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Giuliano De Lima Nassor e outros x Jp Industria Farmaceutica S/A

ID: 257212644

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010619-78.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE LIMA NASSOR MARICELIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010619-78.2024.5.15.0042 : MARICELIA BELO DA SILVA : JP INDUSTRIA FARMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010619-78.2024.5.15.0042 : MARICELIA BELO DA SILVA : JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc655cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010619-78.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MARICELIA BELO DA SILVA RECLAMADA: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MARICELIA BELO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$71.098,75. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais ressivias p Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que a reclamada “não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas” (fl. 4). A reclamada nega peremptoriamente o descumprimento de obrigações contratuais. Segundo dispõe a alínea “d” do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Sem prejuízo dos pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções e dano moral, fato é que os alegados descumprimentos de obrigações contratuais, segundo os próprios termos da inicial, estariam a ocorrer desde o início da relação de emprego. Com efeito, a pretensão da autora esbarra de modo cabal na ausência de imediatidade entre as alegadas faltas cometidas pelo empregador e a expressa manifestação do empregado relativamente ao prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Neste sentido, a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRAVIDADE - IMEDIATIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo pelo trabalhador, devendo este se insurgir de forma imediata, sob pena de perdão tácito. A ausência de recolhimento de FGTS não constitui falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão contratual oblíqua, eis que passível de reparação mediante o ajuizamento de ação, não se verificando rompimento da fidúcia inerente ao liame empregatício, de forma a torná-lo insustentável” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-80.2021.5.03.0079 (AIRO); Disponibilização: 20/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: André Schmidt de Brito). “RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010184-78.2019.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 10/10/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Não logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é não se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011317-65.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). Ainda que assim não fosse, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador devem ser tal forma grave que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, requisito indispensável também em casos de dispensa por falta grave cometido pelo empregado. Nesse contexto, não apenas a reclamante não logrou produzir sequer um indício de prova dos alegados descumprimentos, como também, ainda que venham a ser comprovadas as alegações da inicial (o que será objeto de análise em tópicos próprios), a falta do pagamento de alguns direitos trabalhistas, por si só, não se reveste de gravidade capaz de inviabilizar a manutenção da relação de emprego, como ensina a jurisprudência: “RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL GRAVE. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho. Não configura descumprimento de obrigação contratual grave a autorizar a rescisão indireta o não pagamento de adicional de insalubridade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-88.2022.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker). “RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A falta passível de reparação judicial, como é o caso da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, não é determinante da rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011695-64.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 02/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, indefere-se o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, restam prejudicados quaisquer requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos na alínea ‘p’ do rol das pretensões da inicial. 2. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação, os pedidos analisados se referem ao período da admissão, em 01/07/2021 (CTPS Id e996d6c), até a data do ajuizamento da ação, em 06/04/2024. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 9908a77) foi categórico no sentido de que “Para a exposição ao agente físico ruído, a insalubridade resta descaracterizada (item 8.1 deste laudo); Não foram identificados quaisquer outros agentes insalubres para as atividades realizadas pela Reclamante.”. A autora apresentou impugnação genérica ao laudo pericial (fl. 456) Diante do teor da prova pericial técnica, a única que se mostra apta a evidenciar a existência ou não de trabalho em condições adversas, que comprovou que a reclamante não desempenhava atividades consideradas insalubres, indevido o adicional pretendido. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos deduzido na alínea ‘m’ do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL POR ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega a reclamante que foi contratada para exercer a função de auxiliar de produção farmacêutica, porém foi incumbida de também exercer a função de operadora de máquinas, razão pela qual postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pretensão do reclamante de recebimento do adicional por acúmulo de função não tem amparo legal, contratual ou em normas coletivas, e a atribuição/exercício de várias tarefas dentro de uma mesma função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-79.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 30/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial. 5. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalha em regime de revezamento de turnos e em período noturno, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanais, de adicional noturno, redução da hora noturna e adicional noturno sobre a hora noturna prorrogada. A reclamada se defende alegando que a reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que a autora nunca trabalhou em turnos de revezamento ou em período noturno. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos em réplica, incumbia-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Entende-se por turnos ininterruptos de revezamento o sistema contínuo e habitual de trabalho em turnos, sendo que os empregados trabalham alternadamente nos turnos da manhã, tarde e noite, contrariando o relógio biológico do ser humano, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis. Além disso, o turno ininterrupto de revezamento configura-se pelo revezamento semanal, quinzenal ou mensal de turnos. Ao contrário do que sugere a inicial, a análise dos controles de ponto (Id 9e5aa8f) revela, de modo indene de dúvidas, que a reclamante não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em turnos fixos, razão pela qual ficam indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária (item “e” do rol de pedidos da inicial). Passa-se, portanto, a análise do pedido sucessivo de pagamento, como extras, das horas excedentes de 8 ao dia e 44 por semana. A análise dos controles de ponto revela a existência de acordo tácito de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, com a reclamante cumprindo jornada superior a 08 horas em escala 5x2. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 8h ao dia. Prosseguindo, a análise dos controles de ponto (Id fd3e514) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id d07898f, Id 731687b, Id1d8e9bb e d0199c0) comprova que as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes de 44 por semana, foram corretamente pagas ou compensadas, nos exatos termos do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que a reclamante apurou como extras as horas excedentes de 8h ao dia, não observando a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nas alíneas ‘d’ e ‘f’ do rol das pretensões da inicial. Ademais, não houve labor em período noturno razão pela qual improcedem os pedidos elencados no item “l” do rol de pedidos da inicial. 6. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o intervalo intrajornada não era anotado. A reclamada comprovou que as CCTs da categoria (fl. 431 e 435) autorizam a dispensa do registro de ponto no início e término do intervalo para refeição. Reputo válidas as respectivas cláusulas das CCTs nos termos do julgamento proferido pelo STF, no Tema 1046 da repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A autora não produziu prova em audiência para comprovar a redução do intervalo intrajornada legal. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘g’ do rol das pretensões da inicial. 7. INTERVALOS ENTRE JORNADAS E INTER SEMANAL E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo de 11 horas entre jornadas (art. 66 da CLT) e de 24 horas semanais (art. 67 da CLT) e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo entre jornadas previsto no art. 66 da CLT e o intervalo inter semanal previsto no art. 67 da CLT, sendo indevida a pretensão da obreira. Ademais, a reclamante não logrou provar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘h’ do rol das pretensões da inicial. 8. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia a autora o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id fd3e514), verifica-se que o reclamante não trabalhava aos domingos, porém trabalhou em alguns feriados. A reclamada após a réplica à contestação, logrou demonstrar que houve folga compensatória após os feriados laborados pela autora (fls. 439/440). Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘j’ do rol das pretensões da inicial. 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega a reclamante que “não era permitido o uso do banheiro em horário de trabalho, ocasionando o desequilíbrio emocional intenso a mesma.” Requer o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega a assertiva da inicial. Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. Diante da negativa da reclamada, cabia à autora comprovar a tese da inicial, porém não pretendeu produzir prova oral em audiência. Sendo assim, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a pretensão da autora. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido na alínea ‘r’ do rol das pretensões da inicial. 10. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A reclamante requer a restituição de descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. A reclamada sustenta que nunca efetuou os descontos referidos. Com razão a reclamada. A análise dos demonstrativos de pagamento de salário (Id dd75cf3) revela a inexistência de qualquer um dos descontos mencionados pela obreira, razão pela qual não há que se falar em restituição. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘s’ do rol das pretensões da inicial. 11. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 14). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta o reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR002/2024), em favor do perito GIULIANO DE LIMA NASSOR, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 13. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta de pagamento de honorários de sucumbência. 14. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Exerceram as partes o direito de ação, constitucionalmente garantido, sem abusos. As teses suscitadas são controvertidas doutrinária e jurisprudencialmente. Não se verificou a intenção deliberada de causar dano a parte contrária. Litigância de má-fé afastada. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MARICELIA BELO DA SILVA em face de JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1ºdo art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), em favor do perito GIULIANO DE LIMA NASSOR, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.421,98, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 71.098,75, das quais fica isento de recolhimento. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A

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Alexandre Ruy e outros x Interlimp Gestao De Servicos Ltda e outros

ID: 256382099

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011293-49.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARCOS LUIZ SORDI

Polo Passivo:

INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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ANDERSON ROGERIO MIOTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011293-49.2022.5.15.0067 : ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA : IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011293-49.2022.5.15.0067 : ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA : INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f29f7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA - SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

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Alexandre Ruy e outros x Interlimp Gestao De Servicos Ltda e outros

ID: 256382107

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011293-49.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARCOS LUIZ SORDI

Polo Passivo:

INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

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ANDERSON ROGERIO MIOTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011293-49.2022.5.15.0067 : ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA : IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011293-49.2022.5.15.0067 : ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA : INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f29f7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo nº 0011293-55.2025.4.05.8102

