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Carlos Alberto Silva Pereira e outros x Matos E Marques Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277453146

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-70.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA MATERSON SOUZA SANTOS WILLIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91286 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, a Parte Autora não compareceu, encerrando-se a instrução processual. Conciliação inviabilizada. Proferida sentença, a qual foi anulada em Recurso Ordinário. Reaberta a instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Perempção Suscita a Parte Reclamada a ocorrência de perempção, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Nos termos dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, ocorre a perempção quando a Parte Reclamante, por duas vezes seguidas e de forma injustificada, deixa de comparecer à audiência, dando causa ao arquivamento da ação trabalhista. Não é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema do Pje, o processo de n° 0011095-10.2024.5.03.0056 foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão de a Parte Autora não atribuir o correto valor da causa. Apenas o processo anterior (n° 0010799-85.2024.5.03.0056) foi arquivado pela ausência da Parte obreira a audiência inicial. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial encontra-se regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos, que se encontram devidamente quantificados. Atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. Do Enquadramento Sindical. Diferenças Salariais. Benefícios Convencionais Pretende a Parte Reclamante o pagamento de diferenças salariais, além de outros benefícios convencionais (diárias de viagem, lanche, plano de saúde, PLR e multa convencional), argumentando, para tanto, a aplicação das convenções coletivas firmadas entre a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do estado do Paraná. A Parte Reclamada, por outro lado, sustenta que a CCT juntada pelo Reclamante não abrange a categoria dos motoristas de carga nos Municípios de Curvelo ou Betim. Com efeito, o enquadramento sindical dos trabalhadores, via de regra, está vinculado à atividade econômica preponderante do empregador, não sendo possível obrigá-lo a observar as cláusulas previstas em convenções coletivas que não subscreveu e nas quais tampouco se fez representar (Súmula 374 do Col. TST). Conforme declarado na petição inicial, a 1ª reclamada é uma empresa contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de transporte de combustíveis, não estando, portanto, na categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário em harmonia com o enquadramento da ré. Nesses termos, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela Parte Autora, forçoso indeferir os pedidos a ela relacionados: diferenças salariais (piso) e reflexos, diárias de viagem, fornecimento de lanche, plano de saúde, Programa de Participação nos Resultados – PPR, e multa convencional. Do Período Contratual. Verbas Decorrentes. Aduz a parte autora que foi contratada no dia 14/10/2022 para laborar para a parte reclamada na função de motorista, tendo desenvolvido as suas funções até o dia 27/11/2023. Desta forma, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação de sua CTPS, e ainda, o pagamento de parcelas trabalhistas inerentes ao reconhecimento do contrato de emprego por prazo indeterminado. Por sua vez, a Parte Ré admitiu que o Reclamante prestou serviços à Reclamada, na condição de empregado, no período de 14/10/2022 a 27/11/2023, salientando que o vínculo somente não foi anotado a requerimento do próprio Reclamante. Diz, ainda, que a Reclamada pagou, em separado, as verbas rescisórias relativas ao período sem assinatura da CTPS. Pois bem. Compulsando a CTPS juntada aos autos, verifica-se que data de admissão anotada é 01/09/2023, mas a parte ré admite o labor sem o registro formal a partir de 14/10/2022. Dessa feita, reconhece-se que o contrato de trabalho se iniciou em 14/10/2022. Por conseguinte, deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Lado outro, apesar de a Parte Ré afirmar que quitou as parcelas devidas do período sem anotação formal na CTPS (cf. TRCT de fls. 191), não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das verbas em questão. Ademais, observa-se que a Parte Ré computou parcelas apenas até 31/07/2023 e não até 31/08/2023, uma vez que o registro formal da admissão ocorreu apenas em 01/09/2023. Dessa forma, concluo pela existência de diferenças a título de férias + 1/3 (limites do pedido) – do período sem anotação da CTPS (11/12). Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de férias, simples integrais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, considerando que a prova dos autos demonstrou que a parte autora laborou em favor da Parte Ré sem anotação formal da CTPS, determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Da Justa Causa Aplicada Alega a Parte Autora que foi dispensada por justa causa, “por motivo irrelevante”, pleiteando declaração da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias de direito. Por sua vez, a Parte Reclamada sustenta a validade da dispensa aplicada, alegando que a Parte Autora se desentendeu com um colega de trabalho dentro do pátio da Reclamada e os dois chegaram às vias de fato e tiveram que ser contidos por outros colegas. Diz que ao tomar conhecimento do ocorrido, a Reclamada procedeu à imediata dispensa do Reclamante, nos termos do art. 482, j da CLT. De início, cumpre esclarecer que compete ao empregador o ônus da prova da justa causa ensejadora da dispensa levada a efeito, sendo necessária prova robusta e convincente acerca do fato, em razão do gravame da penalidade. Com efeito, no caso em tela, o acervo probatório dos autos não foi favorável à Parte Reclamante. A Parte Ré anexa vídeo do momento da discussão da Parte Autora com outro funcionário, sendo possível ver o autor se deslocar de um local para o outro com a intenção de brigar, até chegar ao local em que se iniciou a briga. Ademais, o ato foi corroborado pela primeira testemunha ouvida que confirma que a Parte Autora está no vídeo. Fica comprovado, portanto, o fato que ensejou a justa causa, o qual se constitui de tipicidade e gravidade suficientes para validar a punição aplicada pela reclamada. Logo, diante das razões acima, convalido a justa causa aplicada pela reclamada à Parte autora, nos termos do art.482, “j”, CLT. Por consequência do reconhecimento da validade da justa causa aplicada ao reclamante (art.482, ”j”, CLT), bem como levando-se em conta que o reclamante não apontou diferenças em seu proveito, indefiro o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta, além dos pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já que não devidas na dispensa por justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do TRCT no Código SJ2 para levantamento dos depósitos fundiários, entrega das guias CD/SD, bem como as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o acerto rescisório foi quitado tempestivamente em 06/12/2023 (comprovante id 3996dc8). Ainda, fica indeferido o pedido de saldo de salário de novembro/2024 (27 dias) porquanto a verba consta no TRCT (id. b9f3816) devidamente quitado pela Parte Ré. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a segunda, de 12h a 16h por dia, das 22h às 18h, ou das 4h às 20h, ou das 6h até as 22h, gozando apenas duas folgas por mês. Postula, por isso, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A Parte Reclamada nega o labor extraordinário, asseverando o Reclamante que não possuía horário de início e término de trabalho preestabelecido, porém, nos termos do art. 235-C, § 13º da CLT, o Autor laborava por 8h diárias e 44 horas semanais, usualmente de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 5h às 12h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. A Lei 13.103/2015 impôs a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho do motorista profissional mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (art. 74, § 3°, da CLT). Sendo assim, é dever do empregador o registro da jornada de trabalho laborada pelo motorista, mesmo que no estabelecimento contem com menos de 20 empregados. E, no caso, não foram colacionados aos autos os cartões de ponto da Parte Autora, invertendo-se o ônus de prova, incumbindo à Parte reclamada demonstrar que a Parte Autora não cumpria as jornadas de trabalho da inicial, à luz da Súmula 338, TST, encargo do qual, entretanto, se desincumbiu, a contento. A primeira testemunha ouvida afirmou que “o autor não tinha controle de ponto, mas o horário comercial era de 08 às 17; (...); que o autor fazia cerca de 2/3 viagens por semana; que geralmente ele saía para a semana a partir das 10 em Betim e depois saía para as usinas em Lavras, Pará de Minas, normalmente encerrando a primeira viagem na terça de manhã e aí passavam para ele uma rota de usina para ele carregar na quarta a tarde; que poderia haver 3 viagens se fossem na região de Betim, BH ou Contagem, encerrando-se nas sextas-feiras; que o carregamento ele vai para a base de carregamento em cerca de 2 hs, havendo na região de Betim cerca de 6 bases, mas cada base tem 5 / 6 unidades de carregamento diferentes; que não era possível ele saber antecipadamente onde ele iria carregar; que o descarregamento ele chega em um posto no horário comercial com a presença do chefe de pista das 08 às 17, sendo que o descarregamento dura cerca de 40 min; que o autor informa a hora que ele encerrava a jornada por volta das 18 hs, em algum posto onde ele iria pernoitar; que base de combustíveis não funcionam sábado, domingo e nem feriado” A segunda testemunha consignou que “que a empresa só ligava mandando os pedidos de qual usina carregar e descarregar em tal posto; que começavam a rodar por volta das 05 até 23 hs, com 30 min de intervalo, 1 pausa de café, por 15 min; que todos de vez em quando passavam das 23 hs quando a empresa pedia, por volta das 00 / 01 hs; que dormiam dentro do caminhão; que chegavam na usina e ficavam aguardando para carregar; que a rota era passada no meio do caminho; que ficavam em viagem de 10 a 15 hs, geralmente por 20 dias”. É inverossímil e foge à condição humana praticar uma jornada de 18h diárias, sem intervalo e com apenas uma folga mensal. Assim sendo, na impossibilidade de reconstrução da real jornada, devem-se arbitrar os horários praticados partindo-se da média da prova produzida e amoldando-a com base no princípio da razoabilidade e na observação, pelo Juízo, do que ordinariamente acontece, inclusive em outras ações julgadas contra as mesmas rés (v.g. 0011388-77.2024.5.03.0056), o que é feito da seguinte forma: a) das 7h às 20h; b) uma hora de intervalo intrajornada (reputa-se razoável fixar uma hora de intervalo, ante a extensa jornada cumprida externamente; c) uma folga semanal; d) 40 minutos por dia o tempo de espera (carregamento e descarregamento), que será integrado na jornada, conforme modulação de efeitos da ADI 5322. Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Deverá ser observada a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220. Devidos reflexos em DSR e, com esses, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, apenas, tendo em vista a dispensa por justa causa, o qual deverá ser depositado em conta vinculada. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, não havendo bis in idem. Improcedentes os pedidos alusivos aos feriados e repouso semanal, em razão do depoimento da testemunha, que indicou que as bases funcionavam sábado, mas não em domingos e feriados. Não há adicional noturno e indenizações de intervalos a se apurar, ante à jornada fixada. Das Diferenças de FGTS O reclamante informa que as reclamadas não efetuaram os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho. A Parte reclamada não impugnou expressamente o pedido. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor (art. 818, II, CLT). Ante a falta de impugnação específica (artigo 341, CPC), aliado a inexistência de extrato da conta vinculada do Autor nos autos a fim de verificar a existência (ou não) de diferenças a serem devidas o autor, defiro pagamento de diferenças de FGTS. Em consequência, julgo procedente o pedido do Reclamante de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, relativos a todo o período contratual (inclusive do período sem anotação formal da CTPS, reconhecida nesta decisão), conforme se apurar em regular liquidação, devendo ser depositada em conta vinculada ante a modalidade da rescisão. Como parâmetro de cálculo, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 63), conforme contracheques existentes nos autos. Do Dano Moral Alega a Parte Reclamante que sofreu dano moral em razão da indevida dispensa por justa causa e da jornada de trabalho excessiva. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Com efeito, com relação a justa causa aplicada, tal fato não constitui ato ilícito, visto que se trata de direito potestativo do empregador. Mesmo quando não ficar comprovada a justa causa, o fato por si só não constitui fator suficiente para transformar a iniciativa do empregador em ato ilícito causador do dano moral. Além disso, não foi comprovada a alegada jornada de trabalho excessiva capaz de lesionar a personalidade do trabalhador e sua qualidade de vida e convivência pessoal e/ou familiar do obreiro. Para fazer jus à indenização correspondente deve restar demonstrado que a despedida por justa causa e a jornada praticada repercutiram negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do reclamante, sem o que não há falar em dano moral, como ocorre no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre horas extras e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS); observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 22 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

