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Processo nº 1001508-80.2025.8.26.0456

ID: 330220108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001508-80.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-80.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.C., registrado civilmente como L.B.C. - Vistos. Nos termos do art. 334, do NCPC, determino a remessa dos auto… Processo 1001508-80.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.C., registrado civilmente como L.B.C. - Vistos. Nos termos do art. 334, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: ANDREIA FERREIRA COSTA (OAB 374710/SP)

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Vinicius Pereira Da Costa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330651827

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-27.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

EDUARDO YASUO CHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VINICIUS PEREIRA DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VINICIUS PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd018e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 8 de outubro de 2025, às 11h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PEREIRA DA COSTA

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M. De F. C. L. R. x O. R. N.

ID: 304353619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001508-47.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C. L. R.

Polo Passivo:

O. R. N.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-47.2022.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.L.R. - O.R.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1001508-47.2022.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.L.R. - O.R.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição parcial de OSWALDO RAMIL NETO, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, limitando a curatela ao período de um ano, devendo ser reavaliada após este período mediante nova perícia médica. Nomeio MARIA DE FÁTIMA CARIBÉ LIMA RAMIL curadora definitiva do interditado, sob compromisso, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 58/59. Consigna-se que a curadora deverá abster-se de alienar ou onerar quaisquer bens do relativamente incapaz sem a devida autorização judicial, além do que, os eventuais importes previdenciários/assistenciais a serem percebidos deverão ser integralmente empregados em atenção à sua saúde, alimentação e bem-estar. Ainda, registre-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto do relativamente incapaz, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015. Providencie a Serventia o necessário nos termos do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, notadamente quanto às publicações referenciadas. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO PARCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Também por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para os fins de direito. Lavre-se o termo de curatela, devendo constar as restrições acima delineadas e a limitação temporal estabelecida. Depois de registrada a sentença, intime-se a curadora para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso. Em observância ao princípio da sucumbência, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de resistência pela parte ré e do caráter protetivo da medida. Arbitro os honorários do curador especial nomeado, conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Expeçam-se certidões. Decorrido o prazo de um ano da presente sentença, deverá ser promovida nova avaliação pericial para verificação da manutenção ou modificação da curatela instituída. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1001508-45.2023.4.01.3701

ID: 308071198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-45.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL INACIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-45.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINALVA RAMOS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA - MA20307, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A e PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA - MA26321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-06.2023.4.01.3908

ID: 309651162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-06.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GETULIO NILSON FIGUEIRA SARMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-06.2023.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO NILSON FIGUEIRA SARMENTO - PA36021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-96.2025.8.26.0483

ID: 297539010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir q… Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir que as microempresas utilizassem o Juizado Especial o fez como forma de fomento da atividade comercial. As microempresas passaram a se beneficiar da gratuidade, isto é, as custas processuais não são pagas pela parte autora e sim pela população (contribuintes). Em contraprestação a empresa deve estar devidamente regularizada proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, na mesma Lei Complementar (123/06) é, de um lado autorizado o acesso ao Juizado e de outra exigida a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: "Art. 26 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;" A Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, por sua vez determina que: "Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis deverá ser efetuada, para efeito de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação." Dispõe o Enunciado nº 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não se relaciona com a exigibilidade do título, mas com o acesso ao Juizado Especial. Dessa forma, ausente documento essencial contemporâneo ao negócio jurídico,JULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito, com base no artigo 321, parágrafo único, cc. Artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a presente ação de Espécies de Contratos, promovida porTiago Henrique de Oliveira Bustilho -meem face deBruno Teshi de Lima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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D. G. G. x F. L. A. C.

ID: 296304387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-55.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G.

Polo Passivo:

F. L. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-55.2023.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-55.2023.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargte: D. G. G. (Justiça Gratuita) - Embargdo: F. L. A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A INCOMUNICABILIDADE PARCIAL DO IMÓVEL, EXCLUIU VEÍCULO DA PARTILHA E FIXOU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS, À ORIGEM DO SALDO BANCÁRIO E À SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4. A PROVA REQUERIDA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA. A ORIGEM DOS VALORES E A SUB-ROGAÇÃO FORAM ANALISADAS COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS É VÁLIDA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADA. 2. A ANÁLISE DA ORIGEM DE SALDO BANCÁRIO POSTERIOR AO DIVÓRCIO NÃO EXIGE JUNTADA DE EXTRATOS SE AUSENTE INDÍCIO DE ESFORÇO COMUM. 3. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Luciana Cristofolo Lemos (OAB: 152622/SP) - 4º andar

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Processo nº 5000964-44.2024.4.03.6143

ID: 294232292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000964-44.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de atividades alegadamente realizadas em regime de economia familiar (id. 324642316). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de tutela de urgência (id. 354346319). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 359912677), ocasião em que arguiu preliminares e sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. Foi produzida prova oral em audiência (id. 362186019). A parte autora apresentou réplica (id. 366704179), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O período rural controvertido nestes autos corresponde ao lapso entre 10/01/1976 e 01/01/1991. A autarquia ré alega que tal período está compreendido em ação previdenciária anterior, ajuizada no foro estadual de competência delegada, cuja improcedência estaria revestida de coisa julgada. Em resposta, a parte autora aponta que o processo anterior não apreciou o mencionado período, pugnando pela rejeição da preliminar. O ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, determino ao INSS que junte a estes autos, sob pena de preclusão, cópia integral do Processo n. 1001508-56.2019.8.26.0144 (Vara Única da Comarca de Conchal/SP), no prazo de 10 (dez) dias. À parte autora fica facultado fazer a juntada da cópia em questão. Havendo juntada, dê-se vista à parte contrária do que for encartado nos autos, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação das partes, desde já declaro encerrada a instrução processual, devendo tornar os autos conclusos para julgamento. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1001508-35.2025.4.01.4005

ID: 296055189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SOARES DIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-35.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO EMILIO CARVALHO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Pretec Industria De Artefatos De Concreto Ltda x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 312806526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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STELLA ASSUNCAO CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. EXECUTADO: RONDONOPOLIS 1 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. EXECUTADO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 172959164, no montante de R$ 32.234,11 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 31.092.477/0002-59 e CNPJ 31.092.477/0001-78. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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