ID: 333529898

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011293-55.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011293-55.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIAN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011293-55.2025.4.05.8102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIANA NASCIMENTO DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - PB28235 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA NASCIMENTO DE ARAÚJO, contra a PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, objetivando provimento jurisdicional, com pedido liminar, para "que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, a fim de determinar a imediata reinserção da parte Impetrante na Plataforma Carolina Bori e o regular prosseguimento do processo de revalidação por meio das vias legalmente admitidas, seja no âmbito interno da universidade, seja pelo Portal Carolina Bori, sem a imposição exclusiva do REVALIDA." Com a inicial, juntaram procuração e documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Defeito na representação processual No caso sob análise, não se verificou a regularidade na representação do(a) impetrante pois o(a) advogado(a) cadastrado(a) nestes autos possui inscrição na OAB na Paraíba, conforme se visualiza da procuração juntada no Num. 79216163 - Pág. 1. No ponto, assim dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) em seu art. 10: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. O(A) patrono(a) do(a) impetrante não comprovou inscrição suplementar na OAB/CE antes do ajuizamento da demanda ou, então, que a presente ação está inclusa nas cinco primeiras ajuizadas no Estado do Ceará no exercício 2025 - única hipótese em que se dispensaria a inscrição suplementar. Recomenda-se, em situações como a presente, que o(a) advogado(a) explicite na petição inicial que se trata de sua primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta ação naquele ano ajuizada no Estado do Ceará, o que dispensaria a inscrição. Tal comprovação também pode ser feita mediante declaração assinada pelo(a) próprio(a) advogado(a). Dessa forma, ante o defeito na representação processual da impetrante, impõe-se a emenda da inicial no ponto, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2.2 Pedido liminar Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, disciplina a concessão de medida liminar em mandado de segurança, pressupondo: (a) a relevância do fundamento do pedido (direito líquido e certo); e (b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante. No caso concreto, a impetrante requer a reinserção da impetrante da plataforma Carolina Bori e a realização da análise documental para revalidação dos diplomas de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução n. 001/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, tendo em vista que a instituição de ensino estrangeira que emitiu o diploma do impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos cinco anos no Brasil. O cerne da presente questão consiste em verificar se a instituição de ensino superior seria obrigada a reinserir e instaurar processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina expedido no exterior, nos termos do art. 11 da Resolução n. 01/2022 do CNE. Nesse sentido, a escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das universidades, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não estando, portanto, sujeita a intervenção judicial. Nesse sentido é posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava que a Universidade Federal de Alagoas -UFAL analisasse o seu pedido de revalidação de diploma de Medicina, expedido pela Universidad de Aquino -Bolívia pelo processo simplificado, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE. 2. Alega o Impetrante, em suma, que a UFAL negou o pedido administrativo de revalidação de diploma estrangeiro pela Tramitação Simplificada, sob o argumento de que a única forma de revalidar diplomas de medicina na referida instituição seria por meio do Revalida, o que configura violação a direito líquido e certo previsto nos artigos artigos 4º, §4º, 11 e 12 da Resolução CNE/CSE - MEC n. 01/2022, os quais estabelecem o direito ao procedimento da tramitação simplificada. 3. O art. 11, da Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), estabelece que: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução; § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução; § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada; § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. 4."A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Por seu turno, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras." 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.445/SP (Tema 599), decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ, REsp nº 1349445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 14/05/2013). 6. Está no âmbito da autonomia técnico-científica das universidades federais brasileiras, portanto, aderir ao procedimento previsto em Portaria ou exigir, para a revalidação do diploma, a participação no REVALIDA. 7. A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. (Precedente: Processo: 08144151220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020). 8. Observa-se, assim, que a negação da UFAL a realizar a revalidação simplificada de diploma de médico obtido em instituição de ensino superior estrangeira não se afasta do plano da legalidade -um dos princípios básicos da atuação estatal - ainda quando tal atuação envolva o exercício da discricionariedade, que é próprio da Administração Pública. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandando de Segurança. (PROCESSO: 08028243620244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELO TRÂMITE SIMPLIFICADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANESSA DE NOROES MIRANDA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do MS nº 0815161-30.2024.4.05.8300 (indeferindo o pedido liminar), pretendendo que a ré promova: i) a revalidação do seu diploma pelo trâmite simplificado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 11, 12 e 13 da Resolução nº 01/2022, alegando, em resumo, o seguinte: 1) participou do Edital nº 002/FM/2022 ofertado pela universidade ré, referente à revalidação de diploma de médico graduado no exterior (Universidad de Aquino Bolivia - Udabol) na modalidade de tramitação simplificada; 2) o edital obedece às diretrizes da Resolução nº 1/2022 do CNE, cuja tramitação simplificada do diploma é por ela regulada em seus arts. 11, 12 e 13, sendo obrigatório o atendimento de apenas um deles para ter o direito à revalidação pela forma simplificada; 3) seu diploma foi expedido pela Universidad de Aquino Bolivia - Udabol, a qual teve diplomas revalidados nos últimos 05 anos pela universidade estadual do Maranhão, havendo, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE; 4) diferentemente do entendimento adotado pela primeira instância, houve a observância dos requisitos do art. 12 da Resolução nº 1/2022, pois "o fato da universidade de formação da agravante não esta credenciada ao sistema ARCU-SUL não é impedimento para revalidação, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 13 do acordo internacional do MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/08"; 5) como é participante do Programa Mais Médicos pelo Brasil, também atendeu as exigência estabelecidas no art. 13 da Resolução. 3. Acerca da matéria, sabe-se que o reconhecimento de diplomas estrangeiros está sujeito à disciplina imposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao disposto na Resolução CNE/CSE - MEC nº 01/2022, que definem critérios para a aferição da legitimidade do diploma apresentado. 4. Nos termos do disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394/96, os diplomas obtidos no exterior dependem, em regra, de reconhecimento ou revalidação por universidade brasileira, no qual deverá ser aferido o mérito e as condições acadêmicas do programa efetivamente cursado. O § 2º da apontada norma, a seu turno, prevê que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 5. A Resolução CNE/CES - MEC nº 01/2022, por sua vez, estabelece três modalidades de revalidação: a) ordinária, b) simplificada e c) por meio de avaliação, cabendo à instituição de ensino optar entre a tramitação ordinária ou por meio de avaliação: "Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)". Inexiste, portanto, a obrigatoriedade de a instituição de ensino superior promover a revalidação pela modalidade ordinária, quando oportunizado aos graduados no estrangeiro a revalidação por meio de prova ou exame. 6. No que atine à tramitação simplificada, a Resolução CNE/CES - MEC nº 01/2022, em seus arts. 11, 12 e 13, define a sua aplicabilidade para as seguintes hipóteses: 1) Diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, salvo nos casos em que os diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º da Resolução. (art. 11) 2) Diplomas de cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do MERCOSUL (Sistema ARCU-SUL). (art. 12) 3) Diplomas de cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de cinco (5) anos. (art. 13) 7. No caso específico dos autos, a agravante almeja a revalidação simplificada de seu diploma (obtido na Universidad de Aquino Bolivia - Udabol), regida pelo Edital nº 002/FM/2022 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso. 8. Conquanto a recorrente defenda de modo diverso, não se identifica qualquer ilegalidade cometida pela IES ao indeferir a sua pretensão. Deveras, nos pareces administrativos constantes nos ids. 4058300.31924970 e 4058300.31925071 do feito originário, é possível encontrar os motivos pelos quais a universidade denegou a pretensão da impetrante. 9. No que atine aos requisitos previstos no art. 11 da Resolução CNE/CES - MEC nº 01/2022, a agravada não os considerou preenchidos porque o art. 10 da aludida norma prevê que caberá ao Ministério da Educação tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas. Assim é que, a despeito da existência da Plataforma Carolina Bori para que as instituições de ensino lancem informações atinentes aos processos de revalidação, não é possível obter, por meio de tal ferramenta, todas as informações necessárias à análise dos processos de revalidação dos diplomas de médicos. Neste concernente, a universidade explicou ainda que: "(...) o deferimento pleno da lista não significa que a revalidação foi realizada sem aprovação e exames ou estudos complementares, o deferimento pleno é com relação a revalidação ou apostilamento, ou seja, o candidato obteve o deferimento pleno para a revalidação do diploma. O deferimento pleno a revalidação pode ter ocorrido por aprovação nas provas ou realização de estudos complementares ou análise global dos currículos das instituições. Afastar a ausência de qualquer análise por parte da instituição revalidadora violaria a autonomia didático científica (art. 207, CF/88), pois implicaria em obrigar a mesma a declarar automaticamente revalidado o diploma, permitindo a entrada no mercado de um profissional médico sem avaliação de sua capacidade técnica, contrariando a Lei 9394/96 (...)". 10. Demais disso, a universidade esclareceu, em resposta à solicitação administrativa da parte (id. 4058300.31924970), que as revalidações feitas nos últimos 5 (cinco) anos da Universidad de Aquino Bolivia teriam sido realizadas por meio de provas ou estudos complementares e que a impetrantea, portanto, não teria direito à tramitação simplificada do seu diploma de Medicina amparado no art. 11 da mencionada legislação. 11. Igualmente não se encontram presentes os requisitos do art. 12 da referida Resolução nº 01/2022 para a tramitação simplificada de revalidação do diploma impetranteal, na medida em que "os candidatos que participaram ou participam do Programa Mais Médicos para o Brasil" não se enquadram nesta hipótese, uma vez que é um programa brasileiro e não estrangeiro, e a bolsa destinada ao programa é com relação a prestação de serviço ao programa e não estudos" (id. 4058300.31925071). 12. Por fim, no que atine ao art. 13 da Resolução CNE/CES - MEC nº 01/2022, o sistema simplificado de revalidação do diploma no âmbito do Mercosul abrange apenas os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação, na forma do item 11 do capítulo III das Diretrizes inseridas no acordo internacional do MERCOSUL/CMC/DECISÃO n° 17/08: "11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação". Na hipótese em comento, "o diploma obtido pela parte impetrantea data de 7 de novembro de 2018 e o curso de medicina da Universidade Aquino Bolívia foi acreditado em 18 de setembro de 2023, com validade até 18 de setembro de 2029 (6 anos)" (excerto retirado da decisão vergastada com base nas informações prestadas pela impetranteidade coatora no id. 4058300.31925071). 13. Não se perca de vista, outrossim, o entendimento da 7ª Turma, no sentido de que, "considerando a autonomia das Universidades, estabelecida pela Resolução CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, fica a critério destas a abertura de processo de validação do diploma do candidato também por procedimento ordinário, o qual não utiliza os resultados do Revalida como subsídio em suas análises e decisão sobre o pedido de revalidação do diploma. Essas normas específicas, em geral, são tratadas por meio de resoluções internas das universidades, inserindo-se no âmbito de sua autonomia institucional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (AGTR 0809696-11.2024.4.05.0000, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 11/2024 - grifos nossos) 14. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (PROCESSO: 08116300420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESCOLHA DA UNIVERSIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO OU REVALIDA). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por CAMILO DE LA CRUZ RAMIREZ MAURA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança que objetivava a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma do curso de Medicina, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE, pela Universidade Federal da Paraíba- UFPB. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugnou pela reforma da sentença com base nos seguintes argumentos, em síntese: 1) a decisão recorrida contraria o disposto no inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não podendo contrariar as regras gerais da Resolução nº 01/2022 do CNE 2) anexou prova documental que comprova o protocolo do requerimento administrativo, solicitando a instauração do processo de revalidação simplificada de seu diploma. Além disso, defende que, conforme o art. 11, § 4º, da Resolução nº 01/2022 do CNE, a tramitação do processo simplificado deve restringir-se à verificação da documentação comprobatória, não sendo necessária uma análise aprofundada do conteúdo do curso; 3) conforme o § 5º do mesmo artigo, o processo de revalidação simplificada deve ser encerrado em até 90 dias, contados a partir da data do protocolo, e que a universidade revalidadora deve dar andamento ao processo sem obstáculos desnecessários; 4) seu curso de medicina atende aos requisitos previstos no caput do art. 11 da Resolução nº 01/2022, portanto, tem direito à revalidação por esse trâmite, sem a necessidade de uma análise mais aprofundada do conteúdo programático do curso, conforme previsto no § 4º do referido artigo; 5) subverte a finalidade da Lei nº 13.959/2019 se valer do Revalida para impedir o acesso ao processo de reavaliação pela modalidade simplificada. 3. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por particular, objetivando a instauração de processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE com determinação de que a impetrada promova o encerramento do pleito em 90 dias. 4. Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao direito de petição, de se ressaltar que a despeito do relatado pelo recorrente, não houve comprovação de pedido administrativo à IES. Desta feita, o cerne da presente questão consiste em verificar se a instituição de ensino superior seria obrigada a instaurar processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina expedido no exterior, nos termos do art. 11 da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE no contexto em que a universidade não adota o mencionado procedimento, aderindo apenas ao Exame Revalida para tal fim. 5. Acerca da temática, dispõe o art. 48, caput, e § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" 6. No caso em análise, a UFPB, procedendo em consonância com as disposições da Lei n° 13.959/2019, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, abdicando da revalidação de diplomas estrangeiros por meio de procedimento ordinário, previstos na Resolução CES/CNE n°3/2016 e na Portaria MEC n° 22/2016. 7. A escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das Universidades, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não devendo sofrer interferências do Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Egrégio TRF5: Processo: 0811409-21.2022.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 07/03/2023. 8. Ainda quanto ao ponto, considerando a autonomia das Universidades, estabelecida pela Resolução CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, fica a critério destas a abertura de processo de validação do diploma do candidato também por procedimento ordinário, o qual não utiliza os resultados do Revalida como subsídio em suas análises e decisão sobre o pedido de revalidação do diploma. Essas normas específicas, em geral, são tratadas por meio de resoluções internas das universidades, inserindo-se no âmbito de sua autonomia institucional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 9. Apelação não provida. (PROCESSO: 08071528820244058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024) Portanto, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CIENTIFIQUE-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI (UFCA) para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Desnecessário intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), visto que a presente demanda envolve direitos individuais disponíveis. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal fer