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Carlos Alberto Silva Pereira e outros x Matos E Marques Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277453199

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-70.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA MATERSON SOUZA SANTOS WILLIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91286 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, a Parte Autora não compareceu, encerrando-se a instrução processual. Conciliação inviabilizada. Proferida sentença, a qual foi anulada em Recurso Ordinário. Reaberta a instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Perempção Suscita a Parte Reclamada a ocorrência de perempção, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Nos termos dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, ocorre a perempção quando a Parte Reclamante, por duas vezes seguidas e de forma injustificada, deixa de comparecer à audiência, dando causa ao arquivamento da ação trabalhista. Não é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema do Pje, o processo de n° 0011095-10.2024.5.03.0056 foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão de a Parte Autora não atribuir o correto valor da causa. Apenas o processo anterior (n° 0010799-85.2024.5.03.0056) foi arquivado pela ausência da Parte obreira a audiência inicial. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial encontra-se regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos, que se encontram devidamente quantificados. Atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. Do Enquadramento Sindical. Diferenças Salariais. Benefícios Convencionais Pretende a Parte Reclamante o pagamento de diferenças salariais, além de outros benefícios convencionais (diárias de viagem, lanche, plano de saúde, PLR e multa convencional), argumentando, para tanto, a aplicação das convenções coletivas firmadas entre a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do estado do Paraná. A Parte Reclamada, por outro lado, sustenta que a CCT juntada pelo Reclamante não abrange a categoria dos motoristas de carga nos Municípios de Curvelo ou Betim. Com efeito, o enquadramento sindical dos trabalhadores, via de regra, está vinculado à atividade econômica preponderante do empregador, não sendo possível obrigá-lo a observar as cláusulas previstas em convenções coletivas que não subscreveu e nas quais tampouco se fez representar (Súmula 374 do Col. TST). Conforme declarado na petição inicial, a 1ª reclamada é uma empresa contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de transporte de combustíveis, não estando, portanto, na categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário em harmonia com o enquadramento da ré. Nesses termos, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela Parte Autora, forçoso indeferir os pedidos a ela relacionados: diferenças salariais (piso) e reflexos, diárias de viagem, fornecimento de lanche, plano de saúde, Programa de Participação nos Resultados – PPR, e multa convencional. Do Período Contratual. Verbas Decorrentes. Aduz a parte autora que foi contratada no dia 14/10/2022 para laborar para a parte reclamada na função de motorista, tendo desenvolvido as suas funções até o dia 27/11/2023. Desta forma, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação de sua CTPS, e ainda, o pagamento de parcelas trabalhistas inerentes ao reconhecimento do contrato de emprego por prazo indeterminado. Por sua vez, a Parte Ré admitiu que o Reclamante prestou serviços à Reclamada, na condição de empregado, no período de 14/10/2022 a 27/11/2023, salientando que o vínculo somente não foi anotado a requerimento do próprio Reclamante. Diz, ainda, que a Reclamada pagou, em separado, as verbas rescisórias relativas ao período sem assinatura da CTPS. Pois bem. Compulsando a CTPS juntada aos autos, verifica-se que data de admissão anotada é 01/09/2023, mas a parte ré admite o labor sem o registro formal a partir de 14/10/2022. Dessa feita, reconhece-se que o contrato de trabalho se iniciou em 14/10/2022. Por conseguinte, deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Lado outro, apesar de a Parte Ré afirmar que quitou as parcelas devidas do período sem anotação formal na CTPS (cf. TRCT de fls. 191), não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das verbas em questão. Ademais, observa-se que a Parte Ré computou parcelas apenas até 31/07/2023 e não até 31/08/2023, uma vez que o registro formal da admissão ocorreu apenas em 01/09/2023. Dessa forma, concluo pela existência de diferenças a título de férias + 1/3 (limites do pedido) – do período sem anotação da CTPS (11/12). Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de férias, simples integrais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, considerando que a prova dos autos demonstrou que a parte autora laborou em favor da Parte Ré sem anotação formal da CTPS, determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Da Justa Causa Aplicada Alega a Parte Autora que foi dispensada por justa causa, “por motivo irrelevante”, pleiteando declaração da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias de direito. Por sua vez, a Parte Reclamada sustenta a validade da dispensa aplicada, alegando que a Parte Autora se desentendeu com um colega de trabalho dentro do pátio da Reclamada e os dois chegaram às vias de fato e tiveram que ser contidos por outros colegas. Diz que ao tomar conhecimento do ocorrido, a Reclamada procedeu à imediata dispensa do Reclamante, nos termos do art. 482, j da CLT. De início, cumpre esclarecer que compete ao empregador o ônus da prova da justa causa ensejadora da dispensa levada a efeito, sendo necessária prova robusta e convincente acerca do fato, em razão do gravame da penalidade. Com efeito, no caso em tela, o acervo probatório dos autos não foi favorável à Parte Reclamante. A Parte Ré anexa vídeo do momento da discussão da Parte Autora com outro funcionário, sendo possível ver o autor se deslocar de um local para o outro com a intenção de brigar, até chegar ao local em que se iniciou a briga. Ademais, o ato foi corroborado pela primeira testemunha ouvida que confirma que a Parte Autora está no vídeo. Fica comprovado, portanto, o fato que ensejou a justa causa, o qual se constitui de tipicidade e gravidade suficientes para validar a punição aplicada pela reclamada. Logo, diante das razões acima, convalido a justa causa aplicada pela reclamada à Parte autora, nos termos do art.482, “j”, CLT. Por consequência do reconhecimento da validade da justa causa aplicada ao reclamante (art.482, ”j”, CLT), bem como levando-se em conta que o reclamante não apontou diferenças em seu proveito, indefiro o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta, além dos pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já que não devidas na dispensa por justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do TRCT no Código SJ2 para levantamento dos depósitos fundiários, entrega das guias CD/SD, bem como as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o acerto rescisório foi quitado tempestivamente em 06/12/2023 (comprovante id 3996dc8). Ainda, fica indeferido o pedido de saldo de salário de novembro/2024 (27 dias) porquanto a verba consta no TRCT (id. b9f3816) devidamente quitado pela Parte Ré. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a segunda, de 12h a 16h por dia, das 22h às 18h, ou das 4h às 20h, ou das 6h até as 22h, gozando apenas duas folgas por mês. Postula, por isso, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A Parte Reclamada nega o labor extraordinário, asseverando o Reclamante que não possuía horário de início e término de trabalho preestabelecido, porém, nos termos do art. 235-C, § 13º da CLT, o Autor laborava por 8h diárias e 44 horas semanais, usualmente de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 5h às 12h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. A Lei 13.103/2015 impôs a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho do motorista profissional mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (art. 74, § 3°, da CLT). Sendo assim, é dever do empregador o registro da jornada de trabalho laborada pelo motorista, mesmo que no estabelecimento contem com menos de 20 empregados. E, no caso, não foram colacionados aos autos os cartões de ponto da Parte Autora, invertendo-se o ônus de prova, incumbindo à Parte reclamada demonstrar que a Parte Autora não cumpria as jornadas de trabalho da inicial, à luz da Súmula 338, TST, encargo do qual, entretanto, se desincumbiu, a contento. A primeira testemunha ouvida afirmou que “o autor não tinha controle de ponto, mas o horário comercial era de 08 às 17; (...); que o autor fazia cerca de 2/3 viagens por semana; que geralmente ele saía para a semana a partir das 10 em Betim e depois saía para as usinas em Lavras, Pará de Minas, normalmente encerrando a primeira viagem na terça de manhã e aí passavam para ele uma rota de usina para ele carregar na quarta a tarde; que poderia haver 3 viagens se fossem na região de Betim, BH ou Contagem, encerrando-se nas sextas-feiras; que o carregamento ele vai para a base de carregamento em cerca de 2 hs, havendo na região de Betim cerca de 6 bases, mas cada base tem 5 / 6 unidades de carregamento diferentes; que não era possível ele saber antecipadamente onde ele iria carregar; que o descarregamento ele chega em um posto no horário comercial com a presença do chefe de pista das 08 às 17, sendo que o descarregamento dura cerca de 40 min; que o autor informa a hora que ele encerrava a jornada por volta das 18 hs, em algum posto onde ele iria pernoitar; que base de combustíveis não funcionam sábado, domingo e nem feriado” A segunda testemunha consignou que “que a empresa só ligava mandando os pedidos de qual usina carregar e descarregar em tal posto; que começavam a rodar por volta das 05 até 23 hs, com 30 min de intervalo, 1 pausa de café, por 15 min; que todos de vez em quando passavam das 23 hs quando a empresa pedia, por volta das 00 / 01 hs; que dormiam dentro do caminhão; que chegavam na usina e ficavam aguardando para carregar; que a rota era passada no meio do caminho; que ficavam em viagem de 10 a 15 hs, geralmente por 20 dias”. É inverossímil e foge à condição humana praticar uma jornada de 18h diárias, sem intervalo e com apenas uma folga mensal. Assim sendo, na impossibilidade de reconstrução da real jornada, devem-se arbitrar os horários praticados partindo-se da média da prova produzida e amoldando-a com base no princípio da razoabilidade e na observação, pelo Juízo, do que ordinariamente acontece, inclusive em outras ações julgadas contra as mesmas rés (v.g. 0011388-77.2024.5.03.0056), o que é feito da seguinte forma: a) das 7h às 20h; b) uma hora de intervalo intrajornada (reputa-se razoável fixar uma hora de intervalo, ante a extensa jornada cumprida externamente; c) uma folga semanal; d) 40 minutos por dia o tempo de espera (carregamento e descarregamento), que será integrado na jornada, conforme modulação de efeitos da ADI 5322. Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Deverá ser observada a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220. Devidos reflexos em DSR e, com esses, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, apenas, tendo em vista a dispensa por justa causa, o qual deverá ser depositado em conta vinculada. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, não havendo bis in idem. Improcedentes os pedidos alusivos aos feriados e repouso semanal, em razão do depoimento da testemunha, que indicou que as bases funcionavam sábado, mas não em domingos e feriados. Não há adicional noturno e indenizações de intervalos a se apurar, ante à jornada fixada. Das Diferenças de FGTS O reclamante informa que as reclamadas não efetuaram os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho. A Parte reclamada não impugnou expressamente o pedido. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor (art. 818, II, CLT). Ante a falta de impugnação específica (artigo 341, CPC), aliado a inexistência de extrato da conta vinculada do Autor nos autos a fim de verificar a existência (ou não) de diferenças a serem devidas o autor, defiro pagamento de diferenças de FGTS. Em consequência, julgo procedente o pedido do Reclamante de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, relativos a todo o período contratual (inclusive do período sem anotação formal da CTPS, reconhecida nesta decisão), conforme se apurar em regular liquidação, devendo ser depositada em conta vinculada ante a modalidade da rescisão. Como parâmetro de cálculo, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 63), conforme contracheques existentes nos autos. Do Dano Moral Alega a Parte Reclamante que sofreu dano moral em razão da indevida dispensa por justa causa e da jornada de trabalho excessiva. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Com efeito, com relação a justa causa aplicada, tal fato não constitui ato ilícito, visto que se trata de direito potestativo do empregador. Mesmo quando não ficar comprovada a justa causa, o fato por si só não constitui fator suficiente para transformar a iniciativa do empregador em ato ilícito causador do dano moral. Além disso, não foi comprovada a alegada jornada de trabalho excessiva capaz de lesionar a personalidade do trabalhador e sua qualidade de vida e convivência pessoal e/ou familiar do obreiro. Para fazer jus à indenização correspondente deve restar demonstrado que a despedida por justa causa e a jornada praticada repercutiram negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do reclamante, sem o que não há falar em dano moral, como ocorre no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre horas extras e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS); observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 22 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN ALVES DA SILVA

