tenha prestado horas em sobrejornada ao longo do contrato, entendo que tal circunstância, por si só, não configura ofensa moral indenizável, ausente nos autos qualquer prova de que a jornada comprometeu, de forma efetiva, sua vida pessoal, familiar ou social. Nesse particular, a CLT prevê o pagamento do pagamento das horas extras realizadas, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal trabalhada, já deferidos nos capítulos antecedentes. Nesse contexto, em regra, a superação do limite legal de prorrogação de jornada se resolve com o pagamento correspondente, sendo necessário, para configuração do dano moral, o prejuízo para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais, tais como convívio familiar e social, lazer, promoção da saúde capazes de causar sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Autor. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região, conforme os arestos abaixo colacionados: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXAUSTIVO. O deferimento de pedido de indenização por danos morais fundamentado em sujeição a labor exaustivo pressupõe a comprovação de que o regime de trabalho imposto ao empregado é excessivo ao ponto de violar os direitos da personalidade. Não havendo elementos capazes de evidenciar a configuração desse requisito, é indevida a compensação pecuniária postulada. Recurso a que se nega provimento”. (TRT18, ROT - 0011259-98.2021.5.18.0011, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/08/2022) “JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa”. (TRT18, ROT - 0011055-72.2021.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 10/06/2022) “DANOS EXISTENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a existência de dano relevante capaz de obstar a realização de projeto de vida da vítima, causado pelo empregador, enseja a sua responsabilidade civil. Todavia, caso o reclamante não se desincumba do ônus de provar suas alegações quanto ao prejuízo na fruição de seu tempo livre e em suas realizações pessoais, não é devida a indenização por danos existenciais”. (TRT18, ROT - 0010309-67.2021.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2022) “DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. Para a configuração do dano moral existencial, além de a jornada cumprida pelo trabalhador ter que ser exaustiva, há de perdurar por um longo tempo a inviabilizar o convívio social do trabalhador ou realização de algum projeto de vida, o que não restou provado no presente caso. (TRT18, ROT - 0010385-44.2021.5.18.0131, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, OJC de Análise de Recurso, 12/05/2022) Entendo que a mera irregularidade ou atraso pontual no fornecimento dos equipamentos, sem a demonstração de dano concreto à saúde ou à dignidade do trabalhador, não é suficiente para justificar reparação moral. A responsabilização da empresa requer a demonstração de situação prejudicial efetiva, com violação aos direitos da personalidade, o que não se extrai da prova produzida. Ademais, não se vislumbra na conduta da Reclamada o ânimo de ofender a honra subjetiva do Autor com o intuito de prejudicá-lo pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando este repercute apenas na esfera material do trabalhador, não estando cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a Reclamada pelos abalos morais sofridos pelo reclamante (CC, art. 186). Assim, entendo que o Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a existência de abalo moral ou dano existencial, não sendo possível presumir tais danos com base apenas na jornada e na entrega parcial de EPIs. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e por danos existenciais. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. O Reclamante aduz que manteve dois contratos de trabalho com a Reclamada, sendo o primeiro de 02/05/2018 a 19/09/2019 e o segundo de 01/09/2020 a 26/07/2023, ambos na função de carpinteiro. Relata que em razão das atividades desenvolvidas — envolvendo carga excessiva de trabalho, movimentos repetitivos, levantamento e transporte manual de peso de forma contínua e extenuante, sem ginástica laboral, bem como exposição a ruído e calor elevados — desenvolveu perda auditiva, problemas na coluna e articulações, dores, dificuldades de raciocínio, entre outras patologias. Sustenta que a perda auditiva decorre da ausência e falta de reposição adequada dos EPIs e EPCs. Aduz que as doenças resultaram do trabalho prestado em ambiente inadequado, acarretando danos psicossomáticos e funcionais irreversíveis, com impacto negativo substancial em sua qualidade de vida e em sua capacidade laborativa. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, com indenização por danos morais e indenização por danos materiais na forma de pensionamento. A Reclamada, em sua contestação, nega qualquer responsabilidade, alegando que as enfermidades relatadas têm origem multifatorial, decorrente de causas externas ou predisposição genética, sem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais. Destaca que o Reclamante exercia função que não apresenta risco compatível com as doenças alegadas Relata que sempre cumpriu todas as normas de segurança e medicina do trabalho, com fornecimento adequado de EPIs e orientação técnica. Para ser configurada a responsabilidade civil subjetiva consagrada pelo Código Civil (arts. 186, 187 e 927), devem ser cumpridos os seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pela Autora para a Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da Reclamada para a produção do dano. Designada perícia médica, após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “IV – CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O autor faz alusão à sensação frequente de zumbido no ouvido esquerdo. Trata-se de uma queixa subjetiva e que não tem como ser comprovada por meio de exames complementares. O único exame que foi apresentado no processo (audiometria) não é específico para detecção de zumbidos e teve resultado alterado para a acuidade auditiva (redução bilateral). É uma alteração leve. Por meio do exame físico atual, conclui-se que não há alterações morfológicas nas orelhas e o autor interage bem na interlocução, sem demonstrar dificuldade para captar sons. Para a queixa vigente (o zumbido), recomenda-se que se faça seguimento otorrinolaringológico regular, para prevenção de agravamento. Passando para o segundo diagnóstico (lombalgia), o termo significa dor lombar. Registre-se que não há no processo nem foram apresentados na perícia exames de imagem do segmento corporal afetado ou relatórios médicos que descrevam alguma causa para a doença. Por isso, não há como afirmar a etiologia exata do sintoma referido (processo inflamatório, degenerativo, estrutural, traumático, etc). O que pode ser afirmado é que não há sinais clínicos de gravidade e que, na Ortopedia moderna, a patologia geralmente dá bom resultado se for feito tratamento ortopédico completo, o que o litigante negou seguir. Sobre tratamento, não há como propor alguma medida terapêutica para seu caso, haja vista não terem sido identificadas as causas reais da doença. V – CONSIDERAÇÕES PERICIAIS: O autor foi admitido na empresa reclamada em 01.09.2020, para exercer a função de Carpinteiro de Obras, conforme consta na cópia de sua carteira de trabalho, que foi anexada ao processo. Foi submetido a exame médico admissional e teve o parecer de “Apto”. Em 26.07.23, foi feito o termo de rescisão contratual. No documento consta, como causa do afastamento, demissão sem justa causa. De documentação médica anexada ao processo, consta unicamente um relatório, emitido em 23.01.24, pelo Dr. Hélio Froes, no qual se registra: “Paciente apresenta exame audiológico dentro da normalidade à direita e perda neurossensorial à esquerda em 3000, 4000, 6000 e 8000” (transcrição literal). Exceto este relatório, não foram anexados ao processo outros documentos de natureza médica (atestados, laudos de seguimento, ficha de atendimento e de encaminhamento, prontuário, pareceres de especialidades). No momento presente, para adequada caracterização pericial, o litigante se queixa de zumbido no ouvido esquerdo e de dor lombar de repetição. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento lombar, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. É situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta favorável se for feito o tratamento ortopédico completo, que ele negou seguir. (...) IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Foi alegada pelo reclamante a eclosão de distúrbio auditivo na fase em que trabalhava na reclamada, um ano após sua segunda contratação. O único exame complementar apresentado (audiometria feita previamente à perícia) revelou redução não acentuada da acuidade auditiva. Há duas condições clínica coexistentes: a hipoacusia e os zumbidos. Não há registro documental de como foi a progressão do problema nem de dano auditivo representativo. Da mesma forma, ao contato com o enfermo, não se detecta prejuízo para a escuta social. No seu trabalho na empresa ré, embora houvesse exposição a ruídos oriundos do maquinário de construção civil, isso não se dava de forma contínua e havia preconização de uso de dispositivo de proteção acústica, que reduz a intensidade de captação pelos ouvidos. Além desses fatos, não há no processo qualquer documento médico confirmando que de fato exista zumbido. Assim, não há nexo causal ou concausa entre a doença dos ouvidos e o trabalho. Em relação à dor lombar, observa-se que o processo foi montado sem um único exame complementar ou documento médico relativo a essa enfermidade. Na perícia, o litigante também não apresentou qualquer exame ou documento comprobatório do seu estado mórbido ortopédico. Ele relatou ter sido vítima de dor lombar espontânea no período contratual com a reclamada. Como resta claro, exceto sua alegação, não há outros dados que confirmem a coexistência do trabalho com os sintomas ortopédicos. E as informações temporais foram de certa forma vagas, sem exatidão ao dizer quando precisamente adoeceu ou recorreu a tratamento. Em processos destituídos de um dos elementos mais primordiais que há em uma perícia, que é a prova, é um risco fazer certas afirmativas, pois algumas delas não têm substrato para se assentar. Esse é o caso dos autos do reclamante em tela. Processos sem provas são terrenos frágeis para apoio do raciocínio dos peritos e creio que no Direito haja esse mesmo entendimento. Diante dessa realidade, não há como atrelar a patologia ortopédica do litigante ao trabalho na empresa ré. Também cumpre salientar que uma perícia desta natureza não tem por finalidade fazer as vezes de médicos assistentes e investigar doenças que não foram comprovadas no processo. Isso compete aos profissionais de saúde que acompanham ambulatorialmente os reclamantes. Peritos solicitam exames complementares apenas quando eles são necessários para consubstanciar o raciocínio pericial, não para definir uma situação tão elementar quanto diagnosticar lesões ou enfermidades. Habitualmente, os processos só são montados depois de estabelecidos os diagnósticos, não para os peritos fazerem diagnóstico, o que difere significativamente. Os elementos dessa realidade impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca de uma doença ortopédica ocupacional. Isso não significa desmerecer da palavra do autor. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Independente disso, do ponto de vista médico-pericial, é impossível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. A dor nas costas por ele alegada compromete parcialmente a sua atuação profissional. Precisamente, para cargos que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o sítio acometido. Não é possível dizer a temporalidade da restrição, haja vista o desconhecimento da sua causa clínica real”. (Id f436ab7 - sublinhei) Nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes, o perito consignou expressamente que as atividades diárias não contribuíram para as doenças narradas pelo autor pois “decorrem da predisposição individual do Reclamante”. Registrou ainda, que não foram constatadas lesões no trabalhador, ante a ausência de exames comprobatórios nos autos e na perícia. Acrescentou, por fim, que “as condições de trabalho na Reclamada não foram suficientes para justificar a dor lombar alegada pelo Autor” e que “a doença auditiva do reclamante não se vincula aos ruídos comuns de construção civil”, e tem causa neurossensorial. O Reclamante impugnou as conclusões periciais alegando, em síntese, ausência de perícia no local de trabalho do Autor e contradição quanto ao nexo causal, sobretudo em razão da falta de EPIs durante o exercício de suas atividades laborais que geravam alto nível de ruído. Apresentou quesitos complementares e requereu a gravação da perícia realizada. O perito médico, por meio do laudo complementar de Id ea1c766, ratificou a conclusão pericial e respondeu aos quesitos complementares, in verbis: “(...) Reanalisei o laudo pericial, tendo concluído que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios técnicos já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses de uma das partes (neste caso, o reclamante) não desqualifica o estudo realizado ou o perito que o elaborou. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o texto contestatório, uma única observação deve ser feita: em relação à não visita à empresa reclamada. Ela não foi procedida em razão da suficiência de dados que contrapõem à possibilidade de as doenças do periciado terem etiologia ocupacional. No campo Considerações Finais do laudo pericial, foram feitas as justificativas que descartam por completo a correlação entre as doenças e o trabalho. Diante do peso que elas têm, não seria uma visita à empresa que alteraria o teor do que já foi afirmado com coerência. Antes, tal teria valor apenas representativo e redundaria na mera descrição do óbvio (que já registrei com detalhamento no laudo oficial). O periciado trabalhava em construção civil e afirmou ter adoecido em 2021. Portanto, o cenário trabalhista onde ele atuou não foi preservado – obra daquela época prosseguiu e já foi concluída. Assim, as circunstâncias materiais foram logo desfeitas e, certamente, não restaram vestígios que pudessem acrescentar algum dado para a conclusão pericial. Como se não bastassem as evidências supracitadas, existe também o amparo da legislação médica, como a normativa do Conselho federal de Medicina, transcrito na petição contestatória e que preconiza literalmente: RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998. Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde”. Portanto, conforme está explícito, a visita a empresas para finalidade de estudo pericial deve ser feita quando o médico considerar necessário, algo que nesse caso específico, não foi. Reafirmo novamente a certeza de que uma inspeção in loco não teria o poder de alterar qualquer uma das conclusões já feitas no laudo pericial. E há também que se considerar que já conheço muito bem a profissão que o autor executou. Quantas vezes já a inspecionei em outras perícias, fazendo o estudo geral, inclusive ergonômico da profissão! Portanto, minhas afirmações não são levianas ou tendenciosas, jamais. Antes, são fundamentadas na realidade que, dentre outros elementos, inclui meu conhecimento das doenças e também da profissão. Não podemos raciocinar acreditando que todas as doenças que acontecem em pessoas que trabalham têm causa obrigatoriamente ocupacional. É um pensamento reducionista e que nem sempre procede. As enfermidades em geral têm múltiplas possibilidades etiológicas além da atividade laborativa. Defender a ideia contida no parágrafo anterior seria o mesmo que dizer: “Uma pessoa trabalhou a vida toda em um banco e agora teve Alzheimer. Portanto, a causa da doença é o trabalho bancário.” Ou então: “O único emprego de uma senhora foi como Costureira e ela ficou diabética aos 60 anos. Portanto, a causa da diabetes é o trabalho.” Ainda: “Ele formou em Direito e toda a sua vida trabalhou em um único escritório de advocacia. Agora descobriu que tem asma. Portanto a asma tem nexo causal com as atividades no escritório.” E outros inúmeros exemplos mais, incluindo o do reclamante em questão, que tem o mesmo assentamento. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelos Srs. Advogados do reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: 1º) Foi juntado aos autos ou apresentado a Expert no momento da perícia a pasta médica do reclamante que fica em poder da reclamada? R. Não me foi apresentada. 2°) Caso a perícia técnica demonstre que reclamante fazia o uso contínuo de serras durante a jornada de trabalho podemos afirmar que o reclamante estava exposto a problemas auditivos? R. Não e isso não se aplica, pois a exposição ao barulho de serra não era algo contínuo, contrariando o que induz a pergunta. 3°) Por meio da prova pericial técnica, caso reste comprovado a ausência do fornecimento de EPI e reposição podemos afirmar que o reclamante estava exposto a surgimento de lesões auditivas? R. Diante do contexto epidemiológico, nem mesmo isso seria fator causal de sua doença. 4°) A audiometria apresentada pelo reclamante no id nº a7b6e81 demonstra baixa na audição? R. Isso já foi explicado no laudo pericial e não há por que repetir. 5°) A audiometria foi realizada em 09/08/2023, caso reste demonstrado que durante todo período o reclamante não teve o correto fornecimento de EPI e ainda trabalhou acima dos limites permitidos de ruído podemos afirmar que houve nexo causal? R. Não. 6°) Sobre o “zumbido” sentido pelo reclamante, podemos afirmar que pode ser ocasionado por exposição a ruído? R. Não. 7°) Qual o prazo de durabilidade dos EPI’s apresentados pela reclamada no id nº 920266ª? R. Desconheço o prazo. 8°) Os epi’s apresentados no id nº 920266ª são suficientes para neutralizar o ruído? R. Foi o próprio reclamante que informou que também recebia protetor auricular, que é suficiente para neutralizar ruídos”. (sublinhei) As insurgências do Demandante, no entanto, não merecem prosperar. A ausência de inspeção in loco, por si só, não invalida a perícia, sobretudo diante da farta fundamentação técnica apresentada, com base em elementos clínicos e documentais — ou, no presente caso, na ausência deles. Registro que não há qualquer comprovação documental de doenças na coluna, braços, articulações ou dificuldades cognitivas. O Reclamante não apresentou exames ou laudos médicos confirmando tais diagnósticos, inviabilizando a caracterização de qualquer patologia ou a identificação de nexo com o labor. Ademais, o perito médico deixou claro que não há evidência de que o trabalho na Reclamada tenha causado nenhum dano ao Reclamante. No que diz respeito a alegada perda auditiva, a audiometria revelou apenas discreta redução auditiva, sem comprometimento da escuta social. O perito foi claro ao afirmar que o uso ou a ausência episódica de EPIs não configuraria, isoladamente, fator causal da enfermidade alegada, ainda que o tenha laborado acima dos limites toleráveis de ruído. Não bastasse isso, registro que o Reclamante em seu depoimento pessoal reconheceu que recebeu os protetores auriculares, salvo os períodos em que aguardava a reposição – situação que, conforme entendimento técnico, não gera, por si só, responsabilidade civil. Assim, entendo que não restaram demonstradas as patologias e as condições de trabalho apontadas pelo Autor em sua peça de ingresso. Deste modo, deve prevalecer a prova pericial realizada por perito de confiança do Juízo, produzida com o propósito específico, possibilitando a ampla manifestação das partes sobre o objeto da perícia, como ocorreu no caso vertente. Ademais, as conclusões periciais do laudo elaborado nestes autos deixam clara a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas, com análise da documentação e realização de exames clínicos, não havendo razão para se afastar a sua aplicação no caso, sobretudo porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Portanto, inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida nos autos. Deste modo, diante da conclusão pericial,ausente a comprovação das patologias alegadas, bem como o nexo entre o labor e as enfermidades, não há que se falar em reconhecimento de doença ocupacional, nem em responsabilização civil da Reclamada. O Autor, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, de indenização por danos morais e indenização por danos materiais na forma de pensionamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante seis meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante seis meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, bem como caberá ao (à) advogado (à) da parte Autora indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte reclamada, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, sem complementação ao laudo realizado, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. 2 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade e periculosidade) arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 à Sra. CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS que ficarão a cargo da Reclamada diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por BONFIM DE ALENCAR FILHO em face de SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO DECLARAR em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Reclamada a pagar o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 01/09/2020 a 08/08/2022, com repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários periciais em R$ 2.500,00 à Sra. Cinthya de Almeida e Alves Santos e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BONFIM DE ALENCAR FILHO

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