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 333814324

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010617-54.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010617-54.2021.5.03.0008 AUTOR: CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010617-54.2021.5.03.0008 AUTOR: CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5583098 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 23 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: diferenças salariais; diferenças das verbas pagas em módulo semestral; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$94.200,00. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, o reclamado apresentou defesa escrita no Id c4fcb07, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminares de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Indeferido o requerimento de realização de prova pericial contábil (Id 4117f24). Novo requerimento de realização de perícia contábil formulado pela parte autora (Id cb543d6). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 62b52d9). Mantido o indeferimento do requerimento de realização de perícia contábil (Id b601f0c). O reclamado apresentou tréplica (Id c130be0). Manifestação da reclamante acerca da tréplica apresentada pelo réu (Id cf557e1). Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo 0010274-44.2020.5.03.0024 (Id ff58487). Decisão determinando o prosseguimento do feito, face o decurso do prazo previsto no artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC, bem como a intimação das partes para informarem a existência de outras provas a se produzir (Id 6be82a6). Manifestação do réu informando a inexistência de outras provas a se produzir (Id a0b87c8). Manifestação da parte autora reiterando o pedido de realização de perícia contábil (Id e667921). Decisão rejeitando novamente o requerimento de realização de perícia contábil (Id 1b402f2). Na audiência de encerramento da instrução, ausentaram-se as partes e seus procuradores, dispensados que foram do comparecimento (Id 9bdc69c). Proferida sentença sob Id e8f420c. Embargos Declaratórios apresentados pelo réu no Id a8b76f6. Sentença sob Id d7a1a9e, acolhendo os Embargos Declaratórios apresentados, a fim de sanar omissão apontada. Recurso Ordinário interposto pela parte autora no Id 1703244. Contrarrazões ao Recurso Ordinário pelo reclamado no Id a9e9ae9. Acórdão proferido sob Id e8ff34b declarando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos a esse Juízo de Origem para regular produção da prova pericial e prolação de nova sentença. Determinada a realização de prova pericial contábil (Id 193c7cd). Apresentado laudo pericial sob Id 504ffdd. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 69d124d, e383e31 e e98f341). Esclarecimentos prestados no Id 87d0f18. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids f2b68f6 e 8249e81). Na audiência de encerramento realizada sob Id a70525f, ausentou-se a parte reclamante e o reclamado requereu a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo reclamado e prejudicadas pela reclamante. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM No v. acórdão (ID e8ff34b), assim foi decidido: “Conheço do recurso; no mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Origem para regular produção da prova pericial, prolatando-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito.” Passa-se então, após a realização de prova pericial nos autos, a proferir novo julgamento, atendendo a determinação constante do v. acórdão supra referido. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE No entendimento desse Juízo os novos regramentos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, relativos aos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como exigência de indicação dos valores dos pedidos não violam princípios constitucionais. O mesmo se dá com as alterações introduzidas pela referida lei no artigo 71, caput e §4º da CLT. A bem da verdade, diante do atual cenário econômico e social - muito diferente daquele existente nos primórdios da Justiça do Trabalho -, os regramentos contidos nos dispositivos legais em questão tem por finalidade precípua reequilibrar a relação empregatícia atual através de uma ponderação de direitos e garantias fundamentais, pois se de um lado há o direito do trabalhador ao livre acesso ao judiciário, de outro também há o direito do empregador e/ou tomador de serviços de não sofrerem demandas infundadas arcando com custos elevados para sua defesa e sem qualquer ônus para a parte contrária, fato esse que, em última análise, coloca em risco a viabilidade da atividade empresarial e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho de diversos trabalhadores. Pelas razões supradelineadas, os novos regramentos legais combatidos pela parte autora não representam obstáculo para o acesso ao Judiciário, mas tão somente apresentam-se como novos parâmetros delineados para assegurar a litigância responsável. Diante do exposto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade dos regramentos celetistas supracitados. Ultrapassada essa questão, quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Em virtude de provocação do segundo réu ressalto que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS O reclamado suscita a preliminar de inépcia inicial aduzindo que a parte autora não procedeu à liquidação dos pedidos. Sem razão. A CLT, em seu artigo 840, §1°, exige apenas que o pedido seja certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente. Essa exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, uma vez que os pleitos com projeção econômica formulados trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não exige que seja apresentada planilha ou memória dos cálculos realizados pela parte autora para chegar à liquidação apresentada. Ademais, ainda que a liquidação não estivesse adequada, não se trataria de inépcia da petição inicial, mas de não atendimento a pressuposto processual objetivo. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS CONTRADITÓRIOS Suscita o reclamado a preliminar de inépcia da inicial, alegando que a parte autora formulou o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial na reclamatória trabalhista 0010274-44.2020.5.03.0024, pleito esse que seria incompatível com a pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Planos de Cargos e de Salários. Sem razão. Não se vislumbra incompatibilidade entre os pleitos de equiparação salarial e de diferenças salariais por inobservância de norma interna, tendo em vista as causas de pedir distintas. Registra-se que a possibilidade de acolhimento da pretensão de diferenças salariais, pelo suposto descumprimento de Planos de Cargos e de Salários é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2016, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 02/09/2021, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA Alega a reclamante que há no banco reclamado valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente – RP-52. Sustenta que, não obstante tal fato, sempre recebeu abaixo do salário previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, e, consequentemente, não recebeu corretamente a remuneração salarial que lhe seria realmente devida. Alega, ainda, que o réu não observou os critérios de promoção e mérito previstos na norma. Postula, sob tal fundamento, o pagamento de diferenças salariais e reflexos. O reclamado, em defesa, alega que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP 52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira, etc. Pois bem. Analisando a norma mencionada pela parte autora a embasar sua pretensão (RP-52 – Id 3a9b337), verifica-se que essa estabelece apenas orientações gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória, não se confundindo tal norma com plano de cargos e salários. Em verdade, a Circular Permanente RP-52 somente define "critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção" (Id 3a9b337 - Pág. 1). Não se vislumbra, da análise da norma, qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Logo, a norma em questão não pode ser considerada como de caráter vinculativo à observância dos valores nela constantes, tendo cunho apenas orientativo. Destaca-se que, no mesmo sentido defendido pelo Juízo, vem se posicionando a jurisprudência do Egrégio TRT-3: ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e à condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência, não havendo obrigatoriedade em seu cumprimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011049-26.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 13/10/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-12.2021.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 11/07/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira) DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso do reclamado a que se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-29.2020.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 27/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1578; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Cabe ressaltar, ainda, que reforçando a conclusão acima, o Egrégio TRT-3, em julgado de seu Tema 29 dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Em sendo assim, a reclamante não tem direito ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida, ainda que, na forma alegada na inicial, tenha recebido as melhores avaliações ao longo de todo o período contratual. Ressalte-se que não modifica o entendimento do Juízo, acima exposto, a prova pericial produzida nos autos, que embora tenha revelado que o reclamado não apresentou comprovação do não cumprimentos dos critérios e não demonstrou a indisponibilidade orçamentária para enquadramento da parte autora nas disposições contidas na RP-52, o mesmo, conforme acima destacado, não possuía obrigatoriedade de enquadrá-la nas disposições de tal normativo. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna (RP-52), inclusive no que tange aos critérios de promoção previstos na norma, bem como dos reflexos correspondentes (alíneas “c” e “d” do rol de pedidos da inicial). DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS EM MÓDULO SEMESTRAL - “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR” A reclamante alega que ao longo do contrato de trabalho recebeu o pagamento de premiações pela venda de produtos do reclamado, as quais eram quitadas de forma camuflada, sob as rubricas de “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”. Alega, contudo, que não recebeu corretamente o pagamento da premiação, já que sequer lhe foram apresentados os critérios para pagamento das parcelas, estimando que semestralmente deixou de receber, em média, R$40.000,00 sob esses títulos. Em defesa, o réu sustentou que a autora sempre recebeu corretamente as parcelas acima mencionadas, na forma prevista nas normas coletivas lhe aplicáveis. Pois bem. De início cumpre ressaltar que a partir da análise dos contracheques juntados no Id ec79e7c – Págs. 4, 11, 17, 24, 37, 45, 54, 63, 71 e 80, verifica-se que a autora, ao longo do período imprescrito, recebeu o pagamento de valores a títulos de PLR/PR e PCR. Importante registrar que, da análise dos documentos, verifica-se que as parcelas eram pagas em 02 (duas) oportunidades por ano à autora, sendo que, em uma delas, a quitação se dá a título de adiantamento. Diante disso, tem-se por atendida a disposição contida no art. 3º da Lei 10.101/2000. Cabe registrar também que se verifica da análise dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados no ID 0d89672 e ss., que os pagamentos efetuados pelo reclamado sob as rubricas PR e PCR estão respaldados em normas coletivas, que são até mesmo mais vantajosas do que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas no Id 6a86df6 e ss. Saliento, ainda, que inexistem provas de pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas PR e PCR, o que não pode ser aferido a partir de meras alegações exordiais. Desse modo, resta inviável se reconhecer a natureza salarial dos valores quitados à reclamante sob os títulos “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”. Já no que se refere à alegação de que a parcela não fora quitada corretamente, o reclamado, conforme se verifica do laudo pericial juntado sob Id d563349, não juntou aos autos os documentos necessários a demonstrar que as parcelas quitadas semestralmente foram pagas corretamente à autora ao longo do contrato de trabalho. Importante destacar que o perito salientou no laudo que “o Reclamado não trouxe documentos capazes de demonstrar a forma de apuração das parcelas quitadas, memória de cálculo e/ou dados suficientes para a conferencia destes valores, o que prejudica a apuração num todo”. Registra-se, ainda, que o perito também destacou que, para verificação se a reclamante recebeu corretamente o valor previsto em norma coletiva a título de PCR e PLR, seria necessária análise dos índices de lucratividade, que não foram acostados aos autos. Do mesmo modo, destacou não ser possível verificar se a autora percebeu o mínimo estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, que previa o pagamento da PLR, já que, sem os valores de lucro líquido, não é possível aferir tal fato. O Sr. Perito requereu, para viabilizar a produção da prova pericial, a apresentação de diversos documentos pelo reclamado (Id abc0bce). E esse Juízo determinou a apresentação pelo réu dos documentos requeridos pelo perito (Ids c388fa6 e 6ec6737), sendo nessa última oportunidade sob as penas do artigo 400 do CPC. Ainda assim, o reclamado não juntou todos os documentos solicitados, conforme se infere dos esclarecimentos prestados no Id 87d0f18. Registra-se que considerando o princípio da aptidão para a prova, tem-se que deveria o banco reclamado ter juntado aos autos todos os documentos que embasaram o pagamento das parcelas cujas diferenças são postuladas pela reclamante, para se desvencilhar do seu ônus de comprovar o correto pagamento. E a omissão do reclamado, ao não juntar os documentos que embasaram o pagamento de tais parcelas à reclamante, a qual inclusive parece muito lhe convir, não pode prejudicar a autora, eis que a inércia inviabilizou a demonstração pelo perito, se houve ou não o pagamento correto das parcelas variáveis cujas diferenças aqui são postuladas. Diante disso, com fundamento no art. 400 do CPC, de incidência subsidiária ao processo trabalhista, tem-se que, durante todo o período imprescrito, a autora não recebeu a integralidade dos valores que lhe eram devidos sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”, fazendo jus a uma diferença semestral, ainda que não de R$40.000,00 por semestre (média apontada na inicial), que se revela desarrazoada e desproporcional, em especial em se considerando os valores recebidos pela reclamante a esses títulos ao longo do contrato de trabalho. Assim, defiro, em parte, o pedido de pagamento à parte reclamante, ao longo de todo o período imprescrito, de diferenças a título das parcelas pagas sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores pagos a esses títulos à parte a autora ao longo do contrato de trabalho, arbitro o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à média semestral a que a parte autora fazia jus a todos esses títulos de maneira somada. Registra-se, para que não pairem dúvidas, que são devidas apenas as diferenças entre o valor acima fixado e os valores pagos sob tais rubricas ao longo de cada semestre do período imprescrito, devendo ser observadas as quitações que ocorreram sob todas as mesmas rubricas aqui deferidas. Tendo em vista que, conforme acima salientado, as parcelas se referem a participação nos lucros e resultados, reafirmo que as mesmas possuem natureza indenizatória, na forma prevista na Lei nº 10.101/2000. Logo, não há falar em reflexos em outras parcelas, restando indeferidos os reflexos postulados. DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM HORAS EXTRAS Tendo em vista o reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas cujas diferenças restaram reconhecidas nos autos, não há falar em incidência sobre as horas extras deferidas e apuradas nos autos 0010274-44.2020.5.03.0024. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “F” do rol de pedidos da inicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal constante do Id 44830d1, não infirmada por prova em contrário, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamado em pretensão objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado do réu, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. Registro que é único o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios, de forma que o mesmo deverá ser dividido em partes iguais para os procuradores dos réus (artigo 87 do CPC c/c artigo 769 da CLT). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas da condenação. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.: 1- REJEITO as preliminares de inépcia da inicial suscitadas; 2 - ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2016, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: diferenças a título das parcelas pagas sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”, no valor total único, para todos esses títulos, arbitrado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas da condenação. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$740,00, calculadas sobre R$37.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 333814354