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Processo nº 5004781-58.2023.4.03.6109

ID: 310879501

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004781-58.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004781-58.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004781-58.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: FABIO JULIO DE TOLEDO, portador do RG nº 14.942.64-7 SSP/SP e do CPF nº 078.853.608-73, ajuizou a presente ação de conhecimento, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em aposentadoria especial. Narra a parte autora que, em 16.02.2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 179.513.521-0, que lhe foi concedido incorretamente. Alega que, na análise administrativa, a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 04.02.1985 a 24.11.1985, 17.03.1986 a 01.12.1993, 04.12.2002 a 31.12.2011 e 25.01.2013 a 16.02.2017, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos à sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a decadência; a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva ad causam do INSS para análise de tempo especial referente a atividade profissional desenvolvida em regime próprio de previdência social. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica em que a parte autora pugnou pela admissão de laudo pericial produzido na justiça do trabalho como prova emprestada, prova testemunhal e, subsidiariamente, a designação de perícia ambiental na empresa Caterpillar Brasil Ltda. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Questão prévia Da legitimidade passiva Inicialmente deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS em relação ao reconhecimento da alegada atividade especial desempenhada no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que a competência para reconhecer o tempo de serviço especial cabe ao ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço, e não àquele onde se pleiteia a averbação, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POLICIAL MILITAR. ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, para julgar improcedente a ação ajuizada pelo autor objetivando aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega ter trabalhado em atividade especial, o qual somado aos demais períodos, redundaria em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntada de Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pela Secretaria da Segurança Pública e pela Secretária de Estado dos Negócios da Segurança Pública, que demonstra que o autor exerceu a função de Soldado Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Agente Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio Ente Federativo no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao reconhecimento da especialidade no período em que o autor não estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Agravo interno prejudicado (TRF DA 3ª REGIÃO, ApCiv 5039462-97.2018.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 08/05/2024). Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao reconhecimento da especialidade do período em que o autor não estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de 04.02.1985 a 24.11.1985 (Tiro de Guerra) e de 17.03.1986 a 01.12.1993 (Polícia Militar do Estado de São Paulo). Consequentemente, os referidos períodos devem ser computados como tempo de serviço comum para fins de contagem do tempo de contribuição na concessão/revisão da aposentadoria do requerente. Da prescrição Reconhece-se a preliminar suscitada pelo INSS de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, uma vez que o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa se encerrou em 04.05.2017 e o ajuizamento da ação em 14.12.2023, intervalo superior a 05 (cinco) anos. Da decadência Não procede a alegação preliminar de decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 179513521-0, foi concedido em 04.05.2017, com início de pagamento em no 1º dia útil do mês subsequente (data início do prazo decadencial), e a presente demanda visando a revisão do ato foi protocolizada em 14.12.2023, ou seja, antes de transcorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, com redação conferida pela Lei n.º 9.528/97. II. 1. Mérito Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange aos AGENTES QUÍMICOS, segundo a Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser pelo organismo através da pele ou por ingestão. A par do exposto e tendo em vista que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, conclui-se que basta o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como especial, período posterior à edição do Decreto 2.172/97, laborado com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas). 2. Alega divergência quanto ao entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo – processos 00107483220104036302 e 00043517120084036319. Sustenta que não é cabível o reconhecimento da especialidade pela menção genérica de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e, que “após 05-03-1997 se exige para enquadramento da atividade como especial de medição, indicação, em laudo técnico da concentração no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em nível superior aos limites de tolerância”. (...) 12. Por fim, este Colegiado, na presente sessão, uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que, após detalhada análise do tema, assim concluiu: ‘13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido’. 13. Incidente improvido. (TNU – ACÓRDÃO 50002949220134047200, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). No que concerne à VIBRAÇÃO, a sua caracterização como agente nocivo encontra-se prevista no código 2.02 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 e para o reconhecimento da exposição é essencial observar a Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece parâmetros para a caracterização da insalubridade em decorrência da exposição a esse agente físico. Referida NR 15 classifica as vibrações em Vibrações de Corpo Inteiro (VCI) e Vibrações de Mãos e Braços (VMB), sendo as Vibrações de Corpo Inteiro associadas à exposição de todo o corpo a movimentos oscilatórios transmitidos, por exemplo, em assentos ou plataformas em atividades como a operação de veículos industriais, máquinas pesadas, entre outras. As Vibrações de Mãos e Braços são aquelas que afetam predominantemente os membros superiores, normalmente associadas ao uso de ferramentas e equipamentos manuais como marteletes e perfuratrizes. Nesse contexto, o Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho determina que se caracteriza a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s² e, para a VCI, caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária correspondente a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² ou um valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. No que concerne ao AGENTE NOCIVO CALOR, observa-se que de acordo com o Decreto 53.831/64, a atividade com exposição ao calor era considerada especial se desenvolvida em ambiente de trabalho com temperatura acima de 28°C provenientes de fontes artificiais. Com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78", os quais passam a ser estabelecidos em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, independente da fonte de calor que pode ser artificial ou natural. Nesse contexto, foram estabelecidos três limites de exposição para trabalho contínuo (Anexo III da referida NR 15), tendo em conta a natureza da atividade do trabalhador, quais sejam, 30,0 IBUTG para atividade de natureza Leve, 26,7 IBUTG atividade de natureza Moderada e 25,0 IBUTG para atividade de natureza Pesada. Ainda segundo a referida NR 15, configura TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia); sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir); e de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços, configura TRABALHO MODERADO aquele sentado, movimentos vigorosos com braços e perna; de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; e em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar, e configura TRABALHO PESADO aquele intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Da prova emprestada Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil e em atenção aos princípios que regem o processo civil, notadamente os da celeridade e da eficiência, admite-se como prova emprestada o laudo técnico pericial produzido por perito judicial no âmbito da empresa Caterpillar Brasil Ltda. constante dos autos nº 0011285-53.2016.5.15.0012, que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, uma vez que tal prova é idônea e pertinente ao objeto da presente demanda, demonstrando que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos no desempenho de suas funções (ID 310237222). Da existência de EPI eficaz No que se refere à informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1090, firmou entendimento de que descaracteriza, em regra, o tempo de serviço especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais — a exemplo da exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos hidrocarbonetos — nas quais, mesmo diante da utilização do equipamento, ainda se reconhece o direito à contagem diferenciada. A tese firmada pelo STJ estabelece, igualmente, que compete ao segurado demonstrar a ineficácia do EPI, por meio de elementos que evidenciem: (i) a inadequação do equipamento ao risco da atividade desempenhada; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de aprovação (CA); (iii) o descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou deficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; ou (v) qualquer outra circunstância apta a comprometer a efetiva proteção ao trabalhador. Nessa linha, dispõe o acórdão paradigma: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (Tema 1090/STJ). No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1. Período: 04.12.2002 a 31.12.2011 e de 25.01.2013 a 30.06.2014. Empresa: Caterpillar Brasil LTDA Atividade/função: Soldador de Produção. Descrição da atividade: Montar e soldar peças. Agentes Nocivos conforme PPP: (ID 310237216 - Pág. 1): Ruído 82,8 dB(A) entre 04.12.2002 a 31.12.2011; 89,2 dB(A) entre 01.01.2012 a 29.01.2014; 89,5 dB(A) entre 30.01.2014 e 30.06.2014; vibração (corpo inteiro) de no máximo 0,900 m/s²; vibração de (mãos e braços) máximo de 2,4000 m/s². Calor 22,2 IBUTG. Agentes químicos (cobre, ferro e manganês). Radiação não ionizante. Agentes nocivos conforme laudo pericial (ID 310237222): Seção 1008 ruído de 89,2 dB(A), logística ruído de 79,3 dB(A). Agentes químicos fumos metálicos. Enquadramento legal: Comprova exposição ao ruído em níveis acima do tolerado entre 25.01.2013 a 30.06.2014, para os demais períodos, a intensidade não superou o limite de tolerância, conforme Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 2.0.1. Com relação à vibração e ao calor a intensidade de exposição manteve-se dentro do limite tolerado. Quanto ao uso de EPI eficaz, o uso desses equipamentos não afasta atividade especial em relação ao ruído. Quanto aos agentes químicos e à radiação não ionizante, todavia, o autor não comprovou a ineficácia dos EPIs, conforme Tema 1090/STJ. Conclusão: Enquadrado como especial o período de 25.01.2013 a 30.06.2014. 2. Período: 01.07.2014 a 16.02.2017 Empresa: Caterpillar Brasil LTDA Atividade/função: Operador de logística.. Descrição da atividade: Exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância, vibrações e hidrocarbonetos alifáticos e/ou aromáticos por contato direto com óleos e graxas. Agentes Nocivos: Ruído de 79,6 dB(A).entre 01.11.2016 a 25.01.2017 e de 73,7 dB(A) entre 26.01.2017 a 16.02.2017. vibração (corpo inteiro) de no máximo 0,900 m/s². Provas: PPP ID 310237216 - Pág. 1 e Laudo Ambiental ID 310237222. Enquadramento legal: Não comprova exposição à vibração e ao ruído em níveis acima do tolerado, Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1 e Anexo nº 8 da NR-15. O laudo pericial não reconhece a insalubridade para o período. O PPP indica ausência de agente nocivo para o intervalo de 01.07.2014 a 31.10.2016. Conclusão: Não enquadrado como especial. Registre-se, por oportuno, que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde deve ser feita mediante preenchimento de formulários, conforme fundamentação supra, e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado foi preenchido corretamente, com indicação do respectivo responsável técnico, não ensejando qualquer dúvida idônea e objetiva quanto à veracidade das informações, sendo, portanto, dispensável a produção de prova técnica e testemunhal. Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de reconhecimento de atividade especial referente ao período de 04.02.1985 a 24.11.1985 e de 17.03.1986 a 01.12.1993 e julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 25.01.2013 a 30.06.2014, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e revise o benefício do autor FABIO JULIO DE TOLEDO, NB 179.513.521-0, recalculando a RMI, desde a data do requerimento administrativo e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 16.02.2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente, respeitada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros x Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 280530268