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010617-54.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010617-54.2021.5.03.0008 AUTOR: CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010617-54.2021.5.03.0008 AUTOR: CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5583098 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 23 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: diferenças salariais; diferenças das verbas pagas em módulo semestral; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$94.200,00. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, o reclamado apresentou defesa escrita no Id c4fcb07, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminares de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Indeferido o requerimento de realização de prova pericial contábil (Id 4117f24). Novo requerimento de realização de perícia contábil formulado pela parte autora (Id cb543d6). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 62b52d9). Mantido o indeferimento do requerimento de realização de perícia contábil (Id b601f0c). O reclamado apresentou tréplica (Id c130be0). Manifestação da reclamante acerca da tréplica apresentada pelo réu (Id cf557e1). Determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo 0010274-44.2020.5.03.0024 (Id ff58487). Decisão determinando o prosseguimento do feito, face o decurso do prazo previsto no artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC, bem como a intimação das partes para informarem a existência de outras provas a se produzir (Id 6be82a6). Manifestação do réu informando a inexistência de outras provas a se produzir (Id a0b87c8). Manifestação da parte autora reiterando o pedido de realização de perícia contábil (Id e667921). Decisão rejeitando novamente o requerimento de realização de perícia contábil (Id 1b402f2). Na audiência de encerramento da instrução, ausentaram-se as partes e seus procuradores, dispensados que foram do comparecimento (Id 9bdc69c). Proferida sentença sob Id e8f420c. Embargos Declaratórios apresentados pelo réu no Id a8b76f6. Sentença sob Id d7a1a9e, acolhendo os Embargos Declaratórios apresentados, a fim de sanar omissão apontada. Recurso Ordinário interposto pela parte autora no Id 1703244. Contrarrazões ao Recurso Ordinário pelo reclamado no Id a9e9ae9. Acórdão proferido sob Id e8ff34b declarando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos a esse Juízo de Origem para regular produção da prova pericial e prolação de nova sentença. Determinada a realização de prova pericial contábil (Id 193c7cd). Apresentado laudo pericial sob Id 504ffdd. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 69d124d, e383e31 e e98f341). Esclarecimentos prestados no Id 87d0f18. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids f2b68f6 e 8249e81). Na audiência de encerramento realizada sob Id a70525f, ausentou-se a parte reclamante e o reclamado requereu a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo reclamado e prejudicadas pela reclamante. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM No v. acórdão (ID e8ff34b), assim foi decidido: “Conheço do recurso; no mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Origem para regular produção da prova pericial, prolatando-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito.” Passa-se então, após a realização de prova pericial nos autos, a proferir novo julgamento, atendendo a determinação constante do v. acórdão supra referido. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE No entendimento desse Juízo os novos regramentos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, relativos aos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como exigência de indicação dos valores dos pedidos não violam princípios constitucionais. O mesmo se dá com as alterações introduzidas pela referida lei no artigo 71, caput e §4º da CLT. A bem da verdade, diante do atual cenário econômico e social - muito diferente daquele existente nos primórdios da Justiça do Trabalho -, os regramentos contidos nos dispositivos legais em questão tem por finalidade precípua reequilibrar a relação empregatícia atual através de uma ponderação de direitos e garantias fundamentais, pois se de um lado há o direito do trabalhador ao livre acesso ao judiciário, de outro também há o direito do empregador e/ou tomador de serviços de não sofrerem demandas infundadas arcando com custos elevados para sua defesa e sem qualquer ônus para a parte contrária, fato esse que, em última análise, coloca em risco a viabilidade da atividade empresarial e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho de diversos trabalhadores. Pelas razões supradelineadas, os novos regramentos legais combatidos pela parte autora não representam obstáculo para o acesso ao Judiciário, mas tão somente apresentam-se como novos parâmetros delineados para assegurar a litigância responsável. Diante do exposto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade dos regramentos celetistas supracitados. Ultrapassada essa questão, quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Em virtude de provocação do segundo réu ressalto que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS O reclamado suscita a preliminar de inépcia inicial aduzindo que a parte autora não procedeu à liquidação dos pedidos. Sem razão. A CLT, em seu artigo 840, §1°, exige apenas que o pedido seja certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente. Essa exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, uma vez que os pleitos com projeção econômica formulados trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não exige que seja apresentada planilha ou memória dos cálculos realizados pela parte autora para chegar à liquidação apresentada. Ademais, ainda que a liquidação não estivesse adequada, não se trataria de inépcia da petição inicial, mas de não atendimento a pressuposto processual objetivo. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS CONTRADITÓRIOS Suscita o reclamado a preliminar de inépcia da inicial, alegando que a parte autora formulou o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial na reclamatória trabalhista 0010274-44.2020.5.03.0024, pleito esse que seria incompatível com a pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Planos de Cargos e de Salários. Sem razão. Não se vislumbra incompatibilidade entre os pleitos de equiparação salarial e de diferenças salariais por inobservância de norma interna, tendo em vista as causas de pedir distintas. Registra-se que a possibilidade de acolhimento da pretensão de diferenças salariais, pelo suposto descumprimento de Planos de Cargos e de Salários é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2016, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 02/09/2021, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA Alega a reclamante que há no banco reclamado valores de referência a título de salário-base para cada cargo, nos termos da Circular Normativa Permanente – RP-52. Sustenta que, não obstante tal fato, sempre recebeu abaixo do salário previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, e, consequentemente, não recebeu corretamente a remuneração salarial que lhe seria realmente devida. Alega, ainda, que o réu não observou os critérios de promoção e mérito previstos na norma. Postula, sob tal fundamento, o pagamento de diferenças salariais e reflexos. O reclamado, em defesa, alega que não possui quadro de cargos e salários homologado pelo MTE, bem como não possui Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais ou critérios claros e objetivos de mérito e de promoção, pelo que a remuneração é fixada livremente pelo empregador, respeitando sempre os pisos salariais fixados em CCT, bem como a isonomia salarial. Salienta que a RP 52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando sempre à meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira, etc. Pois bem. Analisando a norma mencionada pela parte autora a embasar sua pretensão (RP-52 – Id 3a9b337), verifica-se que essa estabelece apenas orientações gerais de remuneração e promoção, sem observância obrigatória, não se confundindo tal norma com plano de cargos e salários. Em verdade, a Circular Permanente RP-52 somente define "critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção" (Id 3a9b337 - Pág. 1). Não se vislumbra, da análise da norma, qualquer determinação de obrigatoriedade de seu cumprimento, tampouco estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas. Ao contrário, da leitura do documento percebe-se que foram estabelecidas apenas diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Logo, a norma em questão não pode ser considerada como de caráter vinculativo à observância dos valores nela constantes, tendo cunho apenas orientativo. Destaca-se que, no mesmo sentido defendido pelo Juízo, vem se posicionando a jurisprudência do Egrégio TRT-3: ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e à condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência, não havendo obrigatoriedade em seu cumprimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011049-26.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 13/10/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo) ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-12.2021.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 11/07/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira) DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE - RP-52. A RP-52 não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção, mas apenas critérios para que os gestores concedessem aumentos salariais de forma alinhada. Sequer se estipulou a periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Não se criou direito subjetivo à promoção. Mesmo se a reclamante, ao longo do período contratual, tivesse recebido as melhores avaliações (o que não foi o caso, como apurou a perito), isso, por si só, não lhe asseguraria o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Até mesmo as avaliações são facultativas, conforme os termos da RP-52. Nesse contexto, não há como determinar a progressão funcional da reclamante, dada a inexistência de critérios objetivos para tanto, uma vez que os aumentos salariais não são automáticos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-22.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1281; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso do reclamado a que se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-29.2020.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 27/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1578; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Cabe ressaltar, ainda, que reforçando a conclusão acima, o Egrégio TRT-3, em julgado de seu Tema 29 dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Em sendo assim, a reclamante não tem direito ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida, ainda que, na forma alegada na inicial, tenha recebido as melhores avaliações ao longo de todo o período contratual. Ressalte-se que não modifica o entendimento do Juízo, acima exposto, a prova pericial produzida nos autos, que embora tenha revelado que o reclamado não apresentou comprovação do não cumprimentos dos critérios e não demonstrou a indisponibilidade orçamentária para enquadramento da parte autora nas disposições contidas na RP-52, o mesmo, conforme acima destacado, não possuía obrigatoriedade de enquadrá-la nas disposições de tal normativo. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância da norma interna (RP-52), inclusive no que tange aos critérios de promoção previstos na norma, bem como dos reflexos correspondentes (alíneas “c” e “d” do rol de pedidos da inicial). DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS EM MÓDULO SEMESTRAL - “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR” A reclamante alega que ao longo do contrato de trabalho recebeu o pagamento de premiações pela venda de produtos do reclamado, as quais eram quitadas de forma camuflada, sob as rubricas de “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”. Alega, contudo, que não recebeu corretamente o pagamento da premiação, já que sequer lhe foram apresentados os critérios para pagamento das parcelas, estimando que semestralmente deixou de receber, em média, R$40.000,00 sob esses títulos. Em defesa, o réu sustentou que a autora sempre recebeu corretamente as parcelas acima mencionadas, na forma prevista nas normas coletivas lhe aplicáveis. Pois bem. De início cumpre ressaltar que a partir da análise dos contracheques juntados no Id ec79e7c – Págs. 4, 11, 17, 24, 37, 45, 54, 63, 71 e 80, verifica-se que a autora, ao longo do período imprescrito, recebeu o pagamento de valores a títulos de PLR/PR e PCR. Importante registrar que, da análise dos documentos, verifica-se que as parcelas eram pagas em 02 (duas) oportunidades por ano à autora, sendo que, em uma delas, a quitação se dá a título de adiantamento. Diante disso, tem-se por atendida a disposição contida no art. 3º da Lei 10.101/2000. Cabe registrar também que se verifica da análise dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados no ID 0d89672 e ss., que os pagamentos efetuados pelo reclamado sob as rubricas PR e PCR estão respaldados em normas coletivas, que são até mesmo mais vantajosas do que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas no Id 6a86df6 e ss. Saliento, ainda, que inexistem provas de pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas PR e PCR, o que não pode ser aferido a partir de meras alegações exordiais. Desse modo, resta inviável se reconhecer a natureza salarial dos valores quitados à reclamante sob os títulos “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”. Já no que se refere à alegação de que a parcela não fora quitada corretamente, o reclamado, conforme se verifica do laudo pericial juntado sob Id d563349, não juntou aos autos os documentos necessários a demonstrar que as parcelas quitadas semestralmente foram pagas corretamente à autora ao longo do contrato de trabalho. Importante destacar que o perito salientou no laudo que “o Reclamado não trouxe documentos capazes de demonstrar a forma de apuração das parcelas quitadas, memória de cálculo e/ou dados suficientes para a conferencia destes valores, o que prejudica a apuração num todo”. Registra-se, ainda, que o perito também destacou que, para verificação se a reclamante recebeu corretamente o valor previsto em norma coletiva a título de PCR e PLR, seria necessária análise dos índices de lucratividade, que não foram acostados aos autos. Do mesmo modo, destacou não ser possível verificar se a autora percebeu o mínimo estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, que previa o pagamento da PLR, já que, sem os valores de lucro líquido, não é possível aferir tal fato. O Sr. Perito requereu, para viabilizar a produção da prova pericial, a apresentação de diversos documentos pelo reclamado (Id abc0bce). E esse Juízo determinou a apresentação pelo réu dos documentos requeridos pelo perito (Ids c388fa6 e 6ec6737), sendo nessa última oportunidade sob as penas do artigo 400 do CPC. Ainda assim, o reclamado não juntou todos os documentos solicitados, conforme se infere dos esclarecimentos prestados no Id 87d0f18. Registra-se que considerando o princípio da aptidão para a prova, tem-se que deveria o banco reclamado ter juntado aos autos todos os documentos que embasaram o pagamento das parcelas cujas diferenças são postuladas pela reclamante, para se desvencilhar do seu ônus de comprovar o correto pagamento. E a omissão do reclamado, ao não juntar os documentos que embasaram o pagamento de tais parcelas à reclamante, a qual inclusive parece muito lhe convir, não pode prejudicar a autora, eis que a inércia inviabilizou a demonstração pelo perito, se houve ou não o pagamento correto das parcelas variáveis cujas diferenças aqui são postuladas. Diante disso, com fundamento no art. 400 do CPC, de incidência subsidiária ao processo trabalhista, tem-se que, durante todo o período imprescrito, a autora não recebeu a integralidade dos valores que lhe eram devidos sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”, fazendo jus a uma diferença semestral, ainda que não de R$40.000,00 por semestre (média apontada na inicial), que se revela desarrazoada e desproporcional, em especial em se considerando os valores recebidos pela reclamante a esses títulos ao longo do contrato de trabalho. Assim, defiro, em parte, o pedido de pagamento à parte reclamante, ao longo de todo o período imprescrito, de diferenças a título das parcelas pagas sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores pagos a esses títulos à parte a autora ao longo do contrato de trabalho, arbitro o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à média semestral a que a parte autora fazia jus a todos esses títulos de maneira somada. Registra-se, para que não pairem dúvidas, que são devidas apenas as diferenças entre o valor acima fixado e os valores pagos sob tais rubricas ao longo de cada semestre do período imprescrito, devendo ser observadas as quitações que ocorreram sob todas as mesmas rubricas aqui deferidas. Tendo em vista que, conforme acima salientado, as parcelas se referem a participação nos lucros e resultados, reafirmo que as mesmas possuem natureza indenizatória, na forma prevista na Lei nº 10.101/2000. Logo, não há falar em reflexos em outras parcelas, restando indeferidos os reflexos postulados. DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM HORAS EXTRAS Tendo em vista o reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas cujas diferenças restaram reconhecidas nos autos, não há falar em incidência sobre as horas extras deferidas e apuradas nos autos 0010274-44.2020.5.03.0024. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “F” do rol de pedidos da inicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal constante do Id 44830d1, não infirmada por prova em contrário, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamado em pretensão objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado do réu, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. Registro que é único o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios, de forma que o mesmo deverá ser dividido em partes iguais para os procuradores dos réus (artigo 87 do CPC c/c artigo 769 da CLT). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas da condenação. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CIBELLE APARECIDA CHAGAS SOARES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.: 1- REJEITO as preliminares de inépcia da inicial suscitadas; 2 - ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2016, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: diferenças a título das parcelas pagas sob as rubricas “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”, no valor total único, para todos esses títulos, arbitrado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das verbas da condenação. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$740,00, calculadas sobre R$37.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 333197535

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011287-79.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FABIANO BARBOSA PERES HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BRF S.A. RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011287-79.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011287-79.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011287-79.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS ADVOGADO : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Assinatura digital do outorgante na procuração ao advogado não validável, impossibilitando a aferição de sua autenticidade. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteou diferenças de adicional sobre a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", descaracterização do banco de horas e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ausência de validação da assinatura digital na procuração configura inexistência de representação capaz de ensejar o não conhecimento do recurso e também (ii) diferenças de adicional sobre a parcela "Troca Uniforme Extra 50%"; (iii) validade do banco de horas; (iv) majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital da outorgante na procuração apresentada não contém elementos que permitam sua validação e comprovação de autenticidade, conforme exigido pela legislação. 4. A ausência de validação da assinatura eletrônica em procuração implica a inexistência da outorga, não havendo possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 6. A situação configura inexistência de representação, impedindo o conhecimento do recurso patronal. 7. O reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de adicional para a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", observando-se o adicional de 55%, conforme pleiteado, porque o "termo aditivo" invocado pela reclamada é inaplicável. 8. É válido o banco de horas em atividade insalubre instituído pela reclamada porque há previsão em norma coletiva (CLT, art. 611-A, XIII). 9. Rejeitado o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais porque observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada não conhecido.Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de validação da assinatura digital em procuração, impossibilitando a verificação de sua autenticidade, configura inexistência de representação. 2. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 3. É válido o banco de horas em atividade insalubre instituído por meio de acordo coletivo, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º; CLT: arts. 791-A e 611-A. Lei nº 11.419/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079; STJ: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385; TRT18: ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, AP-0000193-53.2025.5.18.0053. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Lívia Fátima Gondim Prego, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu parcialmente os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, rescisão indireta, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária, justiça gratuita, honorários periciais e sucumbenciais. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao tempo à disposição, banco de horas e honorários sucumbenciais. Ambas as partes apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. O recurso da reclamada foi assinado por THIAGO MAHFUZ VEZZI (ID. 91fd16e), substabelecido por TIAGO BOTH (ID. b71ef73). Sucede que o referido substabelecimento foi assinado digitalmente e não veio acompanhado da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Explico. No caso de assinatura eletrônica ou digital aposta em procuração, esta deve estar acompanhada da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024, destaquei). Além disso, há outro requisito para que a assinatura eletrônica seja considerada válida: a informação na certidão de validação de que se trata de assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. É que, de acordo com o STJ, "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2 /2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. 'Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)'. Precedente. 5. Agravo interno não provido." No mesmo sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma no julgamento do AIAP-0010439-65.2024.5.18.0111 (Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 06/06/2025). Eis a fundamentação do acórdão no que interessa: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é 'informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado'. O segundo, 'representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados', obtido com a 'conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital'. Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e a 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'). Ressalto que a ICP-Brasil é 'composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR' (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, 'emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações' (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e 'e-mail' do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o 'site' para confirmação da assinatura' " Da mesma forma decidiu a Eg. 1ª Turma no julgamento do AP-0000193-53.2025.5.18.0053, também relatado pela Des. Rosa Nair (j. 10/06/2025) e no ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, de minha relatoria (j. 06/05/2025). Cito ainda ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, Rel.Des. Paulo Pimenta, j. 18/06/2025) Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes. Nesse sentido, as decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA' - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que 'a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício'. Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que' é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização', não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o artigo 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079, Relator Ministro: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1.Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT - 104183-38.2021.5.01.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023) Por último, mas não o menos importante, conforme a jurisprudência do TST, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação". Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). No caso dos autos, restou registrado às fls. 3887 quanto à referida assinatura: "Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)" razão por que a representação da reclamada pelo substabelecimento conferido a THIAGO MAHFUZ VEZZI (ID. 91fd16e) é inexistente. De outro lado, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE 55% Eis a sentença: "Conforme já aferido em diversas outras ações trabalhistas em face da reclamada, esta celebrou com o sindicato obreiro TERMO ADITIVO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2018/2024 (ID 91e695a), que, ao retificar o ACT 2018/2019, cláusula vigésima oitava; ACT 2019/2020, cláusula vigésima sétima; ACT 2020/2021, cláusula vigésima oitava; ACT 2021/2022, cláusula vigésima nona; ACT 2022/2023, cláusula trigésima primeira, e ACT 2023/2024, cláusula trigésima segunda, estabeleceu, pelo parágrafo segundo, que aos empregados que desenvolvem atividades em ambiente produtivo, onde se faz necessária a utilização obrigatória de vestimentas especiais e equipamentos de proteção individual, a reclamada remunerará o tempo à disposição para uniformização com adicional de 50% respeitando o intervalo definido em acordo celebrado na Ação Coletiva n. 0010295-59.2017.5.18.0104, qual seja, de 18 minutos, aspectos que restam válidos tanto pelos incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, os quais são claros ao admitir a flexibilização de salário e jornada mediante negociação coletiva, inclusive com sua redução, sem colocar condições para que se dê, determinando o respeito às regras que estabeleça, bem quanto ao disposto no art. 611-A, I, da CLT, que prevê a prevalência da norma coletiva sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho. No mesmo sentido dá-se a cláusula trigésima segunda do ACT 2024/2025". O reclamante se insurgiu dizendo que "ao se fazer referência ao Acordo Coletivo de Trabalho 2018-2024, no qual, supostamente, teria sido pactuado, na cláusula 3ª, o pagamento do tempo à disposição com adicional de 50%, constata-se um equívoco no entendimento adotado pelo juízo a quo. Isso porque as negociações coletivas mencionadas somente passaram a ter vigência a partir de sua homologação, ocorrida em 20/09/2023". Com parcial razão. Com o devido respeito à juíza de origem, já decidiu esta 1ª Turma quanto a esta matéria, por unanimidade e em processo de minha relatoria (RORSum-0010803-58.2024.5.18.0104, julgado em 04/02/2025), mantendo a sentença prolatada naqueles autos por seus próprios fundamentos. Transcrevo e adoto como razões para decidir: "No que tange ao aditivo firmado entre a ré e o Sindicato, conquanto não se negue a legitimidade do Acordo Coletivo ao flexibilizar o adicional incidente sobre as horas em questão, o fato é que o adicional de 55% e 120% jamais se tratou de erro material, posto serem os praticados no quinquênio que antecedeu à homologação do acordo firmado na Ação Civil Coletiva acima referida, que, aliás, foi o observado para cálculo dos valores devidos aos substituídos à época. [...] Por fim, não menos relevante, é fato de que a ré por meio deste Aditivo e sob o fundamento de erro material intenta não só descumprir a Constituição como também a lei ao estabelecer que o instrumento normativo em questão corrige erro material dos últimos cinco anos e somente visualizado, vale lembrar, após as primeiras ações neste sentido serem ajuizadas". Nesse sentido já decidiu esta 1ª Turma, por exemplo, no julgamento do ROT-0010335-94.2024.5.18.0104, também de minha relatoria, j. em 08/10/2024. Do exposto, o provimento é parcial para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de adicional para a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", como se apurar nos registros de pagamento juntados aos autos,observando-se o adicional de 55%, conforme pleiteado. Como a diferença reconhecida refere-se tão somente ao adicional pleiteado, não há falar em reflexos. BANCO DE HORAS Disse o reclamante que "era ônus da prova da reclamada, comprovar que viabilizou a fiscalização e acompanhamento de seus créditos de horas, visto que, na inicial, mencionamos que não era possível a referida fiscalização. Porém, a reclamada não fez prova, neste sentido" e "a simples previsão em norma coletiva não é suficiente para validar a instituição de banco de horas, em casos de realização de trabalho em condições insalubres". Sem razão. Até o advento da Lei 13.467/17, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescindia da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). De acordo com o inciso XIII, do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, em observância ao art. 611-A, XIII, da CLT, durante a vigência dos ACTs é válido o banco de horas em atividade insalubre instituído pela reclamada, conforme registrado em sentença. No mais, tenho que a reclamada não provou que cumpriu adequadamente seu dever de informar de maneira apropriada e facilmente compreensível (OIT, C-95, art. 14, por analogia), a cada período de apuração, quantas horas foram trabalhadas, acrescidas e subtraídas do banco de horas, inclusive o saldo (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, votação unânime, j. em 1º/06/2023), mas esta 1ª Turma tem firme entendimento no sentido de que os documentos juntados aos autos provam satisfatoriamente o cumprimento do dever de informar. Por todos: ROT-0011293-51.2022.5.18.0104, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. em 5/9/2023. Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim: "considerando a complexidade do caso, bem como, a participação da patrona em todos os atos processuais a que foi instada a se manifestar, bem como, em razão da necessidade de interposição de recurso, deverá ser majorados os honorários de sucumbência, para o patamar de 15% sobre o proveito econômico da ação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% a esse título fixado na origem a favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não foi conhecido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro somente o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%. Conclusão Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por inexistência de representação processual; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Voto vencido ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido. Nesse mesmo sentido, com ressalva de entendimento, foi o voto divergente do Relator por ocasião do julgamento do ROT-0011359-72.2024.5.18.0003, em 18/06/2025, em processo de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS