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-10.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA 2º RECORRENTE: JBS S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUÍZ SENTENCIANTE: HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Inconformadas com a r. sentença de ID ac58bf9, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 8d187e9 que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, recorrem, ordinariamente, as partes. Por meio de suas razões recursais, o reclamante, em preliminar, requer o reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada trazidos pela reclamada. No mérito, pleiteia seja considerada verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial e sucessivamente, caso assim não considere este Colegiado, sejam deferidas diferenças de horas extras com base na planilha encartada à folha 1214, intervalo intrajornada e entre jornadas, a integração do prêmio produtividade e o deferimento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, requer, em preliminar a suspensão do feito até que sobrevenha decisão final do E. STF nos autos da ADI 5322. No mérito, requer a exclusão da condenação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual fixado para pagamento destes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID a9fa357) e pelo reclamante (ID 8e307d7). Preparo comprovado sob ID 1c266c7, c0d6922, ecf058f, 8fbd8d7 e 337afba. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. PRELIMINARES 1.1 - RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O autor requer seja reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, uma vez que comprovada a possibilidade de alteração dos dados do sistema de rastreamento da empresa, como consta do laudo pericial produzido no processo nº 0012743-18.2017.5.15.0062. Afirma que a prova oral demonstrou que a reclamada alterava os controles de jornada. Aponta divergências (fl. 1506/1507). A questão trazida em preliminar, que consiste na impugnação acerca da valoração da prova documental, trata-se de matéria de mérito a ser revista quando da análise da jornada de trabalho. Assim, nada a se reconhecer em sede de preliminar. 1.2 - RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5322 Aponta a reclamada que sua condenação ao pagamento de horas extras, pelo tempo de espera, adotou como fundamento a tese expressa pelo E. TRT no julgamento da ADI 5.322/DF pelo E. STF e requer a suspensão do feito até final julgamento da citada ação. A decisão proferida em embargos de declaração teve sua publicação em 29/10/2024, é aplicável, na forma dos art. 102, § 2º, constitucional, e 927, I, do CPC. Outrossim, não houve determinação pelo E. STF de suspensão nacional de processos que versam sobre o tema. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - INTERVALOS (INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS) Inicialmente, o trabalhador afirmou que desempenhava jornada de trabalho fixa entre 06:00h e 22:00, inclusive domingos e feriados, com dois intervalos intrajornada de 30 minutos e folgando dois dias ao mês (fl. 4). Ao revés, a reclamada alegou, em defesa, que o obreiro não trabalhava em uma jornada fixa, mas que trabalhava 8 horas diárias e usufruía de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Igualmente, afirma que eventual trabalho em sobrejornada era devidamente compensado ou remunerado como horas extras (fl. 553). Neste sentido, a empregadora apresentou controle de jornada que aponta horários de entrada e saída variáveis, além do tempo de refeição, repouso e espera (ID f97a61b, b375bd8, 6486f8e e 9f78cea - fls. 613/651). Diante disso, o MM. juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: De toda a prova testemunhal colhida, evidencia-se que: - a testemunha Alfredo Akira mencionou de forma muito clara que na verdade o que constatava era "falta de macros" e não adulteração destas; - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - que nunca soube de perda do sinal para rastreamento, o que pode gerar bloqueio em local que não pegue celular, mas perda de sinal, não; que nesses casos, o envio de recebimento de macro ocorre também via satélite e envia as macros normalmente; Ademais, as testemunhas ouvidas nos demais processos utilizados como prova emprestada indicam que as macros eram a única forma de registro de jornada e espelhavam corretamente a realidade, até porque lançamento de macro errada não podia ser retificada, além do que ficou evidente que os motoristas eram orientados as gozar dos intervalos, fazendo crer que quando não o faziam é porque estavam em busca do prêmio de produtividade. Observa-se que dos autos n. 0011285-95.2017.5.15.0019, utilizando-se como argumentos decisórios por autorização do Princípio da Conexão, em depoimento pessoal, o reclamante daquele feito reconheceu que a jornada era fielmente registrada e que o valor total descrito nos contracheques era o que realmente recebia. Naquele feito, foram analisados os documentos juntados a fim de se privilegiar a Busca da Verdade Real, reputando o juízo que os valores foram corretamente adimplidos em relação à sobrejornada, feriados e domingos trabalhados. Foi indicado na sentença proferida por este mesmo juízo que: "A título de amostragem, tem-se o período de 20.05.2015 a 19.06.2015, em que o autor laborou 8h16 extras (ID 19d906f página 305 do download integral) sem registro de labor em descanso semanal ou feriado, e pagas no recibo de fls. 430 (ID 720f1ca). Da mesma forma no período de 20.08.2015 a 19.09.2015, em que o autor cumpriu 11h46 extras (ID 519d025 fls. 311) e recebeu exatamente essa quantia no recibo de pagamento (Id 720f1ca página 431). Em tais controles não há registro de labor no repouso semanal. No período de 20.02.2016 a 19.03.2016, o autor cumpriu 10h12 extras (fls. 323 ID 849c336), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 435). No período de 20.02.2017 a 19.03.2017, o autor cumpriu 26h55 extras (fls. 342 ID 9e0c67c), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 441). Improcedem, portanto, os pedidos referentes à horas extras, diferenças de horas extras, feriados, tempo de espera, intervalos intra e interjornadas". Em relação ao tempo de contrato, o reclamante daqueles autos trabalhou para a ré de 02/02/2015 a 09/05/2017, sendo discutidos na presente ação o direitos do período de trabalho do autor de 201 a 2022, e as pretensões deduzidas nos presentes autos decorrem da mesma alegação de que os registros não ocorreriam de forma fidedigna. No tocante a este ponto, a perícia juntada pela parte autora não tem o condão de autorizar a procedência dos pedidos em relação à jornada já que aponta que seria possível a ingerência da reclamada empregadora nas anotações lançadas pelo sistema e não que isso ocorria com os pontos lançados pelo autor. Observo, ainda, que há laudo pericial juntado com a contestação no sentido contrário à prova pericial juntada pelo reclamante com a inicial. Noto que a possibilidade de remarcação dos horários do ponto é possível em qualquer meio de anotação, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, não sendo diferente com os registros realizados pela ré através das macros. Apesar das afirmações das testemunhas da prova juntada pelo autor de que os horários descritos na folha de ponto mensal assinada pelo obreiro não correspondiam às que eram lançadas nas macros, não comprovou o reclamante de forma contundente de que a manipulação ocorria, razão pela qual reputo que os controles de ponto juntados pela ré estão corretos, não havendo discrepância entre as anotações e as rubricas lançadas nos contracheques do autor. Ou seja, a prova oral produzida não foi suficiente a demonstrar que as macros registradas pelos motoristas eram adulteradas pela reclamada, mas sim, que havia registro de macros equivocadas, que havia esquecimento pelos próprios motoristas, e que caso houvesse erro, lançava-se a macro correta, permanecendo ambas. Ademais, o motorista recebia por conferência extrato resumido dos lançamentos, e talvez por essa situação, algumas testemunhas alegam "falta de macros" ou adulteração destas. Improcede o pedido de diferenças de horas extras. De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. O reclamante pretende seja admitido o horário de trabalho informado inicialmente para fins de apuração da sobrejornada. Ao impugnar a validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora, incumbia ao empregado comprovar tal alegação (art. 818, I, CLT), encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Em vista do acervo probatório, depreende-se de prova documental (ea2ea3a fls. 434/), resultante de perícia técnica realizada em outro processo sobre idêntica causa de pedir (Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062) e não infirmada por outro meio de prova, que "De fato, algumas falhas graves foram percebidas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado na JBS S/A. Apesar de funcionar bem, o fato do sistema ATS guiarh permitir a anotação do cancelamento de uma mensagem recebida do motorista, mesmo que destacado em vermelho, e de permitir que o usuário insira manualmente uma nova mensagem, que será admitida no lugar daquela recebida do motorista, dá ensejo a manipulação dos resultados que aparecerão nos relatórios. Também pudemos perceber que o teclado multimídia Omnilink, não está de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 MTE, por diversos motivos, dentre eles o de não possuir capacidade de imprimir o comprovante de jornada para o motorista" - grifo original (fl. 462 - grifo orginal). Ademais, conforme demonstrado pelo reclamante, incontestes as discrepâncias entre os registros nos controles de jornada e documentos que comprovam o labor, a exemplo do dia 08/07/2021, apontado pelo autor, a fls. 1265 e 1266, quando consta da ficha de ponto que o autor encontrava-se afastado por atestado médico, sendo que a DAMDFE (fl.1265) comprova que o autor estava trabalhando. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada corroboram o regime de trabalho em sobrejornada e as incongruências sobre o controle de jornada: "TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que todos os motoristas conferiamos cartões de ponto; que quando questionavam a ausência de lançamento de macros o gestor e o pessoal do RH não tomavam conhecimento e não corrigiam o lançamento equivocado; ...; ;que se o depoente não assinasse o espelho de ponto, mesmo com incongruências nas anotações, levaria advertência escrita; que o depoente nunca levou advertência; que a advertência por não assinar o espelho de ponto era dada pelo gestor; que o depoente já presenciou motorista levando advertência por não ter assinado o espelho de ponto; (fls. 1378-1379 - g.n.) "1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que tanto o gestor quanto o recursos humanos diziam para continuar fazendo as viagens que iriam arrumar os controles de jornada, o que nunca acontecia; " (fl. 1252- g.n.). "DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) apenas no primeiro ano de vigência do contrato o depoente manteve um controle pessoal e paralelo da jornada, mas desistiu de continuar com as anotações que não era aceito pelo gestor e pelo RH para confrontar com os espelhos de ponto; o depoente nunca sofreu advertência ou suspensão por se queixar dos registros de ponto, mas recebeu no início do contrato ameaças veladas do gestor; (fl. 1356 - g.n.). Diante de tais provas, impossível reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Mister destacar, ainda, que há registros precisos de labor de 8 horas ao dia, a exemplo dos dias 14/09/2020, 15/09/2020, 08/09/2020, 09/09/2020, 31/08/2020, 25/08/2020, constante de fl. 625, fato não crível que, na função de motorista, tenha havido a exata carga horário trabalhada. Destarte, reputam-se inservíveis como meio de prova os controles de frequência apresentados pela empregadora. Por outro lado, de acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), a jornada de trabalho informada na petição inicial revela-se parcialmente inverossímil, porquanto não considera os intervalos que devem ser deduzidas da jornada de trabalho do autor. A sentença, entretanto, comporta reparos, pois fixou a jornada em sua totalidade, omitindo-se quanto ao inicio e termino da jornada. Considerando o acervo probatório, sobretudo os depoimentos das testemunhas, considera-se como jornada de trabalho: labor de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, com folgas em domingos intercalados. Majora-se, pois, a condenação de horas extras, acolhendo-se em parte o recurso do reclamante. Quanto aos períodos intervalares, o juízo de origem decidiu: De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. (fl. 1448/1449). Em razão da invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada e demais provas encartadas nos autos, identifica-se que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de forma fracionada, em dois períodos de 30 minutos. Com efeito, desde que previsto em norma coletiva, admite-se o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional (art. 71, §5º, CLT). Contudo, inexiste qualquer previsão normativa nos acordos coletivos coligidos pela reclamada que autorizem o fracionamento mencionado. Trata-se, pois, de concessão irregular de intervalo intrajornada (art. 71, CLT). Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou no ano de 2019, já na vigência da Reforma Trabalhista, até 22.10.2022, considerando que o tempo total do intervalo era de uma hora- (30 minutos + 30 minutos) não há intervalo intrajornada a indenizar. Em relação aos intervalos entre jornadas, em face da jornada arbitrada neste acórdão, constata-se que o reclamado não observava referidos intervalos, porém, no período da admissão até 22/10/2022, o seu pagamento será realizado apenas pelo tempo suprimido, com o respectivo adicional, de forma indenizada. Em face desses esclarecimentos, o apelo do reclamante merece parcial provimento, nos termos acima. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade, com a sua integração para repercussão nas demais parcelas de natureza salarial. Pois bem. A rigor, o prêmio caracteriza-se como uma parcela paga ao empregado, vinculada a determinada condição extraordinária, conforme definido pelo art. 457, §4°, CLT: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, o mais consentâneo com a sua natureza é que o prêmio não seja recebido de forma habitual, como também não esteja relacionado a condições corriqueiras e inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de desvirtuamento (art. 9º da CLT). Assim, embora conste previsão legal de que os prêmios não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), quando pagos com habitualidade, entende-se que, excepcionalmente, a natureza do prêmio torna-se salarial, independentemente de o montante extrapolar ou, não, 50% do salário, pois não se mostra aplicável essa limitação, contida na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT (anterior à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se referia, exclusivamente, às ajudas de custo. Depreende-se das fichas financeiras que os prêmios eram pagos habitualmente, ainda que variados os seus valores (020cbf8, 71bf036, 645cb18 e 6d83bc3 - fls. 584/612). Inclusive, constata-se que a reclamada considerava sua natureza salarial, pois inconteste o pagamento de '1290 hora extra do prêmio produtividade', '1291 DSR horas extras prêmio' e '5006 DSR sobre prêmio' (fl. 610), conforme rubricas constantes dos holerites. Por outro lado, em defesa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os indicadores adotados, para fins de pagamento de prêmios, que permitiram aferir o desempenho superior do reclamante em relação ao ordinariamente esperado (art. 818, II, CLT). Assim, no que se refere aos prêmios pagos antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, devido ao pagamento habitual, incontroverso que possuem caráter nitidamente salarial, nos termos do 457, §1° da CLT com a redação vigente à época. E, após a Reforma Trabalhista, conquanto o mesmo dispositivo legal expressamente tenha excluído a incorporação dos prêmios à remuneração, independentemente da habitualidade no pagamento, tal rubrica não deve estar relacionada a prestações ordinárias, inerentes ao contrato de emprego. Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. DANOS MORAIS - DANO EXISTENCIAL O autor requer a reforma do julgado a fim de que a reclamada seja condenação no pagamento de indenização por danos existenciais. Considerando a jornada fixada, das 6h00 às 22h00, com 1 hora de repouso intervalar, em regra, trabalho em até 12 e 15 dias seguidos, sem folga - vide controles de jornada, ID 613 e seguintes - concluo que o reclamante tem razão. No caso, o reclamante era motorista carreteiro e sua jornada habitual era de fato excessiva, ainda que decotado o tempo de espera. Lado outro, embora não passasse toda sua jornada na direção do caminhão, o autor ficava muitos dias fora de casa, o que prejudicou o convívio familiar, o que configura dano existencial. Por fim, dada a exaustiva jornada despendida, arbitro o valor da reparação em R$ 10.000,00, montante que reputo razoável e proporcional ao tempo de trabalho, ao salário pago ao autor, à condição econômica das partes e aos danos provocados. Atualização monetária do dano existencial, arbitrada na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58, não se podendo adotar o critério cindido previsto na Súmula 439 do C. TST diante do efeito vinculante da decisão do STF, mesmo porque a SELIC é índice uno e indivisível. Sobre o valor ora fixado não incidem contribuições fiscais e previdenciárias, em face de sua natureza indenizatória. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A reclamada requer a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas extras deferidas quanto ao tempo de espera. Pois bem. O juízo de origem assim decidiu: Em relac#ao a descaracterizac#ao do tempo de espera pretendido, o E. STF julgou a ADI 5322, decidindo pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas, dentre eles "(...) (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235- C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º"do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-Cdo CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103 /2015." Sendo assim, a partir da publicação da referida ata de julgamento (data em que se torna eficaz a decisão - ARE 1.031.810 - DF), não há como considerar vigentes no ordenamento jurídico as normas que previam a caracterização do tempo de espera e a sua exclusão do cômputo da jornada de trabalho, valendo lembrar, no mais, que a decisão proferida pelo E. STF tem força vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, conclui-se que as horas de espera registradas nos documentos juntados aos autos deveriam ter sido consideradas como tempo integrante da jornada de trabalho do reclamante, o que não ocorreu. Nada obstante a previsão da parcela em norma coletiva, a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei dos motoristas impede o reconhecimento da validade das CCTs que contêm cláusulas com o mesmo conteúdo (ADI 5.322). Como o fundamento da decisão do STF é a proteção à saúde, afasta-se a validade das cláusulas normativas, apesar do parágrafo único do art. 611-B, ainda que elas estejam relacionadas à jornada de trabalho. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal de quarenta e quatro horas, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Improcede, contudo, tais diferenças pela majoração do dsr em relação ao 13º salário, férias +1/3 e FGTS, isso nos termos da OJ 394 SDI I TST, sob pena de "bis in idem". Acaso a reclamada tenha indenizado o "tempo de espera" acrescido do percentual de 30%, conforme determina o art. 235-C, § 9º da CLT, também declarado inconstitucional, autorizo a dedução dos valores pagos sob tal título, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito por parte do reclamante. A decisão merece reforma. Esclareço. Em julgamento em embargos de declaração, conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o E. STF trouxe modulação que deve ser observada, como no presente caso, constando da decisão: Modulação (ED providos, em parte. Ata de julgamento publicada em 16/10/2024): "O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Conforme decisão, que fixou os efeitos "ex nunc" da decisão embargada, o tempo de espera, realizado no período anterior a data de julgamento da ADI 5322, não é computado na duração do trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho do autor vigeu de 16/09/2019 a 22/10/2022. Assim, em observância a decisão acima esposada, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho e determinar a sua exclusão para o fim de cômputo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pretende a exclusão ou a redução do percentual sobre honorários advocatícios, fixado pela origem no importe de 10% para o percentual mínimo legal (ID ac58bf9 - fl. 1452). No caso, trata-se de demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Dispositivo Pelo exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA para O PROVER, EM PARTE para: - fixar a jornada de trabalho como sendo de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, totalizando uma hora diária de intervalo intrajornada, com folgas em domingos intercalados, majorando-se a condenação de horas extras, mantidos os parâmetros fixados na r. sentença. - condenar a reclamada no pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo efetivamente suprimido, de forma indenizada, em conformidade com o § 4º, do artigo 71 da CLT; - condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais existenciais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58; - reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título, Ainda, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada JBS S/A para O PROVER, EM PARTE para: - afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho, excluindo este tempo do cômputo das horas extras deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$80.000,00 com custas pela reclamada no importe de R$1.600,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceram para sustentar oralmente, pelo recorrente IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA, a Dra. Estefani Melina Mazali Batista e pela recorrente JBS S/A, o Dr. RODOLFO OTTO KOKOL. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros x Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 280530289

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-10.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA 2º RECORRENTE: JBS S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUÍZ SENTENCIANTE: HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Inconformadas com a r. sentença de ID ac58bf9, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 8d187e9 que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, recorrem, ordinariamente, as partes. Por meio de suas razões recursais, o reclamante, em preliminar, requer o reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada trazidos pela reclamada. No mérito, pleiteia seja considerada verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial e sucessivamente, caso assim não considere este Colegiado, sejam deferidas diferenças de horas extras com base na planilha encartada à folha 1214, intervalo intrajornada e entre jornadas, a integração do prêmio produtividade e o deferimento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, requer, em preliminar a suspensão do feito até que sobrevenha decisão final do E. STF nos autos da ADI 5322. No mérito, requer a exclusão da condenação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual fixado para pagamento destes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID a9fa357) e pelo reclamante (ID 8e307d7). Preparo comprovado sob ID 1c266c7, c0d6922, ecf058f, 8fbd8d7 e 337afba. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. PRELIMINARES 1.1 - RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O autor requer seja reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, uma vez que comprovada a possibilidade de alteração dos dados do sistema de rastreamento da empresa, como consta do laudo pericial produzido no processo nº 0012743-18.2017.5.15.0062. Afirma que a prova oral demonstrou que a reclamada alterava os controles de jornada. Aponta divergências (fl. 1506/1507). A questão trazida em preliminar, que consiste na impugnação acerca da valoração da prova documental, trata-se de matéria de mérito a ser revista quando da análise da jornada de trabalho. Assim, nada a se reconhecer em sede de preliminar. 1.2 - RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5322 Aponta a reclamada que sua condenação ao pagamento de horas extras, pelo tempo de espera, adotou como fundamento a tese expressa pelo E. TRT no julgamento da ADI 5.322/DF pelo E. STF e requer a suspensão do feito até final julgamento da citada ação. A decisão proferida em embargos de declaração teve sua publicação em 29/10/2024, é aplicável, na forma dos art. 102, § 2º, constitucional, e 927, I, do CPC. Outrossim, não houve determinação pelo E. STF de suspensão nacional de processos que versam sobre o tema. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - INTERVALOS (INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS) Inicialmente, o trabalhador afirmou que desempenhava jornada de trabalho fixa entre 06:00h e 22:00, inclusive domingos e feriados, com dois intervalos intrajornada de 30 minutos e folgando dois dias ao mês (fl. 4). Ao revés, a reclamada alegou, em defesa, que o obreiro não trabalhava em uma jornada fixa, mas que trabalhava 8 horas diárias e usufruía de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Igualmente, afirma que eventual trabalho em sobrejornada era devidamente compensado ou remunerado como horas extras (fl. 553). Neste sentido, a empregadora apresentou controle de jornada que aponta horários de entrada e saída variáveis, além do tempo de refeição, repouso e espera (ID f97a61b, b375bd8, 6486f8e e 9f78cea - fls. 613/651). Diante disso, o MM. juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: De toda a prova testemunhal colhida, evidencia-se que: - a testemunha Alfredo Akira mencionou de forma muito clara que na verdade o que constatava era "falta de macros" e não adulteração destas; - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - que nunca soube de perda do sinal para rastreamento, o que pode gerar bloqueio em local que não pegue celular, mas perda de sinal, não; que nesses casos, o envio de recebimento de macro ocorre também via satélite e envia as macros normalmente; Ademais, as testemunhas ouvidas nos demais processos utilizados como prova emprestada indicam que as macros eram a única forma de registro de jornada e espelhavam corretamente a realidade, até porque lançamento de macro errada não podia ser retificada, além do que ficou evidente que os motoristas eram orientados as gozar dos intervalos, fazendo crer que quando não o faziam é porque estavam em busca do prêmio de produtividade. Observa-se que dos autos n. 0011285-95.2017.5.15.0019, utilizando-se como argumentos decisórios por autorização do Princípio da Conexão, em depoimento pessoal, o reclamante daquele feito reconheceu que a jornada era fielmente registrada e que o valor total descrito nos contracheques era o que realmente recebia. Naquele feito, foram analisados os documentos juntados a fim de se privilegiar a Busca da Verdade Real, reputando o juízo que os valores foram corretamente adimplidos em relação à sobrejornada, feriados e domingos trabalhados. Foi indicado na sentença proferida por este mesmo juízo que: "A título de amostragem, tem-se o período de 20.05.2015 a 19.06.2015, em que o autor laborou 8h16 extras (ID 19d906f página 305 do download integral) sem registro de labor em descanso semanal ou feriado, e pagas no recibo de fls. 430 (ID 720f1ca). Da mesma forma no período de 20.08.2015 a 19.09.2015, em que o autor cumpriu 11h46 extras (ID 519d025 fls. 311) e recebeu exatamente essa quantia no recibo de pagamento (Id 720f1ca página 431). Em tais controles não há registro de labor no repouso semanal. No período de 20.02.2016 a 19.03.2016, o autor cumpriu 10h12 extras (fls. 323 ID 849c336), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 435). No período de 20.02.2017 a 19.03.2017, o autor cumpriu 26h55 extras (fls. 342 ID 9e0c67c), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 441). Improcedem, portanto, os pedidos referentes à horas extras, diferenças de horas extras, feriados, tempo de espera, intervalos intra e interjornadas". Em relação ao tempo de contrato, o reclamante daqueles autos trabalhou para a ré de 02/02/2015 a 09/05/2017, sendo discutidos na presente ação o direitos do período de trabalho do autor de 201 a 2022, e as pretensões deduzidas nos presentes autos decorrem da mesma alegação de que os registros não ocorreriam de forma fidedigna. No tocante a este ponto, a perícia juntada pela parte autora não tem o condão de autorizar a procedência dos pedidos em relação à jornada já que aponta que seria possível a ingerência da reclamada empregadora nas anotações lançadas pelo sistema e não que isso ocorria com os pontos lançados pelo autor. Observo, ainda, que há laudo pericial juntado com a contestação no sentido contrário à prova pericial juntada pelo reclamante com a inicial. Noto que a possibilidade de remarcação dos horários do ponto é possível em qualquer meio de anotação, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, não sendo diferente com os registros realizados pela ré através das macros. Apesar das afirmações das testemunhas da prova juntada pelo autor de que os horários descritos na folha de ponto mensal assinada pelo obreiro não correspondiam às que eram lançadas nas macros, não comprovou o reclamante de forma contundente de que a manipulação ocorria, razão pela qual reputo que os controles de ponto juntados pela ré estão corretos, não havendo discrepância entre as anotações e as rubricas lançadas nos contracheques do autor. Ou seja, a prova oral produzida não foi suficiente a demonstrar que as macros registradas pelos motoristas eram adulteradas pela reclamada, mas sim, que havia registro de macros equivocadas, que havia esquecimento pelos próprios motoristas, e que caso houvesse erro, lançava-se a macro correta, permanecendo ambas. Ademais, o motorista recebia por conferência extrato resumido dos lançamentos, e talvez por essa situação, algumas testemunhas alegam "falta de macros" ou adulteração destas. Improcede o pedido de diferenças de horas extras. De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. O reclamante pretende seja admitido o horário de trabalho informado inicialmente para fins de apuração da sobrejornada. Ao impugnar a validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora, incumbia ao empregado comprovar tal alegação (art. 818, I, CLT), encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Em vista do acervo probatório, depreende-se de prova documental (ea2ea3a fls. 434/), resultante de perícia técnica realizada em outro processo sobre idêntica causa de pedir (Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062) e não infirmada por outro meio de prova, que "De fato, algumas falhas graves foram percebidas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado na JBS S/A. Apesar de funcionar bem, o fato do sistema ATS guiarh permitir a anotação do cancelamento de uma mensagem recebida do motorista, mesmo que destacado em vermelho, e de permitir que o usuário insira manualmente uma nova mensagem, que será admitida no lugar daquela recebida do motorista, dá ensejo a manipulação dos resultados que aparecerão nos relatórios. Também pudemos perceber que o teclado multimídia Omnilink, não está de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 MTE, por diversos motivos, dentre eles o de não possuir capacidade de imprimir o comprovante de jornada para o motorista" - grifo original (fl. 462 - grifo orginal). Ademais, conforme demonstrado pelo reclamante, incontestes as discrepâncias entre os registros nos controles de jornada e documentos que comprovam o labor, a exemplo do dia 08/07/2021, apontado pelo autor, a fls. 1265 e 1266, quando consta da ficha de ponto que o autor encontrava-se afastado por atestado médico, sendo que a DAMDFE (fl.1265) comprova que o autor estava trabalhando. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada corroboram o regime de trabalho em sobrejornada e as incongruências sobre o controle de jornada: "TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que todos os motoristas conferiamos cartões de ponto; que quando questionavam a ausência de lançamento de macros o gestor e o pessoal do RH não tomavam conhecimento e não corrigiam o lançamento equivocado; ...; ;que se o depoente não assinasse o espelho de ponto, mesmo com incongruências nas anotações, levaria advertência escrita; que o depoente nunca levou advertência; que a advertência por não assinar o espelho de ponto era dada pelo gestor; que o depoente já presenciou motorista levando advertência por não ter assinado o espelho de ponto; (fls. 1378-1379 - g.n.) "1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que tanto o gestor quanto o recursos humanos diziam para continuar fazendo as viagens que iriam arrumar os controles de jornada, o que nunca acontecia; " (fl. 1252- g.n.). "DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) apenas no primeiro ano de vigência do contrato o depoente manteve um controle pessoal e paralelo da jornada, mas desistiu de continuar com as anotações que não era aceito pelo gestor e pelo RH para confrontar com os espelhos de ponto; o depoente nunca sofreu advertência ou suspensão por se queixar dos registros de ponto, mas recebeu no início do contrato ameaças veladas do gestor; (fl. 1356 - g.n.). Diante de tais provas, impossível reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Mister destacar, ainda, que há registros precisos de labor de 8 horas ao dia, a exemplo dos dias 14/09/2020, 15/09/2020, 08/09/2020, 09/09/2020, 31/08/2020, 25/08/2020, constante de fl. 625, fato não crível que, na função de motorista, tenha havido a exata carga horário trabalhada. Destarte, reputam-se inservíveis como meio de prova os controles de frequência apresentados pela empregadora. Por outro lado, de acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), a jornada de trabalho informada na petição inicial revela-se parcialmente inverossímil, porquanto não considera os intervalos que devem ser deduzidas da jornada de trabalho do autor. A sentença, entretanto, comporta reparos, pois fixou a jornada em sua totalidade, omitindo-se quanto ao inicio e termino da jornada. Considerando o acervo probatório, sobretudo os depoimentos das testemunhas, considera-se como jornada de trabalho: labor de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, com folgas em domingos intercalados. Majora-se, pois, a condenação de horas extras, acolhendo-se em parte o recurso do reclamante. Quanto aos períodos intervalares, o juízo de origem decidiu: De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. (fl. 1448/1449). Em razão da invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada e demais provas encartadas nos autos, identifica-se que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de forma fracionada, em dois períodos de 30 minutos. Com efeito, desde que previsto em norma coletiva, admite-se o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional (art. 71, §5º, CLT). Contudo, inexiste qualquer previsão normativa nos acordos coletivos coligidos pela reclamada que autorizem o fracionamento mencionado. Trata-se, pois, de concessão irregular de intervalo intrajornada (art. 71, CLT). Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou no ano de 2019, já na vigência da Reforma Trabalhista, até 22.10.2022, considerando que o tempo total do intervalo era de uma hora- (30 minutos + 30 minutos) não há intervalo intrajornada a indenizar. Em relação aos intervalos entre jornadas, em face da jornada arbitrada neste acórdão, constata-se que o reclamado não observava referidos intervalos, porém, no período da admissão até 22/10/2022, o seu pagamento será realizado apenas pelo tempo suprimido, com o respectivo adicional, de forma indenizada. Em face desses esclarecimentos, o apelo do reclamante merece parcial provimento, nos termos acima. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade, com a sua integração para repercussão nas demais parcelas de natureza salarial. Pois bem. A rigor, o prêmio caracteriza-se como uma parcela paga ao empregado, vinculada a determinada condição extraordinária, conforme definido pelo art. 457, §4°, CLT: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, o mais consentâneo com a sua natureza é que o prêmio não seja recebido de forma habitual, como também não esteja relacionado a condições corriqueiras e inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de desvirtuamento (art. 9º da CLT). Assim, embora conste previsão legal de que os prêmios não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), quando pagos com habitualidade, entende-se que, excepcionalmente, a natureza do prêmio torna-se salarial, independentemente de o montante extrapolar ou, não, 50% do salário, pois não se mostra aplicável essa limitação, contida na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT (anterior à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se referia, exclusivamente, às ajudas de custo. Depreende-se das fichas financeiras que os prêmios eram pagos habitualmente, ainda que variados os seus valores (020cbf8, 71bf036, 645cb18 e 6d83bc3 - fls. 584/612). Inclusive, constata-se que a reclamada considerava sua natureza salarial, pois inconteste o pagamento de '1290 hora extra do prêmio produtividade', '1291 DSR horas extras prêmio' e '5006 DSR sobre prêmio' (fl. 610), conforme rubricas constantes dos holerites. Por outro lado, em defesa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os indicadores adotados, para fins de pagamento de prêmios, que permitiram aferir o desempenho superior do reclamante em relação ao ordinariamente esperado (art. 818, II, CLT). Assim, no que se refere aos prêmios pagos antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, devido ao pagamento habitual, incontroverso que possuem caráter nitidamente salarial, nos termos do 457, §1° da CLT com a redação vigente à época. E, após a Reforma Trabalhista, conquanto o mesmo dispositivo legal expressamente tenha excluído a incorporação dos prêmios à remuneração, independentemente da habitualidade no pagamento, tal rubrica não deve estar relacionada a prestações ordinárias, inerentes ao contrato de emprego. Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. DANOS MORAIS - DANO EXISTENCIAL O autor requer a reforma do julgado a fim de que a reclamada seja condenação no pagamento de indenização por danos existenciais. Considerando a jornada fixada, das 6h00 às 22h00, com 1 hora de repouso intervalar, em regra, trabalho em até 12 e 15 dias seguidos, sem folga - vide controles de jornada, ID 613 e seguintes - concluo que o reclamante tem razão. No caso, o reclamante era motorista carreteiro e sua jornada habitual era de fato excessiva, ainda que decotado o tempo de espera. Lado outro, embora não passasse toda sua jornada na direção do caminhão, o autor ficava muitos dias fora de casa, o que prejudicou o convívio familiar, o que configura dano existencial. Por fim, dada a exaustiva jornada despendida, arbitro o valor da reparação em R$ 10.000,00, montante que reputo razoável e proporcional ao tempo de trabalho, ao salário pago ao autor, à condição econômica das partes e aos danos provocados. Atualização monetária do dano existencial, arbitrada na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58, não se podendo adotar o critério cindido previsto na Súmula 439 do C. TST diante do efeito vinculante da decisão do STF, mesmo porque a SELIC é índice uno e indivisível. Sobre o valor ora fixado não incidem contribuições fiscais e previdenciárias, em face de sua natureza indenizatória. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A reclamada requer a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas extras deferidas quanto ao tempo de espera. Pois bem. O juízo de origem assim decidiu: Em relac#ao a descaracterizac#ao do tempo de espera pretendido, o E. STF julgou a ADI 5322, decidindo pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas, dentre eles "(...) (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235- C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º"do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-Cdo CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103 /2015." Sendo assim, a partir da publicação da referida ata de julgamento (data em que se torna eficaz a decisão - ARE 1.031.810 - DF), não há como considerar vigentes no ordenamento jurídico as normas que previam a caracterização do tempo de espera e a sua exclusão do cômputo da jornada de trabalho, valendo lembrar, no mais, que a decisão proferida pelo E. STF tem força vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, conclui-se que as horas de espera registradas nos documentos juntados aos autos deveriam ter sido consideradas como tempo integrante da jornada de trabalho do reclamante, o que não ocorreu. Nada obstante a previsão da parcela em norma coletiva, a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei dos motoristas impede o reconhecimento da validade das CCTs que contêm cláusulas com o mesmo conteúdo (ADI 5.322). Como o fundamento da decisão do STF é a proteção à saúde, afasta-se a validade das cláusulas normativas, apesar do parágrafo único do art. 611-B, ainda que elas estejam relacionadas à jornada de trabalho. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal de quarenta e quatro horas, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Improcede, contudo, tais diferenças pela majoração do dsr em relação ao 13º salário, férias +1/3 e FGTS, isso nos termos da OJ 394 SDI I TST, sob pena de "bis in idem". Acaso a reclamada tenha indenizado o "tempo de espera" acrescido do percentual de 30%, conforme determina o art. 235-C, § 9º da CLT, também declarado inconstitucional, autorizo a dedução dos valores pagos sob tal título, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito por parte do reclamante. A decisão merece reforma. Esclareço. Em julgamento em embargos de declaração, conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o E. STF trouxe modulação que deve ser observada, como no presente caso, constando da decisão: Modulação (ED providos, em parte. Ata de julgamento publicada em 16/10/2024): "O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Conforme decisão, que fixou os efeitos "ex nunc" da decisão embargada, o tempo de espera, realizado no período anterior a data de julgamento da ADI 5322, não é computado na duração do trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho do autor vigeu de 16/09/2019 a 22/10/2022. Assim, em observância a decisão acima esposada, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho e determinar a sua exclusão para o fim de cômputo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pretende a exclusão ou a redução do percentual sobre honorários advocatícios, fixado pela origem no importe de 10% para o percentual mínimo legal (ID ac58bf9 - fl. 1452). No caso, trata-se de demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Dispositivo Pelo exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA para O PROVER, EM PARTE para: - fixar a jornada de trabalho como sendo de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, totalizando uma hora diária de intervalo intrajornada, com folgas em domingos intercalados, majorando-se a condenação de horas extras, mantidos os parâmetros fixados na r. sentença. - condenar a reclamada no pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo efetivamente suprimido, de forma indenizada, em conformidade com o § 4º, do artigo 71 da CLT; - condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais existenciais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58; - reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título, Ainda, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada JBS S/A para O PROVER, EM PARTE para: - afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho, excluindo este tempo do cômputo das horas extras deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$80.000,00 com custas pela reclamada no importe de R$1.600,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceram para sustentar oralmente, pelo recorrente IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA, a Dra. Estefani Melina Mazali Batista e pela recorrente JBS S/A, o Dr. RODOLFO OTTO KOKOL. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA

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Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993138

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

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GUSTAVO JOSE ANGELICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO MURAD

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Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993152

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

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GUSTAVO JOSE ANGELICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366143

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CAMPOS CHAGAS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - AILTON CAMPOS CHAGAS

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