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ID: 333197565

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011287-79.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FABIANO BARBOSA PERES HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BRF S.A. RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011287-79.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011287-79.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011287-79.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS ADVOGADO : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Assinatura digital do outorgante na procuração ao advogado não validável, impossibilitando a aferição de sua autenticidade. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O reclamante pleiteou diferenças de adicional sobre a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", descaracterização do banco de horas e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ausência de validação da assinatura digital na procuração configura inexistência de representação capaz de ensejar o não conhecimento do recurso e também (ii) diferenças de adicional sobre a parcela "Troca Uniforme Extra 50%"; (iii) validade do banco de horas; (iv) majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital da outorgante na procuração apresentada não contém elementos que permitam sua validação e comprovação de autenticidade, conforme exigido pela legislação. 4. A ausência de validação da assinatura eletrônica em procuração implica a inexistência da outorga, não havendo possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 6. A situação configura inexistência de representação, impedindo o conhecimento do recurso patronal. 7. O reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de adicional para a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", observando-se o adicional de 55%, conforme pleiteado, porque o "termo aditivo" invocado pela reclamada é inaplicável. 8. É válido o banco de horas em atividade insalubre instituído pela reclamada porque há previsão em norma coletiva (CLT, art. 611-A, XIII). 9. Rejeitado o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais porque observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada não conhecido.Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de validação da assinatura digital em procuração, impossibilitando a verificação de sua autenticidade, configura inexistência de representação. 2. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 3. É válido o banco de horas em atividade insalubre instituído por meio de acordo coletivo, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 7º; CLT: arts. 791-A e 611-A. Lei nº 11.419/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079; STJ: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385; TRT18: ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, AP-0000193-53.2025.5.18.0053. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Lívia Fátima Gondim Prego, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu parcialmente os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, rescisão indireta, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária, justiça gratuita, honorários periciais e sucumbenciais. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao tempo à disposição, banco de horas e honorários sucumbenciais. Ambas as partes apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. O recurso da reclamada foi assinado por THIAGO MAHFUZ VEZZI (ID. 91fd16e), substabelecido por TIAGO BOTH (ID. b71ef73). Sucede que o referido substabelecimento foi assinado digitalmente e não veio acompanhado da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Explico. No caso de assinatura eletrônica ou digital aposta em procuração, esta deve estar acompanhada da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024, destaquei). Além disso, há outro requisito para que a assinatura eletrônica seja considerada válida: a informação na certidão de validação de que se trata de assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. É que, de acordo com o STJ, "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2 /2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. 'Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)'. Precedente. 5. Agravo interno não provido." No mesmo sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma no julgamento do AIAP-0010439-65.2024.5.18.0111 (Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 06/06/2025). Eis a fundamentação do acórdão no que interessa: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é 'informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado'. O segundo, 'representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados', obtido com a 'conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital'. Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e a 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'). Ressalto que a ICP-Brasil é 'composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR' (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, 'emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações' (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e 'e-mail' do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o 'site' para confirmação da assinatura' " Da mesma forma decidiu a Eg. 1ª Turma no julgamento do AP-0000193-53.2025.5.18.0053, também relatado pela Des. Rosa Nair (j. 10/06/2025) e no ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, de minha relatoria (j. 06/05/2025). Cito ainda ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, Rel.Des. Paulo Pimenta, j. 18/06/2025) Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes. Nesse sentido, as decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA' - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que 'a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício'. Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que' é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização', não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o artigo 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079, Relator Ministro: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1.Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT - 104183-38.2021.5.01.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023) Por último, mas não o menos importante, conforme a jurisprudência do TST, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação". Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). No caso dos autos, restou registrado às fls. 3887 quanto à referida assinatura: "Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)" razão por que a representação da reclamada pelo substabelecimento conferido a THIAGO MAHFUZ VEZZI (ID. 91fd16e) é inexistente. De outro lado, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE 55% Eis a sentença: "Conforme já aferido em diversas outras ações trabalhistas em face da reclamada, esta celebrou com o sindicato obreiro TERMO ADITIVO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2018/2024 (ID 91e695a), que, ao retificar o ACT 2018/2019, cláusula vigésima oitava; ACT 2019/2020, cláusula vigésima sétima; ACT 2020/2021, cláusula vigésima oitava; ACT 2021/2022, cláusula vigésima nona; ACT 2022/2023, cláusula trigésima primeira, e ACT 2023/2024, cláusula trigésima segunda, estabeleceu, pelo parágrafo segundo, que aos empregados que desenvolvem atividades em ambiente produtivo, onde se faz necessária a utilização obrigatória de vestimentas especiais e equipamentos de proteção individual, a reclamada remunerará o tempo à disposição para uniformização com adicional de 50% respeitando o intervalo definido em acordo celebrado na Ação Coletiva n. 0010295-59.2017.5.18.0104, qual seja, de 18 minutos, aspectos que restam válidos tanto pelos incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, os quais são claros ao admitir a flexibilização de salário e jornada mediante negociação coletiva, inclusive com sua redução, sem colocar condições para que se dê, determinando o respeito às regras que estabeleça, bem quanto ao disposto no art. 611-A, I, da CLT, que prevê a prevalência da norma coletiva sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho. No mesmo sentido dá-se a cláusula trigésima segunda do ACT 2024/2025". O reclamante se insurgiu dizendo que "ao se fazer referência ao Acordo Coletivo de Trabalho 2018-2024, no qual, supostamente, teria sido pactuado, na cláusula 3ª, o pagamento do tempo à disposição com adicional de 50%, constata-se um equívoco no entendimento adotado pelo juízo a quo. Isso porque as negociações coletivas mencionadas somente passaram a ter vigência a partir de sua homologação, ocorrida em 20/09/2023". Com parcial razão. Com o devido respeito à juíza de origem, já decidiu esta 1ª Turma quanto a esta matéria, por unanimidade e em processo de minha relatoria (RORSum-0010803-58.2024.5.18.0104, julgado em 04/02/2025), mantendo a sentença prolatada naqueles autos por seus próprios fundamentos. Transcrevo e adoto como razões para decidir: "No que tange ao aditivo firmado entre a ré e o Sindicato, conquanto não se negue a legitimidade do Acordo Coletivo ao flexibilizar o adicional incidente sobre as horas em questão, o fato é que o adicional de 55% e 120% jamais se tratou de erro material, posto serem os praticados no quinquênio que antecedeu à homologação do acordo firmado na Ação Civil Coletiva acima referida, que, aliás, foi o observado para cálculo dos valores devidos aos substituídos à época. [...] Por fim, não menos relevante, é fato de que a ré por meio deste Aditivo e sob o fundamento de erro material intenta não só descumprir a Constituição como também a lei ao estabelecer que o instrumento normativo em questão corrige erro material dos últimos cinco anos e somente visualizado, vale lembrar, após as primeiras ações neste sentido serem ajuizadas". Nesse sentido já decidiu esta 1ª Turma, por exemplo, no julgamento do ROT-0010335-94.2024.5.18.0104, também de minha relatoria, j. em 08/10/2024. Do exposto, o provimento é parcial para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de adicional para a parcela "Troca Uniforme Extra 50%", como se apurar nos registros de pagamento juntados aos autos,observando-se o adicional de 55%, conforme pleiteado. Como a diferença reconhecida refere-se tão somente ao adicional pleiteado, não há falar em reflexos. BANCO DE HORAS Disse o reclamante que "era ônus da prova da reclamada, comprovar que viabilizou a fiscalização e acompanhamento de seus créditos de horas, visto que, na inicial, mencionamos que não era possível a referida fiscalização. Porém, a reclamada não fez prova, neste sentido" e "a simples previsão em norma coletiva não é suficiente para validar a instituição de banco de horas, em casos de realização de trabalho em condições insalubres". Sem razão. Até o advento da Lei 13.467/17, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescindia da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). De acordo com o inciso XIII, do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, em observância ao art. 611-A, XIII, da CLT, durante a vigência dos ACTs é válido o banco de horas em atividade insalubre instituído pela reclamada, conforme registrado em sentença. No mais, tenho que a reclamada não provou que cumpriu adequadamente seu dever de informar de maneira apropriada e facilmente compreensível (OIT, C-95, art. 14, por analogia), a cada período de apuração, quantas horas foram trabalhadas, acrescidas e subtraídas do banco de horas, inclusive o saldo (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, votação unânime, j. em 1º/06/2023), mas esta 1ª Turma tem firme entendimento no sentido de que os documentos juntados aos autos provam satisfatoriamente o cumprimento do dever de informar. Por todos: ROT-0011293-51.2022.5.18.0104, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. em 5/9/2023. Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim: "considerando a complexidade do caso, bem como, a participação da patrona em todos os atos processuais a que foi instada a se manifestar, bem como, em razão da necessidade de interposição de recurso, deverá ser majorados os honorários de sucumbência, para o patamar de 15% sobre o proveito econômico da ação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% a esse título fixado na origem a favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não foi conhecido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro somente o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, de 10% para 12%. Conclusão Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. Conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por inexistência de representação processual; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Voto vencido ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido. Nesse mesmo sentido, com ressalva de entendimento, foi o voto divergente do Relator por ocasião do julgamento do ROT-0011359-72.2024.5.18.0003, em 18/06/2025, em processo de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcelo Gomes De Almeida e outros x Sartori Servicos Ltda.

ID: 261087120

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011293-18.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DE ALMEIDA MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011293-18.2024.5.03.0098 : MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA : SARTORI SERVICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011293-18.2024.5.03.0098 : MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA : SARTORI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a52356f proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de SARTORI SERVICOS LTDA., formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 53.069,64. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Realizada prova pericial. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais e realizada a oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Protestos pelo reclamante Insurge-se o reclamante em face da decisão que encerrou a prova pericial e requer a realização de nova perícia. O laudo e esclarecimentos periciais apresentados pelo perito responderam de forma suficiente aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes. Ademais, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o qual será valorado no tópico pertinente, juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Pelo exposto, rejeito os protestos e indefiro os requerimentos do reclamante para declaração de nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia. Protestos pela reclamada Mantenho a decisão que indeferiu as perguntas relativas à equiparação salarial, pelos fundamentos já expostos em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos da reclamada. Requerimento do autor - prova emprestada e exibição de documentos O autor, em sua impugnação ao laudo pericial, requer a admissão do laudo pericial produzido na ação coletiva nº 01017-2010-057-03-00-9 como prova emprestada e a exibição de documentos pela reclamada. As diligências realizadas nos autos do processo sob nº 01017-2010-057-03-00-9 foram realizadas antes da admissão do autor, não configurando prova das condições insalubres de trabalho na forma da inicial, pelo que indefiro o requerimento para a utilização do laudo pericial produzido neste processo como prova emprestada. Durante a diligência pericial, o expert analisou todos os documentos pertinentes, não sendo solicitados documentos adicionais para elaboração do laudo quando da determinação da perícia e durante a diligência pericial. Inclusive, os documentos solicitados pelo reclamante para exibição pela ré já foram analisados pelo perito em sua análise técnica de documentos, conforme item “c” do tópico “7” do laudo pericial (fl. 361) Nestes termos, indefiro o pedido do autor para exibição de documentos. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 30/08/2024. Assim, considerando que o contrato de trabalho se iniciou em 26/10/2020 (fl. 30), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Equiparação salarial O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com os empregados Mário Antônio e Stênio Gontijo, com quem trabalhou desde a admissão. Em defesa, a 1ª reclamada nega que o reclamante tenha exercido a mesma função ou as mesmas atividades que os paradigmas. Nos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à equiparação salarial: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigmas, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT), do que não se desincumbiu. A ficha funcional de fl. 246 indica que o paradigma Stênio Gontijo tinha como função soldador/maçariqueiro, enquanto o reclamante era soldador/chaparia (fl. 248),, não tendo o reclamante logrado êxito em comprovar que exercia as mesmas atividades que o paradigma. Por outro lado, o paradigma Mário Antônio exercia a mesma função do autor, mas recebia salário inferior ao do reclamante (fl. 252), não havendo diferenças salariais a serem deferidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. Insalubridade Aduz o reclamante ter laborado em ambiente insalubre, em razão da exposição a monóxido de carbono, ruído, calor, poeiras metálicas, manganês e radiação não ionizante. Postula, assim, o recebimento do adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho que laborou para a ré. Em sua peça de defesa, a reclamada argumentou que o autor nunca esteve submetido a agentes insalubres acima do limite tolerável. Alegou, ainda, que eram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Para que houvesse averiguação técnica acerca das condições presentes no ambiente de trabalho, foi designada a realização de perícia. Com base no relatado pelo autor durante a diligência, vistoria e inspeções e análise de documentos (fl. 505), o perito informou que o autor esteve exposto ao agente “ruído”, acima do do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR 15, com o uso do EPI (protetor auditivo), o qual atenua a ação do agente, protegendo o reclamante. Relatou o expert que esse protetor auditivo tem validade de até quatro meses e que o EPI fornecido em 26/10/2020 venceu em 26/02/2021 e o EPI fornecido em 25/06/2021 venceu em 25/10/2021, ficando o reclamante desprotegido nos seguintes períodos: de 27/02/2021 até 24/06/2021 e de 26/10/2021 até 23/02/2022. Por fim, concluiu que as atividades e operações desenvolvidas pelo reclamante são consideradas insalubres em grau médio durante o período compreendido entre 27/02/2021 e 24/06/2021 e; 26/10/2021 e 23/02/2022, bem como que o autor não esteve exposto aos demais agentes insalubres constantes da NR 15. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, de 27/02/2021 a 24/06/2021 e de 26/10/2021 e 23/02/2022, tomando como parâmetro o percentual devido de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região), com reflexos em horas extras e adicional noturno pagos, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e, com estes, em FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Jornada de trabalho Afirma o reclamante que sua jornada contratual era em escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras, intervalo interjornada e domingos e feriados em dobro e tempo à disposição. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada do autor está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em fl. 143/245, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o próprio autor confessou que registrava corretamente a entrada e saída nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha indicada pelo autor ao afirmar que o reclamante registrava a entrada e saída do ponto corretamente. Por conseguinte, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. 8ª/44ª O autor estava submetido ao regime de compensação de jornada para supressão do trabalho aos sábados, o qual foi instituído por norma coletiva (§1º da cláusula 11ª, p. ex, fl. 211) e acordo individual escrito (fl. 78). Dito isso, a prestação de horas extras habituais, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação (art. 59-B, p. único, CLT), sendo que, no caso concreto, o autor não trabalhava habitualmente no dia destinado à compensação, conforme cartões de ponto. Por outro lado, a partir de março/2021 (fl. 239), foi instituído o banco de horas, como autoriza a cláusula 12ª dos instrumentos coletivos (p. ex, fl. 225), que estabeleceu, como requisito para a implantação do banco de horas, a adesão da empresa ao “Termo de Regime de Banco de Horas”. Contudo, o referido documento não foi juntado pela ré nos autos, evidenciando o descumprimento do requisito formal para a validade do banco de horas. Não bastasse isso, ainda que a prestação de horas extras seja inerente ao banco de horas, os cartões de ponto indicam que o reclamante frequentemente ultrapassava o limite máximo de 10h horas diárias, em violação ao disposto no art. 59, §2º da CLT (ex: 08/07/2022, em fl. 147; 02/09/2021, fl. 152). Dito isso, é pacífico o entendimento do C. TST quanto à invalidade do banco de horas quando há extrapolação do limite máximo de dez horas diárias (vide: AIRR: 100141520185150052, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021; RR: 3163320175090651, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). No mesmo sentido, destaca-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 22, do E. TRT da 3ª Região: “1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'”. Não bastasse isso, observa-se que, em alguns períodos, o reclamante esteve exposto a agentes insalubres, como já reconhecido, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60 da CLT. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválidos os acordos de compensação pactuados. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico ao empregado. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) adicional convencional ou de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto em norma coletiva; b) divisor: 220; c) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial do autor e incluídas todas as verbas salariais habitualmente pagas, inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença; d) em relação às horas extras trabalhadas em período noturno (das 22h às 05h), deverá ser observado o respectivo adicional (40% instituído por norma coletiva na cláusula 13ª, p. ex, fl. 211) e a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, como previsto nas normas coletivas (p. ex, fl. 211), inclusive em relação às horas em prorrogação da jornada noturna; e) observância do art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST, e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST; g) O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST se aplica ao acordo de compensação semanal, mas não ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). O pedido relativo ao recálculo das horas extras pagas durante o contrato de trabalho, em razão da consideração da globalidade salarial em sua base de cálculo, já se encontra abrangido pela condenação. Intervalo interjornada Pretende o autor o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada (art. 66, CLT). A reclamada aduz que o reclamante jamais deixou de usufruir o intervalo interjornada conforme cartões de ponto anexados nos autos. Em réplica, o autor aponta um dia em que teria havido a supressão parcial do intervalo interjornada (21/12/2020), sendo que, na verdade, a supressão foi de somente quatro minutos, tempo irrisório que se insere no limite de tolerância, aplicando, por analogia, o art. 58, §1º da CLT. Ademais, trata-se de fato isolado, já que os cartões de ponto demonstram que não houve a supressão habitual do intervalo durante o período laboral, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Tempo à disposição Afirma o reclamante que era obrigado a se apresentar com grande antecedência do horário contratual, em razão do tempo necessário para se deslocar da portaria até o escritório externo da reclamada no pátio da Gerdau, além da troca de uniforme, teste de atenção e bafômetro, medição de pressão arterial e reunião de segurança. Aduz que o mesmo procedimento ocorria na saída, sendo que gastava, em média, uma hora por dia em tais atividades, tempo esse não registrado nos cartões de ponto. Pretende, assim, o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição. Em defesa, a ré negou que o autor precisasse chegar com 30 minutos de antecedência e que precisasse do mesmo tempo para se retirar do ambiente de trabalho. Nos termos do art. 58, §2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Por sua vez, o art. 4º, §2º, VIII da CLT dispõe que não se considera tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Assim, independentemente do tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o seu posto de trabalho, esse período não pode ser considerado como tempo à disposição, por expressa vedação legal. Assim, ainda que o autor tenha levado de 10 a 15 minutos para fazer o trajeto da portaria até o local de registro do ponto, segundo o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, esse tempo de deslocamento não integra a jornada de trabalho. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados de Turmas do E. TRT da 3ª Região: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. O empregado não se encontra à disposição do empregador nos minutos anteriores e posteriores à jornada, nos quais percorre o trecho compreendido entre a portaria da empresa e o seu posto de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111716520235030057, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Data de Julgamento: 30/07/2024, Decima Turma) DESLOCAMENTO INTERNO NA EMPRESA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho, bem como no seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ante o princípio que orienta a norma transcrita, é de se concluir que o tempo gasto pelo reclamante entre a portaria da empresa e o local onde assume efetivamente o posto de trabalho não integra a jornada de trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-3 - ROT: 00107467420235030142, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Assim, o autor não faz jus às horas extras pretendidas. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Domingos e feriados O art. 7º, XV da CF/88 assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, que está diretamente ligado aos direitos sociais fundamentais à saúde, ao trabalho digno e ao lazer (art. 6º, caput, CF/88). Já o art. 67 da CLT dispõe que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Ainda, a Lei 605/49 estabelece, também, o direito ao repouso semanal remunerado nos feriados civis e religiosos, sendo aqueles declarados em lei federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, nos termos da Súmula nº 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Ainda, a OJ nº 410 da SDI-1 do C. TST estabelece que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho resulta no seu pagamento em dobro. No caso, os cartões de ponto evidenciam que em alguns períodos, o autor chegou a trabalhar por sete dias seguidos, sem pagamento de horas extras, a exemplo dos dias 26 e 17/11/2020 (fl. 161). Por sua vez, o autor aponta em sua réplica o feriado trabalhado em 12/10/2022 e alega que não recebeu as horas extras com adicional de 100%, tampouco usufruiu de folga compensatória na mesma semana. De fato, as horas trabalhadas no feriado foram computadas como horas extras 100% (fl. 155), mas não creditadas no banco de horas, de forma que as compensações realizadas nos dias 13 e 14/10/2022 não se destinaram à compensação do feriado trabalhado. Dito isso, as respectivas horas não foram pagas na folha de outubro ou novembro/2022 (fl. 136 e 139). Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento em dobro das horas laboradas em domingos e feriados não compensados dentro dos sete dias subsequentes, na forma da OJ 410 da SDI-1 do C. TST, observados os mesmos parâmetros e reflexos já fixados para as demais horas extras. Jornada noturna Em relação ao adicional noturno, os cartões de ponto indicam que a reclamada não observou a redução da hora noturna (p. ex, fl. 149). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional dispõe que “o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT”. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do adicional noturno de 20% e hora noturna reduzida para todas as horas trabalhadas das 22h às 05h e em prorrogação da jornada noturna, observados os mesmos parâmetros e reflexos deferidos para as horas extras, no que couber, vedado o bis in idem em relação às horas extras noturnas já deferidas. FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Reconhecendo-se que a parte autora laborou habitualmente em atividades perigosas, determino à reclamada que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante e passível de renovação em caso de reiterado descumprimento. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito Marcelo Gomes de Almeida, ora arbitrados em R$ 2.500,00. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação; afastadas as demais preliminares apontadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA em face de SARTORI SERVICOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré: 1) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante e passível de renovação em caso de reiterado descumprimento; 2) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, nos períodos delimitados na fundamentação; - Horas extras e reflexos; - Domingos e feriados em dobro e reflexos. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais fixados, na forma da fundamentação. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 40.000,00, no montante de R$ 800,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARTORI SERVICOS LTDA.

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Marcelo Gomes De Almeida e outros x Sartori Servicos Ltda.

ID: 261087128

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011293-18.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DE ALMEIDA MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011293-18.2024.5.03.0098 : MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA : SARTORI SERVICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011293-18.2024.5.03.0098 : MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA : SARTORI SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a52356f proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de SARTORI SERVICOS LTDA., formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 53.069,64. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Realizada prova pericial. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais e realizada a oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Protestos pelo reclamante Insurge-se o reclamante em face da decisão que encerrou a prova pericial e requer a realização de nova perícia. O laudo e esclarecimentos periciais apresentados pelo perito responderam de forma suficiente aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes. Ademais, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o qual será valorado no tópico pertinente, juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Pelo exposto, rejeito os protestos e indefiro os requerimentos do reclamante para declaração de nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia. Protestos pela reclamada Mantenho a decisão que indeferiu as perguntas relativas à equiparação salarial, pelos fundamentos já expostos em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos da reclamada. Requerimento do autor - prova emprestada e exibição de documentos O autor, em sua impugnação ao laudo pericial, requer a admissão do laudo pericial produzido na ação coletiva nº 01017-2010-057-03-00-9 como prova emprestada e a exibição de documentos pela reclamada. As diligências realizadas nos autos do processo sob nº 01017-2010-057-03-00-9 foram realizadas antes da admissão do autor, não configurando prova das condições insalubres de trabalho na forma da inicial, pelo que indefiro o requerimento para a utilização do laudo pericial produzido neste processo como prova emprestada. Durante a diligência pericial, o expert analisou todos os documentos pertinentes, não sendo solicitados documentos adicionais para elaboração do laudo quando da determinação da perícia e durante a diligência pericial. Inclusive, os documentos solicitados pelo reclamante para exibição pela ré já foram analisados pelo perito em sua análise técnica de documentos, conforme item “c” do tópico “7” do laudo pericial (fl. 361) Nestes termos, indefiro o pedido do autor para exibição de documentos. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 30/08/2024. Assim, considerando que o contrato de trabalho se iniciou em 26/10/2020 (fl. 30), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Equiparação salarial O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com os empregados Mário Antônio e Stênio Gontijo, com quem trabalhou desde a admissão. Em defesa, a 1ª reclamada nega que o reclamante tenha exercido a mesma função ou as mesmas atividades que os paradigmas. Nos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à equiparação salarial: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigmas, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT), do que não se desincumbiu. A ficha funcional de fl. 246 indica que o paradigma Stênio Gontijo tinha como função soldador/maçariqueiro, enquanto o reclamante era soldador/chaparia (fl. 248),, não tendo o reclamante logrado êxito em comprovar que exercia as mesmas atividades que o paradigma. Por outro lado, o paradigma Mário Antônio exercia a mesma função do autor, mas recebia salário inferior ao do reclamante (fl. 252), não havendo diferenças salariais a serem deferidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. Insalubridade Aduz o reclamante ter laborado em ambiente insalubre, em razão da exposição a monóxido de carbono, ruído, calor, poeiras metálicas, manganês e radiação não ionizante. Postula, assim, o recebimento do adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho que laborou para a ré. Em sua peça de defesa, a reclamada argumentou que o autor nunca esteve submetido a agentes insalubres acima do limite tolerável. Alegou, ainda, que eram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Para que houvesse averiguação técnica acerca das condições presentes no ambiente de trabalho, foi designada a realização de perícia. Com base no relatado pelo autor durante a diligência, vistoria e inspeções e análise de documentos (fl. 505), o perito informou que o autor esteve exposto ao agente “ruído”, acima do do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR 15, com o uso do EPI (protetor auditivo), o qual atenua a ação do agente, protegendo o reclamante. Relatou o expert que esse protetor auditivo tem validade de até quatro meses e que o EPI fornecido em 26/10/2020 venceu em 26/02/2021 e o EPI fornecido em 25/06/2021 venceu em 25/10/2021, ficando o reclamante desprotegido nos seguintes períodos: de 27/02/2021 até 24/06/2021 e de 26/10/2021 até 23/02/2022. Por fim, concluiu que as atividades e operações desenvolvidas pelo reclamante são consideradas insalubres em grau médio durante o período compreendido entre 27/02/2021 e 24/06/2021 e; 26/10/2021 e 23/02/2022, bem como que o autor não esteve exposto aos demais agentes insalubres constantes da NR 15. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, de 27/02/2021 a 24/06/2021 e de 26/10/2021 e 23/02/2022, tomando como parâmetro o percentual devido de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região), com reflexos em horas extras e adicional noturno pagos, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e, com estes, em FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Jornada de trabalho Afirma o reclamante que sua jornada contratual era em escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 07h às 17h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras, intervalo interjornada e domingos e feriados em dobro e tempo à disposição. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada do autor está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em fl. 143/245, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o próprio autor confessou que registrava corretamente a entrada e saída nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha indicada pelo autor ao afirmar que o reclamante registrava a entrada e saída do ponto corretamente. Por conseguinte, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. 8ª/44ª O autor estava submetido ao regime de compensação de jornada para supressão do trabalho aos sábados, o qual foi instituído por norma coletiva (§1º da cláusula 11ª, p. ex, fl. 211) e acordo individual escrito (fl. 78). Dito isso, a prestação de horas extras habituais, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação (art. 59-B, p. único, CLT), sendo que, no caso concreto, o autor não trabalhava habitualmente no dia destinado à compensação, conforme cartões de ponto. Por outro lado, a partir de março/2021 (fl. 239), foi instituído o banco de horas, como autoriza a cláusula 12ª dos instrumentos coletivos (p. ex, fl. 225), que estabeleceu, como requisito para a implantação do banco de horas, a adesão da empresa ao “Termo de Regime de Banco de Horas”. Contudo, o referido documento não foi juntado pela ré nos autos, evidenciando o descumprimento do requisito formal para a validade do banco de horas. Não bastasse isso, ainda que a prestação de horas extras seja inerente ao banco de horas, os cartões de ponto indicam que o reclamante frequentemente ultrapassava o limite máximo de 10h horas diárias, em violação ao disposto no art. 59, §2º da CLT (ex: 08/07/2022, em fl. 147; 02/09/2021, fl. 152). Dito isso, é pacífico o entendimento do C. TST quanto à invalidade do banco de horas quando há extrapolação do limite máximo de dez horas diárias (vide: AIRR: 100141520185150052, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021; RR: 3163320175090651, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). No mesmo sentido, destaca-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 22, do E. TRT da 3ª Região: “1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'”. Não bastasse isso, observa-se que, em alguns períodos, o reclamante esteve exposto a agentes insalubres, como já reconhecido, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60 da CLT. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválidos os acordos de compensação pactuados. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico ao empregado. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) adicional convencional ou de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto em norma coletiva; b) divisor: 220; c) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial do autor e incluídas todas as verbas salariais habitualmente pagas, inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença; d) em relação às horas extras trabalhadas em período noturno (das 22h às 05h), deverá ser observado o respectivo adicional (40% instituído por norma coletiva na cláusula 13ª, p. ex, fl. 211) e a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, como previsto nas normas coletivas (p. ex, fl. 211), inclusive em relação às horas em prorrogação da jornada noturna; e) observância do art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST, e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST; g) O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST se aplica ao acordo de compensação semanal, mas não ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). O pedido relativo ao recálculo das horas extras pagas durante o contrato de trabalho, em razão da consideração da globalidade salarial em sua base de cálculo, já se encontra abrangido pela condenação. Intervalo interjornada Pretende o autor o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada (art. 66, CLT). A reclamada aduz que o reclamante jamais deixou de usufruir o intervalo interjornada conforme cartões de ponto anexados nos autos. Em réplica, o autor aponta um dia em que teria havido a supressão parcial do intervalo interjornada (21/12/2020), sendo que, na verdade, a supressão foi de somente quatro minutos, tempo irrisório que se insere no limite de tolerância, aplicando, por analogia, o art. 58, §1º da CLT. Ademais, trata-se de fato isolado, já que os cartões de ponto demonstram que não houve a supressão habitual do intervalo durante o período laboral, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Tempo à disposição Afirma o reclamante que era obrigado a se apresentar com grande antecedência do horário contratual, em razão do tempo necessário para se deslocar da portaria até o escritório externo da reclamada no pátio da Gerdau, além da troca de uniforme, teste de atenção e bafômetro, medição de pressão arterial e reunião de segurança. Aduz que o mesmo procedimento ocorria na saída, sendo que gastava, em média, uma hora por dia em tais atividades, tempo esse não registrado nos cartões de ponto. Pretende, assim, o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição. Em defesa, a ré negou que o autor precisasse chegar com 30 minutos de antecedência e que precisasse do mesmo tempo para se retirar do ambiente de trabalho. Nos termos do art. 58, §2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Por sua vez, o art. 4º, §2º, VIII da CLT dispõe que não se considera tempo à disposição do empregador o tempo destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Assim, independentemente do tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o seu posto de trabalho, esse período não pode ser considerado como tempo à disposição, por expressa vedação legal. Assim, ainda que o autor tenha levado de 10 a 15 minutos para fazer o trajeto da portaria até o local de registro do ponto, segundo o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, esse tempo de deslocamento não integra a jornada de trabalho. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados de Turmas do E. TRT da 3ª Região: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. O empregado não se encontra à disposição do empregador nos minutos anteriores e posteriores à jornada, nos quais percorre o trecho compreendido entre a portaria da empresa e o seu posto de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111716520235030057, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Data de Julgamento: 30/07/2024, Decima Turma) DESLOCAMENTO INTERNO NA EMPRESA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho, bem como no seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ante o princípio que orienta a norma transcrita, é de se concluir que o tempo gasto pelo reclamante entre a portaria da empresa e o local onde assume efetivamente o posto de trabalho não integra a jornada de trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-3 - ROT: 00107467420235030142, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Assim, o autor não faz jus às horas extras pretendidas. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Domingos e feriados O art. 7º, XV da CF/88 assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, que está diretamente ligado aos direitos sociais fundamentais à saúde, ao trabalho digno e ao lazer (art. 6º, caput, CF/88). Já o art. 67 da CLT dispõe que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Ainda, a Lei 605/49 estabelece, também, o direito ao repouso semanal remunerado nos feriados civis e religiosos, sendo aqueles declarados em lei federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, nos termos da Súmula nº 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Ainda, a OJ nº 410 da SDI-1 do C. TST estabelece que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho resulta no seu pagamento em dobro. No caso, os cartões de ponto evidenciam que em alguns períodos, o autor chegou a trabalhar por sete dias seguidos, sem pagamento de horas extras, a exemplo dos dias 26 e 17/11/2020 (fl. 161). Por sua vez, o autor aponta em sua réplica o feriado trabalhado em 12/10/2022 e alega que não recebeu as horas extras com adicional de 100%, tampouco usufruiu de folga compensatória na mesma semana. De fato, as horas trabalhadas no feriado foram computadas como horas extras 100% (fl. 155), mas não creditadas no banco de horas, de forma que as compensações realizadas nos dias 13 e 14/10/2022 não se destinaram à compensação do feriado trabalhado. Dito isso, as respectivas horas não foram pagas na folha de outubro ou novembro/2022 (fl. 136 e 139). Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento em dobro das horas laboradas em domingos e feriados não compensados dentro dos sete dias subsequentes, na forma da OJ 410 da SDI-1 do C. TST, observados os mesmos parâmetros e reflexos já fixados para as demais horas extras. Jornada noturna Em relação ao adicional noturno, os cartões de ponto indicam que a reclamada não observou a redução da hora noturna (p. ex, fl. 149). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional dispõe que “o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT”. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do adicional noturno de 20% e hora noturna reduzida para todas as horas trabalhadas das 22h às 05h e em prorrogação da jornada noturna, observados os mesmos parâmetros e reflexos deferidos para as horas extras, no que couber, vedado o bis in idem em relação às horas extras noturnas já deferidas. FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Reconhecendo-se que a parte autora laborou habitualmente em atividades perigosas, determino à reclamada que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante e passível de renovação em caso de reiterado descumprimento. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito Marcelo Gomes de Almeida, ora arbitrados em R$ 2.500,00. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação; afastadas as demais preliminares apontadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA em face de SARTORI SERVICOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré: 1) Ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante e passível de renovação em caso de reiterado descumprimento; 2) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, nos períodos delimitados na fundamentação; - Horas extras e reflexos; - Domingos e feriados em dobro e reflexos. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais fixados, na forma da fundamentação. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 40.000,00, no montante de R$ 800,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA

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